{"id":13614,"date":"2020-04-15T15:42:54","date_gmt":"2020-04-15T18:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13614"},"modified":"2020-04-15T15:44:22","modified_gmt":"2020-04-15T18:44:22","slug":"em-vez-de-colocar-dinheiro-novo-na-economia-governo-usa-recursos-do-proprio-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/15\/em-vez-de-colocar-dinheiro-novo-na-economia-governo-usa-recursos-do-proprio-trabalhador\/","title":{"rendered":"Em vez de colocar dinheiro novo na economia, governo usa recursos do pr\u00f3prio trabalhador"},"content":{"rendered":"

\"\"Em Nota T\u00e9cnica 235,”A extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e a libera\u00e7\u00e3o de saques do FGTS”\u00a0 o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos – DIEESE, analisa a MP 946, mostrando que a medida pode at\u00e9 ajudar a atenuar a crise atual, mas tem impacto sobre o patrim\u00f4nio do Fundo, respons\u00e1vel pelo investimento em habita\u00e7\u00e3o e saneamento, e a poupan\u00e7a do trabalhador, recursos que ser\u00e3o muito necess\u00e1rios ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da pandemia. Em vez de colocar dinheiro novo na economia, governo insiste em usar recursos do pr\u00f3prio trabalhador.<\/strong><\/p>\n

CONHE\u00c7A A NOTA T\u00c9CNICA NA \u00cdNTEGRA<\/strong><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do Fundo do PIS-PASEP e a libera\u00e7\u00e3o de saques do FGTS<\/strong><\/p>\n

O governo federal, sob o pretexto do estado de calamidade p\u00fablica, em virtude da propaga\u00e7\u00e3o da epidemia de Coronav\u00edrus, vem utilizando, intensamente, de medidas provis\u00f3rias. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 946, de 7 de abril de 2020, extingue o fundo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, o PIS\/PASEP; transfere seus recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS; e, autoriza mais um saque extraordin\u00e1rio das contas vinculadas ao FGTS. Esta nota esclarece o conte\u00fado da MP 946, e, em especial se ela afeta o patrim\u00f4nio do trabalhador, as pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e o potencial para atenuar a crise econ\u00f4mica com a libera\u00e7\u00e3o de recursos para consumo. Primeiro \u00e9 importante esclarecer o que \u00e9 o fundo PIS\/PASEP e sua rela\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas sociais.<\/p>\n

O que \u00e9 o fundo PIS-PASEP<\/strong>
\nO Fundo PIS\/PASEP foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 26, de 11 de setembro de 1975. A partir de ent\u00e3o, as contas individuais dos trabalhadores que receberam as contribui\u00e7\u00f5es patronais do PIS e do PASEP, desde 1970, quando foram criadas, passaram a ser geridas por este fundo at\u00e9 outubro de 1988. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 88, por\u00e9m, a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP deixou de ser destinada \u00e0s contas individuais e passou a financiar o Programa Seguro-Desemprego e o pagamento do abono salarial. Mas, as contas existentes no Fundo permaneceram com a titularidade dos trabalhadores e v\u00eam sendo remuneradas pela TJLP \u2013 taxa de juros de longo prazo, mais 3% ao ano.<\/p>\n

Os recursos que foram captados pelo Fundo at\u00e9 1988, quando n\u00e3o sacados, s\u00e3o em sua maior parte aplicados pelo BNDES em linhas de cr\u00e9dito como o Finame e em infraestrutura. O saldo das opera\u00e7\u00f5es no BNDES, em junho de 2019, segundo o \u00faltimo relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo, era de R$ 18,25 bilh\u00f5es. A Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil tamb\u00e9m det\u00eam recursos do Fundo, em sua maior parte depositados entre 1970 e 1976, que est\u00e3o aplicados em linhas de financiamento de capital de giro, com pouco mais de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente as hip\u00f3teses de saque dos recursos depositados nas contas individuais eram a aposentadoria, o casamento, a reforma ou a invalidez. Em 2017, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 797 abriu uma nova modalidade de saque, por atingimento da idade de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, com o objetivo de devolver os recursos remanescentes aos titulares das contas. O governo fez uma grande campanha para que esses trabalhadores fossem resgatar os recursos e reduziu em cerca de 50% o n\u00famero de contas e os saldos do fundo. Em julho de 2019, a MP 889 permitiu o saque integral dos saldos existentes nas contas do Fundo PIS\/PASEP, o que inclu\u00eda dependentes e sucessores de titulares j\u00e1 falecidos.<\/p>\n

Mesmo assim, atualmente, cerca de 12 milh\u00f5es de trabalhadores disp\u00f5em de saldos nas contas do Fundo PIS\/PASEP que, embora n\u00e3o recebam dep\u00f3sitos adicionais, s\u00e3o corrigidos desde outubro de 1988 pela taxa de 3% ao ano, mais a redistribui\u00e7\u00e3o dos lucros do fundo. A maior parte dessas contas \u00e9 de trabalhadores que t\u00eam n\u00famero de PIS, ou seja, que eram do setor privado, o que representa, aproximadamente, 10,4 milh\u00f5es de contas. Ao todo, esses trabalhadores t\u00eam cerca de R$ 23,2 bilh\u00f5es em saldos a resgatar, com valor m\u00e9dio de R$ 1.943,00 por conta.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do fundo PIS\/PASEP<\/strong>
\nA Medida Provis\u00f3ria 946, como dito anteriormente, extingue o Fundo PIS\/PASEP e transfere o ativo e o passivo para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, o FGTS. No lado do ativo, s\u00e3o transferidas as aplica\u00e7\u00f5es dos recursos em empr\u00e9stimos e financiamentos concedidos. No passivo, est\u00e3o os saldos das contas individuais, que passar\u00e3o \u00e0s contas individuais dos mesmos titulares no FGTS, usando-se para isso o identificador do PIS ou do PASEP. A extin\u00e7\u00e3o do Fundo est\u00e1 prevista para o dia 31 de maio de 2020.<\/p>\n

A transfer\u00eancia das contas para o FGTS n\u00e3o afeta a possibilidade irrestrita de saque dos saldos que estavam no Fundo PIS\/PASEP e o correntista poder\u00e1 repass\u00e1-los para outras contas em institui\u00e7\u00f5es financeiras sem cobran\u00e7a de taxas. E, se o trabalhador fizer saque de recursos em sua conta no FGTS, esse saque poder\u00e1 incluir os recursos originados no fundo do PIS\/PASEP.<\/p>\n

Aparentemente, as contas remanescentes no Fundo PIS\/PASEP s\u00e3o de dif\u00edcil identifica\u00e7\u00e3o e v\u00e1rias campanhas j\u00e1 foram feitas para alertar o trabalhador e\/ou seus dependentes para o resgate do dinheiro nelas acumulado. No \u00faltimo esfor\u00e7o, o governo logrou reduzir \u00e0 metade o n\u00famero de contas, mas ainda permanecem numerosas e com expressivo montante em dep\u00f3sitos. \u00c9 poss\u00edvel que o FGTS seja um meio mais efetivo de fazer chegar o recurso ao trabalhador e isso permite dizer que a medida ir\u00e1 amenizar a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica enfrentada pelo trabalhador e pela economia como um todo.<\/p>\n

A MP, por\u00e9m, prev\u00ea que os recursos n\u00e3o sacados num prazo de cinco anos, de junho de 2020 at\u00e9 junho de 2025 portanto, ser\u00e3o declarados abandonados e passar\u00e3o a ser de propriedade da Uni\u00e3o. O trabalhador deve ficar atento a esse prazo, definido no artigo 5\u00ba da MP 946, para saque dos recursos eventualmente dispon\u00edveis em sua conta e assim n\u00e3o perder esse direito.<\/p>\n

A MP afeta o FAT, o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial?<\/strong>
\nO Fundo PIS\/PASEP n\u00e3o tem nada a ver com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, em 1989, passou a receber as contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores para o PIS\/PASEP.<\/p>\n

O artigo 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou que:<\/strong>
\n\u2022 a contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP financie o seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial;
\n\u2022 40% dos recursos dessas contribui\u00e7\u00f5es seja destinado ao funding do BNDES, o que foi reduzido para 28% pela Emenda Constitucional 103 da Reforma da Previd\u00eancia; e,
\n\u2022 o patrim\u00f4nio acumulado no Fundo PIS\/PASEP seja preservado.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que passou a gerir os recursos do PIS e do PASEP. A gest\u00e3o do FAT tem uma estrutura tripartite: o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT. O fundo e o conselho s\u00e3o os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos recursos do PIS\/PASEP e dos benef\u00edcios e pol\u00edticas a eles atreladas, em especial o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e a Qualifica\u00e7\u00e3o da M\u00e3o de Obra.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS\/PASEP n\u00e3o modifica a nova estrutura e destina\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, criada ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o; ou seja, n\u00e3o afeta o financiamento e a concess\u00e3o dos benef\u00edcios. Por outro lado, chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que os recursos que eventualmente n\u00e3o venham a ser reclamados no prazo fixado de cinco anos n\u00e3o tenham sido destinados ao FAT, e sim \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

O saque extraordin\u00e1rio das contas do FGTS<\/strong>
\nNa parte que realmente guarda alguma rela\u00e7\u00e3o com os efeitos da epidemia da COVID-19 na economia, a Medida Provis\u00f3ria 946 autoriza um saque emergencial de R$ 1.045,00 (um sal\u00e1rio m\u00ednimo) por trabalhador, das contas do Fundo de Garantia.<\/p>\n

O Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda diante dos impactos da Covid-19
\nsaque poder\u00e1 ser feito a partir de 15 de junho at\u00e9 31 de dezembro de 2020. A MP trata o estado de calamidade p\u00fablica, decretado em 20 de mar\u00e7o desse ano, como motivo \u201cde necessidade pessoal, cuja urg\u00eancia e gravidade decorra de desastre natural\u201d, o que est\u00e1 previsto na lei do FGTS para o saque das contas vinculadas.<\/p>\n

O saque desse valor ser\u00e1 feito primeiro contra eventuais contas inativas em nome do trabalhador e, se estas forem insuficientes, das contas ativas a partir da que tiver o menor saldo. Ficam de fora os valores das contas que tiverem sido bloqueados em virtude de sua aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, conforme foi autorizado pela lei que criou a modalidade de saque anivers\u00e1rio em 2019.<\/p>\n

Operacionalmente, o saque emergencial ser\u00e1 feito por cr\u00e9dito autom\u00e1tico na conta de poupan\u00e7a em nome do trabalhador na Caixa Econ\u00f4mica, ou por transfer\u00eancia, sem custo, para conta em outra institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Se o trabalhador n\u00e3o desejar que esse saque seja feito, ou seja revertido, dever\u00e1 se manifestar at\u00e9 o dia 30 de agosto de 2020.<\/p>\n

A tabela abaixo mostra a quantidade de contas vinculadas ao FGTS por faixa de valor do saldo em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos. Como, desde 2017, o governo tem autorizado saques extraordin\u00e1rios nas contas do FGTS, o resultado \u00e9 que atualmente 95% das contas inativas det\u00eam saldos de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, com valor m\u00e9dio de apenas R$ 124 e acumulam R$ 6,6 bilh\u00f5es. As outras 2,5 milh\u00f5es de contas inativas t\u00eam potencial para mais R$ 2,7 bilh\u00f5es de saque (R$ 1.045 de cada conta). No lado das contas ativas, 47% delas t\u00eam saldo de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, com valor m\u00e9dio de R$ 313, e potencial total de saque de R$ 9,5 bilh\u00f5es. Das 33,8 milh\u00f5es de contas ativas com saldos acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em tese poderiam ser efetuados saques de cerca de R$ 35 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O potencial de saque indicado acima \u00e9 quase R$ 20 bilh\u00f5es maior do que os R$ 35 bilh\u00f5es estimados pelo governo. Essa diferen\u00e7a pode estar relacionada ao fato de\u00a0que o limite de saque de um sal\u00e1rio m\u00ednimo se aplica a cada trabalhador e n\u00e3o a cada conta, e que muitos trabalhadores s\u00e3o titulares de mais de uma conta ativa\/inativa. De toda forma, o valor de R$ 35 bilh\u00f5es estimado pelo governo, se efetivamente for retirado das contas, ultrapassar\u00e1 os R$ 23 bilh\u00f5es que ser\u00e3o incorporados ao FGTS com a extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS\/PASEP.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\nAo transferir os saldos do Fundo do PIS\/PASEP para as contas vinculadas do FGTS, o governo tenta dar maior sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 medida mais relevante desta MP, que \u00e9 o saque extraordin\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pelos cotistas do Fundo.<\/p>\n

O cen\u00e1rio que se desenha no mercado de trabalho \u00e9 de perda de empregos e de renda, em que haver\u00e1 demiss\u00f5es em grande volume por iniciativa do empregador. Nestes casos, as regras do FGTS j\u00e1 preveem a possibilidade de saque dos recursos por parte do trabalhador demitido. Assim, o saque extraordin\u00e1rio proposto na MP 946 n\u00e3o se destina a esses casos, mas sim, ao acesso a recursos por parte de trabalhadores que continuam no emprego e com rendimentos preservados no todo ou em parte.<\/p>\n

Por\u00e9m, dada a intensa rotatividade no emprego que caracteriza a estrutura ocupacional brasileira e que ocorre, sobretudo, pela demiss\u00e3o sem justa causa por iniciativa do empregador, esses recursos mais cedo ou mais tarde seriam liberados no saque por demiss\u00e3o. Vale dizer que, em m\u00e9dia, quase 75% dos saques de contas do FGTS s\u00e3o motivados pela dispensa sem justa causa. Ou seja, a medida extraordin\u00e1ria, quando muito, antecipa o desembolso de quantias que poder\u00e3o fazer falta ao trabalhador, que ficar\u00e1 descapitalizado na eventualidade de uma futura demiss\u00e3o, doen\u00e7a ou compra da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o saque extraordin\u00e1rio poder\u00e1 ser fonte de desequil\u00edbrio ao FGTS e comprometer o investimento em saneamento e habita\u00e7\u00e3o de interesse social. O FGTS j\u00e1 est\u00e1 com seu fluxo de caixa em risco devido \u00e0 alta ades\u00e3o ao saque anivers\u00e1rio criado recentemente. Assim, pode-se estar comprometendo o investimento futuro e a capacidade de sair da crise, ap\u00f3s o fim da pandemia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Nota T\u00e9cnica – N\u00famero 235\/ 14 de abril de 2020 \/ O Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda diante dos impactos da Covid-19<\/p>\n

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