{"id":13071,"date":"2020-03-23T18:23:47","date_gmt":"2020-03-23T21:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13071"},"modified":"2020-03-23T18:34:20","modified_gmt":"2020-03-23T21:34:20","slug":"postos-vao-funcionar-ate-19h-anp-publica-resolucao-atendendo-sindicatos-e-fenepospetro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/03\/23\/postos-vao-funcionar-ate-19h-anp-publica-resolucao-atendendo-sindicatos-e-fenepospetro\/","title":{"rendered":"Postos v\u00e3o funcionar at\u00e9 19h. ANP publica resolu\u00e7\u00e3o atendendo Sindicatos e Fenepospetro"},"content":{"rendered":"

ANP publica resolu\u00e7\u00e3o atendendo solicita\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Postos de Combust\u00edveis atrav\u00e9s da Fenepospetro<\/strong><\/p>\n

Veja mat\u00e9ria publicada aqui no site do Sinposba –\u00a0https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/03\/20\/coronavirus-fenepospetro-e-fepospetro-enviam-oficio-a-anp-solicitando-mudanca-de-horario-de-funcionamento-dos-postos\/<\/a><\/p>\n

Coronav\u00edrus: ANP flexibiliza hor\u00e1rio de funcionamento de postos<\/strong><\/h3>\n

A ANP publica hoje (23\/3) resolu\u00e7\u00e3o que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela Ag\u00eancia enquanto durarem as medidas tempor\u00e1rias de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o. As medidas refor\u00e7am o cuidado com a garantia do abastecimento nacional e flexibilizam algumas obriga\u00e7\u00f5es, entre elas o hor\u00e1rio de funcionamento dos postos de combust\u00edveis.<\/p>\n

Os revendedores de combust\u00edveis automotivos dever\u00e3o funcionar, no m\u00ednimo, de segunda-feira a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 19h,<\/strong> com base no artIGO 22, inciso XI, da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013. Eventual funcionamento em hor\u00e1rio inferior ao indicado dever\u00e1 ser solicitado e previamente autorizado pela ANP.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o ANP N\u00ba 812\/2020, publicada hoje (23\/3\/2020) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio de Minas e Energia\/Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 812, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong><\/p>\n

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas tempor\u00e1rias de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEIS – ANP, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo art. 6\u00ba do Regimento Interno e pelo art. 7\u00ba do Anexo I do Decreto n\u00ba 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 45. da Lei n\u00ba 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade de calamidade p\u00fablica em virtude do Coronav\u00edrus (Covid-19), bem como a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas acautelat\u00f3rias, com base no Processo n\u00b0 48610.204677\/2020-15 e na Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria n\u00ba 149, de 23 de mar\u00e7o de 2020, resolve:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam definidos os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados da ANP enquanto durarem as medidas estabelecidas pelos Estados e Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o para reduzir o risco de propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (Covid-19), inclusive quanto \u00e0 suspens\u00e3o de prazos processuais administrativos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES E PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os representantes dos operadores de terminais e dutos de petr\u00f3leo, seus derivados e biocombust\u00edveis e dos transportadores de g\u00e1s natural dever\u00e3o informar, por meio do correio eletr\u00f4nico incidentes.movimentacao@anp.gov.br, quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, acompanhadas dos respectivos planos de a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, consequentemente, do abastecimento nacional.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os representantes dos agentes de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos, de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), de postos revendedores de combust\u00edveis automotivos e os de revendas GLP dever\u00e3o informar, por meio do correio eletr\u00f4nico incidentes.abastecimento@anp.gov.br, quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, acompanhadas dos respectivos planos de a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, consequentemente, do abastecimento nacional.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19), a ANP n\u00e3o efetuar\u00e1 as vistorias de que tratam:<\/p>\n

I – a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 52, de 2 de dezembro de 2015, em seu art. 21;<\/p>\n

II – a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 734, de 28 de junho de 2018, em seu art. 9\u00ba, art. 14, inciso I, e art. 24, inciso VI.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A outorga da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de que trata o art. 7\u00ba, incisos I e II, e a aprova\u00e7\u00e3o de que trata o art. 14, inciso I, e o art. 24, inciso VI, ficam condicionadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por parte da ANP da documenta\u00e7\u00e3o constante do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 734, de 28 de junho de 2018, e do relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico a ser solicitado por of\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os casos de vistoria facultada, listados no art. 9\u00ba, incisos I, II e III, e art. 14, incisos II e III da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 734, de 28 de junho de 2018, ter\u00e3o vistoria dispensada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o fim da emerg\u00eancia de que trata o caput, a crit\u00e9rio da ANP, ser\u00e1 priorizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es que tiverem obtido outorga durante esse per\u00edodo, sem a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da ANP na internet o Manual Orientativo de Vistorias, com orienta\u00e7\u00f5es sobre os requisitos que ser\u00e3o verificados na documenta\u00e7\u00e3o citada no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os revendedores varejistas de combust\u00edveis automotivos dever\u00e3o funcionar, no m\u00ednimo, de segunda-feira a s\u00e1bado, das 7:00 \u00e0s 19:00 horas, com base no art. 22, inciso XI, da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Eventual funcionamento em hor\u00e1rio inferior ao indicado no Caput dever\u00e1 ser solicitado pelo agente e previamente autorizado pela ANP.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica suspensa a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba, do art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 784, de 26 de abril de 2019, aos contratos de cess\u00e3o de espa\u00e7o em bases de armazenamento e de carregamento rodovi\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00b0 Os distribuidores de combust\u00edveis l\u00edquidos e os distribuidores de combust\u00edveis de avia\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o dispensados do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 45, de 22 de novembro de 2013, e pela Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 6, de 19 de janeiro de 2015, respectivamente, enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid – 19).<\/p>\n

Art. 8\u00b0 Os agentes regulados t\u00eam responsabilidade quanto ao suprimento de combust\u00edveis, de tal forma que eventuais atos que causem preju\u00edzos ao abastecimento ser\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por parte da ANP.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Tendo em vista a atual situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, com base no seu poder geral de cautela, de forma a tutelar o abastecimento nacional de combust\u00edveis, a ANP poder\u00e1 alterar as medidas previstas na presente norma a qualquer momento, bem como adotar outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, dispensando, excepcionalmente, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 10. Ficam suspensos, at\u00e9 30 de abril de 2020, os prazos processuais das notifica\u00e7\u00f5es da ANP e dos processos administrativos sancionadores, desde que n\u00e3o demandem tramita\u00e7\u00e3o urgente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

JOS\u00c9 CES\u00c1RIO CECCHI<\/strong><\/p>\n

Diretor-Geral Substituto<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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