{"id":10197,"date":"2019-11-18T15:19:20","date_gmt":"2019-11-18T18:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=10197"},"modified":"2019-11-18T15:19:20","modified_gmt":"2019-11-18T18:19:20","slug":"auditores-do-trabalho-denunciam-mp-do-trabalho-de-guedes-e-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/11\/18\/auditores-do-trabalho-denunciam-mp-do-trabalho-de-guedes-e-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Auditores do Trabalho denunciam MP do Trabalho, de Guedes e Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

Nota p\u00fablica divulgada pelo Sinait \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, denuncia a MP 905\/2019, de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, como sendo extremamente lesivas aos direitos dos trabalhadores e ao equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de trabalho quando, entre outras coisas, muda as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o direito dos trabalhadores que continua sendo desconstru\u00eddo, em complemento \u00e0 reforma trabalhista de 2017, que j\u00e1 fez sua parte no desmonte.<\/strong><\/p>\n

A nota diz que a MP \u2018avan\u00e7a o projeto de enfraquecimento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho\u2019, desde a extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, simplificando normas regulamentadoras, n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de auditores-fiscais, al\u00e9m de uma Reforma Trabalhista que legaliza as irregularidades.<\/p>\n

A MP 905\/19 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), da \u00faltima ter\u00e7a-feira (12), e institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que altera diversos dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma nova Reforma Trabalhista, 2 anos depois da vig\u00eancia da Lei 13.467\/17, aprofundando ainda mais a precariza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Leia a nota a seguir.<\/strong><\/p>\n

Nota P\u00fablica \u2013 MP 905 significa interfer\u00eancia na a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria \u2013 MP n\u00ba 905\/2019<\/strong>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12 de novembro, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma nova reforma trabalhista, aprofundando o que j\u00e1 foi feito pela Lei 13.467\/2017, h\u00e1 dois anos em vigor.<\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es propostas para o texto da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho destaca que h\u00e1 profundas mudan\u00e7as sobre os procedimentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas atividades rotineiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Profundas e equivocadas, quando n\u00e3o extremamente prejudiciais ao equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e lesivas aos direitos dos trabalhadores. Estes, por sinal, est\u00e3o sendo totalmente desconstru\u00eddos pela MP 905\/2019, em complemento ao que j\u00e1 foi efetivado pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n

Embargo e interdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O texto da MP 905\/2019 insiste em associar a autoridade diversa do Auditor-Fiscal do Trabalho a atribui\u00e7\u00e3o de embargar obras e\/ou interditar atividades, setores, m\u00e1quinas ou equipamentos em caso de grave e iminente risco aos trabalhadores. Ocorre que desde 2014 h\u00e1 decis\u00e3o judicial que reconhece a autonomia do Auditor-Fiscal do Trabalho para decidir sobre embargos e interdi\u00e7\u00f5es, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em 2013, v\u00e1lida para todo o territ\u00f3rio nacional. Isso, pela \u00f3bvia situa\u00e7\u00e3o de que o Auditor-Fiscal do Trabalho a testemunha ocular do fato e que a decis\u00e3o deve ser tempestiva e imediata, sob pena de ocorrer tarde demais. Ou seja, depois que as trag\u00e9dias acontecem. Essa j\u00e1 \u00e9 a realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica. Qualquer pr\u00e1tica diferente disso ser\u00e1 retrocesso.<\/p>\n

Dupla visita<\/strong><\/p>\n

A dupla visita do Auditor-Fiscal do Trabalho a uma empresa \u00e9, atualmente, uma exce\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 627 da CLT, entretanto, torna regra esse procedimento, al\u00e9m de criar a visita t\u00e9cnica de instru\u00e7\u00e3o, previamente agendada com a Secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho. \u00c9 uma interfer\u00eancia clara \u00e0 autonomia do Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n

As regras elencadas na nova reda\u00e7\u00e3o aplicam-se a cerca de 90% das empresas constitu\u00eddas no Brasil. Para cada item em que se constate irregularidade trabalhista ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a dupla visita. N\u00e3o poder\u00e3o ser autuados os itens irregulares em sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho que sejam considerados leves segundo regulamento a ser editado pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. Os autos de infra\u00e7\u00e3o aplicados poder\u00e3o ser anulados caso n\u00e3o haja a dupla visita a uma empresa. As visitas dever\u00e3o ter um intervalo de 90 dias entre elas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a dupla visita se revela um \u00f3bice \u00e0 autua\u00e7\u00e3o diante da maioria das irregularidades trabalhistas constatadas pelos Auditores-Fiscais, visto que se tornar\u00e1 a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o. O trabalhador estar\u00e1 ainda mais desprotegido do que j\u00e1 se encontra hoje, com a fragiliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Auditores-Fiscais do Trabalho.<\/p>\n

Projetos especiais<\/strong><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 627-B prop\u00f5e projetos especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o setorial a serem planejados em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os diante de situa\u00e7\u00f5es constatadas de alta incid\u00eancia de acidentes ou doen\u00e7as de trabalho. O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o e saneamento das irregularidades trabalhistas que levam \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de acidentes e adoecimentos. Entretanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 mais um exemplo de desvirtuamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e impedimento da autua\u00e7\u00e3o em casos flagrantes de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

Persegui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O \u00a73\u00ba do artigo 628 diz que o Auditor-Fiscal do Trabalho ser\u00e1 punido quando comprovada sua m\u00e1 f\u00e9. A reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 completamente solta, desvinculada de qualquer procedimento espec\u00edfico que caracterize a m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n

Para o Sindicato Nacional, \u00e9 um elemento de amea\u00e7a e persegui\u00e7\u00e3o funcional, para intimidar a a\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho.<\/p>\n

Embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O \u00a74\u00ba do artigo 630, na pr\u00e1tica, desobriga o empregador a apresentar os documentos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o durante o curso da a\u00e7\u00e3o fiscal. Afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho dever\u00e3o obter os documentos por meio de bases geridas pela entidade respons\u00e1vel, ou seja, bancos de dados. Est\u00e1 institucionalizado o embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma vez que o acesso a diversos bancos de dados n\u00e3o est\u00e1, pelo por ora, garantido aos Auditores-Fiscais.<\/p>\n

Conselho Recursal<\/strong><\/p>\n

O artigo 635 assegura ao empregador o recurso em segunda inst\u00e2ncia administrativa para quaisquer autos de infra\u00e7\u00e3o admitidos em primeira inst\u00e2ncia. A segunda inst\u00e2ncia ser\u00e1 formada por um Conselho Recursal Parit\u00e1rio Tripartite, com representantes de empregadores, trabalhadores e Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pelo Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

Esta \u00e9 a volta da proposi\u00e7\u00e3o do CARF trabalhista. Ser\u00e3o indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que emitir\u00e3o, muito provavelmente, decis\u00f5es politizadas, sem a isen\u00e7\u00e3o e a tecnicidade necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise dos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no artigo 638 est\u00e1 prevista a vincula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, deixando de considerar as particularidades de cada caso.<\/p>\n

Interfer\u00eancia externa<\/strong><\/p>\n

Todas as medidas elencadas s\u00e3o consideradas pelo SINAIT como interfer\u00eancia externa e indevida nas atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em nenhuma delas est\u00e1 prevista a gest\u00e3o direta da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SIT, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretamente ligado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tudo \u00e9 remetido para a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, de maneira burocr\u00e1tica e descolada da realidade cotidiana da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A SIT \u00e9 colocada numa posi\u00e7\u00e3o subalterna, de mera cumpridora de ordens, sem autonomia.<\/p>\n

Mais de 90% das a\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o enquadradas no crit\u00e9rio das duplas visitas. Na grande maioria dos casos, os Auditores-Fiscais do Trabalho estar\u00e3o impedidos de aplicar autos de infra\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o meros orientadores da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o que n\u00e3o \u00e9, absolutamente, a prioridade da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho. Para isso, as empresas t\u00eam assessorias jur\u00eddicas e cont\u00e1beis que se encarregam de esclarecer como cumprir a lei.<\/p>\n

A forma como todas as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o propostas tem o claro prop\u00f3sito de intimidar o Auditor-Fiscal de cumprir integralmente o seu dever de proteger o trabalhador e garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Puni\u00e7\u00e3o por m\u00e1 f\u00e9, sem explica\u00e7\u00e3o clara do que seja a m\u00e1 f\u00e9, \u00e9 uma amea\u00e7a aos Auditores-Fiscais do Trabalho.<\/p>\n

Avan\u00e7a o projeto de enfraquecimento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho que vem sendo colocado em pr\u00e1tica por muitas vias. Extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, rebaixamento da SIT, \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d das Normas Regulamentadoras, n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de Auditores-Fiscais que se encontra extremamente defasado, reforma trabalhista que legaliza as irregularidades, entre outras medidas.<\/p>\n

O SINAIT, em conjunto com entidades que representam carreiras cuja mat\u00e9ria prima \u00e9 o Direito do Trabalho, articula rea\u00e7\u00e3o \u00e0 altura frente a mais este feroz ataque aos direitos dos trabalhadores e \u00e0 Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT \u2013 DEN<\/strong><\/p>\n

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