{"id":19914,"date":"2021-04-16T12:22:12","date_gmt":"2021-04-16T15:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=19914"},"modified":"2021-04-16T12:34:26","modified_gmt":"2021-04-16T15:34:26","slug":"funcionarios-que-se-recusam-a-tomar-vacina-podem-ser-dispensados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/04\/16\/funcionarios-que-se-recusam-a-tomar-vacina-podem-ser-dispensados\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rios que se recusam a tomar vacina podem ser dispensados"},"content":{"rendered":"

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19, sem apresenta\u00e7\u00e3o das causas m\u00e9dicas documentadas, segundo o qual \u00e9 demitidos por justa causa, de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/strong><\/p>\n

O MPT elaborou um guia t\u00e9cnico orientando a atua\u00e7\u00e3o em casos de funcion\u00e1rios que se recusam a vacina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apresenta justificativa para tal decis\u00e3o.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que as empresas invistam em conscientiza\u00e7\u00e3o e negociem com os seus colaboradores.\u00a0Contudo, o entendimento que cabe \u00e9 que um indiv\u00edduo mais recusa e injustificada \u00e0 vacina n\u00e3o pode colocar em risco a sa\u00fade dos empregados demais.<\/p>\n

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora n\u00e3o possa exigir a vacina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, o Estado pode impor medidas restritivas aos cidad\u00e3os que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

O guia interno do MPT segue o mesmo crit\u00e9rio do Supremo.\u00a0\u201cComo o STF j\u00e1 se pronunciou em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, a recusa \u00e0 vacina permite uma imposi\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias.\u00a0Seguimos o princ\u00edpio de que a vacina \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o coletiva, e n\u00e3o individual.\u00a0O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual.\u00a0A solidariedade \u00e9 um princ\u00edpio fundante da Constitui\u00e7\u00e3o \u201d, disse o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro.\u00a0O MPT frisou que a demiss\u00e3o deve ocorrer apenas como recurso \u00faltimo.<\/p>\n

O que se faz necess\u00e1rio discutir e analisar no contexto trabalhista \u00e9 a possibilidade de o empregador exigir a vacina\u00e7\u00e3o do emprego, sob pena de multa, em caso de recusa, e at\u00e9 mesmo rescis\u00e3o contratual por culpa do trabalhador.<\/p>\n

Apesar do Brasil seguir com o Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o, o governo federal optou por n\u00e3o tornar a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\u00a0Contudo, o Supremo, n\u00e3o h\u00e1 julgamento do ARE 1267879, decidido pela constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979 \/ 2020, com as previs\u00f5es previstas, mas n\u00e3o pode fazer a imuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a.<\/p>\n

Neste entendimento, o empregador pode tornar a medida obrigat\u00f3ria para seus trabalhadores.\u00a0Ainda h\u00e1 uma prerrogativa de que a vacina\u00e7\u00e3o passe a integrar a pol\u00edtica da empresa, incluindo atrav\u00e9s do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), considerando a obrigatoriedade constitucional da empresa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, ainda que a vacina\u00e7\u00e3o possa ser obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito da empresa, n\u00e3o se conclui que os empregados podem ser dispensados \u200b\u200bpor justa causa.\u00a0Isso porque n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento nesse sentido para tal enquadramento espec\u00edfico.<\/p>\n

Mas as empresas devem se atentar \u00e0 import\u00e2ncia em conscientizar os seus colaboradores, providenciando a prepara\u00e7\u00e3o de uma norma interna clara e deliberando sobre o assunto, analisar cada caso de recusa com uma particularidade devida e, se assim entender, aplicar uma puni\u00e7\u00e3o adequada a cada funcion\u00e1rio que desrespeitar as obriga\u00e7\u00f5es contidas no artigo 158, da CLT, quanto \u00e0s normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n

Contudo, ainda que n\u00e3o se entenda pela demiss\u00e3o por justa causa, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a o empregador de se decidir pela dispensa injustificada, uma vez que n\u00e3o requer motivos para as demiss\u00f5es no Brasil.\u00a0Por\u00e9m, neste caso, a dispensa ser\u00e1 mais onerosa.<\/p>\n

Portanto, considerando a seguran\u00e7a dos direitos coletivos em que pese o direito patrimonial, at\u00e9 que n\u00e3o haja lei espec\u00edfica sobre o tema, o empregador pode usar o poder discricion\u00e1rio e definido por n\u00e3o manter em seu quadro laborativo o habilitado que se recusa a cumprir a pol\u00edtica de sa\u00fade da empresa, se utilizando da prerrogativa da dispensa sem justa causa.<\/p>\n

* Bruna Brito Alexandrino, advogada trabalhista no Diamantino Advogados Associados<\/strong><\/p>\n

www.politica.estadao.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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