{"id":20162,"date":"2021-04-26T16:50:04","date_gmt":"2021-04-26T19:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=20162"},"modified":"2021-04-26T16:52:50","modified_gmt":"2021-04-26T19:52:50","slug":"confira-10-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores-garantidos-na-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/04\/26\/confira-10-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores-garantidos-na-clt\/","title":{"rendered":"Confira 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na CLT"},"content":{"rendered":"

O Portal CUT enumerou os principais direitos que todo trabalhador tem, de acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong><\/p>\n

Em tempos de pandemia, altas taxas de desemprego e perda do poder de compra, em especial dos mais pobres, a CUT trar\u00e1 ao centro do debate neste 1\u00ba de Maio os temas mais urgentes para a classe trabalhadora como aux\u00edlio emergencial, vacina\u00e7\u00e3o em massa para todas e todos, democracia e emprego decente, al\u00e9m de quest\u00f5es importantes na atual conjuntura de ataques aos direitos conquistados promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).<\/p>\n

Para os dirigentes da CUT, em meio a tantas mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho depois do golpe de 2016, \u00e9 importante refor\u00e7ar que h\u00e1 direitos fundamentais, garantidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que s\u00f3 podem ser alterados se for aprovada uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que precisa ser votada em dois turnos tanto na C\u00e2mara quanto no Senado. Portanto, h\u00e1 tempo para se organizar, atender chamados dos sindicatos e lutar para garantir seus direitos.<\/p>\n

O Portal CUT consultou a especialista em Direito do Trabalho, a advogada Luciana Barreto, do escrit\u00f3rio LBS Advogados, para elencar os principais direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT.<\/p>\n

Confira os 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na CLT<\/strong><\/h4>\n

1 – Sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n

Reivindica\u00e7\u00e3o antiga (esteve na pauta da greve de 1917), o sal\u00e1rio m\u00ednimo foi institu\u00eddo em 1936 durante o governo de Get\u00falio Vargas. O conceito era de um valor m\u00ednimo que cobrisse despesas b\u00e1sicas e garantisse a sobreviv\u00eancia. Quando passou a valer, tinha 14 valores diferentes um para cada regi\u00e3o e n\u00e3o havia programa\u00e7\u00e3o para reajustes. Ao longo dos tempos a falta de uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio deixou trabalhadores com rendimentos defasados.<\/p>\n

Somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff \u00e9 que foi implementada a Pol\u00edtica de Valoriza\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou.<\/p>\n

A pol\u00edtica, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2011, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n

Mas, antes da aprova\u00e7\u00e3o, em 2004, Lula come\u00e7ou a determinar aumentos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O resultado \u00e9 que, de 2002, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, a 2014, j\u00e1 com Dilma, o aumento real do m\u00ednimo foi de 72,75%. Os reajustes injetaram R$ 28,4 bilh\u00f5es na economia do pa\u00eds, beneficiando diretamente 48,1 milh\u00f5es de brasileiros que tinham o m\u00ednimo como referencia de seus rendimentos. Foram 21,4 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, 14,3 milh\u00f5es de trabalhadores assalariados, 8 milh\u00f5es de aut\u00f4nomos e 4,2 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

2\u2013 13\u00b0 sal\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

O sal\u00e1rio extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que come\u00e7ou a valer na d\u00e9cada de 1960, mas a luta j\u00e1 vinha de outros tempos.\u00a0 J\u00e1 era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou S\u00e3o Paulo contra o aumento da infla\u00e7\u00e3o que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

3 \u2013 F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada ap\u00f3s o assassinato de um trabalhador pela pol\u00edcia. A primeira lei de f\u00e9rias \u00e9 de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.<\/p>\n

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamenta\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

O per\u00edodo foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do ent\u00e3o presidente Ernesto Geisel, \u00e9 que foi institu\u00eddo o per\u00edodo 30 dias.<\/p>\n

4 \u2013 Jornada de 8 horas por dia:<\/strong><\/p>\n

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente \u00e9 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constitui\u00e7\u00e3o de\u00a01934, sob o governo de Get\u00falio Vargas, fixou as jornadas desta forma e \u00e9 assim desde ent\u00e3o. O limite \u00e9 de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.<\/p>\n

5 – Repouso semanal remunerado<\/strong><\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, trazem a determina\u00e7\u00e3o de que a folga dos empregados deve ser concedida, no m\u00e1ximo, no transcurso do per\u00edodo de sete dias.<\/p>\n

Ap\u00f3s a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.<\/p>\n

Portanto, ficou autorizada a supress\u00e3o do descanso intrajornada com a nova reda\u00e7\u00e3o da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda h\u00e1 muita discuss\u00e3o a respeito da supress\u00e3o deste intervalo nas jornadas 12\u00d736.<\/p>\n

7 \u2013 Seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/strong><\/p>\n

Criado em 1986, durante o Plano Cruzado, no governo de Jos\u00e9 Sarney, o\u00a0seguro desemprego<\/strong>\u00a0foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e n\u00e3o estiverem recebendo benef\u00edcios (exceto a pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente) t\u00eam direito ao seguro.<\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0FGTS<\/strong>\u00a0foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1\u00b0 de janeiro de 1967. O objetivo \u00e9 proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda at\u00e9 ele conseguir recoloca\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do sal\u00e1rio do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poder\u00e1 ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, h\u00e1 ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescis\u00e3o de contrato.<\/p>\n

8 \u2013\u00a0<\/strong>Aposentadoria e pens\u00f5es<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 meados da d\u00e9cada de 1920, somente os trabalhadores ferrovi\u00e1rios e alguns servidores p\u00fablicos tinham direito a esse benef\u00edcio. Naquela \u00e9poca era preciso ter 50 anos e 30 anos de servi\u00e7o para conseguir a aposentadoria. Foi na d\u00e9cada de 1930 que houve a expans\u00e3o para outras categorias. Somente em 1966 \u00e9 que foi criado o ent\u00e3o Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INPS) que unificava o sistema previdenci\u00e1rio de todas as categorias e empresas.<\/p>\n

EM 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto \u00e9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m por outros direitos como o aux\u00edlio-doen\u00e7a para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas fun\u00e7\u00f5es, o aux\u00edlio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorr\u00eancia do trabalho e as pens\u00f5es a c\u00f4njuges e fam\u00edlias de trabalhadores falecidos.<\/p>\n

9 – Estabilidade de trabalhadores<\/strong><\/p>\n

A CLT prev\u00ea que n\u00e3o podem ser demitidos por um determinado per\u00edodo de tempo, os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que t\u00eam estabilidade de cinco meses ap\u00f3s a licen\u00e7a maternidade e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que n\u00e3o podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.<\/p>\n

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metal\u00fargicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acident\u00e1ria vital\u00edcia. Sindicatos organizados e combativos, ali\u00e1s, s\u00e3o respons\u00e1veis por in\u00fameras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem persegui\u00e7\u00e3o por parte do governo Bolsonaro.<\/p>\n

10 – Normas regulamentadoras sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a nos locais de trabalho<\/strong><\/p>\n

A garantia de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no trabalho tamb\u00e9m \u00e9 lei. Existem v\u00e1rias normas na legisla\u00e7\u00e3o atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que disp\u00f5e sobre a ergonomia \u00e9 um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs s\u00e3o discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.<\/p>\n

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT<\/strong><\/h4>\n
    \n
  • Carteira de trabalho assinada desde oprimeiro dia de servi\u00e7o;<\/li>\n
  • Exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o;<\/li>\n
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga porsemana);<\/li>\n
  • Sal\u00e1rio pago at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas;<\/li>\n
  • Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio paga at\u00e930 de novembro. Segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro;<\/li>\n
  • F\u00e9rias de 30 dias com acr\u00e9scimos de 1\/3 dosal\u00e1rio;<\/li>\n
  • Vale-Transporte com desconto m\u00e1ximo de 6%do sal\u00e1rio;<\/li>\n
  • Licen\u00e7a Maternidade de 120 dias, comgarantia de emprego at\u00e9 5 meses depois do parto;<\/li>\n
  • Licen\u00e7a Paternidade de 5 dias corridos;<\/li>\n
  • Horas-Extras pagas com acr\u00e9scimo de 50% dovalor da hora normal;<\/li>\n
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;<\/li>\n
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalhade 22:00 \u00e0s 05:00 horas;<\/li>\n
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (1 dia\/ano), alistamento eleitoral (2 dias), mortede parente pr\u00f3ximo (2 dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia),doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico;<\/li>\n
  • Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    www.cut.org.br \/ Andr\u00e9 Accarini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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