{"id":15810,"date":"2020-08-12T14:29:00","date_gmt":"2020-08-12T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=15810"},"modified":"2020-08-12T14:29:30","modified_gmt":"2020-08-12T17:29:30","slug":"auto-posto-ibiassuce-ltda-executado-pelo-mpt-por-desrespeitar-tac-sera-fiscalizado-pelo-sinposbae-ajuste-e-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/08\/12\/auto-posto-ibiassuce-ltda-executado-pelo-mpt-por-desrespeitar-tac-sera-fiscalizado-pelo-sinposbae-ajuste-e-conduta\/","title":{"rendered":"Auto Posto Ibiassuce Ltda, executado pelo MPT por desrespeitar TAC, ser\u00e1 fiscalizado pelo Sinposba"},"content":{"rendered":"

A Diretoria do Sinposba fiscalizar\u00e1 se o Auto Posto Ibiassuce Ltda, executado por desrespeitar TAC, est\u00e1 cumprindo o acordo firmado com o MPT de Vit\u00f3ria da Conquista. O Sinposba, atrav\u00e9s do trabalho de base na Regi\u00e3o, comprovou que a empresa vinha descumprindo diversas obriga\u00e7\u00f5es acordadas com o MPT, o que levou o \u00f3rg\u00e3o a agir mais uma vez.<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o\u00a0 no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, atrav\u00e9s da procuradora do trabalho, Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral, solicitou, em abril de 2019, ao Juiz do trabalho da Vara do Trabalho de Jequi\u00e9\/BA, para homologar o acordo em que a empresa Auto Posto Ibiassuce Ltda – Me, localizado na cidade de Ibiassuce, no interior do estado da Bahia, realizou com o MPT , referente ao Processo de N\u00ba 0001040-11.2017.5.05.0631, por descumprimento de um Termo de Ajuste em Conduta – TAC, referente \u00a0ao cumprimento das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no meio ambiente de trabalho.<\/p>\n

Em audi\u00eancia administrativa realizada em 10 de maio de 2012, a parte ora executada aceitou a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 485\/2012, atrav\u00e9s do qual foram assumidas diversas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, atinentes, em especial, a quest\u00f5es afetas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e meio ambiente de trabalho. Em audi\u00eancia administrativa realizada em 03\/04\/2019,\u00a0 foi celebrado ajuste entre as partes, com o fim de encerrar a presente execu\u00e7\u00e3o.\u00a0 Foi acordado o parcelamento do valor executado, em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a serem pagas no dia 10 (dez) de cada m\u00eas, a come\u00e7ar no m\u00eas de maio de 2019, valores a serem depositados na conta corrente de titularidade do FUNTRAD \u2013 Fundo de Promo\u00e7\u00e3o do Trabalho Decente, , totalizando, ao final, a import\u00e2ncia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem utilizados com a finalidade de promover o trabalho decente no estado da Bahia.<\/p>\n

As cl\u00e1usulas descumpridas foram as seguintes:<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA ASSUMIDA PELA\u00a0<\/strong>EXECUTADA <\/strong>CONSTATA\u00c7\u00c3O DO DESCUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n

3.11<\/strong> Disponibilizar local apropriado para vesti\u00e1rio, dotado de arm\u00e1rios individuais,<\/strong> A empresa atende parcialmente a estes itens, vesti\u00e1rios improvisados, em separados por sexo; desacordo <\/strong>com a NR-24.<\/p>\n

3.12 Manter vesti\u00e1rios com arm\u00e1rios duplos, de acordo com a NR-24;<\/strong> A empresa atende parcialmente a estes itens, vesti\u00e1rios improvisados, em desacordo <\/strong>com a NR-24.<\/p>\n

3.14 Manter sistemas de exaust\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas utilizadas para an\u00e1lise das amostras dos combust\u00edveis; <\/strong>A empresa n\u00e3o <\/strong>atende a este item.<\/p>\n

3.15 Armazenar adequadamente as amostras dos combust\u00edveis de forma a reduzir a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos <\/strong>seus constituintes t\u00f3xicos;<\/strong> A empresa n\u00e3o <\/strong>atende a este item.<\/p>\n

3.16 Fazer a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de equipamentos e m\u00e1quinas e dos sistemas el\u00e9tricos para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes;<\/strong> N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

Aus\u00eancia de planos\/ ordens de servi\u00e7o e\/ou relat\u00f3rios da assist\u00eancia t\u00e9cnica caracterizando-se as interven\u00e7\u00f5es nos <\/strong>equipamentos (preventiva\/ corretiva).<\/strong><\/p>\n

3.17 Fornecer e tornar obrigat\u00f3rio o uso de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual adequados para cada atividade, sem \u00f4nus para os trabalhadores e segundo os crit\u00e9rios definidos na NR 6 (EPI), a exemplo dos cal\u00e7ados de prote\u00e7\u00e3o contra riscos de origem mec\u00e2nica e qu\u00edmica;\u00a0<\/strong> cal\u00e7ados e avental imperme\u00e1veis para trabalhos realizados em lugares \u00famidos ou encharcados; bon\u00e9s para evitar contamina\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do couro cabeludo; al\u00e9m de \u00f3culos, creme protetor ou uso de luvas nitr\u00edlicas e m\u00e1scara com filtro qu\u00edmico para exposi\u00e7\u00e3o a subst\u00e2ncias qu\u00edmicas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade; Constatou-se o n\u00e3o cumprimento do Item. <\/strong>No ato da visita houve flagrante de atividade de abastecimento de ve\u00edculo sem o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

3.18 Treinar os trabalhadores para o uso adequado dos EPI’s;<\/strong> Constatou-se o n\u00e3o <\/strong>cumprimento do Item.<\/p>\n

3.19 Fazer manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, al\u00e9m da adequada higieniza\u00e7\u00e3o dos EPI’s;<\/strong> Constatou-se o n\u00e3o <\/strong>cumprimento do Item.<\/p>\n

3.20 Manter no menor tempo poss\u00edvel os trabalhadores em locais com maior exposi\u00e7\u00e3o a fatores de risco para a sa\u00fade;<\/strong> A empresa n\u00e3o <\/strong>atende a este item.<\/p>\n

3.21 Avaliar quantitativamente o ru\u00eddo nos postos de trabalho onde este fator de risco estiver presente, de forma a determinar se a intensidade dos n\u00edveis de press\u00e3o sonora se enquaram no “n\u00edvel de a\u00e7\u00e3o” (50% do Limite de Toler\u00e2ncia) previsto na NR 9 ou acima deste;<\/strong>\u00a0N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

3.22 Determinar, por meio de avalia\u00e7\u00e3o quantitativa (dosimetria), a necessidade de uso ou n\u00e3o de protetor auricular de inser\u00e7\u00e3o tipo “plug” <\/em>ou concha para assegurar que a audi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores estar\u00e1 preservada;<\/strong>\u00a0N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

3.23 Dotar todos os bicos das bombas de dispositivo de prote\u00e7\u00e3o (esponja revestida de tecido) com o objetivo de evitar o contato do l\u00edquido com a pele dos trabalhadores e reduzir as emana\u00e7\u00f5es de vapores no momento do abastecimento;<\/strong>\u00a0A empresa n\u00e3o <\/strong>atende a este item.<\/p>\n

3.24 Quando realizar as coletas de amostra e os testes de qualidade dos combust\u00edveis, o fazer conforme as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:\u00a0– Caminh\u00e3o tanque: aterrar adequadamente o ve\u00edculo de forma a evitar acidentes por inc\u00eandios e explos\u00e3o em consequ\u00eancia da gera\u00e7\u00e3o de eletricidade est\u00e1tica;\u00a0– Local de trabalho: abrir portas e janelas, para garantir ventila\u00e7\u00e3o natural; manter exaust\u00e3o for\u00e7ada, direcionada para o exterior do local para possibilitar que todos os trabalhadores est\u00e3o expostos a estes riscos exer\u00e7am suas atividades; manter ventila\u00e7\u00e3o geral dilu\u00edda para reduzir as concentra\u00e7\u00f5es; – Ingest\u00e3o: evitar o sifonamento com a boca dos produtos a serem testados; usar\u00a0equipamentos mec\u00e2nicos adequados;\u00a0proibir o consumo de alimentos nas \u00e1reas de risco de contamina\u00e7\u00e3o por produtos qu\u00edmicos;\u00a0– Inala\u00e7\u00e3o: usar m\u00e1scara com filtro para vapores org\u00e2nicos na execu\u00e7\u00e3o dessas atividades; – Olhos: usar \u00f3culos de seguran\u00e7a, contra respingos em atividades com risco de lan\u00e7amento do produto; – Pele: usar luvas de PVC em atividades de contato cont\u00ednuo; usar avental para se proteger de derramamento acidental;<\/strong> A empresa n\u00e3o atende a este item.<\/p>\n

3.31 Realizar treinamentos peri\u00f3dicos para os frentistas quanto \u00e0 adequada forma de abastecimento do combust\u00edvel, de modo a evitar o contato dos combust\u00edveis com a pele, olhos ou pela inala\u00e7\u00e3o e ingest\u00e3o;<\/strong> N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

3.32 Instruir os frentistas para que nunca inalem a tampa do ve\u00edculo, orientando-os a perguntarem aos clientes qual o tipo de combust\u00edvel que o ve\u00edculo utiliza;<\/strong> N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

3.33 Tomar as medidas necess\u00e1rias para que, durante o descarregamento do combust\u00edvel no posto, os frentistassempre usem a m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o;<\/strong> N\u00e3o <\/strong>houve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento do item.<\/p>\n

3.34 Adotar para o transporte dos combust\u00edveis e demais produtos perigosos, quando couber, as recomenda\u00e7\u00f5es previstas no Decreto n\u00ba 96.044\/1988 e na Portaria n\u00ba 420\/2004 do Minist\u00e9rio dos Transportes;<\/strong> N\u00e3o <\/strong>se constatou o cumprimento do ite<\/p>\n

A procurado afirma ainda que: “Ressalta-se que, conforme demonstra os documentos anexados aos autos, o executado fora notificado por mais de uma vez para juntar documentos aptos para comprovar o cumprimento das cl\u00e1usulas do ajuste, inclusive com a advert\u00eancia de que o n\u00e3o atendimento \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o ministerial implicaria no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o respectiva, tendo ele, ainda assim, permanecido silente.”<\/p>\n

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