BRAS\u00cdLIA \u2014 As empresas n\u00e3o poder\u00e3o mais classificar como indenizat\u00f3rios valores como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras frutos de acordos com trabalhadores. Esses valores dever\u00e3o sempre ser classificados como de natureza remunerat\u00f3ria, sobre os quais h\u00e1 pagamento de impostos.<\/p>\n
A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n
A nova norma tenta acabar com uma pr\u00e1tica at\u00e9 agora comum entre empresas e trabalhadores, de estabelecer todo o valor do acordo como indeniza\u00e7\u00e3o – que deveria ficar restrito a danos morais, pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es, por exemplo – para fugir da tributa\u00e7\u00e3o. Sobre verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei ainda traz par\u00e2metros m\u00ednimos do que dever\u00e1 ser estipulado como verba indenizat\u00f3ria. Ela n\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter base de c\u00e1lculo inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas ou inferior \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total de cada m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
As mudan\u00e7as constam numa lei que permite ainda ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justi\u00e7a Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revis\u00e3o ou concess\u00e3o de benef\u00edcio. At\u00e9 ent\u00e3o, as per\u00edcias eram custeadas diretamente pelos juizados especiais c\u00edveis e criminais.<\/p>\n
Pela nova lei, o pagamento ser\u00e1 garantido ao respectivo tribunal para as per\u00edcias j\u00e1 realizadas e que venham a ser realizadas em at\u00e9 dois anos. Tamb\u00e9m poder\u00e1 receber o pagamento a justi\u00e7a estadual que julga esses processos nos locais sem vara federal instalada.<\/p>\n
Os valores dos honor\u00e1rios e os procedimentos para o pagamento ser\u00e3o estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Minist\u00e9rio da Economia. O governo planeja antecipar R$ 316 milh\u00f5es neste ano.<\/p>\n
Outro ponto da nova legisla\u00e7\u00e3o limita o julgamento de causas previdenci\u00e1rias na justi\u00e7a estadual somente aos casos em que o domic\u00edlio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 quil\u00f4metros de munic\u00edpio sede de vara federal. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justi\u00e7a estadual se n\u00e3o houver sede federal na cidade do interessado.<\/p>\n
www.oglobo.globo.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
BRAS\u00cdLIA \u2014 As empresas n\u00e3o poder\u00e3o mais classificar como indenizat\u00f3rios valores como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras frutos de acordos com trabalhadores. Esses valores dever\u00e3o sempre ser classificados como de natureza remunerat\u00f3ria, sobre os quais h\u00e1 pagamento de impostos. A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[245,198],"class_list":["post-10079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desmonte-do-governo-bolsonaro","tag-retirada-de-direitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10081,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10079\/revisions\/10081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}