{"id":13128,"date":"2020-03-25T17:52:23","date_gmt":"2020-03-25T20:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13128"},"modified":"2020-03-25T17:52:24","modified_gmt":"2020-03-25T20:52:24","slug":"nota-publica-sinait-repudia-mp-927-que-enfraquece-o-combate-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/03\/25\/nota-publica-sinait-repudia-mp-927-que-enfraquece-o-combate-a-covid-19\/","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica \u2013 SINAIT repudia MP 927, que enfraquece o combate \u00e0 Covid-19"},"content":{"rendered":"

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT divulgou Nota P\u00fabica em que repudia a MP927.<\/strong><\/p>\n

O Pa\u00eds acordou nesta segunda-feira, 23 de mar\u00e7o, com a\u00a0Medida Provis\u00f3ria \u2013 MP 927\/2020<\/strong><\/a>, que \u201cdisp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19)\u201d.<\/p>\n

Uma mensagem do presidente da Rep\u00fablica, publicada em sua conta no Twitter por volta das 14h, afirma que um dos artigos mais pol\u00eamicos da MP ser\u00e1 revogado. Ele se refere ao artigo 18, que autoriza, arbitrariamente, a suspens\u00e3o dos sal\u00e1rios dos trabalhadores por 4 meses. At\u00e9 que isso seja feito oficialmente, pela via legislativa adequada, o texto continua valendo.<\/p>\n

A medida sofreu uma avalanche de cr\u00edticas sob os mais diversos pontos de vista, como o legal, o social e o trabalhista. Vai na contram\u00e3o do que est\u00e3o adotando governantes de outros pa\u00edses que tamb\u00e9m enfrentam a crise da pandemia do coronav\u00edrus. \u00c9 momento de amparar, proteger, minimizar perdas. A pergunta que todos se fazem \u00e9: como o corte de sal\u00e1rios poderia ajudar a popula\u00e7\u00e3o neste momento? N\u00e3o h\u00e1 resposta positiva. As consequ\u00eancias vislumbradas s\u00e3o invariavelmente negativas. Como um ex\u00e9rcito de pessoas sem sustento, na mis\u00e9ria e em situa\u00e7\u00e3o de extremo risco poder\u00e1 se defender da contamina\u00e7\u00e3o e morte pela Covid-19?<\/p>\n

Para o SINAIT, \u00e9 indefens\u00e1vel, n\u00e3o somente sob a \u00f3tica dos trabalhadores, como tamb\u00e9m dos empregadores, pois a economia ser\u00e1 fortemente impactada, para pior. Mesmo em casa, em teletrabalho, em f\u00e9rias coletivas ou em situa\u00e7\u00e3o de espera da supera\u00e7\u00e3o do momento cr\u00edtico da crise, \u00e9 preciso comer, limpar, comprar medicamentos, entre outras necessidades b\u00e1sicas. Sem sal\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 consumo.<\/p>\n

Entretanto, a MP 927\/2020 n\u00e3o traz apenas essa abordagem. O Cap\u00edtulo XII suspende as fiscaliza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, atividade inerente \u00e0 Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mais adiante, no artigo 31, a MP determina que a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho seja apenas orientadora, isentando-a de autua\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de 180 dias, exceto em situa\u00e7\u00f5es como falta de registro na Carteira de Trabalho, trabalho escravo e infantil e acidente de trabalho fatal. A falta de registro s\u00f3 poder\u00e1 ser verificada e autuada mediante den\u00fancia, o que exp\u00f5e o trabalhador. Acidente fatal, trabalho escravo e infantil dever\u00e3o ser investigados e autuados de forma restrita, sem an\u00e1lise geral das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n

Isso tudo, num momento em que todos os esfor\u00e7os da \u00e1rea de seguran\u00e7a e sa\u00fade deveriam estar sendo empreendidos no combate ao Coronav\u00edrus! A Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho salva vidas, evita adoecimentos, corrige distor\u00e7\u00f5es, adequa ambientes de trabalho a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e higi\u00eanicas que impedem a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, entre elas, a pr\u00f3pria Covid-19.<\/p>\n

\u00c9 mais uma forma de minimizar a atua\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, somada \u00e0s j\u00e1 conhecidas medidas da\u00a0MP 905\/2010<\/strong>\u00a0e ao\u00a0Decreto n\u00ba 10.282\/2020<\/strong>, de 20 de mar\u00e7o, que deixou de fora a Auditoria-Fiscal do Trabalho das atividades essenciais do Estado.<\/p>\n

Pelo conjunto das medidas das MPs 927\/2020 e 905\/2019 e do Decreto 10.282\/2020, o SINAIT manifesta seu rep\u00fadio, por entender que se colocam no sentido contr\u00e1rio ao combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus.\u00a0 N\u00e3o se pode admitir uma Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho sem um de seus elementos de imposi\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o coercitiva que \u00e9 a autua\u00e7\u00e3o. Isso contradiz a natureza da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do poder p\u00fablico.<\/p>\n

A Auditoria-Fiscal do Trabalho \u00e9 uma atividade t\u00edpica de Estado, reconhecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV. Suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias s\u00e3o exclusivas e intransfer\u00edveis. Por essa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia, em hip\u00f3tese alguma, ser exclu\u00edda do Decreto 10.282\/2020, pois \u00e9 de sua al\u00e7ada exigir um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro, essencial no momento enfrentado pelo Brasil e pelo mundo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que medidas duras devem ser tomadas e que em maior ou menor raz\u00e3o todos sofrer\u00e3o restri\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias. Em situa\u00e7\u00f5es extremas, toda a sociedade d\u00e1 sua parcela de colabora\u00e7\u00e3o. As medidas dos governos devem ser adotadas no sentido de ajudar a sociedade a atravessar o dif\u00edcil momento, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 parcela da popula\u00e7\u00e3o economicamente mais fr\u00e1gil. Suspender sal\u00e1rios diminui a capacidade econ\u00f4mica das fam\u00edlias de se precaverem diante da pandemia. Interromper as fiscaliza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de seguran\u00e7a e sa\u00fade fragiliza o combate ao coronav\u00edrus, pois, em muitos setores, a produ\u00e7\u00e3o ter\u00e1 continuidade. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, ter controle.<\/p>\n

Os princ\u00edpios para a promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social e trabalho digno j\u00e1 existem. Est\u00e3o inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, em seus artigos 3\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba. Os diversos instrumentos legislativos e reformas j\u00e1 efetivados ou em tramita\u00e7\u00e3o est\u00e3o destruindo o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa humana e \u00e0 sociedade. \u00c9 imperativo que sejam respeitados. A sociedade deve exigir que sejam cumpridos. S\u00e3o conquistas que levaram muito tempo para serem efetivadas. Mas podem, em curto espa\u00e7o de tempo, serem perdidas. A vigil\u00e2ncia deve ser constante.<\/p>\n

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT\u200b<\/em><\/strong><\/p>\n

www.sinait.org.br<\/p>\n

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