{"id":18855,"date":"2021-02-02T14:00:14","date_gmt":"2021-02-02T17:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=18855"},"modified":"2021-02-02T14:10:53","modified_gmt":"2021-02-02T17:10:53","slug":"trt-mantem-condenacao-a-empresa-que-culpou-pandemia-por-nao-pagar-demitidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/02\/02\/trt-mantem-condenacao-a-empresa-que-culpou-pandemia-por-nao-pagar-demitidos\/","title":{"rendered":"TRT mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o a empresa que culpou pandemia por n\u00e3o pagar demitidos"},"content":{"rendered":"

Empresa n\u00e3o pagou aviso pr\u00e9vio e multa do FGTS alegando que a\u00e7\u00e3o do governo impediu que mantivesse suas atividades<\/strong><\/p>\n

A\u00a011\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2, com jurisdi\u00e7\u00e3o na Grande S\u00e3o Paulo e na Baixada Santista) indeferiu pedido de anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a feito por empresa que deixou de pagar verbas trabalhistas a funcion\u00e1rios demitidos durante a pandemia. De acordo com o TRT, a empresa pedia o reconhecimento do chamado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d. Por esse princ\u00edpio, teria sido impedida de exercer atividades por for\u00e7a de ato do governo estadual paulista. \u201cFato do pr\u00edncipe\u201d, explica o tribunal, \u201c\u00e9 um termo usado para definir situa\u00e7\u00f5es nas quais uma a\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 a respons\u00e1vel direta pelo aumento de encargos e preju\u00edzos de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Mais presente na \u00e1rea administrativa, essa doutrina est\u00e1 prevista no artigo 486 da CLT. Refere-se a um ato p\u00fablico com efeitos econ\u00f4micos \u2013 um tributo, por exemplo. Assim, no caso em quest\u00e3o, a empresa, uma revenda de ve\u00edculos e pe\u00e7as, argumentou que n\u00e3o estava obrigada a pagar aviso pr\u00e9vio e a multa de 40% do FGTS. Dessa forma, alegou que a interrup\u00e7\u00e3o de atividades se deu por ato administrativo do governo. Que, por sua vez, deveria se responsabilizar pela d\u00edvida.<\/p>\n

Medidas pela sa\u00fade<\/h3>\n

Mas para o relator do processo no TRT-SP, desembargador Flavio Villani Macedo, a a\u00e7\u00e3o do governo n\u00e3o foi preponderante. \u201cHaja vista que a pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19) n\u00e3o decorreu do poder p\u00fablico, mas sim de uma propaga\u00e7\u00e3o de uma doen\u00e7a que assolou o mundo e alterou de forma bastante contundente o modo de vida de grande parte da popula\u00e7\u00e3o mundial\u201d. E acrescentou: \u201cAos governos restou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para tentar frear a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, como forma de salvaguardar a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ele afirmou ainda que o pr\u00f3prio governo e Congresso ofereceram alternativas para enfrentar os efeitos da crise. Citou, entre outras, a possibilidade de mudan\u00e7a do regime presencial para o teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas e \u201ca ado\u00e7\u00e3o de banco de horas para a compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o per\u00edodo de calamidade\u201d. Al\u00e9m de suspens\u00e3o do contrato e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio.<\/p>\n

Momento excepcional<\/h3>\n

Sem contar, observou o juiz, que as empresas continuaram com o direito de demitir. \u201cPor outro lado, se o fizesse como aqui o fez, haveria de arcar com o pagamento da integralidade das verbas devidas. Ante a excepcionalidade do momento (\u2026) inexistiu qualquer norma a amparar a tese prevista no artigo 486 da CLT.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o da 11\u00aa Turma foi un\u00e2nime. E condenou a empresa a pagar R$ 9.500 ao empregado, al\u00e9m de custas processuais.<\/p>\n

Valor de pagamentos cresce<\/h2>\n

O\u00a0pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0pela Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo em 2020 somou R$ 3,6 bilh\u00f5es. Mesmo com a pandemia, o valor fica pouco acima do ano anterior (R$ 3,3 bilh\u00f5es). Refere-se a acordos, execu\u00e7\u00e3o e pagamentos espont\u00e2neos pelos devedores. J\u00e1 o total de senten\u00e7as caiu de 798 mil para 708 mil.<\/p>\n

Segundo o TRT-2, a arrecada\u00e7\u00e3o total aos cofres p\u00fablicos foi menor. Mas resultou em R$ 45,6 milh\u00f5es em Imposto de Renda (ante R$ 35,9 milh\u00f5es em 2019) e R$ 257,3 milh\u00f5es em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias R$ 298,5 milh\u00f5es).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o processual diminuiu de 1.263 para 1.095 dias na primeira inst\u00e2ncia (Varas do Trabalho). E de 271 para 250 dias na segunda (o pr\u00f3prio TRT). De nenhuma em 2019, foram realizadas 114 mil videoconfer\u00eancias no ano passado.<\/p>\n

\u201cOs cinco pedidos mais comuns em 2020 permaneceram os mesmos em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior: aviso pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (nesta ordem)\u201d, informa o TRT de S\u00e3o Paulo. E as cinco \u00e1reas com mais reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o mudaram: servi\u00e7os, com\u00e9rcio, ind\u00fastria, transporte e turismo\/hospitalidade\/alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

www.cut.org.br \/ Vitor Nuzzi, da RBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa n\u00e3o pagou aviso pr\u00e9vio e multa do FGTS alegando que a\u00e7\u00e3o do governo impediu que mantivesse suas atividades A\u00a011\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2, com jurisdi\u00e7\u00e3o na Grande S\u00e3o Paulo e na Baixada Santista) indeferiu pedido de anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a feito por empresa que deixou de pagar verbas trabalhistas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18856,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[469],"class_list":["post-18855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-pandemia-coronavirus-e-os-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18855"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18857,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18855\/revisions\/18857"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}