{"id":13450,"date":"2020-04-06T22:52:27","date_gmt":"2020-04-07T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13450"},"modified":"2020-04-06T22:54:10","modified_gmt":"2020-04-07T01:54:10","slug":"lewandowski-decide-que-acordos-de-reducao-de-salario-so-terao-validade-apos-manifestacao-de-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/06\/lewandowski-decide-que-acordos-de-reducao-de-salario-so-terao-validade-apos-manifestacao-de-sindicatos\/","title":{"rendered":"Lewandowski decide que acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio s\u00f3 ter\u00e3o validade ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o de sindicatos"},"content":{"rendered":"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (6) que os acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de funcion\u00e1rios de empresas privadas apenas ter\u00e3o validade ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de sindicatos.<\/strong><\/p>\n

A medida faz parte do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para evitar com que as empresas demitam durante o per\u00edodo da crise provocada pelo novo coronav\u00edrus. Se os sindicatos n\u00e3o se manifestarem, o acordo fica valendo.<\/p>\n

\u201cTudo indica que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos individuais \u2018de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho\u2019, cogitados na medida provis\u00f3ria, sem a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos de trabalhadores na negocia\u00e7\u00e3o, parece ir de encontro ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o ministro, que submeteu a decis\u00e3o para referendo do plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

Para Lewandowski, para se dar um m\u00ednimo de efetividade ao acordo, \u00e9 preciso que os sindicatos sejam comunicados. \u201cE a melhor forma de faz\u00ea-lo, a meu sentir, consiste em interpretar o texto da medida provis\u00f3ria, aqui contestada, no sentido de que os \u2018acordos individuais\u2019 somente se convalidar\u00e3o, ou seja, apenas surtir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos plenos, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos empregados\u201d, concluiu Lewandowski.<\/p>\n

O ministro frisou no despacho que a eventual in\u00e9rcia de sindicatos representar\u00e1, na pr\u00e1tica, uma \u201canu\u00eancia\u201d com o acordado pelas partes. Segundo o Estado apurou, dentro do governo, a avalia\u00e7\u00e3o era a de que a decis\u00e3o de Lewandowksi \u201cpoderia ser pior\u201d, como suspender dispositivos da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

O programa do governo federal prev\u00ea a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora dos trabalhadores e estabelece que as redu\u00e7\u00f5es de jornada poder\u00e3o ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas ter\u00e3o que ser acordadas em negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receber\u00e3o da Uni\u00e3o um benef\u00edcio emergencial. O programa ficar\u00e1 em vigor por at\u00e9 tr\u00eas meses, no caso da redu\u00e7\u00e3o de jornada, e at\u00e9 dois meses, nas situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de contrato. Todas as empresas podem participar, assim como empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Lewandowski foi tomada no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o movida pela Rede Sustentabilidade, que acionou o Supremo para suspender regras que autorizam a redu\u00e7\u00e3o salarial e a suspens\u00e3o de contratos de trabalho mediante acordo individual.<\/p>\n

De acordo com o partido, caso as novas regras permane\u00e7am em vigor, trabalhadores \u201caceitar\u00e3o flexibilizar seus direitos em troca da manuten\u00e7\u00e3o de suas ocupa\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual os acordos coletivos n\u00e3o podem ser dispensados\u201d.<\/p>\n

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo<\/p>\n

O QUE PROVOCOU ESTA DECIS\u00c3O FOI ESTE QUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

MP que autoriza redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o de contratos \u00e9 questionada no STF<\/h4>\n

Em ADI, Rede questiona negocia\u00e7\u00e3o individual para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio prevista na MP 936\/2020<\/strong><\/p>\n

Na noite da \u00faltima quarta-feira (1\/4), foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. A norma permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada proporcional em at\u00e9 70%, e j\u00e1 \u00e9 alvo de questionamentos quanto \u00e0 sua constitucionalidade. Al\u00e9m disso, advogados trabalhistas divergem sobre alguns pontos da MP.<\/p>\n

Parte da MP 936 est\u00e1 relacionada ao que foi previsto, inicialmente, no artigo 18 da MP 927\/2020. O dispositivo foi revogado menos de 24 horas ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, e previa a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho sem nenhum amparo para o trabalhador. Na nova MP de Jair Bolsonaro, a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato vem com uma contrapartida: o trabalhador ter\u00e1 acesso a um benef\u00edcio emergencial, nos moldes do seguro-desemprego.<\/p>\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o impediu, entretanto, que a medida fosse alvo de cr\u00edticas. Na manh\u00e3 desta quinta-feira (02\/04), a Rede Sustentabilidade protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de dispositivos da MP 936 que possibilitam mudan\u00e7as no sal\u00e1rio e jornada por meio de acordo individual. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que tais altera\u00e7\u00f5es devem ser feitas por acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, isto \u00e9, com participa\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) publicaram nota p\u00fablica tamb\u00e9m criticando o mesmo ponto: a possibilidade de efetuar redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada e suspens\u00e3o de contrato por meio de acordo individual.<\/p>\n

A MP prev\u00ea que, durante o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da covid-19, o empregador poder\u00e1 acordar com o empregado a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio, por at\u00e9 90 dias, sendo preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho. Poder\u00e3o ser feitas redu\u00e7\u00f5es de 25%, 50% ou 70%.<\/p>\n

O empregado que tiver sua jornada e sal\u00e1rio reduzidos ter\u00e1 direito ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, custeado com os recursos do seguro-desemprego. O valor a ser recebido pelo governo vai depender do sal\u00e1rio do trabalhador e da porcentagem da redu\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se o sal\u00e1rio bruto do trabalhador \u00e9 R$ 1500 por m\u00eas, e houver redu\u00e7\u00e3o de 50% no sal\u00e1rio e jornada, o sal\u00e1rio passa a ser de R$ 750 mensais. \u00c9 sobre esta base de c\u00e1lculo que o valor do benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 calculado.<\/p>\n

Outra possibilidade trazida pela medida provis\u00f3ria \u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, que poder\u00e1 durar at\u00e9 60 dias \u2013 podendo ser fracionada em dois per\u00edodos de 30 dias. Nesta hip\u00f3tese, a empresa dever\u00e1 manter os benef\u00edcios que o empregado j\u00e1 recebe, e companhias que tiveram receita bruta anual de R$ 4,8 milh\u00f5es ou mais no ano passado dever\u00e3o pagar 30% do \u201csal\u00e1rio\u201d, que na verdade ser\u00e1 um aux\u00edlio sem car\u00e1ter salarial, sobre o qual n\u00e3o incidem contribui\u00e7\u00f5es. Neste caso, a Uni\u00e3o paga 70%. No caso de empresa com receita inferior, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 100%.<\/p>\n

Tanto a redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada quanto a suspens\u00e3o do contrato poder\u00e3o ser feitas mediante acordo individual formal para quem ganha at\u00e9 R$ 3.135,00 ou para quem ganha mais de R$ 12.102,00. Para os trabalhadores cujos sal\u00e1rios estiverem entre esses valores, o acordo coletivo \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Para o advogado trabalhista Mauro Menezes, s\u00f3cio do Mauro Menezes & Advogados, a MP afronta a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 7\u00ba, n\u00e3o admite altera\u00e7\u00e3o que reduza sal\u00e1rio ou jornada sem que haja uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva sindical, ou seja, o sindicato tem que participar. Toda experi\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho demonstra que n\u00e3o havendo possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da entidade sindical, a ren\u00fancia a direitos \u00e9 algo que n\u00e3o deve ser feita individualmente. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite, nem mesmo nas situa\u00e7\u00f5es de crise, que haja redu\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios sem que isso seja produto de uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, opina.<\/p>\n

J\u00e1 para o advogado Leando Lamussi, do Balera, Berbel & Mitne Advogados, a ideia de preval\u00eancia do negociado sobre legislado, que foi adotada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), tamb\u00e9m pode ser aplicada a acordos individuais. \u201cA exist\u00eancia de acordo individual nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio acredito que seja algo aderente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 CLT, at\u00e9 para n\u00e3o inviabilizar ou impossibilitar a ado\u00e7\u00e3o dessa medida\u201d, diz.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Lamussi, por\u00e9m, a MP 936 foi tardia, porque muitas empresas j\u00e1 estavam efetivando a redu\u00e7\u00e3o salarial nos termos impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o advogado acredita que \u201cessas empresas enfrentar\u00e3o problemas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, porque agora elas teriam que adotar o procedimento definido pela 936\u201d.<\/p>\n

No STF<\/b><\/h3>\n

At\u00e9 o momento h\u00e1 apenas uma a\u00e7\u00e3o contestando a Medida Provis\u00f3ria 936 no STF. Ajuizada pela Rede, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 6363 tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski e pede, liminarmente, a suspens\u00e3o de todos os dispositivos da MP que permitem reduzir sal\u00e1rio e jornada ou suspender contrato de trabalho por meio de acordo individual.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o partido alega que o acordo individual \u201csem d\u00favidas, ser\u00e1 utilizado em detrimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, afinal, na l\u00f3gica do \u2018menos direito ou rua!\u2019, o trabalhador se submeter\u00e1 a qualquer vontade do empregador, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica incompat\u00edvel com o sistema de prote\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o em favor do trabalhador\u201d.<\/p>\n

\u201cA possibilidade de acordo individual escrito, ainda que em estado de calamidade p\u00fablica, vai de encontro \u00e0s normas constitucionais e convencionais citadas, pois d\u00e1 preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o individual sobre a coletiva. Ademais, em momentos de crise como o presente, justifica-se, ainda com mais for\u00e7a, a necessidade de fortalecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e n\u00e3o seu enfraquecimento, em vista da necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos hipossuficientes na rela\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, diz o partido.<\/p>\n

O tema n\u00e3o tem jurisprud\u00eancia no STF. A redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios s\u00f3 foi debatida pelo plen\u00e1rio do Supremo no que tange a servidores p\u00fablicos \u2013 que n\u00e3o s\u00e3o abarcados pela MP 936. Em agosto de 2019, o plen\u00e1rio formou maioria para barrar a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios para trabalhadores estatut\u00e1rios.<\/p>\n

HYNDARA FREITAS<\/strong>\u00a0\u2013 Rep\u00f3rter<\/p>\n

www.jota.info<\/p>\n

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