{"id":13630,"date":"2020-04-15T16:32:32","date_gmt":"2020-04-15T19:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13630"},"modified":"2020-04-15T16:32:32","modified_gmt":"2020-04-15T19:32:32","slug":"covid-19-procuradores-e-magistrados-trabalhistas-divulgam-nota-de-alerta-sobre-risco-ambiental-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/15\/covid-19-procuradores-e-magistrados-trabalhistas-divulgam-nota-de-alerta-sobre-risco-ambiental-no-trabalho\/","title":{"rendered":"COVID-19: Procuradores e magistrados trabalhistas divulgam nota de alerta sobre risco ambiental no trabalho"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) divulgaram nesta quarta-feira (15) nota de alerta na qual expressam preocupa\u00e7\u00e3o com a inexist\u00eancia de medidas efetivas, por parte do Governo Federal, aptas a resguardar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores brasileiros diante do quadro de pandemia ocasionada pela Covid-19 (coronav\u00edrus). <\/strong><\/p>\n

As entidades chamam aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o a\u00e7odado e acelerado processo de revis\u00e3o de v\u00e1rias Normas Regulamentadoras (NR\u00b4s) imposto pelo Poder Executivo Federal – nos \u00faltimos meses j\u00e1 foram alteradas 6 -, que pode aumentar o n\u00famero de mortes, acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es destacaram preocupa\u00e7\u00e3o especial com as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936 de 2020, que trazem medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica. Segundo a ANPT e a Anamatra, as MPs trouxeram disposi\u00e7\u00f5es que podem contribuir para o adoecimento de empregados e tamb\u00e9m para retirada de direitos.<\/p>\n

\"\"Confira abaixo a \u00edntegra da nota:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>NOTA DE ALERTA SOBRE RISCO AMBIENTAL NO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 ANAMATRA e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho \u2013 ANPT, entidades representativas da Magistratura do Trabalho e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de todo o Brasil, diante do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, v\u00eam a p\u00fablico externar sua preocupa\u00e7\u00e3o com a inexist\u00eancia de medidas efetivas, por parte do Governo Federal, aptas a resguardar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores brasileiros, n\u00e3o apenas com vistas a evitar o cont\u00e1gio e a dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia da covid-19 nos ambientes de trabalho, mas tamb\u00e9m com o a\u00e7odado processo de revis\u00e3o de v\u00e1rias Normas Regulamentadoras (NR\u00b4s), que podem ocasionar o aumento do n\u00famero de mortes, acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

O meio ambiente do trabalho seguro constitui direito universal reconhecido pela Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, e pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consagra o direito social fundamental \u00e0 \u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d (art. 7\u00ba, XXII), sujeitando-se os infratores a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados (arts. 200, VIII, 215 e 225).<\/p>\n

Nessa perspectiva, chama a aten\u00e7\u00e3o a inexist\u00eancia, nos seios das Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936 de 2020, que trouxeram medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica vivenciado, de qualquer preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo com a sa\u00fade, seguran\u00e7a e higiene dos trabalhadores e ambientes de trabalho. Ao contr\u00e1rio, as MPs em quest\u00e3o trouxeram disposi\u00e7\u00f5es que podem contribuir para o adoecimento de empregados e tamb\u00e9m para retirada de direitos, tais como a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o desmedida da jornada de trabalho de profissionais da sa\u00fade, a antecipa\u00e7\u00e3o indefinida de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, a tentativa de exclus\u00e3o do cont\u00e1gio da covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, dentre outros.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a omiss\u00e3o quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas de meio ambiente do trabalho preventivas \u00e0 pandemia, o Governo Federal tem imposto a\u00e7odado e acelerado procedimento de revis\u00e3o de todas as Normas Regulamentadoras (NR\u00b4s) de sa\u00fade, seguran\u00e7a, higiene e conforto no trabalho, com descumprimento frontal de normas legais, supralegais e infralegais.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, j\u00e1 foram alteradas 6 Normas Regulamentadoras, sem aprofundamento de debates t\u00e9cnicos e cient\u00edficos e sem uma ampla consulta aos trabalhadores e empregadores, e o ritmo fren\u00e9tico do processo revisional de outras NR\u00b4s tem sido mantido mesmo no atual contexto de isolamento social decorrente da pandemia.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, cabe destacar que o Governo Federal, nesse processo de revis\u00e3o, n\u00e3o tem observado normas procedimentais b\u00e1sicas, inclusive pr\u00f3prias, para altera\u00e7\u00e3o das NR\u00b4s. Tem sido regra a aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio das modifica\u00e7\u00f5es, exig\u00eancia expressa da Lei n\u00ba 13.874\/19 e da Portaria n. 1.224\/2018, a inexist\u00eancia de plano de trabalho e de plano de implementa\u00e7\u00e3o, bem como a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do tripartismo, sem estabelecimento de di\u00e1logo social, conforme determina Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho ratificadas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

Dentre as indevidas altera\u00e7\u00f5es, destacamos a do Anexo 3 da NR 15 (atividades insalubres), que, por meio da Portaria n\u00ba 1.359\/2019, restringiu a insalubridade por calor apenas para trabalhadores que laborem \u201cem ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor\u201d,<\/em>\u00a0excluindo, assim, trabalhadores expostos a intenso calor natural, como, por exemplo, os da constru\u00e7\u00e3o civil e rurais, que, muitas vezes, laboram com forte exposi\u00e7\u00e3o ao sol e maior intensidade de temperatura, situa\u00e7\u00e3o que traz, al\u00e9m de injusti\u00e7a e discrimina\u00e7\u00e3o indevida, ofensas \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, com supress\u00e3o do direito ao adicional de insalubridade, al\u00e9m de possibilitar que gestantes e adolescentes passem a trabalhar nessas atividades.<\/p>\n

\u00c9 patente que a forma como tem sido conduzido o processo de revis\u00e3o das normas regulamentadoras tem por objetivo afrouxar as regras que visam proteger o meio ambiente do trabalho. Isso pode gerar um aumento substancial de doen\u00e7as ocupacionais e acidentes de trabalho, impondo ao Estado brasileiro e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um enorme custo social e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Dados do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho[1]<\/a>\u00a0demonstram que, de 2012 at\u00e9 agora, ocorreram mais de 5 milh\u00f5es de acidentes do trabalho, com a morte de mais de 19 mil trabalhadores. Al\u00e9m disso, j\u00e1 foram gastos mais de R$ 93 bilh\u00f5es com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes de acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais, fora os valores gastos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com atendimentos de v\u00edtimas.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, e considerando que estamos no Abril Verde, m\u00eas destinado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais e em mem\u00f3rias das v\u00edtimas, a ANAMATRA e a ANPT manifestam sua preocupa\u00e7\u00e3o com o momento vivenciado, com foco na sa\u00fade e<\/p>\n

seguran\u00e7a do trabalhador brasileiro e exortam o Poder Executivo a instituir medidas efetivas de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio de trabalhadores ao coronav\u00edrus, bem como conclamam o Governo Federal a rever os procedimentos de altera\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras (NR), para que o processo seja realizado em estrita conson\u00e2ncia com normas legais, supralegais e infralegais, observadas, sobretudo, a necessidade de aprofundamento de estudos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e a amplia\u00e7\u00e3o do debate junto \u00e0 bancadas de empregadores e trabalhadores.<\/p>\n

Bras\u00edlia\/DF, 15 de abril de 2020.<\/p>\n

No\u00eamia Aparecida Garcia Porto<\/strong><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)<\/p>\n

\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa<\/strong><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) divulgaram nesta quarta-feira (15) nota de alerta na qual expressam preocupa\u00e7\u00e3o com a inexist\u00eancia de medidas efetivas, por parte do Governo Federal, aptas a resguardar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores brasileiros diante do quadro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13631,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[382,391],"class_list":["post-13630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-covid-19","tag-medidas-de-protecao-aos-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13630"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13633,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13630\/revisions\/13633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}