Projeto que criminaliza e define o que é assédio moral no trabalho também foi aprovado nesta terça-feira (12).
By Andréa Martinelli
Projeto que prevê apreensão de arma de agressor de mulheres, assim como proposta que criminaliza o assédio moral no trabalho foram aprovados pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12).
A aprovação dos projetos ― que agora seguem para o Senado ― é resultado do esforço da Bancada Feminina para, no mês do Dia Internacional das Mulheres, colocar em pauta questões trabalhistas e de violência doméstica.
O primeiro projeto, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) determina que a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor em casos de violência contra a mulher seja ordenada.
O texto insere dispositivos nos artigos 12 e 18 da Lei Maria da Penha, com a intenção de prevenir o feminicídio. Atualmente, a Lei já especifica que este pode ser um pedido aplicado à medida protetiva da vítima.
A Lei diz que quando “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência”, entre elas, a “suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.”
O que muda com o projeto é que ao invés do juiz, agora autoridades policiais, no momento da ocorrência, também podem ordenar a apreensão no momento em que for constatada o registro ou a posse de arma de fogo pelo agressor ― nos termos do Estatuto do Desarmamento, sobre a ocorrência de violência contra a mulher.
O texto do projeto lembra que, segundo números da OMS (Organização Mundial da Saúde), o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo e que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017 indicou que uma mulher foi assassinada a cada duas horas no Brasil.
Decreto assinado em 15 de janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que a “efetiva necessidade” para posse de arma concedida pela Polícia Federal irá abranger proprietários rurais e de estabelecimentos comerciais, agentes de segurança e moradores de unidades federativas que tenham índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério. O texto não muda regras para porte de arma.
“Mesmo diante desses dados assustadores, o governo federal segue flexibilizando a legislação para o controle do comércio e da circulação de armas de fogo (…). O projeto tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação”, diz justificativa do projeto, que ainda precisa passar pelo Senado.
Assédio moral pode ser criminalizado
Também na Câmara, o projeto da deputada Margarete Coelho (PP-PI), foi aprovado e prevê que o crime de assédio moral entrará no Código Penal como o ato de “ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função”.
A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. O caso somente terá início se a vítima representar contra o agressor. Essa representação é irretratável.
O texto ainda ressalta que, na ocorrência um acordo entre as partes em que não haja um processo criminal, este deve ter caráter educativo e moralizador. Texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
No Senado, violência doméstica e INSS
Ainda na temática da violência doméstica, em regime de urgência, o Senado aprovou também nesta terça-feira (12) projeto que obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.
O projeto estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
Saiba quais são os outros projetos que podem ser aprovados ainda este mês.
