{"id":12712,"date":"2020-03-11T23:27:13","date_gmt":"2020-03-12T02:27:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=12712"},"modified":"2020-03-11T23:29:15","modified_gmt":"2020-03-12T02:29:15","slug":"de-temer-a-bolsonaro-a-logica-e-reduzir-ou-liquidar-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/03\/11\/de-temer-a-bolsonaro-a-logica-e-reduzir-ou-liquidar-direitos\/","title":{"rendered":"De temer \u00e0 Bolsonaro, a l\u00f3gica \u00e9 reduzir ou liquidar direitos"},"content":{"rendered":"

\"\"A l\u00f3gica \u00e9 reduzir, eliminar ou desregulamentar direitos e aumentar ou regulamentar restri\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em><\/strong>Todas as altera\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais e constitucionais para reduzir gastos e desemprego seguem a l\u00f3gica de reduzir ou desregulamentar direitos e aumentar ou regulamentar restri\u00e7\u00f5es, aprofundando o projeto e a ofensiva neoliberais, retomados pelo ex-presidente Temer e aprofundados pelo presidente Bolsonaro.<\/em><\/strong><\/p>\n

Marcos Verlaine*<\/em><\/p>\n

Todos precisamos entender o que est\u00e1 acontecendo no Pa\u00eds. Dilma, Lula, PT e a esquerda de modo geral n\u00e3o foram escanteados do poder pol\u00edtico em raz\u00e3o de desvios \u00e9tico-morais. Este sempre foi o pano de fundo usado, para de algum modo, interromper o aprofundamento do processo democr\u00e1tico brasileiro.\u00a0As classes dominantes brasileiras s\u00e3o desruptivas.<\/p>\n

Foi assim na dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte de 1823, a chamada \u201cNoite da agonia\u201d, teve ainda o golpe de 3 de novembro de 1891, com dissolu\u00e7\u00e3o, via decreto, do Congresso Nacional. Ainda em 1891 houve 2 revoltas, conhecidas como \u201cRevolta da Armada\u201d. A primeira destituiu Deodoro da Fonseca, a segunda tentou emparedar Floriano Peixoto, que assumira no lugar de Deodoro. Em 1937 houve o golpe do \u201cEstado Novo\u201d, que manteve Get\u00falio Vargas no poder; em 1945 foi deposto. Voltou em 1950. Em 1954, com o suic\u00eddio, Get\u00falio interrompeu o golpe civil-militar, que estava em gesta\u00e7\u00e3o. Esse s\u00f3 foi se concretizar 10 anos depois, em mar\u00e7o\/abril de 1964, com a deposi\u00e7\u00e3o do presidente Jo\u00e3o Goulart pelas For\u00e7as Armadas, e a instaura\u00e7\u00e3o de ditadura civil-militar, que durou 21 anos.<\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o dos governos de frente ampla e democr\u00e1tica, que come\u00e7aram com a elei\u00e7\u00e3o de Lula em 2002, cessados com o\u00a0impeachment<\/em>\u00a0da ex-presidente Dilma Rousseff, em abril de 2016, por meio de golpe jur\u00eddico-parlamentar, teve o objetivo de retomar o projeto neoliberal,\u00a0particularmente com a redu\u00e7\u00e3o do tamanho e do papel do Estado brasileiro<\/strong>.<\/p>\n

Desde a posse de Temer (2016), at\u00e9 o momento, sob o governo Bolsonaro, o que tem caracterizado os chamados \u201cajustes fiscais\u201d do Planalto tem sido sempre a retirada e\/ou a precariza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores \u2014 tanto do setor privado, quanto dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Congelamento de gastos<\/strong>
\nA 1\u00aa iniciativa, logo ap\u00f3s o afastamento de Dilma, foi aprovar o Teto de Gastos das despesas prim\u00e1rias, isto \u00e9, as despesas n\u00e3o financeiras. A EC (Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 95\/16, que congelou as despesas n\u00e3o financeiras do governo por 20 anos nada mais \u00e9 que a retirada dos pobres do Or\u00e7amento federal. O objetivo desta altera\u00e7\u00e3o constitucional foi para garantir super\u00e1vit prim\u00e1rio para pagar os juros, servi\u00e7os e rolagem da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Com a viragem de 180 graus na orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica do governo, a 1\u00aa consequ\u00eancia foi a \u201climita\u00e7\u00e3o ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das d\u00edvidas interna e externa, j\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 mais criar novos programas nem ampliar investimentos\u201d,\u00a0pontificou Ant\u00f4nio Queiroz<\/a>, do\u00a0DIAP<\/strong>.
\n<\/a><\/p>\n

Reforma Trabalhista<\/strong>
\nEm 2017, o governo Temer aprovou no Congresso a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17). Com essa \u201creforma\u201d, o governo\u00a0retirou<\/a>\u00a0um conjunto de direitos dos trabalhadores tornando a m\u00e3o de obra assalariada do Pa\u00eds ainda mais barata, com a aprova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tipos de contratos de trabalho, cuja principal caracter\u00edstica \u00e9 a precariza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

A Reforma Trabalhista significou profunda mudan\u00e7a, com a invers\u00e3o da l\u00f3gica que configurava a antiga Lei Trabalhista (CLT) \u2014 que considerava o trabalhador hipossuficiente \u2014, e, portanto, o protegia. Agora, a lei de 2017 protege o patr\u00e3o, o mercado e o capital, em detrimento do trabalhador.<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha conseguido levar \u00e0 cabo a reforma da Previd\u00eancia, em grande medida, a \u201creforma\u201d na CLT impactou profundamente a Previd\u00eancia Social, j\u00e1 que os contratos prec\u00e1rios interferem frontalmente na capacidade de o assalariado contribuir com o INSS e, por conseguinte, ter condi\u00e7\u00f5es de acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAntes de fazer da Reforma Trabalhista, o governo aprovou no Congresso a Terceiriza\u00e7\u00e3o Geral (Lei 13.429\/17), que permitiu estender essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o para as atividades fins das empresas, inclusive as p\u00fablicas e estatais.<\/p>\n

Com a terceiriza\u00e7\u00e3o geral, a \u201cregra zero\u201d nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho foi e tem sido a\u00a0precariza\u00e7\u00e3o<\/a>, com sal\u00e1rio menor, jornada maior, menos seguran\u00e7a no local de trabalho, menos encargos sociais e m\u00e3o de obra mais desvalorizada. A terceiriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teve impacto frontal na Previd\u00eancia do assalariado do Regime Geral.<\/p>\n

Assim, com a Terceiriza\u00e7\u00e3o e a Reforma Trabalhista, a Previd\u00eancia dos trabalhadores de setor privado, cobertos pelo Regime Geral, a cargo do INSS, come\u00e7ou a impactar, j\u00e1 em 2017, de modo a comprometer o acesso aos benef\u00edcios e a possibilidade de gozo da aposentadoria, antes mesmo de a Reforma da Previd\u00eancia ser aprovada pelo Legislativo federal.<\/p>\n

Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia<\/strong>
\nAo assumir a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, depois do afastamento de Dilma, o outrora vice-presidente Michel Temer (MDB), editou a\u00a0MP 726\/16<\/strong>, transformando-a na\u00a0Lei 13.341\/16<\/strong>, que\u00a0extinguiu<\/strong>\u00a0entre outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, o\u00a0Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia<\/a>, passando suas atribui\u00e7\u00f5es para Secretaria incorporada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda, chefiado na \u00e9poca por Henrique Meirelles.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a, na \u00e9poca, foi chamada e ficou conhecida como \u201cfazendaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, a Previd\u00eancia Social deixou de ser verdadeiramente um patrim\u00f4nio do trabalhador, a ser usufru\u00eddo justamente quando ele mais precisa (incapacidade, doen\u00e7a, idade avan\u00e7ada, morte de quem dependia economicamente etc), para se tornar um produto banc\u00e1rio, a lucrativa previd\u00eancia privada comercializada pelos grandes bancos. E, na pol\u00edtica neoliberal, o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda era precisamente o \u201ccord\u00e3o umbilical\u201d, como \u00e9 o caso agora do Minist\u00e9rio da Economia, que une os bancos e todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras ao governo federal.
\n<\/a><\/p>\n

Com a \u201cfazendaliza\u00e7\u00e3o\u201d da Previd\u00eancia Social permitiu-se que somente os valores declarados pelas empresas como sal\u00e1rios em GFIP (guia de recolhimento do FGTS e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) compusessem o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios pagos pelo INSS \u2014 aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade etc \u2014 entre outras mazelas acarretadas pela extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia.<\/p>\n

A Lei 6.036, de 1\u00b0 de maio de 1974, criou o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, desmembrado do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social. A Previd\u00eancia hoje \u00e9 uma Secretaria, junto com o Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Fim do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>
\nN\u00e3o se pode esquecer, que logo que tomou posse na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 1\u00ba de janeiro de 2019, uma das primeiras decis\u00f5es de Bolsonaro foi extinguir o Minist\u00e9rio do Trabalho, por meio da\u00a0MP (Medida Provis\u00f3ria) 870\/19<\/strong>. N\u00e3o se tratou apenas e t\u00e3o somente de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa. Foi e \u00e9 uma\u00a0concep\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica de governo<\/a>, sob a l\u00f3gica de solapar os direitos dos trabalhadores. Assim, o MTb, no atual governo seria algo obsoleto.<\/p>\n

Da\u00ed, a partir de sua extin\u00e7\u00e3o e \u201cesquartejamento\u201d, partes de suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas em 4 outros minist\u00e9rios \u2014 Economia, Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a, Cidadania e da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2014 com dupla finalidade.<\/p>\n

\u201cDe um lado, facilitar a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista, inclusive em sua dimens\u00e3o sindical. De outro, esvaziar o poder da fiscaliza\u00e7\u00e3o, tanto na exig\u00eancia de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e das normas coletivas quanto na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es normativas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e medicina do trabalho\u201d, analisou Ant\u00f4nio Queiroz, em\u00a0artigo publicado no portal Conjur<\/a>\u00a0(Consultor Jur\u00eddico).<\/p>\n

O MTb, entre outras compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es (transferidas agora para o Minist\u00e9rio da Economia), cuidava da:<\/p>\n

1) pol\u00edtica e diretrizes para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho;<\/p>\n

2) fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive do trabalho portu\u00e1rio, e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em normas legais ou coletivas;<\/p>\n

3) pol\u00edtica salarial;<\/p>\n

4) pol\u00edtica e diretrizes para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;<\/p>\n

5) forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional;<\/p>\n

6) seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; e<\/p>\n

7) regula\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho, criando em 1930, foi uma das primeiras iniciativas de Get\u00falio Vargas ao assumir o governo por meio de um golpe, ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930, que culminou com a deposi\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente Washington Lu\u00eds (1869-1957) e o impedimento de que seu sucessor, J\u00falio Prestes (1882-1946), assumisse o cargo, dando fim \u00e0 Rep\u00fablica Velha.<\/p>\n

\u201cLiberdade Econ\u00f4mica\u201d<\/strong>
\nOs ajustes n\u00e3o pararam por a\u00ed. O governo Bolsonaro enviou e o Congresso aprovou, a MP 881\/19, da chamada \u201cLiberdade Econ\u00f4mica\u201d, por demanda do mercado, que afetou mais ainda os assalariados do setor privado.\u00a0Foi transformada na Lei 13.874\/19<\/a>.
\n<\/a><\/p>\n

Aspecto relevante da nova lei foi a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa. Desse modo, fica proibido que os bens de uma empresa sejam usados para pagar d\u00edvidas de outra empresa pertencente ao mesmo grupo. Do mesmo modo, a nova lei determina que o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da pr\u00f3pria empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. E, tamb\u00e9m, os s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude.<\/p>\n

Reforma da Previd\u00eancia<\/strong>
\nA mais abrangente das \u201creformas\u201d at\u00e9 ent\u00e3o aprovadas pelo Congresso, em novembro passado, a chamada \u201cNova Previd\u00eancia<\/a>\u201d impedir\u00e1 os futuros trabalhadores de terem acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, em particular, a aposentadoria, ou seja, aqueles que ainda n\u00e3o ingressaram no mercado de trabalho \u2014 tanto do Regime Geral, quanto do Regime Pr\u00f3prio (servidores) \u2014 agora tamb\u00e9m nos estados, ter\u00e3o mais restri\u00e7\u00f5es ao direito a esse patrim\u00f4nio, pois as novas regras s\u00e3o impeditivas.<\/p>\n

\u201cAs mudan\u00e7as nos direitos previdenci\u00e1rios de servidores e segurados do RGPS s\u00e3o extremamente abrangentes e envolvem s\u00e9rias restri\u00e7\u00f5es ao seu gozo e aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, entende o consultor legislativo do Senado, especialista em Previd\u00eancia, Luiz Alberto dos Santos.<\/p>\n

H\u00e1 ainda as regras de\u00a0idade m\u00ednima<\/strong>\u00a0para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, al\u00e9m de no\u00a0m\u00ednimo 20\/15 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, respectivamente, homem e mulher, num quadro de recess\u00e3o, desemprego e informalidade crescentes, que de certo prejudicar\u00e3o a possibilidade de acesso \u00e0 aposentadoria e outros benef\u00edcios no futuro.<\/p>\n

O\u00a0valor do benef\u00edcio<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o impactante. Agora, quem cumpre os prazos m\u00ednimos de 62 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem, e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o tem direito a 60% da m\u00e9dia salarial, calculada com todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994. Se tiver mais tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a percentual a mais:<\/p>\n

\u2022 mulheres<\/strong>: ganham mais 2% a cada ano trabalhado depois de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Se tiver 16 anos de contribui\u00e7\u00e3o, tem direito 62%. Se tiver 17 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito 64%, e assim por diante.<\/p>\n

\u2022 homens<\/strong>: ganham mais 2% a cada ano trabalhado depois de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. De 15 a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o h\u00e1 direito a 60% da m\u00e9dia salarial. Se tiver 21 anos, ter\u00e1 62% da m\u00e9dia. Se tiver 22 anos, ter\u00e1 64%, e assim por diante.<\/p>\n

Os primeiros impactos da \u201creforma\u201d j\u00e1 est\u00e3o em curso. \u201cS\u00e3o 3 situa\u00e7\u00f5es. Na 1\u00aa, h\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do valor das pens\u00f5es, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da EC. Na 2\u00aa, h\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo integral de aposentadorias, de pens\u00f5es ou de aposentadoria e pens\u00e3o concedidas a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da EC 103. Na 3\u00aa, h\u00e1 o aumento da contribui\u00e7\u00e3o do servidor destinada ao financiamento dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia que, de acordo a EC, ter\u00e1 al\u00edquota progressiva\u201d, lembrou Queiroz, em\u00a0artigo<\/a>.
\n<\/a><\/p>\n

\u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d<\/strong>
\nEm vias de vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista do Congresso, o \u201cCTVA\u201d, institu\u00eddo pelo MP 905\/19, representa o aprofundamento e amplia\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista, com regras muito favor\u00e1veis \u00e0s empresas para gera\u00e7\u00e3o do 1\u00ba emprego para jovens de 18 a 29 anos. Uma verdadeira \u201cbolsa patr\u00e3o\u201d, como identifica o\u00a0Dieese<\/a>.
\n<\/a><\/p>\n

A proposta segue a l\u00f3gica da precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como as demais medidas aprovadas e mencionadas acima, com redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de vencimento, no limite 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo; com redu\u00e7\u00e3o de impostos, de 8 para 2% do FGTS; de 40 para 20% da multa rescis\u00f3ria; com parcelamento em 12 vezes do 13\u00ba sal\u00e1rio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias; e com a redu\u00e7\u00e3o de 30 para 5% do adicional de periculosidade. S\u00e3o v\u00e1rios benef\u00edcios para as empresas\/patr\u00f5es, em detrimento dos assalariados.<\/p>\n

Contrato tempor\u00e1rio no setor p\u00fablico<\/strong>
\nNa semana passada, o governo editou a MP 922\/20, que entre outras facilidades para o Executivo, institui a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico sem a necessidade de abertura de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Editada para atender demanda emergencial, em raz\u00e3o das filas e represamento dos pedidos de benef\u00edcios no INSS e tamb\u00e9m no Bolsa Fam\u00edlia, o governo lan\u00e7a m\u00e3o de minirreforma administrativa na \u201cmedida em que fica autorizado a contratar temporariamente em diversas \u00e1reas, incluindo pesquisadores, professores, profissionais de sa\u00fade, nacional ou estrangeiro, e pessoal da \u00e1rea de tecnol\u00f3gica (leia-se automa\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos) ao longo de todo o mandato, e que contraria princ\u00edpios elementares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d,\u00a0analisam<\/a>\u00a0Ant\u00f4nio Queiroz e Luiz Alberto, em artigo no portal do\u00a0DIAP<\/strong>.
\n<\/a><\/p>\n

Como se v\u00ea, todas as altera\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais e constitucionais para reduzir gastos do governo e o desemprego seguem a l\u00f3gica de reduzir ou desregulamentar direitos e aumentar ou regulamentar restri\u00e7\u00f5es, aprofundando e ampliando o projeto e a ofensiva neoliberais, retomados pelo ex-presidente Temer e aprofundados pelo presidente Bolsonaro, sempre sob a l\u00f3gica da redu\u00e7\u00e3o do tamanho e do papel do Estado brasileiro.<\/p>\n

(*) Jornalista, analista pol\u00edtico e assessor parlamentar do Diap<\/em><\/p>\n

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A l\u00f3gica \u00e9 reduzir, eliminar ou desregulamentar direitos e aumentar ou regulamentar restri\u00e7\u00f5es.\u00a0Todas as altera\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais e constitucionais para reduzir gastos e desemprego seguem a l\u00f3gica de reduzir ou desregulamentar direitos e aumentar ou regulamentar restri\u00e7\u00f5es, aprofundando o projeto e a ofensiva neoliberais, retomados pelo ex-presidente Temer e aprofundados pelo presidente Bolsonaro. Marcos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12714,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[245,198],"class_list":["post-12712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desmonte-do-governo-bolsonaro","tag-retirada-de-direitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12712"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12717,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12712\/revisions\/12717"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12714"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}