{"id":13954,"date":"2020-04-30T15:01:51","date_gmt":"2020-04-30T18:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=13954"},"modified":"2020-04-30T15:01:51","modified_gmt":"2020-04-30T18:01:51","slug":"stf-cassa-artigos-que-afastam-covid-como-doenca-laboral-e-restringem-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/04\/30\/stf-cassa-artigos-que-afastam-covid-como-doenca-laboral-e-restringem-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"STF cassa artigos que afastam Covid como doen\u00e7a laboral e restringem fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provis\u00f3ria 927, que permitem mudan\u00e7as no contrato de trabalho durante a pandemia do coronav\u00edrus.<\/strong><\/p>\n

O artigo 29 estabelece que o coronav\u00edrus n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a ocupacional,\u00a0exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal. J\u00e1 o\u00a0artigo 31 suspendeu a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas s\u00e3o inconstitucionais.<\/strong><\/p>\n

O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (29\/4), em que estava pautada para referendo a\u00a0liminar<\/a>\u00a0do ministro Marco Aur\u00e9lio referente a seis a\u00e7\u00f5es que questionam a MP 927. Em seu\u00a0voto<\/a>, na semana passada, o relator afirmou que a MP procurou atender a situa\u00e7\u00e3o emergencial e preservar empregos e a fonte do sustento dos trabalhadores. Al\u00e9m disso, reafirmou que ela ainda deve passar pelo crivo do Congresso.<\/p>\n

Nesta quarta, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes adiantaram seus votos e acompanharam integralmente o relator. Eles deixaram o Plen\u00e1rio por compromissos externos.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta com voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele referendou a decis\u00e3o, em partes, considerando o momento excepcional,\u00a0mas votou pela necessidade de suspender os dois artigos. Para ele, o artigo 29 pode excluir profissionais que est\u00e3o atuando em atividades essenciais, como\u00a0m\u00e9dicos, enfermeiros e motoboys.<\/p>\n

Jabuti<\/strong>
\nSobre o artigo 31, o ministro apontou que n\u00e3o v\u00ea qualquer motivo para suspender o trabalho dos auditores do trabalho.\u00a0\u201cSe viesse do parlamento, eu diria que seria um jabuti. Mas como a medida veio do Executivo, eu n\u00e3o vejo qualquer razoabilidade (\u2026) Uma medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode estabelecer fiscaliza\u00e7\u00e3o menor, que atenda contra a sa\u00fade do empregado e n\u00e3o auxilia em nada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia\u201d, afirmou. Jabutis, no jarg\u00e3o pol\u00edtico, designam inser\u00e7\u00f5es\u00a0de dispositivos\u00a0alheios\u00a0ao tema principal de uma norma.<\/p>\n

Ele foi seguido integralmente pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso discordou apenas do artigo 31 que, para ele,\u00a0deveria ter uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o conforme\u201d. Ou seja, manteria o texto \u201cem caso de recalcitr\u00e2ncia\u201d e\u00a0o auditor\u00a0teria ainda os\u00a0poderes de multar ou\u00a0autuar.<\/p>\n

Barroso tamb\u00e9m defendeu que a leitura do Direito do Trabalho deve ser \u201c\u00e0\u00a0luz da Constitui\u00e7\u00e3o, que\u00a0imp\u00f5e\u00a0respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores para assegurar-lhes um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo\u201d. \u201cOs direitos indispon\u00edveis incluem: prote\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0sa\u00fade e \u00e0\u00a0seguran\u00e7a do trabalho,\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo para atender necessidades vitais, repouso remunerado, f\u00e9rias, direito de greve, seguro ou prote\u00e7\u00e3o contra a cidade de trabalho, seguro desemprego, dentre outros\u201d.<\/p>\n

Foi al\u00e9m<\/strong>
\nO ministro Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m acompanharam o voto de Moraes, mas foram al\u00e9m e indicaram tamb\u00e9m a suspens\u00e3o de outros artigos.<\/p>\n

Fachin prop\u00f4s a suspens\u00e3o de artigos da MP que tratam de acordo individual,\u00a0home office<\/em>, exames m\u00e9dicos demissionais, dentre outros.\u00a0Um dos trechos nos quais o ministro viu flagrante incompatibilidade foi o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, que trata da possibilidade do\u00a0empregado ser acionado pela empresa fora do expediente.\u00a0Segundo o ministro, o tempo de uso de aplicativos para o trabalho deve \u201csubmeter-se \u00e0s regras constitucionalmente estabelecidas para a jornada e sobrejornada de trabalho\u201d.<\/p>\n

Outra diverg\u00eancia do ministro foi em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 15 e 16, que suspenderam exig\u00eancias referentes a\u00a0seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. As medidas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores durante a pandemia,\u00a0disse o ministro, \u201cconvergem e convalidam o que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 havia estabelecido de forma expressa, de modo que o Cap\u00edtulo VII da Medida Provis\u00f3ria\u00a0927\/2020 deve ser suspenso por incompatibilidade com o texto constitucional\u201d.\u00a0Leia\u00a0aqui<\/a>\u00a0o voto do ministro.<\/p>\n

A ministra Rosa Weber concordou com a fragilidade da MP no que tange \u00e0 sa\u00fade do empregado.\u00a0Ela foi firme ao dizer que as normas que tratam do direito a\u00a0sa\u00fade, seguran\u00e7a, higiene e meio ambiente do trabalho s\u00e3o intransig\u00edveis. \u201cN\u00e3o adianta o empregado sobreviver \u00e0\u00a0Covid-19 e vir a morrer durante a pandemia em acidente do trabalho ou mesmo adquirir uma mol\u00e9stia ocupacional\u201d, disse.<\/p>\n

O principal destaque da ministra foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preponder\u00e2ncia do acordo individual escrito sobre os outros instrumentos legais. \u201cA\u00a0l\u00f3gica subjacente \u00e0 medida provis\u00f3ria \u00e9 a pr\u00f3pria desconstru\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, muito mais ampla do que as perseguidas reformas trabalhistas. \u00c9\u00a0um verdadeiro retorno ao s\u00e9culo 19, quando vigorava o princ\u00edpio do \u2018quem diz contratual diz justo’\u201d, criticou.\u00a0Para a ministra, at\u00e9 mesmo nas reformas \u201c[o que] sempre se buscou foi a preval\u00eancia do negociado coletivamente\u00a0sobre o legislado\u201d, o que n\u00e3o aconteceu na MP.<\/p>\n

O ministro Lewandowski\u00a0tamb\u00e9m criticou a amplitude da MP ao suspender outros instrumentos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, disse, \u201cque uma medida provis\u00f3ria, que \u00e9 um ato ef\u00eamero, possa revogar toda legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e instrumentos negociais j\u00e1 celebrados inclusivo em termos retroativos\u201d.<\/p>\n

Ele prop\u00f4s ent\u00e3o suspender parcialmente o artigo 2\u00ba, mesmo n\u00e3o sendo objeto da a\u00e7\u00e3o, por \u201cflagrante inconstitucionalidade\u201d. \u201cOs\u00a0acordos individuais n\u00e3o podem ter preponder\u00e2ncia sobre os\u00a0demais instrumentos normativos legais e negociais inclusive retroagindo sobre os acordos j\u00e1 celebrados\u201d.<\/p>\n

ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354<\/strong><\/p>\n

www.tribunadaimprensalivre.com \/Fonte: ConJur<\/p>\n

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