{"id":12011,"date":"2020-02-10T14:31:14","date_gmt":"2020-02-10T17:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=12011"},"modified":"2020-02-10T14:31:14","modified_gmt":"2020-02-10T17:31:14","slug":"relator-da-mp-verde-e-amarela-quer-ampliar-numero-de-trabalhadores-sem-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/02\/10\/relator-da-mp-verde-e-amarela-quer-ampliar-numero-de-trabalhadores-sem-direitos\/","title":{"rendered":"Relator da MP Verde e Amarela quer ampliar n\u00famero de trabalhadores sem direitos"},"content":{"rendered":"<p>Na volta do recesso, deputados discutem MP 905 e o relator da medida, deputado Christino \u00c1ureo, prop\u00f5e ampliar para trabalhadores com mais de 55 anos contratos flexibilizados, com baixos sal\u00e1rios e sem direitos<\/p>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados quer ampliar o Contrato Verde e Amarelo, um dos itens da Medida Provis\u00f3ria (MP) 905\/2019, que reduz a prote\u00e7\u00e3o garantida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.<\/p>\n<p>A MP do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), que segundo os t\u00e9cnicos da Espalanada dos Minist\u00e9rios vai estimular a gera\u00e7\u00e3o de emprego, reduz os custos dos patr\u00f5es com folha de pagamento desde que contratem jovens de 18 a 29 anos com remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio (R$1.567,50) e v\u00e1rios direitos reduzidos, entre eles, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de 20% ao inv\u00e9s de 40%. Para esses trabalhadores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criou a chamada Carteira Verde e Amarela.<\/p>\n<p>O relator da medida, deputado Christino \u00c1ureo (PP-RJ), quer autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de trabalhadores e trabalhadoras com mais de 55 anos de idade e que estejam fora do mercado de trabalho formal h\u00e1 mais de 12 meses. Os empres\u00e1rios, claro, teriam os mesmos benef\u00edcios.<\/p>\n<p>\u201cAo inv\u00e9s de devolver ao governo Bolsonaro esta MP que \u00e9, na verdade, uma nova e dura reforma Trabalhista, o relator quer ampliar o n\u00famero de trabalhadores com contratos precarizados, sem direitos e com sal\u00e1rios baixos, e aumentar ainda mais os benef\u00edcios dados aos empres\u00e1rios\u201d, critica o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento.<\/p>\n<p>O secret\u00e1rio alerta, ainda, para o risco que existe de empres\u00e1rios mal intencionados demitirem\u00a0 trabalhadores com direitos e os substitu\u00edrem por trabalhadores que aceitarem a tal Carteira Verde e Amarela. \u201cA MP n\u00e3o vai gerar empregos, como diz o governo, vai alimentar a gan\u00e2ncia de parte do empresariado brasileiro que s\u00f3 visa o lucro e vai querer trocar trabalhador com direitos por trabalhador sem direitos e ainda deixar de pagar impostos\u201d.<\/p>\n<p>Para Ari, essa MP s\u00f3 comprova que este governo n\u00e3o tem proposta de desenvolvimento sustent\u00e1vel, com justi\u00e7a social e gera\u00e7\u00e3o de emprego decente. Se soubesse, diz o secret\u00e1rio, saberia que n\u00e3o \u00e9 com medida provis\u00f3ria que beneficia empres\u00e1rio e prejudica trabalhador que se resolve o problema do mercado de trabalho brasileiro.<\/p>\n<p>\u201cA hist\u00f3ria recente do pa\u00eds j\u00e1 provou que a gera\u00e7\u00e3o de emprego decente se d\u00e1 com economia aquecida, com pesados investimentos p\u00fablico e privado, amplia\u00e7\u00e3o do ao cr\u00e9dito, o que, consequentemente, aumenta o consumo e a produ\u00e7\u00e3o\u201d, complementa o secret\u00e1rio da CUT.<\/p>\n<p>De acordo com Ari, o governo Bolsonaro age como Michel Temer [o ileg\u00edtimo vice-presidente que assumiu o cargo depois que a presidenta Dilma Rousseff foi destitu\u00edda pelo golpe], n\u00e3o dialoga com a classe trabalhadora e usa argumentos falsos de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da CLT gera emprego\u201d, diz Ari.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Estamos at\u00e9 agora esperando os 6 milh\u00f5es de empregos que a reforma de Temer ia gerar e o que estamos vendo \u00e9 o enorme crescimento do n\u00famero de trabalhadores informais, legalizados pela reforma de Temer, como mostrou o IBGE.<\/p>\n<footer>&#8211; Ari Aloraldo do Nascimento<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p>De acordo com\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/desemprego-recua-levemente-ja-informalidade-salta-para-41-1-maior-taxa-desde-201-c1a9\">dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica<\/a>\u00a0(IBGE), no trimestre encerrado em dezembro do ano passado, a \u00a0informalidade atingiu 41,1% da popula\u00e7\u00e3o ocupada, o equivalente a 38,4 milh\u00f5es de trabalhadores. Este \u00e9 o maior contingente de informais desde 2016.<\/p>\n<p>Informais s\u00e3o trabalhadores que est\u00e3o sendo contratados pela iniciativa privada sem carteira assinada, trabalhadores dom\u00e9sticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta pr\u00f3pria sem CNPJ (camel\u00f4s e outros) e trabalhador familiar auxiliar.<\/p>\n<p><strong>MP cria imposto para os desempregados<\/strong><\/p>\n<p>A MP Verde e Amarela voltou \u00e0 pauta do Congresso ap\u00f3s o fim do recesso parlamentar no \u00faltimo dia 3 e j\u00e1 foi realizada reuni\u00e3o da comiss\u00e3o mista para analisar a medida que dividiu os parlamentares.<\/p>\n<p>Os deputados de oposi\u00e7\u00e3o consideram a MP inconstitucional, mas at\u00e9 a bancada aliada ao governo rejeita pontos como a cobran\u00e7a de uma taxa de pelo menos 7,5% do seguro-desemprego pago a trabalhadores formais desempregados.<\/p>\n<p>O desconto que deve ser repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criado para compensar o rombo nos cofres que a desonera\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios vai provocar. A equipe econ\u00f4mica liderada pelo ministro Paulo Guedes justificou o imposto aos desempregados dizendo que, ao pagar a taxa, eles passam a ter direito de contar o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>O relator quer tornar essa taxa\u00e7\u00e3o sobre o seguro-desemprego uma cobran\u00e7a opcional. O trabalhador ou a trabalhadora poderia escolher continuar contribuindo ao INSS enquanto recebe o benef\u00edcio dado a quem perde o emprego sem justa causa.<\/p>\n<p>Para o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CUT, esta \u00e9 mais uma proposta da dupla Bolsonaro\/Guedes que ignora as necessidades, os direitos e os anseios da classe trabalhadora e amplia sem dor na consci\u00eancia a desigualdade e a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m de n\u00e3o gerar emprego, prejudica o desempregado no momento em que ele est\u00e1 mais fr\u00e1gil tirando um percentual do seguro-desemprego criado para garantir as necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e sua fam\u00edlia enquanto ele n\u00e3o encontra um novo emprego. \u00c9 isso que Bolsonaro quer tirar do trabalhador\u201d, critica Ari Aloraldo do Nascimento<\/p>\n<p><strong>MP Verde e Amarela<\/strong><\/p>\n<p>A MP 905 que o governo Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional no dia 12 de novembro de 2019 argumenta que a medida vai estimular a contrata\u00e7\u00e3o de jovens.<\/p>\n<p>A medida foi criada no per\u00edodo em que as taxas de desemprego atingiram os mais altos \u00edndices no pa\u00eds. Segundo o IBGE, o Brasil fechou 2019 com a taxa de 11,9% de desemprego o que corresponde a 12,6 milh\u00f5es de trabalhadores fora do mercado de trabalho.<\/p>\n<p>A vig\u00eancia da medida \u00e9 de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 e se restringe a 20% do total de trabalhadores das empresas. As empresas que contratarem ficam isentas do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento, do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e da contribui\u00e7\u00e3o social para integrantes do Sistema S e Incra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\"><strong>Veja as novas regras institu\u00eddas pela MP<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Contrato de trabalho<\/strong><\/td>\n<td>O Contrato Verde e Amarelo \u00e9 destinado a jovens entre 18 e 29 anos de idade.<\/p>\n<p>A modalidade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada por at\u00e9 24 meses e a 20% do total de trabalhadores da empresa. A refer\u00eancia ser\u00e1 a m\u00e9dia do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de outubro de 2019.<\/p>\n<p>Ao fim de cada m\u00eas, o empregado receber\u00e1 o pagamento das parcelas referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o\u00a0e,\u00a0se acordado entre patr\u00e3o e empregado, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS, cuja al\u00edquota mensal de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2% sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<td>As empresas ficam isentas do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o social para os integrantes do Sistema S, Sebrae e Incra.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>FGTS<\/strong><\/td>\n<td>A multa do FGTS paga pelo patr\u00e3o ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do fundo tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzida de 8% para 2%.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Adicional de periculosidade<\/strong><\/td>\n<td>O empregador poder\u00e1 contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, em substitui\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade. Caso o empregador opte pela contrata\u00e7\u00e3o do seguro, permanecer\u00e1 obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o sal\u00e1rio-base do trabalhador. A lei hoje\u00a0prev\u00ea pagamento de adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio, a t\u00edtulo de periculosidade.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Trabalho aos domingos e feriados<\/strong><\/td>\n<td>Retira remiss\u00e3o ao domingo para o descanso semanal remunerado, permitindo, na pr\u00e1tica, o trabalho aos domingos em todos os setores econ\u00f4micos. O trabalho nos feriados \u00e9 igualmente autorizado. Tamb\u00e9m\u00a0fica autorizado o trabalho nos bancos aos s\u00e1bados, salvo para os caixas.<\/p>\n<p>No caso dos professores, por exemplo, a MP retira o artigo 319 da CLT, que veda ao magist\u00e9rio a reg\u00eancia de aulas e de trabalho em exames, aos domingos.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Gorjeta<\/strong><\/td>\n<td>Estabelece que a gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores, segundo crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<p>As empresas do Simples Nacional devem lan\u00e7ar a gorjeta na nota fiscal de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de 20% da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente, para custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas.\u00a0As demais empresas podem reter at\u00e9 33%.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e de distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os percentuais de reten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em assembleia geral dos trabalhadores.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Multas na CLT<\/strong><\/td>\n<td>Harmoniza os valores de multas na CLT e em grande n\u00famero de leis trabalhistas esparsas, eliminando refer\u00eancias ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, a moedas antigas e a unidades de refer\u00eancia de valor n\u00e3o mais existentes.<\/p>\n<p>Introduz na CLT o art. 634-A, estabelecendo escala baseada na gravidade das infra\u00e7\u00f5es (de leve a grav\u00edssima) na ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o (em car\u00e1ter \u00fanico ou\u00a0per capita, com refer\u00eancia a cada empregado afetado). As multas variam entre R$ 1 mil a R$ 100 mil,\u00a0no caso de multas de aplica\u00e7\u00e3o \u00fanica por infra\u00e7\u00e3o,\u00a0e de R$ 1 mil a R$ 10 mil, no caso de multas com aplica\u00e7\u00e3o\u00a0per capita,\u00a0e s\u00e3o reduzidas pela metade, no caso de empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com at\u00e9 20 trabalhadores e empregadores dom\u00e9sticos.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Juros de d\u00edvidas trabalhistas<\/strong><\/td>\n<td>Estabelece que os juros incidentes em d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza (mesmo em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o judicial ou acordo) ser\u00e3o equivalentes aos aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. Atualmente os juros correspondem ao IPCA calculado pelo IBGE,\u00a0para d\u00e9bitos anteriores \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e de 1% ao m\u00eas para os posteriores \u00e0 condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>\u00a0Seguro-desemprego<\/strong><\/td>\n<td>Estende a capacidade de efetuar o pagamento do seguro-desemprego a todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o apenas aos bancos oficiais, como \u00e9 feito hoje.<\/p>\n<p>Determina a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Em contrapartida, mant\u00e9m o benefici\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o de segurado, durante o per\u00edodo de recebimento. Em consequ\u00eancia, o tempo em que o benefici\u00e1rio estiver recebendo passa a contar para o c\u00e1lculo de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Aux\u00edlio- acidente<\/strong><\/td>\n<td>Estabelece que a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente seja condicionada \u00e0 conformidade das situa\u00e7\u00f5es previstas em regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo, atualizado a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n<p>Os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua n\u00e3o s\u00e3o mais considerados acidentes de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados<\/strong><\/td>\n<td>Modifica a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L10101.htm\">Lei 10.101, de 2000<\/a>, para alterar regras de\u00a0programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR), de forma a excluir\u00a0a participa\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria na comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados e ampliar as possibilidades de pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>\u00a0Profiss\u00f5es<\/strong><\/td>\n<td>Revoga a obrigatoriedade de registro para a atua\u00e7\u00e3o profissional de jornalista, corretor de seguros, soci\u00f3logo, arquivista e outras categorias.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Revoga\u00e7\u00e3o de artigos da CLT<\/strong><\/td>\n<td>Revoga disposi\u00e7\u00f5es na CLT que j\u00e1 haviam sido revogadas tacitamente por leis anteriores, mas que permaneciam formalmente em vigor.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Reabilita\u00e7\u00e3o de profissionais<\/strong><\/td>\n<td>Cria o Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de\u00a0financiar o servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional prestado pelo INSS, al\u00e9m de programas e projetos de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Banc\u00e1rios<\/strong><\/td>\n<td>Altera a jornada dos banc\u00e1rios, de forma que a jornada de seis horas seja v\u00e1lida somente aos que exer\u00e7am exclusivamente a atividade de caixa. Os demais banc\u00e1rios passar\u00e3o a ter jornada regular de 8 horas, sendo considerado trabalho extraordin\u00e1rio apenas o que ocorrer al\u00e9m da 8\u00aa hora. A altera\u00e7\u00e3o de jornada dever\u00e1 ser precedida de aumento salarial, sob pena de caracterizar redu\u00e7\u00e3o salarial vedada pelo inciso VI do artigo 7\u00ba\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/td>\n<td>Aumenta o n\u00famero de hip\u00f3teses que exigem a dupla visita de fiscais.\u00a0A inobserv\u00e2ncia ao crit\u00e9rio de dupla visita implicar\u00e1 nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Arte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<p>www.cut.org.br\/\u00a0\u00a0Marize Muniz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na volta do recesso, deputados discutem MP 905 e o relator da medida, deputado Christino \u00c1ureo, prop\u00f5e ampliar para trabalhadores com mais de 55 anos contratos flexibilizados, com baixos sal\u00e1rios e sem direitos A C\u00e2mara dos Deputados quer ampliar o Contrato Verde e Amarelo, um dos itens da Medida Provis\u00f3ria (MP) 905\/2019, que reduz a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12012,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[309,305],"class_list":["post-12011","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-absurdos-da-mp-905","tag-mp-905-projeto-verde-e-amarelo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12011"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12013,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12011\/revisions\/12013"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}