{"id":14376,"date":"2020-05-22T15:56:59","date_gmt":"2020-05-22T18:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=14376"},"modified":"2020-05-22T15:56:59","modified_gmt":"2020-05-22T18:56:59","slug":"para-stf-covid-19-e-doenca-ocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/05\/22\/para-stf-covid-19-e-doenca-ocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas-fonte-agencia-senado\/","title":{"rendered":"Para STF, covid-19 \u00e9 doen\u00e7a ocupacional e auditores poder\u00e3o autuar empresas Fonte: Ag\u00eancia Senado"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, \u00a029 de abril,\u00a0 em decis\u00e3o liminar a efic\u00e1cia de dois artigos da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a>, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o v\u00ednculo trabalhista de seus funcion\u00e1rios durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/strong><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que n\u00e3o considerava doen\u00e7a ocupacional os casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atua\u00e7\u00e3o de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orienta\u00e7\u00e3o, sem autua\u00e7\u00f5es. A suspens\u00e3o tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

\u2014 \u00c9 uma vit\u00f3ria, pois retira o \u00f4nus do trabalhador em comprovar que a infec\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus foi ocupacional, o que seria invi\u00e1vel na pr\u00e1tica, visto que ningu\u00e9m consegue comprovar o momento exato da infec\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m mant\u00e9m plena compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria dos auditores do trabalho, que s\u00e3o ainda mais importantes nesse momento de pandemia. N\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para diminuir a fiscaliza\u00e7\u00e3o neste momento, como reconheceu o STF \u2014 afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o liminar foi tomada no julgamento de sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <\/a>ajuizadas contra a MP por entidades representativas de trabalhadores e partidos, entre elas, uma protocolada por Contarato em nome da bancada da Rede Sustentabilidade no Congresso Nacional. A a\u00e7\u00e3o da Rede apontava a inconstitucionalidade dos dois artigos, entre outros.<\/p>\n

O Supremo, ao reconhecer a covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o artigo continuasse v\u00e1lido, trabalhadores de farm\u00e1cias, supermercados e do com\u00e9rcio, por exemplo, n\u00e3o estariam integralmente amparados pelas normas previdenci\u00e1rias e de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador quando afetados pelo v\u00edrus.<\/p>\n

A decis\u00e3o significa que os auditores fiscais do trabalho vinculados ao Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e3o exercer com mais liberdade suas fiscaliza\u00e7\u00f5es. A MP ditava que por 180 dias eles n\u00e3o poderiam autuar empresas por qualquer irregularidade, a n\u00e3o ser quando constatado algo muito grave, como acidente de trabalho fatal, trabalho infantil ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo.<\/p>\n

O senador Paulo Paim (PT-RS) \u00e9 cr\u00edtico de in\u00fameros pontos da MP e apresentou 63 emendas para modificar o texto. Uma delas pede exatamente a supress\u00e3o do artigo 29. No total, foram apresentadas 1.066 emendas \u00e0 MP.<\/p>\n

\u2014 Infelizmente, a liminar foi limitada a apenas dois pontos, mas se trata de um ju\u00edzo preliminar, j\u00e1 que o m\u00e9rito ainda ser\u00e1 discutido oportunamente. Mas se essa discuss\u00e3o no STF n\u00e3o acontecer at\u00e9 o encerramento da calamidade, prevalecer\u00e1 o que foi mantido. O Congresso ainda poder\u00e1 rever esses pontos, pois a MP dever\u00e1 ser apreciada. Assim, a vit\u00f3ria \u00e9 ineg\u00e1vel: foram preservadas a efetividade da atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, reconhecida como indispens\u00e1vel nessa calamidade, e tamb\u00e9m o direito \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores pelo coronav\u00edrus, a covid-19, como doen\u00e7a ocupacional, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 preciso comprovar que a doen\u00e7a foi adquirida em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional \u2014 avaliou o senador \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong><\/h3>\n

A ADI protocolada pela bancada da Rede questiona, entre outros pontos, artigo determinando que a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, para fins trabalhistas, \u00e9 hip\u00f3tese de for\u00e7a maior. Para Fabiano Contarato, a mudan\u00e7a abre caminho para a aplica\u00e7\u00e3o de artigo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2014 Decreto-Lei 5.452, de 1943<\/a>) que permite os cortes de sal\u00e1rios em raz\u00e3o de for\u00e7a maior. Ele lembra, no entanto, que a CLT \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que esta traz como direito dos trabalhadores a irredutibilidade de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Outro item contestado na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da multa por demiss\u00e3o sem justa causa. Segundo o senador, a mudan\u00e7a precisaria ser feita por lei complementar, n\u00e3o por medida provis\u00f3ria, A Rede tamb\u00e9m questiona trechos que trazem a preval\u00eancia do acordo individual sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pontos que tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de ADI do PDT.<\/p>\n

\u2014 H\u00e1 pontos mais graves que foram mantidos. Considero especialmente preocupante a preponder\u00e2ncia das negocia\u00e7\u00f5es individuais sobre \u201cos demais instrumentos normativos, legais e negociais\u201d, conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da MP. Tamb\u00e9m apresentei diversas emendas para, pela via legislativa, impedir que isso ocorra. Podemos, pelo partido, fazer esse destaque na vota\u00e7\u00e3o da MP no Senado \u2014 explicou Contarato.<\/p>\n

Paulo Paim tamb\u00e9m tem esperan\u00e7a de que a avalia\u00e7\u00e3o definitiva a ser feita pelo Supremo e a vota\u00e7\u00e3o no Congresso contemplem mais pontos que s\u00e3o considerados inconstitucionais e atingem gravemente os trabalhadores.<\/p>\n

\u2014 As 1.066 emendas apresentadas [no Congresso] apontam diversas quest\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas pela inconstitucionalidade, mas pelas defici\u00eancias da MP. Caso o STF venha a julgar as a\u00e7\u00f5es, esperamos que sejam reconhecidas como inconstitucionais, ainda, a convalida\u00e7\u00e3o das medidas j\u00e1 adotadas sem base legal, para redu\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores; a pr\u00f3pria quest\u00e3o de ser dispensado o acordo coletivo que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente garante o reconhecimento da preval\u00eancia deles; al\u00e9m da garantia plena da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, notadamente quanto ao artigo 3\u00ba, VI da MPV [suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho] e ainda os artigos 15 e 16 [suspens\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais e de treinamentos peri\u00f3dico de empregados previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade]. Essas s\u00e3o quest\u00f5es centrais para os trabalhadores, que n\u00e3o podem ser desconsideradas em face da calamidade \u2014 ponderou Paim.<\/p>\n

www12.senado.leg.br \/Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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