{"id":15749,"date":"2020-08-10T15:02:29","date_gmt":"2020-08-10T18:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=15749"},"modified":"2020-08-10T15:23:43","modified_gmt":"2020-08-10T18:23:43","slug":"15749","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/08\/10\/15749\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha completa 14 anos ampliando medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres"},"content":{"rendered":"

\"\"Considerada uma das tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo, a Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha completou 14 anos sexta-feira (07 de agosto). Sancionada em agosto de 2006, com 46 artigos distribu\u00eddos em sete t\u00edtulos, a Lei criou mecanismos para prevenir e coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, tendo como refer\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.<\/strong><\/p>\n

A Lei define os tipos de viol\u00eancia contra as mulheres (f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial e sexual); o que \u00e9 a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; determina que as a\u00e7\u00f5es penais possam ser fundamentadas mesmo sem a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; as medidas protetivas de urg\u00eancia; busca assegurar apoio \u00e0s mulheres por meio de servi\u00e7os como o CRAM (Centro de Refer\u00eancia no Atendimento \u00e0 Mulher), a Casa Abrigo, o CREAS (Centro de Refer\u00eancia e Assist\u00eancia Social), al\u00e9m dos Centros de Sa\u00fade e IML; institui as medidas protetivas de urg\u00eancia; determina os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de atender \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia como a DEAM (Delegacia de Atendimento \u00e0 Mulher) Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Juizado de Viol\u00eancia da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\/Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Varas Criminais, e os hospital p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesses 14 anos, a Lei sofreu altera\u00e7\u00f5es visando ampliar as garantias em defesa das mulheres a exemplo da concess\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia pela autoridade policial e n\u00e3o apenas pela Justi\u00e7a. Outra mudan\u00e7a foi obrigar o agressor a ressarcir o SUS pela viol\u00eancia contra a mulher; o agravamento da pena se a v\u00edtima for uma pessoa com defici\u00eancia ou se a agress\u00e3o causar a defici\u00eancia. As altera\u00e7\u00f5es asseguram prioridade na matr\u00edcula \u00e0s (aos) filhas (os) de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, em qualquer escola pr\u00f3xima de casa, e obrigam os profissionais de sa\u00fade p\u00fablica\/privada a notificar a pol\u00edcia em at\u00e9 24 horas qualquer caso suspeito ou confirmado de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

\"\"A pandemia da covid-19 e a viol\u00eancia contra as mulheres<\/strong><\/p>\n

Com a potencializa\u00e7\u00e3o dos conflitos em decorr\u00eancia do isolamento social, necess\u00e1rio para o enfrentamento da pandemia do covid-19, uma nova lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no dia 07 de julho. A Lei 14.022 ampliou medidas possibilitando o atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico. O atendimento presencial e domiciliar tamb\u00e9m deve ser garantido, em especial quando se tratar de crimes como estupro, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal, amea\u00e7a com arma de fogo e corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n

Al\u00e9m da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (Ligue 180), com funcionamento 24h, as den\u00fancias podem ser feitas tamb\u00e9m pelo 190, da Pol\u00edcia Militar, para os casos de emerg\u00eancia. Em Salvador as Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM) continuam funcionando 24 horas, ainda que com a equipe reduzida. Os casos emergenciais de viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual s\u00e3o atendidos na DEAM de Brotas e Periperi. O estado possui outras 12 delegacias especializadas, que funcionam nos munic\u00edpios de: Alagoinhas, Barreiras, Cama\u00e7ari, Candeias, Feira de Santana, Ilh\u00e9us, Itabuna, Jequi\u00e9, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Vit\u00f3ria da Conquista. Nos demais munic\u00edpios, as mulheres\u00a0\u00a0devem procurar uma delegacia comum.<\/p>\n

O atendimento na Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m passou a ser por telefone, por meio do Disque 129. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 de gra\u00e7a e pode ser feita tamb\u00e9m de celulares, das 9h30 \u00e0s 13h30.\u00a0\u00a0Nesse per\u00edodo de isolamento social, as mulheres que buscarem a Defensoria para solicita\u00e7\u00e3o de Medida Protetiva \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o precisar\u00e3o apresentar boletim de ocorr\u00eancia. Bastar\u00e1 uma auto declara\u00e7\u00e3o de estar em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia divulgou tamb\u00e9m um n\u00famero para atendimento de casos urgentes a exemplo de solicita\u00e7\u00e3o de Medida Protetiva \u00e0 Justi\u00e7a: 0800 642 4577. A Ronda Maria da Penha mant\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas de urg\u00eancia indicadas pela Justi\u00e7a, visitando os endere\u00e7os fornecidos.<\/p>\n

Quando poss\u00edvel, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar deve buscar apoio tamb\u00e9m com vizinhos, amigos e familiares, pessoas de confian\u00e7a que possam ser acionadas quando necess\u00e1rio. Ao saber de mulheres em isolamento social com agressores, os amigos e pessoas pr\u00f3ximas tamb\u00e9m podem ajudar.<\/p>\n

Lave as m\u00e3os contra o coronav\u00edrus, contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o!<\/strong><\/p>\n

Com o mote \u201clave as m\u00e3os contra o coronav\u00edrus, contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o\u201d, a Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres do Estado da Bahia lan\u00e7ou, em maio, uma campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no per\u00edodo da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

A campanha do Governo da Bahia tem o prop\u00f3sito de alertar amigos, vizinhos e familiares para que estejam atentos e ofere\u00e7am ajuda \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, ao mesmo tempo em que busca mostrar a essas mulheres que elas n\u00e3o est\u00e3o sozinhas.<\/p>\n

\u201cSe voc\u00ea est\u00e1 sendo amea\u00e7ada, pe\u00e7a ajuda!\u201d \u201cCombine com algu\u00e9m de sua confian\u00e7a , um sinal de emerg\u00eancia para pedir socorro\u201d, \u201cse voc\u00ea tem uma vizinha ou amiga em situa\u00e7\u00e3o de risco, ofere\u00e7a ajuda\u201d, \u201cse viu ou ouviu alguma agress\u00e3o contra uma mulher, chame a pol\u00edcia\u201d. Essas s\u00e3o algumas das mensagens veiculadas nas pe\u00e7as elaboradas para a campanha.<\/p>\n

www.mulheres.ba.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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