Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia

Conveno Coletiva de Trabalho e Tabela de Salrios 2013/2014 j se encontram disponveis no site

Publicado em: 15/08/13

A Conveno Coletiva de Trabalho 2013/2014, assinada nesta quarta-feira (14), no Ministrio Pblico do Trabalho, j se encontra disponvel no nosso site (Clique Aqui). Em breve, o Sinposba ir distribuir a todos os trabalhadores a cartilha contento a Conveno para ser guardada no bolso. importante que cada trabalhador fique atento ao que est na Conveno e denuncie ao sindicato qualquer descumprimento de suas clusulas.

Saiba mais sobre a Conveno Coletiva de Trabalho:

Conveno coletiva de trabalho, ou CCT, um ato jurdico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relaes de trabalho em todo o mbito das respectivas categorias (econmica) e (profissional).

Caractersticas

Uma conveno coletiva de trabalho determinando obrigaes e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigncia. Ressalta-se que suas clusulas no podem ferir direitos previstos na legislao, sob pena de nulidade.

Negociao Coletiva

A conveno coletiva de trabalho fruto de negociao entre as partes, atravs de respectivas comisses de negociao, que so escolhidas e tm o poder de negociao outorgado em assemblias convocadas para esta finalidade. Esse processo chamado de negociao coletiva.

Data base

Segundo a legislao trabalhista brasileira, data base aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias devem, atravs de negociao ou ajuizamento de ao coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. o ms no qual se discute o reajuste salarial, por exemplo.

Rol de reivindicaes

O primeiro passo ocorre quando um dos sindicatos, geralmente o laboral, envia o Rol de Reivindicaes outra parte, contendo as exigncias da categoria, previamente discutida e aprovada em assemblia.
Tudo o que diz respeito relao de emprego das partes representadas pode ser inserido na Conveno Coletiva de Trabalho, porm, dentro do limite legal.

Clusulas econmicas

Versam sobre a remunerao, como reajustamento, piso salarial, gratificaes, valor das horas extras, vales, entre outras.

Clusulas sociais

So as demais clusulas, que no geram um desembolso imediato por parte dos empregadores - tais como a garantia de emprego por um determinado perodo, seguro de vida, abono de faltas ao estudante, condies de segurana e higiene do trabalho, etc.

Validade

Uma conveno coletiva de trabalho ter a validade mxima de dois anos, porm, o mais comum o prazo de um ano. Nada impede que certas clusulas tenham validade diversa de outras, desde que seja respeitado o limite acima.

Aditamento

Durante sua vigncia, licito s partes fazer incluso, alterao ou supresso de clusulas, atravs de um instrumento chamado de aditamento.

Registro

Conforme o artigo 614 da CLT, a Conveno Coletiva de Trabalho, devidamente assinada, ter que ser registrada no site do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Sistema Mediador das Relaes de Trabalho. Porm, sua eficcia independe do registro no MTE, vez que tal exigncia possui fins meramente cadastrais e de publicidade. A eficcia da Conveno Coletiva de Trabalho surge com a assinatura da mesma pelas partes convenentes (no caso, os sindicatos das categorias econmica e profissional).

Insucesso nas negociaes

Caso no haja acordo entre as partes para formalizar uma Conveno Coletiva de Trabalho, as partes podero ingressar com uma ao junto ao Tribunal Regional do Trabalho (dissdio coletivo), para que este aplique um instrumento normativo, neste caso chamado de Sentena Normativa.

Vale ressaltar que, quando se tratar de dissdio coletivo de natureza econmica, a ao s poder ser proposta mediante anuncia da parte suscitada, de acordo com o art. 114, 2 da Constituio Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, e estabelece que:
2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Confira tambm a Tabela de Salrios 2013

Fonte: Sinposba, com informaes do Wikipdia.



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