{"id":13362,"date":"2020-04-03T11:57:40","date_gmt":"2020-04-03T14:57:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13362"},"modified":"2020-04-03T12:09:11","modified_gmt":"2020-04-03T15:09:11","slug":"anamatra-divulga-nota-sobre-mp-que-pretende-reduzir-salarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/03\/anamatra-divulga-nota-sobre-mp-que-pretende-reduzir-salarios\/","title":{"rendered":"Anamatra divulga nota sobre MP que pretende reduzir sal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

\"\"A Anamatra divulgou, nesta quinta-feira (2), nota p\u00fablica sobre a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, que institui o \u201cPrograma Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares\u201d durante a pandemia de coronav\u00edrus. A entidade se mostra preocupada e aponta inconstitucionalidades na MP.<\/strong><\/p>\n

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A ANAMATRA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a p\u00fablico manifestar sua preocupa\u00e7\u00e3o com mais uma Medida Provis\u00f3ria, a de n\u00ba 936\/2020, que disp\u00f5e sobre \u201cPrograma Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares\u201d, a ser adotado durante o per\u00edodo da pandemia de Covid-19 (\u201ccoronav\u00edrus\u201d), em raz\u00e3o de previs\u00f5es inconstitucionais.<\/p>\n

1. A expectativa, num cen\u00e1rio de crise, \u00e9 de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulner\u00e1veis, notadamente, aqueles que dependam da pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o para viver e sustentar as suas fam\u00edlias. Tais medidas devem ser, al\u00e9m de justas, juridicamente aceit\u00e1veis. Na MP 936 h\u00e1, contudo, insist\u00eancia em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distin\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, indicando negocia\u00e7\u00e3o individual para \u201chiperssuficientes\u201d; na desconsidera\u00e7\u00e3o do inafast\u00e1vel requisito do incremento da condi\u00e7\u00e3o social na elabora\u00e7\u00e3o da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do car\u00e1ter remunerat\u00f3rio de parcelas recebidas em raz\u00e3o do contrato de emprego, que redundar\u00e1 no rebaixamento do padr\u00e3o salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras. Tudo isso afronta a Constitui\u00e7\u00e3o e aprofunda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 decorrente de outras mudan\u00e7as legislativas recentes.<\/p>\n

2. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea, como garantia inerente \u00e0 dignidade humana, a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo (art. 7\u00ba, IV). Por isso, a previs\u00e3o de acordos individuais viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constitu\u00eddos e, segundo, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n

3. A Constitui\u00e7\u00e3o promove o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho (art. 7\u00ba, XXVI), como aut\u00eanticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7\u00ba, caput). Portanto, em aut\u00eantico di\u00e1logo das fontes normativas, a preval\u00eancia de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realiza\u00e7\u00e3o da finalidade de avan\u00e7o social. Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o pode eliminar, alterar ou desprezar a l\u00f3gica desse di\u00e1logo das fontes jur\u00eddicas, que ocorre, ali\u00e1s, em outros campos do direito.<\/p>\n

4. A Constitui\u00e7\u00e3o determina aos Poderes a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV), por isso, n\u00e3o se pode, absolutamente, diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pelo crit\u00e9rio do valor do sal\u00e1rio, sendo proibida diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7\u00ba, XXX). Diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, para permitir acordo individual, negando a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, acaso recebam remunera\u00e7\u00e3o considerada superior e tenham curso superior, \u00e9 negar a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o e do Direito do Trabalho. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica social trabalhista, como outras prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 universal, e n\u00e3o depende do valor do sal\u00e1rio dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

5. Benef\u00edcios, b\u00f4nus, gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, ajudas compensat\u00f3rias e quaisquer outros valores pagos em raz\u00e3o da exist\u00eancia do contrato de emprego det\u00eam natureza presumidamente salarial. Embora possa o poder p\u00fablico afastar essa possibilidade para diminuir a carga tribut\u00e1ria dos empregadores, n\u00e3o p\u00f4de faz\u00ea-lo quando a finalidade \u00e9 atingir o c\u00e1lculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e \u00e0s trabalhadoras, como f\u00e9rias, 13\u00bas sal\u00e1rios, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na pr\u00e1tica, se isso ocorrer, haver\u00e1 rebaixamento do padr\u00e3o salarial global.<\/p>\n

6. A ANAMATRA reafirma a ilegitimidade da resist\u00eancia de setores dos poderes pol\u00edtico e econ\u00f4mico que intentam transformar uma Constitui\u00e7\u00e3o, que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente program\u00e1ticos ou enunciativos. Ao contr\u00e1rio, s\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o e o prest\u00edgio dessa mesma ordem que, ao garantirem a harmonia das rela\u00e7\u00f5es sociais e trabalhistas, permitir\u00e3o ao Pa\u00eds uma sa\u00edda mais r\u00e1pida e sem traumas desta grav\u00edssima crise. Por isso, a ANAMATRA exorta trabalhadores e empregadores a cooperarem e celebrarem aven\u00e7as coletivas, o que incrementa a boa f\u00e9 objetiva dos atores sociais e assegura a justi\u00e7a proveniente do di\u00e1logo social. Por fim, a ANAMATRA espera que outras medidas de aperfei\u00e7oamento possam ser adotadas e refor\u00e7a que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea no seu art. 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser beneficiadas com a suspens\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza fiscal, credit\u00edcia e administrativa, que poderia se constituir em um grande pacto de desonera\u00e7\u00e3o dessas empresas, com o objetivo de que consigam, como contrapartida, manter os empregos.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 2 de abril de 2020
\nNoemia Porto<\/strong>
\nPresidente da Anamatra<\/strong><\/p>\n

www.amatra1.org.br\/<\/p>\n

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