{"id":13120,"date":"2020-03-25T17:19:54","date_gmt":"2020-03-25T20:19:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13120"},"modified":"2020-03-25T17:19:54","modified_gmt":"2020-03-25T20:19:54","slug":"partidos-de-oposicao-questionam-mp-927-no-stf-medida-viola-dignidade-humana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/03\/25\/partidos-de-oposicao-questionam-mp-927-no-stf-medida-viola-dignidade-humana\/","title":{"rendered":"Partidos de oposi\u00e7\u00e3o questionam MP 927 no STF: \u2018Medida viola dignidade humana\u2019"},"content":{"rendered":"<p><strong>A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de PT, PCdoB e Psol acusa Bolsonaro de violar direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Governo quer prorrogar MPs<\/strong><\/p>\n<p>Quando os brasileiros sofrem os efeitos da quarentena imposta pela pandemia do coronav\u00edrus, o governo Bolsonaro editou a Medida Provis\u00f3ria 927 autorizando corte de sal\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. Para os partidos de oposi\u00e7\u00e3o \u2013 PT, PCdoB e PSol \u2013, a medida viola a dignidade humana e destr\u00f3i os \u00faltimos sustent\u00e1culos de uma economia em crise. Por isso, ingressaram nesta ter\u00e7a-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n<p>A ADI questiona a legalidade da MP 927, que altera temporariamente regras da rela\u00e7\u00e3o entre funcion\u00e1rio e patr\u00e3o, mudando trechos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). E, liminarmente, pede a suspens\u00e3o dos efeitos da MP, at\u00e9 julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e, intrinsecamente ao trabalhador, tem como pano de fundo uma defesa de todo o sistema social e econ\u00f4mico vigente\u201d, apontam os partidos. \u201cAo lado dos demais fundamentos da Rep\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho \u00e9 essencial para a exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito que vivenciamos.\u201d<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, PT, PCdoB e PSol afirmam que a MP descumpre o mandamento constitucional de assistir aos desamparados, e desampara sem dar o m\u00ednimo de assist\u00eancia. \u201c\u00c9 a invers\u00e3o de todos os valores constitucionais vigentes.\u201d<\/p>\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o acusa o governo, ainda, de destruir os direitos dos trabalhadores quando a atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds est\u00e1 paralisada pelo impacto da expans\u00e3o do cont\u00e1gio pela doen\u00e7a covid-19. E destacam que a MP viola direitos sociais ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade, rasgando o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Perversidade<\/strong><\/p>\n<p>\u201cA estrat\u00e9gia imposta pela MP 927 destr\u00f3i os \u00faltimos sustent\u00e1culos de uma economia em crise, o que se mostra a receita ideal para a dissemina\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria social, em clara viola\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5em como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d, apontam na ADI os advogados da oposi\u00e7\u00e3o, liderados pelo ex-ministro da Justi\u00e7a e ex-procurador da Rep\u00fablica Eug\u00eanio Arag\u00e3o.<\/p>\n<p>Os partidos ressaltam a perversidade do governo ao apresentar a MP, justamente quando os trabalhadores e as pessoas mais vulner\u00e1veis s\u00e3o sacudidos pela crise imposta pela pandemia. \u201cO Brasil, neste momento, vive uma taxa de desemprego que se encontra na casa de 11,2%, atingindo cerca de 11,9 milh\u00f5es de pessoas. E o exerc\u00edcio de atividades informais alcan\u00e7a recordes no Brasil, j\u00e1 abrangendo mais de 93 milh\u00f5es de pessoas.\u201d<\/p>\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de MPs<\/strong><\/p>\n<p>O presidente Jair Bolsonaro utilizou a crise diante do coronav\u00edrus para solicitar ao STF a suspens\u00e3o do prazo de validade das MPs. Representado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), ingressou com a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663, para que sejam suspensos os prazos de 60 dias (prorrog\u00e1veis por outros tantos) para que as medidas provis\u00f3rias enviadas ao Congresso Nacional percam a efic\u00e1cia.<\/p>\n<p>MP de Bolsonaro que restringe Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 criticada por especialistas<br \/>\n\u201cPedido inusitado de um governo que parece perdido num momento de crise aguda\u201d, avalia Eug\u00eanio Arag\u00e3o. A contagem do prazo inicialmente seria de 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar. E poderia ser ampliada caso as condi\u00e7\u00f5es de normalidade das vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal n\u00e3o sejam retomadas.<\/p>\n<p>www.cut.org.br<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de PT, PCdoB e Psol acusa Bolsonaro de violar direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Governo quer prorrogar MPs Quando os brasileiros sofrem os efeitos da quarentena imposta pela pandemia do coronav\u00edrus, o governo Bolsonaro editou a Medida Provis\u00f3ria 927 autorizando corte de sal\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. 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