{"id":16038,"date":"2020-08-26T10:44:58","date_gmt":"2020-08-26T13:44:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=16038"},"modified":"2020-08-26T11:00:54","modified_gmt":"2020-08-26T14:00:54","slug":"senado-aprova-pec-que-torna-fundeb-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2020\/08\/26\/senado-aprova-pec-que-torna-fundeb-permanente\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que torna Fundeb permanente"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (25), a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que altera regras e torna permanente o\u00a0Fundeb\u00a0<\/a>\u2013 fundo que financia a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

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O texto foi aprovado com o\u00a0mesmo teor j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados,<\/a>\u00a0no m\u00eas passado. O presidente do Senado,\u00a0Davi Alcolumbre<\/a>\u00a0(DEM-AP), deve promulgar a emenda j\u00e1 nesta quarta (26) em uma sess\u00e3o do\u00a0Congresso<\/a>\u00a0marcada para as 11h.<\/p>\n<\/div>\n

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A PEC prev\u00ea, entre outros pontos, a\u00a0amplia\u00e7\u00e3o gradual da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementa\u00e7\u00e3o financeira do governo federal est\u00e1 em 10%.\u00a0<\/span><\/strong>O placar no Senado foi de 79 votos a 0, nos dois turnos.<\/p>\n<\/div>\n

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\"\"‘Protagonismo’<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Apesar do consenso dos l\u00edderes partid\u00e1rios a favor da proposta, o tema ocupou todo o tempo da sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta ter\u00e7a. Os senadores quiseram discursar para defender o Fundeb e registrar o “protagonismo” do Congresso na constru\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cEsta \u00e9 uma sess\u00e3o hist\u00f3rica. \u00c9 um novo momento da educa\u00e7\u00e3o brasileira e \u2013 \u00e9 muito bom a gente lembrar \u2013 protagonizado pelo Congresso Nacional. O Congresso foi fundamental, puxou o debate para que hoje n\u00f3s tiv\u00e9ssemos um novo Fundeb e a sua amplia\u00e7\u00e3o\u201d, disse a l\u00edder do Cidadania, Eliziane Gama (MA).<\/p>\n<\/div>\n

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L\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o Executivo e sua base no Congresso v\u00e3o \u201cagilizar a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d do novo Fundeb.<\/p>\n

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\u201cPara que tudo esteja pronto, para que a partir do pr\u00f3ximo ano, com a chegada dos novos prefeitos, que ser\u00e3o eleitos em 15 de novembro, n\u00f3s possamos inaugurar um novo tempo da educa\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, disse o emedebista.<\/p>\n<\/div>\n

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Humberto Costa (PT-PE) fez cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do governo Jair Bolsonaro durante as discuss\u00f5es da PEC.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cEsse governo que a\u00ed est\u00e1 passou um ano e meio sem se preocupar com o Fundeb, tentou pegar uma carona no final. Mas, felizmente, como isso aqui \u00e9 uma emenda constitucional, Bolsonaro, voc\u00ea n\u00e3o vai poder vetar. N\u00f3s vamos promulgar e o seu governo vai ter que cumprir. Voc\u00ea n\u00e3o vai pegar carona nem vai vetar essa grande conquista do povo\u201d, declarou o petista.<\/p>\n<\/div>\n

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Ap\u00f3s a sess\u00e3o, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC deve ser reconhecida como uma \u201cconquista do Parlamento\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cSem d\u00favida nenhuma, isso precisa ser reconhecido pela sociedade, que foi, sim, uma conquista do Parlamento, porque essa mat\u00e9ria tramitou no Congresso brasileiro, e ser\u00e1 promulgada, por ser uma emenda constitucional, pelo Congresso brasileiro\u201d, declarou.<\/p>\n

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Considerado essencial para o ensino p\u00fablico no pa\u00eds, o Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica pode deixar de existir em dezembro se n\u00e3o for prorrogado. A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 definida na pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>\n<\/div>\n

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A renova\u00e7\u00e3o \u00e9 tida como fundamental para garantir o refor\u00e7o de caixa de estados e munic\u00edpios para investimentos da educa\u00e7\u00e3o infantil ao ensino m\u00e9dio.<\/p>\n<\/div>\n

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O fundo \u00e9 composto por contribui\u00e7\u00f5es dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e por uma complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre esses valores. Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<\/div>\n

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Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilh\u00f5es. A participa\u00e7\u00e3o federal \u00e9 usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do m\u00ednimo nacional.<\/p>\n<\/div>\n

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No ano passado,\u00a0nove estados precisaram receber essa complementa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: Alagoas, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco e Piau\u00ed.<\/p>\n

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Segundo o relator no Senado, Fl\u00e1vio Arns (Rede-PR), o Fundeb garante um investimento m\u00ednimo de R$ 3,6 mil ao ano, por aluno, em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cN\u00e3o fosse o Fundeb, estima-se que os valores m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o girariam em torno de R$ 500 por aluno por ano, nos munic\u00edpios mais pobres do Brasil\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n

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“Trata-se, portanto, de um dos principais instrumentos de redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do Pa\u00eds, realocando valores no \u00e2mbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual”, acrescentou Arns.<\/p>\n<\/div>\n

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Participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Atualmente, a Uni\u00e3o complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e munic\u00edpios. A PEC prev\u00ea uma escala de crescimento:<\/p>\n<\/div>\n

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  • 2021:<\/strong>\u00a012%<\/li>\n
  • 2022:\u00a0<\/strong>15%<\/li>\n
  • 2023:<\/strong>\u00a017%<\/li>\n
  • 2024:<\/strong>\u00a019%<\/li>\n
  • 2025:<\/strong>\u00a021%<\/li>\n
  • 2026 em diante:<\/strong>\u00a023%<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    Desses 13 pontos percentuais adicionais, a partir de 2026, 5,25 pontos v\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o infantil \u2013 ser\u00e3o investimentos na infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.<\/p>\n<\/div>\n

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    O governo federal pretendia incluir, nesse ponto, recursos para “alugar” vagas em creches particulares. A C\u00e2mara chegou a colocar no texto a previs\u00e3o de recursos para creches privadas sem fins lucrativos, como as filantr\u00f3picas.<\/p>\n

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    Esse trecho, no entanto, foi retirado durante a an\u00e1lise no Senado. O relator, Fl\u00e1vio Arns, diz que esse tipo de repasse j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o havia porque ser repetido. A mudan\u00e7a n\u00e3o faz com que o texto volte \u00e0 an\u00e1lise dos deputados.<\/p>\n<\/div>\n

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    Sal\u00e1rios<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    A PEC estabelece que\u00a0pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de sal\u00e1rios de profissionais da educa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>. Hoje, o percentual \u00e9 mais baixo (60%), mas se refere apenas aos sal\u00e1rios de professores.<\/p>\n<\/div>\n

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    A proposta pro\u00edbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es, e faz o mesmo com o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2013 outra fonte de recursos para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, cobrada como uma contribui\u00e7\u00e3o social sobre os sal\u00e1rios pagos pelas empresas.<\/p>\n

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    No modelo atual, o Fundeb \u00e9 distribu\u00eddo com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. O dinheiro \u00e9 repassado a fundos estaduais para, s\u00f3 ent\u00e3o, ser distribu\u00eddo \u00e0s prefeituras por crit\u00e9rios internos.<\/p>\n<\/div>\n

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    O novo texto prev\u00ea um modelo h\u00edbrido, que tamb\u00e9m leva em conta a situa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio para os c\u00e1lculos e os repasses. A ideia \u00e9\u00a0corrigir distor\u00e7\u00f5es do modelo vigente<\/span><\/strong>, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem refor\u00e7o \u2013 e cidades vulner\u00e1veis de estados ricos a ficarem sem complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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    A distribui\u00e7\u00e3o dos 23% de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no fundo, ap\u00f3s seis anos, ser\u00e1 dividida em tr\u00eas. Ficar\u00e1 assim:<\/p>\n<\/div>\n

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    • 10 pontos percentuais\u00a0<\/strong>seguir\u00e3o as regras atuais de distribui\u00e7\u00e3o, para os estados mais pobres que recebem o complemento da Uni\u00e3o para atingirem o padr\u00e3o m\u00ednimo de valor anual por aluno;<\/li>\n
    • 10,5 pontos percentuais<\/strong>\u00a0ser\u00e3o distribu\u00eddos para redes p\u00fablicas de ensino municipal, estadual ou distrital que n\u00e3o atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), par\u00e2metro de distribui\u00e7\u00e3o criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante deve ser destinado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil. \u00c9 nesse montante que haver\u00e1 uma trava para investimentos de 15%;<\/li>\n
    • 2,5 pontos percentuais\u00a0<\/strong>ser\u00e3o distribu\u00eddos com base na evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. Esse percentual ser\u00e1 implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vig\u00eancia do texto.<\/li>\n<\/ul>\n
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      Custo-aluno<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      A PEC tamb\u00e9m inclui um artigo na Constitui\u00e7\u00e3o para dizer que o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino, a ser garantido pela Uni\u00e3o com repasses financeiros aos governos, deve ter como refer\u00eancia o custo-aluno qualidade (CAQ).<\/p>\n

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      O CAQ \u00e9 um par\u00e2metro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) ainda n\u00e3o estabeleceram a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo ou o valor do CAQ.<\/p>\n

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      Outros pontos<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      Hoje, a Constitui\u00e7\u00e3o reparte entre os munic\u00edpios os impostos arrecadados pelos estados. Um exemplo \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), em que 25% dos valores apurados v\u00e3o para os munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n

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      A PEC altera esse artigo. Segundo o texto, desse dinheiro destinado \u00e0s cidades, 65% ser\u00e1 dividido de acordo com a arrecada\u00e7\u00e3o e 35% conforme lei estadual, que ainda ser\u00e1 criada pelos Legislativos locais.<\/p>\n<\/div>\n

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      A proposta deixa claro que pelo menos 10% da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo ser\u00e1 distribu\u00edda entre os munic\u00edpios “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos”.<\/p>\n<\/div>\n

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      A PEC prev\u00ea, como forma de controle e transpar\u00eancia, a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais por todos os entes federados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico e de amplo acesso ao p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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      Segundo o texto, tamb\u00e9m deve ser garantida a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de formula\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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      O que defendia o governo<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      A renova\u00e7\u00e3o do Fundeb estava em discuss\u00e3o com o governo h\u00e1 mais de um ano e meio. \u00c0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara, o Executivo se mobilizou para segurar a an\u00e1lise e negociar mudan\u00e7as na proposta.<\/p>\n

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      O governo defendia, por exemplo, a inclus\u00e3o de um trecho para destinar 20% dos recursos repassados pela Uni\u00e3o ao fundo \u00e0 transfer\u00eancia direta de renda para fam\u00edlias com crian\u00e7as em idade escolar.<\/p>\n<\/div>\n

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      A inten\u00e7\u00e3o era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Fam\u00edlia. Entretanto, ap\u00f3s repercuss\u00e3o negativa da proposta, n\u00e3o houve acordo e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC.<\/p>\n<\/div>\n

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      O governo tamb\u00e9m tentou retirar trecho do texto que diz que os recursos do Fundeb n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es, mas mais uma vez foi derrotado.<\/p>\n<\/div>\n

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      Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em vigor a partir de 2021, mas n\u00e3o conseguiram. A previs\u00e3o foi mantida no texto.<\/p>\n<\/div>\n

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      Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir os percentuais de complementa\u00e7\u00e3o federal em 2021.<\/p>\n<\/div>\n

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      A relatora na C\u00e2mara, Dorinha Seabra (DEM-TO), queria aumentar a participa\u00e7\u00e3o do governo de 10 para 12,5% no pr\u00f3ximo ano. Com acordo com o Planalto, o incremento, em 2021, ser\u00e1 de 10% para 12%.<\/p>\n

      www.blogdotrabalhador.com.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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