{"id":10643,"date":"2019-12-07T00:23:40","date_gmt":"2019-12-07T03:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=10643"},"modified":"2019-12-07T01:20:12","modified_gmt":"2019-12-07T04:20:12","slug":"se-congresso-aprovar-mp-taxa-sobre-seguro-desemprego-sera-cobrada-a-partir-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2019\/12\/07\/se-congresso-aprovar-mp-taxa-sobre-seguro-desemprego-sera-cobrada-a-partir-de-marco\/","title":{"rendered":"Se Congresso aprovar MP, taxa sobre seguro-desemprego ser\u00e1 cobrada a partir de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Como todo novo imposto, taxa de pelo menos 7,5% sobre o valor do seguro-desemprego, criado para beneficiar empres\u00e1rios que ser\u00e3o desonerados, s\u00f3 pode come\u00e7ar a ser cobrado no ano seguinte ao de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o Congresso Nacional aprovar a \u00edntegra da\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905\/2019<\/a>, do Programa Verde Amarelo, a partir de mar\u00e7o de 2020 o governo de Jair Bolsonaro poder\u00e1 cobrar dos milhares de desempregados o novo imposto que criou sobre o seguro-desemprego.<\/p>\n<\/div>\n

A cobran\u00e7a sobre o seguro-desemprego de uma taxa de pelo menos 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u00e9 um dos itens da MP que criou a carteira verde e amarela, cujo objetivo \u00e9 gerar o primeiro emprego prec\u00e1rio, sem direitos, e beneficiar os empres\u00e1rios.<\/p>\n

Apesar das MPs entrarem em vigor assim que s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), em geral, quando uma lei institui um novo imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, ele s\u00f3 pode ser cobrado no ano seguinte ao de sua aprova\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a cobran\u00e7a em menos de 90 dias, para evitar que tributos criados no final do ano surpreendam o contribuinte em pouco tempo.<\/p>\n

\u00c9 por isso que a cobran\u00e7a de imposto sobre o seguro-desemprego s\u00f3 entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o do ano que vem, se for aprovada pelo Congresso este ano. Se n\u00e3o for aprovada pelo Congresso at\u00e9 10 de mar\u00e7o, a MP perde a validade e, portanto, o imposto nunca ser\u00e1 cobrado.<\/p>\n

Emprego prec\u00e1rio x benef\u00edcios aos patr\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Programa Verde e Amarelo permite a contrata\u00e7\u00e3o de jovens entre 18 e 29 anos, com sal\u00e1rios de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio (R$ 1.497,00), com um valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) quando forem demitidos sem justa causa.<\/p>\n

Para estimular a abertura dessas vagas, o governo decidiu que os \u00a0empregadores que adotarem o programa deixar\u00e3o de pagar cerca de 34% em tributos, como a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS de 20% do sal\u00e1rio, e as al\u00edquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e\u00a0 do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, os cofres da Uni\u00e3o deixar\u00e3o de arrecadar cerca de R$ 10 bilh\u00f5es. Para compensar o rombo, foi criado o imposto sobre o seguro-desemprego, que prev\u00ea uma arrecada\u00e7\u00e3o maior, de at\u00e9 R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Seguro-desemprego<\/strong><\/p>\n

– Atualmente, o seguro-desemprego n\u00e3o \u00e9 taxado.<\/p>\n

– Esse seguro \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a trabalhadores e trabalhadoras formais, ou seja, com carteira assinada, e tem o objetivo de garantir o sustento do trabalhador enquanto ele tenta se recolocar no mercado de trabalho.<\/p>\n

Este ano,\u00a0segundo o IBGE<\/a>, do total de mais de 12 milh\u00f5es de desempregados no pa\u00eds, 3,2 milh\u00f5es (25,2% do total) procuravam trabalho h\u00e1 dois anos ou mais e 1,7 milh\u00e3o (13,6%) entre 1 ano e 2 anos.<\/p>\n

– O seguro-desemprego \u00e9 pago por um per\u00edodo que varia de tr\u00eas a cinco meses, de forma alternada ou cont\u00ednua, a trabalhadores demitidos sem justa causa.<\/p>\n

– A parcela do seguro \u00e9 calculada a partir da m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas sal\u00e1rios recebidos, levando em considera\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e horas extras, por exemplo.<\/p>\n

– Como o benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 pago a trabalhadores com carteira assinada, n\u00e3o pode ser menor do que um sal\u00e1rio-m\u00ednimo (R$ 998). O valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 1.735,29.<\/p>\n

– Se a MP 905 for aprovada, os desempregados ter\u00e3o de pagar al\u00edquotas que v\u00e3o de 7,5% a 8,14%, o equivalente a valores entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites v\u00e1lidos hoje para o seguro-desemprego.<\/p>\n

– Com a cobran\u00e7a, o per\u00edodo em que a pessoa recebe o seguro conta para a aposentadoria.<\/p>\n

O que \u00e9 uma Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Pela lei, uma MP \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei, adotado pelo presidente da Rep\u00fablica, em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei.<\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de sessenta dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo. Se n\u00e3o for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a MP tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada. Neste caso, a C\u00e2mara s\u00f3 pode votar alguns tipos de proposi\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Ao chegar ao Congresso Nacional, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provis\u00f3ria. Depois, o texto segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, em seguida, para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Se o conte\u00fado de uma Medida Provis\u00f3ria for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n

Depois de aprovada na C\u00e2mara e no Senado, a Medida Provis\u00f3ria – ou o projeto de lei de convers\u00e3o – \u00e9 enviada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso.<\/p>\n

\u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n

As normas sobre edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria est\u00e3o no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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www.cut.org.br\/Marize Muniz<\/div>\n<\/div>\n

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