{"id":13923,"date":"2020-04-29T16:56:34","date_gmt":"2020-04-29T19:56:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13923"},"modified":"2020-04-29T16:59:19","modified_gmt":"2020-04-29T19:59:19","slug":"justica-revoga-alteracoes-nas-normas-regulamentadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/29\/justica-revoga-alteracoes-nas-normas-regulamentadoras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a revoga altera\u00e7\u00f5es nas Normas Regulamentadoras"},"content":{"rendered":"

\"\"Juiz concedeu liminar determinando que todas as Normas Regulamentadoras\u00a0alteradas pelo governo Bolsonaro sejam revogadas e que sejam interrompidas as altera\u00e7\u00f5es em curso<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho concedeu liminar, na quarta-feira 22, revogando todas as Normas Regulamentadoras alteradas pelo governo Bolsonaro \u2013 ou seja, determinando que elas voltem \u00e0s\u00a0vers\u00f5es\u00a0anteriores\u00a0\u2013 e suspendendo os\u00a0processos\u00a0de altera\u00e7\u00e3o de outras NRs.\u00a0A liminar foi em resposta\u00a0a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) denunciando ilegalidades no processo de revis\u00e3o das normas implementado pelo governo. As NRs\u00a0regulamentam e orientam procedimentos obrigat\u00f3rios relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

\u201cAs reformas das NRs feitas pelo atual governo foram no sentido de retirar direitos dos trabalhadores em favor dos empregadores. Na CTPP [Comiss\u00e3o Tripartite Partid\u00e1ria Permanente, que analisa as NRs],o governo for\u00e7ou mudan\u00e7as radicais nas normas com inten\u00e7\u00e3o de garantir economia para bancos e ind\u00fastrias. Essa liminar, portanto, foi uma importante vit\u00f3ria para os trabalhadores\u201d, avalia o secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, Carlos Damarindo.<\/p>\n

A liminar\u00a0foi proferida pelo juiz do Trabalho Substituto Acelio Ricardo Vales Leite,\u00a0que dar\u00e1 prosseguimento ao julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o MPT destaca que \u201co atual processo de revis\u00e3o das NR\u2019s t\u00eam sido promovido de modo afoito, com pouqu\u00edssimo tempo para an\u00e1lise e amadurecimento de propostas das bancadas e sem os imprescind\u00edveis estudos cient\u00edficos e de impacto regulat\u00f3rio que as legitimem e viabilizem embasamento distinto da mera doxa, ou seja, das simples opini\u00f5es pessoais daqueles que est\u00e3o \u00e0 frente das novas reda\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Assim, o MPT requereu\u00a0na a\u00e7\u00e3o: 1) a suspens\u00e3o dessas revis\u00f5es; 2) que seja imposto \u00e0 Uni\u00e3o o dever de observar requisitos nos procedimentos de revis\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de normas regulamentadas, como a elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico b\u00e1sico e sua submiss\u00e3o a consulta p\u00fablica, realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e a submiss\u00e3o das propostas a exame tripartite, em reuni\u00f5es entre bancadas do governo, trabalhadores e empregadores, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, entre outros requisitos determinados por lei e por conven\u00e7\u00f5es da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho);\u00a0e3) multa de\u00a0R$1 milh\u00e3o caso a Uni\u00e3o desrespeite o item 2.<\/p>\n

O juiz entendeu que o processo de revis\u00e3o precisa seguir os crit\u00e9rios impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e determinou multa de R$ 500 mil, caso a Uni\u00e3o descumpra a liminar. Em sua decis\u00e3o, ele afirma: \u201cEmbora entenda que seja necess\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento das normas regulamentadores, no intuito de atualiz\u00e1-las \u00e0 modernidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, considero que a celeridade com aparentes exageros, tem potencial para comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a empregadores e trabalhadores, porquanto n\u00e3o somente repercute em litigiosidade, mas tamb\u00e9m no disp\u00eandio financeiro advindo de poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es judiciais, e, em especial, porque pode representar significativo aumento de despesas ao Poder P\u00fablico com sa\u00fade e previd\u00eancia social em decorr\u00eancia de acidentes de trabalho que resultam morte (pens\u00e3o), invalidez (aposentadoria) ou doen\u00e7as prolongadas das pessoas (aux\u00edlio-doen\u00e7a), o que, ao fim e ao cabo, ressoam negativamente nos fatores macro e microecon\u00f4micos do pa\u00eds, e no seu pr\u00f3prio desenvolvimento qualitativo como um todo.\u201d<\/p>\n

E conclui: \u201cDesse modo, concedo em parte a tutela de urg\u00eancia, para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que passe a cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2o, incisos II e III, 4o, \u00a7 1o e \u00a7 2o, 7o e 9o, da Portaria MTB no 1.224, de 28 de dezembro de 2018, cujo descumprimento, eventualmente configurado a partir do dia \u00fatil subsequente ao da intima\u00e7\u00e3o desta ordem judicial, resultar\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por norma regulamentadora editada, revogada, revisada ou alterada, em desacordo com os ditames da Portaria MTB no 1.224\/2018, sem preju\u00edzo de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da norma viciada, mantendo-se a vig\u00eancia da norma regulamentar anterior. Eventual condena\u00e7\u00e3o na aludida pena de multa pecuni\u00e1ria ser\u00e1 revertida a projetos ou fundos a serem apontados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.\u201d<\/p>\n

Para a advogada especializada em Direitos Humanos, Leonor Po\u00e7o Jakobsen, que assessora a Secretaria de Sa\u00fade do Sindicato, a a\u00e7\u00e3o do MPT busca resguardar os princ\u00edpios democr\u00e1ticos previstos em leis e conven\u00e7\u00f5es da OIT, especialmente o di\u00e1logo social e a busca do consenso necess\u00e1rio para alterar normas legais relativas \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores. \u201cO processo de revis\u00e3o das NR\u2019s proposto pelo governo\u00a0precarizaas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e submete\u00a0asa\u00fade\u00a0do trabalhador, um direito fundamental, aos interesses econ\u00f4micos da classe empresarial. O MPT agiu em defesa do di\u00e1logo e da democracia e dos direitos humanos fundamentais\u201d, diz ela.<\/p>\n

A\u00a0advogada\u00a0refor\u00e7a queo governo promovia altera\u00e7\u00f5es a toque de caixa nas Normas Regulamentadoras com a \u00fanica pretens\u00e3o de diminuir custos para empres\u00e1rios. \u201cO governo n\u00e3o escondia isso e declarou que pretendia chegar a R$ 68 bilh\u00f5es em economia nos pr\u00f3ximos 10 anos com altera\u00e7\u00f5es nas reda\u00e7\u00f5es de normas como a NR 1 (seguran\u00e7a e medicina do trabalho), NR 7 (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional), NR 9 (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais), NR 18 (condi\u00e7\u00f5es e o meio ambiente de trabalho na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o), NR 28 (aplica\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e punitivas). Todas realizadas sem obedi\u00eancia aos preceitos legais.\u201d<\/p>\n

Suspensa revis\u00e3o da NR 17, que protege banc\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n

A advogada lembra que tamb\u00e9m estava em curso a altera\u00e7\u00e3o da NR 17, que trata de ergonometria e dos efeitos psicossociais da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, e que protege, portanto, a categoria banc\u00e1ria. \u201cOs banc\u00e1rios, que adoecem por conta de metas abusivas e ass\u00e9dio moral, s\u00e3o protegidos por essa norma regulamentadora. O governo queria manter no texto da NR 17 apenas as quest\u00f5es relacionadas a ergonomia, e retirar a parte dos riscos psicossociais. Mas felizmente, por conta da liminar, o processo de altera\u00e7\u00e3o dessa NR foi suspenso.\u201d<\/p>\n

A liminar garante a suspens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 a cargo do mesmo juiz.<\/p>\n

Sem democracia<\/strong><\/h3>\n

O secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Sindicato critica a falta de democracia e transpar\u00eancia com que o atual governo conduz altera\u00e7\u00f5es nas normas e leis. \u201cO governo de Bolsonaro aposta em um Estado m\u00ednimo, no qual a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil n\u00e3o tem espa\u00e7o. As NRs t\u00eam o objetivo de garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores eprote\u00e7\u00e3odo meio ambiente. Mas o governo as altera com o \u00fanico prop\u00f3sito de beneficiar maus empres\u00e1rios\u201d, critica Carlos Damarindo.<\/p>\n

www.spbancarios.com.br<\/p>\n

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