{"id":15477,"date":"2020-07-24T16:46:28","date_gmt":"2020-07-24T19:46:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=15477"},"modified":"2020-07-24T16:54:38","modified_gmt":"2020-07-24T19:54:38","slug":"mp-927-perde-a-validade-e-nao-pode-mais-ser-aplicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/07\/24\/mp-927-perde-a-validade-e-nao-pode-mais-ser-aplicada\/","title":{"rendered":"MP 927 perde a validade e n\u00e3o pode mais ser aplicada"},"content":{"rendered":"

\"\"A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 927, publicada em mar\u00e7o deste ano pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) perdeu o prazo de validade no \u00faltimo domingo (19), ao n\u00e3o ser votada no Congresso Nacional. \u00a0Com isso, pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) voltaram a valer, gerando muitas d\u00favidas, principalmente sobre o trabalho remoto, o chamado de\u00a0 teletrabalho ou home office.\u00a0\u00a0Veja abaixo o que mudou<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Muitas empresas est\u00e3o se aproveitando da desinforma\u00e7\u00e3o e utilizando a linguagem jur\u00eddica, o popular \u201cjuridiqu\u00eas\u201d, para pedir aos trabalhadores e as trabalhadoras que voltem \u00e0 atividade presencial. Mas, \u00e9 importante ressaltar que o fim da MP 927 n\u00e3o interfere no Estado de Calamidade devido a pandemia, e com isso o teletrabalho pode ser mantido. O que mudou, \u00e9 que agora \u00e9 preciso concord\u00e2ncia das partes e a formaliza\u00e7\u00e3o deste tipo de trabalho, como prev\u00ea a CLT, afirma o advogado e s\u00f3cio da LBS Advogados, Fernando Jos\u00e9 Hirsch.<\/p>\n

\u201cCom a n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o da MP 927 ela deixa de existir no mundo jur\u00eddico, mas tudo que ocorreu nesses 120 dias ter\u00e3o validade. No entanto, agora a empresa n\u00e3o poder\u00e1 mais antecipar novas f\u00e9rias, realizar banco de horas negativo t\u00e3o amplo, oferecer home office [teletrabalho] sem documento escrito e ainda precisa voltar a recolher o FGTS normalmente\u201d, explica Hirsch.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, o teletrabalho foi legalizado na reforma Trabalhista, mas \u00e9 preciso que os sindicatos negociem as condi\u00e7\u00f5es, que muitas vezes est\u00e3o insalubres e desumanas.<\/p>\n

\u201cO problema \u00e9 que h\u00e1 muitas empresas se aproveitando descaradamente e tirando o \u2018couro dos trabalhadores\u2019. Por isso, \u00e9 importante que as pessoas procurem os sindicatos, que t\u00eam formas de atua\u00e7\u00e3o e podem fazer acordo para continuar com o teletrabalho. O sindicato tem papel fundamental de garantir as condi\u00e7\u00f5es decentes de trabalho, como o cumprimento da jornada e a responsabilidade da empresa pela estrutura de trabalho adequada do home office\u201d, ressalta Valeir.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do home office, o procurador e Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), M\u00e1rcio Amazonas, diz que se for do interesse do trabalhador e do empregador, o acordo pode ser individual entre trabalhador e empresa, porque parte do pressuposto que \u00e9 bom para a empresa, mas os sindicatos podem atuar para melhorar as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA empresa vai economizar energia, recursos materiais, a \u00e1gua e outras coisas e o trabalhador deixa de fazer o deslocamento todos os dias, economizando tempo e gasolina, por exemplo, e ficando mais com sua fam\u00edlia.\u00a0 Mas, os sindicatos podem sim reivindicar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e negociar isso com a empresa\u201d, afirma.<\/p>\n

Essa participa\u00e7\u00e3o mais efetiva dos sindicatos nesses tipos de negocia\u00e7\u00f5es durante a pandemia \u00e9 uma das orienta\u00e7\u00f5es da CUT, segundo a secret\u00e1ria da Sa\u00fade do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva.<\/p>\n

Para a Central, a retomada dos trabalhos presenciais n\u00e3o essenciais s\u00f3 deveria ocorrer com a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus controlada e com o sistema de sa\u00fade com capacidade para detectar, testar, isolar e tratar todos os casos.<\/p>\n

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Mas, segundo ela, como diversos empregadores est\u00e3o retornando as atividades econ\u00f4micas, a CUT orienta que os sindicatos negociem com as empresas a reorganiza\u00e7\u00e3o de seus processos de trabalho e fiquem de olho nos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n

\u201cCom tantos ataques aos direitos duramente conquistados, a MP n\u00e3o podia continuar e toda a mobiliza\u00e7\u00e3o feita pela CUT foi muito importante para que ela caducasse. No entanto, agora devemos ficar atentos as altera\u00e7\u00f5es feitas pela CLT no p\u00f3s golpe de 2016 , que modificam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho permitindo que os trabalhadores possam realizar as atividades laborais de forma remota\u201d, finalizou Madalena.<\/p>\n

Se empresa insistir no retorno presencial<\/strong><\/p>\n

A responsabilidade de garantir todas as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores nos locais de trabalho, inclusive nos deslocamento casa-trabalho-casa, \u00e9 da empresa. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita tanto por Madalena como pelo advogado da LBS, Fernando Hirsch.<\/p>\n

Segundo ele, se a empresa decidir pelo retorno ao trabalho sem prote\u00e7\u00e3o, como \u00e1lcool gel, distanciamento, m\u00e1scara, local arejado com circula\u00e7\u00e3o de ar, dentre outras medidas preventivas, e ainda exigir o retorno do trabalhador que for do grupo de risco a pessoa pode recorrer ao sindicato ou at\u00e9 mesmo ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cNeste per\u00edodo, o principal direito que o trabalhador precisa saber que tem \u00e9 o direito \u00e0 sa\u00fade e a vida, sendo obriga\u00e7\u00e3o do empregador zelar pelas normas de seguran\u00e7a no trabalho. Mas se o trabalhador for do grupo de risco ele precisa procurar o sindicato ou a Justi\u00e7a para formalizar seu afastamento\u201d, ressalta.<\/p>\n

O procurador do MPT \u00a0M\u00e1rcio Amazonas, afirma ainda que se a empresa exigir o retorno \u00e0 atividade presencial e o trabalhador n\u00e3o se sentir protegido contra a Covid-19 porque o patr\u00e3o n\u00e3o adotou os protocolos de seguran\u00e7a e sa\u00fade, ele pode se recusar a voltar por uma quest\u00e3o sanit\u00e1ria e de sa\u00fade p\u00fablica, e deve denunciar aos \u00f3rg\u00e3os competentes imediatamente.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o tendo um protocolo adequado pela empresa, o trabalhador pode realizar tanto a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, levar a reclama\u00e7\u00e3o para a auditoria fiscal do trabalho ou para o sindicato competente para que o retorno \u00e0s atividades ocorra de forma protegida, que resguarde a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador no ambiente de pandemia que vivemos\u201d, afirmou M\u00e1rcio.<\/p>\n

Segundo ele, caso o trabalhador opte em denunciar no MPT, tanto\u00a0no aplicativo<\/a>\u00a0quanto no\u00a0formul\u00e1rio online dispon\u00edvel no site<\/a>, vai chegar a informa\u00e7\u00e3o a um procurador, que ser\u00e1 o promotor natural daquele feito e que poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil por entender que ali existe ind\u00edcios de um ato ilegal e irregular praticado pela empresa.<\/p>\n

\u201cS\u00f3 o fato de existir a possibilidade de cont\u00e1gio da popula\u00e7\u00e3o com a doen\u00e7a por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 um caso de repercuss\u00e3o social e no caso de retorno de trabalho sem os protocolos adequados o MPT vai investigar, convidar a empresa assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que cesse este comportamento e se regularize, adotando os protocolos necess\u00e1rios para o retorno. E caso de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o desse termo pela empresa, n\u00e3o restar\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra empresa\u201d, explicou o procurador do MPT.<\/p>\n

Sindicatos CUTistas defendem que empresas paguem custos do home office<\/strong><\/p>\n

Sindicatos CUTistas reivindicam altera\u00e7\u00f5es nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) para garantir o direito de forma igualit\u00e1ria, como \u00e9 o caso do Sindicato dos Jornalistas de S\u00e3o Paulo (SJSP). A entidade prop\u00f5e uma cl\u00e1usula que diz que \u201cas empresas s\u00e3o integralmente respons\u00e1veis por todos os custos financeiros, diretos e indiretos e que continuar\u00e3o integralmente respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e pela sa\u00fade do jornalista, caso adotem o regime de teletrabalho\u201d.<\/p>\n

O sindicato prop\u00f5e ainda que ser\u00e1 de responsabilidade da empresa efetuar o registro e o controle do hor\u00e1rio de trabalho, bem como dos intervalos, de forma a garantir o pagamento das horas-extras realizadas ou sua compensa\u00e7\u00e3o para os profissionais da imprensa.<\/p>\n

J\u00e1 os banc\u00e1rios est\u00e3o adicionando na Campanha Salarial Nacional uma minuta para regular o teletrabalho, que n\u00e3o pode ser imposto pelo banco e que os custos sejam arcados pelo empregador.<\/p>\n

\u201cA cl\u00e1usula tamb\u00e9m pro\u00edbe que sejam retirados direitos dos trabalhadores que cumprirem suas fun\u00e7\u00f5es em suas casas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do vale-transporte\/ combust\u00edvel, que deve ser fornecido com valor proporcional aos dias de comparecimento do trabalhador no banco\u201d, diz trecho da proposta.<\/p>\n

Queda da MP 927 foi vit\u00f3ria dos trabalhadores<\/strong><\/p>\n

A MP chegou a ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, mesmo com discord\u00e2ncia dos parlamentares progressistas, da CUT e demais centrais. Por press\u00e3o da classe trabalhadora a medida n\u00e3o teve consenso no Senado, onde recebeu mais de mil emendas, o que foi determinante para que ela caducasse e perdesse a validade.<\/strong><\/p>\n

Para a CUT foi\u00a0uma vit\u00f3ria da classe trabalhadora<\/a>\u00a0porque a medida assegurava que patr\u00e3o e trabalhador celebrassem acordo individual abrindo m\u00e3o de direitos, sem a participa\u00e7\u00e3o de sindicatos, com a desculpa da necessidade de manter empregos durante a pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).\u00a0 Mas isto n\u00e3o aconteceu. De janeiro a maio, foram fechados 446 mil postos de trabalho com carteira assinada, segundo levantamento do Dieese, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).<\/p>\n

Saiba o que mudou com o fim da validade da MP 927<\/strong><\/p>\n

Home office \/ teletrabalho<\/strong><\/p>\n

O empregador n\u00e3o pode determinar a mudan\u00e7a do regime presencial para o teletrabalho, precisa ser acordado entre as duas partes: empregador e trabalhador. Aprendizes e estagi\u00e1rios n\u00e3o podem mais atuar no regime de trabalho remoto. O tempo trabalhado pelo funcion\u00e1rio em regime remoto, al\u00e9m da jornada normal de trabalho, ser\u00e1 considerada hora extra, e dever\u00e1 ocorrer o seu pagamento.<\/p>\n

Acordo individual x acordo coletivo<\/strong><\/p>\n

Com a MP 927, o acordo individual poderia ser preponderante ao coletivo, com mais peso. Com o fim da validade da medida, o acordo coletivo se sobrep\u00f5e ao individual, ou seja, precisa ter a intermedia\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria do trabalhador para mudar as regras que foram modificadas pela MP e agora voltaram a seguir a CLT.<\/p>\n

F\u00e9rias individuais e coletivas<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo de f\u00e9rias individuais volta ser comunicado com 30 dias de anteced\u00eancia, e n\u00e3o mais em 48 horas. O per\u00edodo m\u00ednimo de f\u00e9rias individuais deve ser de 14 dias, o restante pode ser dividido em outros dois per\u00edodos. N\u00e3o pode antecipar f\u00e9rias para o funcion\u00e1rio que n\u00e3o completou 12 meses como empregado, portanto, n\u00e3o tem o per\u00edodo aquisitivo para esse direito. O empregador n\u00e3o pode postergar o pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias e o abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

O empregador deve comunicar sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas com 15 dias de anteced\u00eancia, e n\u00e3o mais 48 horas, e tem que informar ao sindicato da categoria dos funcion\u00e1rios e ao Minist\u00e9rio da Economia. As f\u00e9rias coletivas devem ter um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 dias.<\/p>\n

Feriados<\/strong><\/p>\n

Os feriados n\u00e3o podem ser antecipados, sem que isso tenha sido negociado em acordo coletivo.<\/p>\n

Banco de horas<\/strong><\/p>\n

Para o caso de contratos que preveem o banco de horas, o mesmo deve ser compensado no acordo coletivo, que em alguns casos pode ser no prazo de tr\u00eas a seis meses. A MP 927 permitia a compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses.<\/p>\n

Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/strong><\/p>\n

Os exames m\u00e9dicos ocupacionais devem ser feitos nos prazo normais. E os treinamentos estabelecidos pelas normas regulamentadoras tamb\u00e9m devem ser feitos de acordo com os prazos legais e de forma presencial.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os auditores do Trabalho podem atuar de forma fiscalizadora, inclusive com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e multas.<\/p>\n

Saiba o que diz o artigo 75 na CLT, que trata sobre o teletrabalho<\/strong><\/p>\n

Art. 75-A.\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado em regime de teletrabalho observar\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 75-B.\u00a0 Considera-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.<\/p>\n

Art. 75-C.\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar\u00e1 as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado.<\/p>\n