{"id":14524,"date":"2020-06-01T16:53:58","date_gmt":"2020-06-01T19:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=14524"},"modified":"2020-06-01T16:53:58","modified_gmt":"2020-06-01T19:53:58","slug":"camara-aprova-mp-936-que-corta-salarios-e-suspende-contratos-veja-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/06\/01\/camara-aprova-mp-936-que-corta-salarios-e-suspende-contratos-veja-o-que-mudou\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP 936, que corta sal\u00e1rios e suspende contratos. Veja o que mudou"},"content":{"rendered":"

Novo texto protege as gestantes e os deficientes, amplia a obriga\u00e7\u00e3o do acordo coletivo e da presen\u00e7a dos sindicatos em acordos, mas Centr\u00e3o derruba amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (28) , a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que permite a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, por 60 dias, e a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rios por 90 dias, em 25%, 50% e 70%, mas d\u00e1 direito a estabilidade tempor\u00e1ria do trabalhador e o recebimento de benef\u00edcio emergencial pago pelo governo.<\/p>\n

Agora, a proposta segue para ser analisada e votada no Senado. Se os senadores n\u00e3o alterarem o texto e aprovarem, segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL). Se houver altera\u00e7\u00f5es, a proposta volta para ser analisada e votada pela C\u00e2mara novamente.<\/p>\n

Por press\u00e3o da CUT e demais centrais sindicais foram inclu\u00eddos pelo relator Orlando Silva (PCdoB) e aprovados pelos deputados itens como a ultraatividade dos contratos coletivos, ou seja, os contratos coletivos n\u00e3o perder a validade se o vencimento for durante a pandemia do novo coronav\u00edrus e n\u00e3o houver possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o. Foram inclu\u00eddos tamb\u00e9m a quest\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nos acordos individuais e coletivos e a altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos banc\u00e1rios para em um regime melhor do que o previsto na tual legisla\u00e7\u00e3o. (Veja mais altera\u00e7\u00f5es na MP embaixo).<\/p>\n

Apesar da aprova\u00e7\u00e3o do texto base, diversas mudan\u00e7as feitas pelo relator da MP, deputado Orlando Silva foram derrubadas durante a vota\u00e7\u00e3o de destaques apresentadas por partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

O que descaracterizou completamente o relat\u00f3rio foi o destaque do Partido Progressista (PP), do Centr\u00e3o, que agora apoia o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Aprovado por 345 votos a 155 , o destaque derrubou a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio para compensar as perdas dos trabalhadores com a suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, ao instituir a integralidade at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00).<\/p>\n

Com isso, prevaleceu o texto original do artigo 6 \u00ba da MP, que prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio ser\u00e1 paga aos trabalhadores a partir do seguro-desemprego, que tem valores de R$ 1.045,00 a R$ 1813,03, calculados a partir da contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0 Previd\u00eancia.<\/p>\n

Outros destaques do Centr\u00e3o tamb\u00e9m retiraram do trabalhador a possibilidade de uma melhora em sua renda durante a pandemia do coronav\u00edrus (Covid 19), que agravou a crise econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n

O PP tamb\u00e9m conseguiu derrubar a proposta de obriga\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia do sindicato no caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, deixando assim o trabalhador mais desprotegido.<\/p>\n

Aproveitando da vota\u00e7\u00e3o, o PP, conseguiu aprovar um texto totalmente alheio a \u00a0MP n\u00ba 936 e ressuscitou uma proposta da MP n\u00ba 905- retirada pelo governo porque iria perder a vota\u00e7\u00e3o.Pela proposta, agora aprovada, o trabalhador vai receber menos nos casos de processos trabalhistas que ele ganhar na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Outro item alheio \u00e0 MP foi a inclus\u00e3o de mudan\u00e7as nas jornadas dos banc\u00e1rios, pelo Partido Republicanos (PR).<\/p>\n

O relator Orlando Silva (PCdoB\/SP) fez diversas altera\u00e7\u00f5es ao texto original, mas deixou a cargo do governo federal a possibilidade de prorrogar totalmente ou parcialmente o programa. Segundo o relator, assim o governo pode analisar a evolu\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica, a potencialidade de retomada de cada setor e fazer a op\u00e7\u00e3o de manter os setores da economia no programa ou eleger alguns que t\u00eam mais dificuldades para retomar os seus trabalhos.<\/p>\n

\"\"Veja o que mudou<\/strong><\/p>\n

Trabalhadores demitidos antes da pandemia tamb\u00e9m receber\u00e3o aux\u00edlio<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores que receberam no come\u00e7o da calamidade as \u00faltimas parcelas do seguro-desemprego ter\u00e3o direito a um aux\u00edlio de R$ 600,00, por tr\u00eas meses, iguais aos que t\u00eam sido pagos aos trabalhadores informais.<\/p>\n

O Benef\u00edcio emergencial aos empregados dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade p\u00fablica que n\u00e3o preencham os requisitos para acesso ao seguro-desemprego, tamb\u00e9m ser\u00e1 pago no valor de R$ 600,00 por 3 meses, a contar da data da dispensa.<\/p>\n

Segundo o relator, \u00e9 uma ajuda aos trabalhadores que, eventualmente, tenham sido demitidos no final do ano passado e, n\u00e3o ter\u00e3o oportunidade de se inserir no mercado de trabalho porque crise econ\u00f4mica n\u00e3o vai permitir.<\/p>\n

Maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras gestantes<\/strong><\/p>\n

A gestante trabalhadora que tenha o contrato de trabalho suspenso ou redu\u00e7\u00e3o da sua jornada e seu sal\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral do sal\u00e1rio-maternidade de acordo com o valor original de seu sal\u00e1rio, de antes da aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas na MP.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o de valores em a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n

O destaque muda os c\u00e1lculos da atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, com s\u00e9rios preju\u00edzos ao trabalhador. A atualiza\u00e7\u00e3o aprovada se dar\u00e1 apenas no prazo decorrido entre a condena\u00e7\u00e3o e o cumprimento da senten\u00e7a, o que acarreta a inexist\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o entre o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os juros de mora, atualmente de 1% ao m\u00eas, tamb\u00e9m s\u00e3o alterados: ser\u00e3o equivalentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adicional dos dep\u00f3sitos da poupan\u00e7a, o que reduz os juros atualmente aplicados.<\/p>\n

Car\u00eancia para empr\u00e9stimos consignados<\/strong><\/p>\n

O trabalhador aposentado que ainda trabalhe e tenha reduzido o seu sal\u00e1rio, e aqueles que contra\u00edrem o coronav\u00edrus\u00a0 e que tenham contratos de empr\u00e9stimos consignados ter\u00e3o uma car\u00eancia maior para permitir sua reorganiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O pagamento dos empr\u00e9stimos consignados poder\u00e1 ser suspenso por tr\u00eas meses, ou os valores das parcelas renegociadas.<\/p>\n

Os empregados com redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, poder\u00e3o reduzir o valor das \u00a0presta\u00e7\u00f5es, na mesma propor\u00e7\u00e3o de sua redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

A margem do empr\u00e9stimo consignado sobe de 35% para 40%, mantidos os 5% destinados exclusivamente para amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Car\u00eancia de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio para trabalhador demitido<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores que forem dispensados at\u00e9 31 de dezembro de 2020 ter\u00e3o\u00a0 \u00a0garantido o direito \u00e0 nova\u00e7\u00e3o para um contrato de empr\u00e9stimo pessoal, com o mesmo saldo anterior e as mesmas condi\u00e7\u00f5es de taxa de juros, encargos remunerat\u00f3rios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de car\u00eancia de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n

Garantia no emprego \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Fica vedada a dispensa sem justa causa da pessoa defici\u00eancia, durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Ac\u00famulo do Benef\u00edcio Emergencial recebido por aprendiz com defici\u00eancia com o BPC<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), a pessoa com defici\u00eancia pode acumular rendimentos do trabalho como aprendiz com o Benef\u00edcio Emergencial sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) por at\u00e9 2 anos.<\/p>\n

Quando seu contrato for suspenso, na forma da Medida Provis\u00f3ria, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00edda pelo Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. \u00c9 preciso que fique claro que este, assim como a remunera\u00e7\u00e3o do aprendiz, pode ser acumulado com o BPC.<\/p>\n

Diminui al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para trabalhadores com redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios e suspens\u00e3o de contratos, que \u00e9 optativa, cai de 20%\u00a0 para uma varia\u00e7\u00e3o de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica permitido que a contribui\u00e7\u00e3o facultativa \u00e0 Previd\u00eancia, dos segurados com redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio sobre a remunera\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n

Trabalhadores intermitentes tamb\u00e9m poder\u00e3o recolher facultativamente sobre o valor do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n

Acordos coletivos X individuais \u00a0<\/strong><\/p>\n

O acordo individual ou coletivo depender\u00e1 do valor do sal\u00e1rio e da receita da empresa.<\/p>\n

Empresas m\u00e9dias ou grandes, com receita bruta maior que R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019, poder\u00e3o fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.090,00).<\/p>\n

As micro e pequenas empresas (receita bruta at\u00e9 o valor citado) poder\u00e3o firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha at\u00e9 R$ 3.135,00.<\/p>\n

O contrato individual escrito poder\u00e1 ser feito ainda se a redu\u00e7\u00e3o for de 25% ou se, somados os valores do benef\u00edcio emergencial e da ajuda compensat\u00f3ria e\/ou do sal\u00e1rio recebido, o empregado ficar com o mesmo sal\u00e1rio de antes.<\/p>\n

Quem ganha sal\u00e1rio igual ou maior que duas vezes o teto da Previd\u00eancia Social (R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior tamb\u00e9m pode negociar individual ou coletivamente.<\/p>\n

Quem estiver fora dessas condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 de passar por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Acordos e conven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o renovados automaticamente os acordos coletivos, desde que versem sobre a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios dos trabalhadores e dos empregos. A renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o valer\u00e1 para mudan\u00e7as como novos reajustes salariais e inclus\u00e3o ou retirada de benef\u00edcios.<\/p>\n

Foi inclu\u00eddo um dispositivo que impede que sejam feitas negocia\u00e7\u00f5es coletivas remotamente, dos acordos coletivos de trabalho com vig\u00eancia de at\u00e9 2 anos, desde que versem sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho e o estabelecimento de cl\u00e1usulas.<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio pode ser cancelado<\/strong><\/p>\n

Caso patr\u00e3o e o trabalhador entrem num acordo, o aviso pr\u00e9vio que eventualmente tenha se dado pode ser cancelado.<\/p>\n

Acordos individuais ou coletivos j\u00e1 celebrados continuam valendo<\/strong><\/p>\n

Para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos acordos individuais ou coletivos j\u00e1 celebrados, os acordos feitos antes da aprova\u00e7\u00e3o do novo texto, continuam valendo. No entanto, em caso de conflito entre acordo individual e posterior conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho que estabele\u00e7am redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/p>\n

Empregador pode adotar medidas de forma parcial<\/strong><\/p>\n

As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato podem ser adotadas pelo empregador de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.<\/p>\n

Desconto no IRPF para quem paga trabalhador dom\u00e9stico e rural<\/strong><\/p>\n

Empregadores ,pessoa f\u00edsica, que oferecem ajuda compensat\u00f3ria a trabalhadores e trabalhadoras dom\u00e9sticos e rurais, que n\u00e3o est\u00e3o exercendo suas atividades por conta da pandemia, poder\u00e3o deduzir do Imposto de Renda os valores pagos ao empregado a t\u00edtulo da ajuda.<\/p>\n

Banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Altera artigo 224 da CLT, que passa a afirmar que a jornada de trabalho n\u00e3o se aplica aos trabalhadores banc\u00e1rios que receberem gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 40% do sal\u00e1rio do cargo efetivo, a qual remunerar\u00e1 a 7\u00aa e a 8\u00aa hora trabalhadas.<\/p>\n

Entre outras medidas que afetam a categoria, o texto traz tamb\u00e9m que as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho negociados com entidades sindicais banc\u00e1rias passaram a ter for\u00e7a de lei, inclusive a conven\u00e7\u00e3o coletiva nacional.<\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores<\/strong><\/p>\n

17 setores como cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call centers, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria t\u00eaxtil e comunica\u00e7\u00e3o, entre outros, que empregam cerca de 6 milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras, ter\u00e3o renovadas, at\u00e9 2021, a desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos. As empresas ter\u00e3o de manter os empregos, mas cai a regra de obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cai regra \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d<\/strong><\/p>\n

Empres\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o pedir que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios paguem pelas verbas rescis\u00f3rias dos trabalhadores.<\/p>\n

Isto est\u00e1 incluso no artigo 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que diz \u201cno caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel\u201d. \u00c9 o chamado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d.<\/p>\n

A C\u00e2mara acatou a decis\u00e3o do relator, por considerar que a medida \u00e9 essencial ao enfrentamento da pandemia, motivada por raz\u00f5es de for\u00e7a maior e e necess\u00e1ria para proteger a sa\u00fade e a vida, bem como preservar o funcionamento dos sistemas hospitalares.<\/p>\n

www.cut.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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