{"id":20270,"date":"2021-04-30T12:41:28","date_gmt":"2021-04-30T15:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=20270"},"modified":"2021-04-30T12:41:28","modified_gmt":"2021-04-30T15:41:28","slug":"por-que-o-governo-quer-o-fim-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/04\/30\/por-que-o-governo-quer-o-fim-da-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Por que o governo quer o fim da Justi\u00e7a do Trabalho?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Com a aproxima\u00e7\u00e3o do Dia do Trabalhador, neste s\u00e1bado (1\u00ba), foi realizada uma conversa com a ju\u00edza do Trabalho, Valdete Souto Severo, presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD), para a compreens\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho como mediadora entre o capital e o trabalho, pondo freio \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de quem s\u00f3 tem a for\u00e7a de trabalho para vender.<\/strong><\/p>\n<p>O 1\u00ba de maio acarreta muita reflex\u00e3o sobre a vida da classe trabalhadora e o futuro da humanidade. Principalmente nestes tempos dominados pela ideologia ultraliberal, que, cada vez mais, volta-se para a explora\u00e7\u00e3o extenuante do homem pelo homem.<\/p>\n<p>O capital destr\u00f3i tudo o que a classe trabalhadora necessita para viver com dignidade. Mas a hist\u00f3ria permite afirmar que o futuro pertence a quem vive do trabalho.<\/p>\n<p>A luta e organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora fizeram o sistema criar em 1923, o Conselho Nacional do Trabalho. A instala\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, como se conhece hoje, surgiu somente em 1943 com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Mas a reforma trabalhista de 2017 trouxe um retrocesso de d\u00e9cadas sobre os direitos trabalhistas.<\/p>\n<p>Os dados do Observat\u00f3rio Digital de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho, entre 2012 e 2018, comprovam isso ao apontarem que uma pessoa morreu por acidente de trabalho a cada 3h40, no Brasil. Em 2017 foram 1.992 mortes e em 2018, 2.022 mortes em acidentes do trabalho.<\/p>\n<p>Segundo o relat\u00f3rio do Observat\u00f3rio, \u201co corte e lacera\u00e7\u00e3o, com 734 mil casos (21%). Em seguida, v\u00eam fraturas, com 610 mil casos (17,5%), contus\u00e3o e esmagamento, com 547 mil (15,7%), distor\u00e7\u00e3o e tens\u00e3o, com 321 mil (9,2%) e les\u00e3o imediata, com 285 mil (8,16%)\u201d foram os principais tipos de acidente ocorridos.<\/p>\n<p>As profiss\u00f5es mais atingidas foram \u201cas de alimentador de linha de produ\u00e7\u00e3o (192 mil), t\u00e9cnico de enfermagem (174 mil), faxineiro (109 mil), servente de obras (97 mil) e motorista de caminh\u00e3o (84 mil)\u201d. Isso antes da pandemia.<\/p>\n<p>Na pandemia, a situa\u00e7\u00e3o se agravou, por causa da falta de equipamentos de seguran\u00e7a para as profiss\u00f5es consideradas essenciais, como mostra a reportagem \u201c<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2021-04-05\/caixas-frentistas-e-motoristas-de-onibus-registram-60-a-mais-de-mortes-no-brasil-em-meio-ao-auge-da-pandemia.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Mortes entre caixas, frentistas e motoristas de \u00f4nibus aumentaram 60% no Brasil no auge da pandemia (abre numa nova aba)\"><strong>Mortes entre caixas, frentistas e motoristas de \u00f4nibus aumentaram 60% no Brasil no auge da pandemia<\/strong><\/a>\u201d, do\u00a0<em>El Pa\u00eds Brasil<\/em>.<\/p>\n<p>Para Valdete, n\u00e3o \u00e9 somente \u201ca Justi\u00e7a do Trabalho, mas todo o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os auditores fiscais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) formam uma tr\u00edade para garantir algum n\u00edvel de preven\u00e7\u00e3o contra os acidentes e adoecimentos no \u00e2mbito do trabalho\u201d.<\/p>\n<p>Por isso, as primeiras medidas do golpe de Estado de 2016 foram para minar a important\u00edssima resist\u00eancia do movimento sindical pelos direitos de quem vive do trabalho. Mas o sindicalismo existe porque o povo necessita dele para impedir a barb\u00e1rie.<\/p>\n<p>Valdete destaca a import\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho, dos auditores e do MPT e, de acordo com ela, \u00e9 por isso que \u201cnuma l\u00f3gica de ultraliberalismo vivido hoje no pa\u00eds, essas s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es mais atacadas para impedir o respeito \u00e0s leis que garantem a civiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>A ju\u00edza ga\u00facha diz tamb\u00e9m que \u201co Brasil tem um sistema de pagamento de encargos que n\u00e3o revertem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral. E os empres\u00e1rios tamb\u00e9m pagam uma carga tribut\u00e1ria extremamente expressiva, muito menor do que em outros pa\u00edses \u00e9 verdade, mas \u00e9 expressiva porque n\u00e3o h\u00e1 retorno\u201d.<\/p>\n<p>Em verdade, afirma, \u201cn\u00e3o h\u00e1 investimento em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade, em sa\u00fade p\u00fablica e em pol\u00edticas p\u00fablicas que combatam as desigualdades e valorizem o trabalho\u201d.<\/p>\n<p>Diz ainda que \u201co que vemos acontecer \u00e9 o desmanche e n\u00e3o h\u00e1 o incentivo ao cumprimento dos direitos sociais, entre eles os direitos trabalhistas\u201d.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de ju\u00edza do Trabalho e presidenta da AJD, Valdete Souto Severo \u00e9 professora universit\u00e1ria e escritora.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\">\n<p><figure id=\"attachment_87318\" aria-describedby=\"caption-attachment-87318\" style=\"width: 722px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-87318\" src=\"https:\/\/ctb.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Valdete-Severo-Arquivo-Pessoal-1.jpg\" sizes=\"auto, (max-width: 811px) 100vw, 811px\" srcset=\"https:\/\/ctb.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Valdete-Severo-Arquivo-Pessoal-1.jpg 811w, https:\/\/ctb.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Valdete-Severo-Arquivo-Pessoal-1-300x212.jpg 300w, https:\/\/ctb.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Valdete-Severo-Arquivo-Pessoal-1-768x542.jpg 768w\" alt=\"\" width=\"722\" height=\"509\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-87318\" class=\"wp-caption-text\">Valdete Souto Severo, presidenta da AJD (Arquivo Pessoal)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<p><strong>Leia a entrevista completa abaixo:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Falta uma cultura de preven\u00e7\u00e3o e de respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos direitos da classe trabalhadora que coloca o Brasil como um dos campe\u00f5es de acidentes e adoecimentos no mundo do trabalho?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Valdete Souto Severo:\u00a0<\/strong>N\u00e3o s\u00f3 a Justi\u00e7a do Trabalho, mas todo o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os auditores fiscais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) formam uma tr\u00edade para garantir algum n\u00edvel de preven\u00e7\u00e3o contra os acidentes e adoecimentos no \u00e2mbito do trabalho, s\u00e3o fundamentais para impedir ilegalidades.<\/p>\n<p><strong>Sem a Justi\u00e7a do Trabalho seria muito mais grave?<\/strong><\/p>\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 essencial porque fixa os par\u00e2metros para a troca entre o capital e o trabalho. Ela acaba, de algum modo, contendo esse n\u00famero de adoecimentos e de acidentes.<\/p>\n<p>Porque certamente quem trabalho 8 horas di\u00e1rias, tem menos risco de se acidentar do que quem trabalha 12 horas ou mais por dia. Quem tem uma hora de intervalo para o almo\u00e7o e alimenta\u00e7\u00e3o adoece menos do que quem trabalha direto, sem intervalo para o repouso.<\/p>\n<p>Por isso, sem d\u00favida nenhuma a Justi\u00e7a do Trabalho, a auditoria fiscal do trabalho e o MPT s\u00e3o essenciais. N\u00e3o \u00e9 por acaso que numa l\u00f3gica de ultraliberalismo vivido hoje no pa\u00eds, essas s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es mais atacadas para impedir o respeito \u00e0s leis que garantem a civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O desmonte promovido pelo projeto ultraliberal n\u00e3o visa minar a resist\u00eancia da classe trabalhadora e assim extinguir os direitos trabalhistas?<\/strong><\/p>\n<p>A auditoria fiscal vem sofrendo cortes contundentes no or\u00e7amento com respectiva redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de auditores. O Minist\u00e9rio do Trabalho foi extinto por esse governo em seus primeiros atos, o MPT, assim como a Justi\u00e7a do Trabalho contam cada vez mais com uma estrutura precarizada porque, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o das pessoas que se aposentam porque n\u00e3o est\u00e3o realizando concursos com esse objetivo, entre outros motivos.<\/p>\n<p>Essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o atacadas exatamente pela a\u00e7\u00e3o que t\u00eam de conten\u00e7\u00e3o sobre a l\u00f3gica de explora\u00e7\u00e3o do trabalho pelo capital. E o sindicalismo \u00e9 fundamental para mobilizar, organizar e levar informa\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras e trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>A mentalidade atrasada dos empres\u00e1rios \u00e9 uma das causas principais disso acontecer?<\/strong><\/p>\n<p>Na realidade, h\u00e1 uma mentalidade colonial, escravocrata, que nos atravessa como pa\u00eds. Isso faz a sociedade olhar para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho como uma benesse. Os empregadores t\u00eam a no\u00e7\u00e3o de que eles d\u00e3o emprego e que fazem um favor quando empregam algu\u00e9m.<\/p>\n<p>Existe uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, no Brasil, t\u00e3o vertical a ponto de justificar, por exemplo, que o empregado sofra penalidades. Veja s\u00f3 um exemplo disso. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei para que o empregado seja advertido ou suspenso, s\u00f3 que essa \u00e9 uma pr\u00e1tica absolutamente comum na realidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Aceita como doutrina e pela jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/p>\n<p>Quando se discute a demiss\u00e3o por justa causa em processos trabalhistas, os ju\u00edzes, muitas vezes, consideram o que eles chamam de gradatividade da pena, isto \u00e9, se a pessoa foi advertida e depois suspensa para s\u00f3 ent\u00e3o ser despedida. Quando n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de se aplicar a penalidade ao trabalhador.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o por que se aceita, se aplica e se utiliza isso como crit\u00e9rio inclusive para poder despedir por justa causa? Porque h\u00e1 uma l\u00f3gica de mentalidade colonial e escravocrata.<\/p>\n<p>A segunda parte do problema \u00e9 o fato de que descumprir os direitos trabalhistas acaba sendo um \u00f3timo neg\u00f3cio. N\u00e3o h\u00e1 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva porque toda a rede de fiscaliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o est\u00e1 sucateada.<\/p>\n<p><strong>Com a reforma trabalhista ficou muito mais dif\u00edcil recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho?<\/strong><\/p>\n<p>A inobserv\u00e2ncia dos direitos trabalhistas e, se por acaso, a empregada, o empregado judicializa a quest\u00e3o, conta com o risco dessa incumb\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista.<\/p>\n<p>E esse medo faz com que muitas pessoas n\u00e3o aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es. O recado social que se passa \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 bom ir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho porque correm o risco de uma concilia\u00e7\u00e3o por um valor menor que deveriam receber e ainda com divis\u00e3o em v\u00e1rias parcelas.<\/p>\n<p>Esse pagamento acaba nem respondendo ao valor hist\u00f3rico, por exemplo, das horas extras n\u00e3o pagas ou de uma rescis\u00e3o n\u00e3o paga como cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o de contrato. Isso porque a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito sai l\u00e1 com uma cl\u00e1usula que impede que qualquer outra discuss\u00e3o seja feita na Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n<p><strong>Como v\u00ea a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os juros nos pagamentos dos processos trabalhistas?<\/strong><\/p>\n<p>Essa decis\u00e3o do STF acabou com os juros na Justi\u00e7a do Trabalho. Ficando claro que a melhor d\u00edvida que se pode ter no Brasil, a d\u00edvida mais f\u00e1cil de administrar, de dar conta e inclusive de n\u00e3o pagar \u00e9 a d\u00edvida trabalhista.<\/p>\n<p>Porque essa d\u00edvida n\u00e3o vai ser atualizada com juros, conforme, por exemplo, as d\u00edvidas de outros contratos ou as d\u00edvidas banc\u00e1rias. \u00c9 essa d\u00edvida que o Estado vai se empenhar em tentar conciliar por menos da metade do valor devido, muitas vezes.<\/p>\n<p>O segundo fator a impedir o cumprimento dos direitos trabalhistas, portanto, \u00e9 justamente a pr\u00e1tica judici\u00e1ria e as decis\u00f5es recentes adotadas sobretudo pelo STF, que acabam tornando um \u00f3timo neg\u00f3cio n\u00e3o pagar os direitos trabalhistas, que a Constitui\u00e7\u00e3o diz que s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho na verdade faz um trabalho herc\u00faleo porque consegue dar conta de ser a justi\u00e7a mais efetiva do pa\u00eds, com os processos que caminham mais r\u00e1pido, apesar dos pesares.<\/p>\n<p>Apesar de s\u00famulas que dificultam a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos, apesar da l\u00f3gica de concilia\u00e7\u00e3o que destr\u00f3i direitos na Justi\u00e7a do Trabalho todos os dias. Apesar da decis\u00e3o, muito recente, do STF sobre a quest\u00e3o dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote\"><p>Saiba mais<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/ctb.org.br\/direito-do-trabalho\/processo-trabalhista-decisao-do-stf-fere-normas-constitucionais-e-a-dignidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Processo trabalhista: Decis\u00e3o do STF fere normas constitucionais e a dignidade de quem vive do trabalho (abre numa nova aba)\"><strong>Processo trabalhista: Decis\u00e3o do STF fere normas constitucionais e a dignidade de quem vive do trabalho<\/strong><\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><strong>Com essa pr\u00e1tica, como fazer com que o empresariado entenda a import\u00e2ncia de pagar os direitos trabalhistas?<\/strong><\/p>\n<p>O papel da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 inverter a ordem sobre o pagamento dos direitos trabalhistas, mostrando que dever direito trabalhista deve ser realmente um mau neg\u00f3cio. Deveria haver um car\u00e1ter pedag\u00f3gico nas decis\u00f5es que reconhecem o descumprimento desses direitos. A\u00ed eles seriam mais respeitados.<\/p>\n<p>H\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m que o Brasil tem um sistema de pagamento de encargos que n\u00e3o revertem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral e os empres\u00e1rios tamb\u00e9m pagam uma carga tribut\u00e1ria extremamente expressiva, muito menor do que em outros pa\u00edses \u00e9 verdade, mas \u00e9 expressiva porque n\u00e3o h\u00e1 retorno.<\/p>\n<p>Com isso, temos uma l\u00f3gica de que n\u00f3s pagamos impostos e n\u00e3o h\u00e1 investimento em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade, em sa\u00fade p\u00fablica e em pol\u00edticas p\u00fablicas que combatam as desigualdades e valorizem o trabalho. O que vemos acontecer \u00e9 o desmanche disso tudo e n\u00e3o h\u00e1 o incentivo ao cumprimento dos direitos sociais, entre eles os direitos trabalhistas.<\/p>\n<p><strong>Isso quer dizer que o Estado beneficia os patr\u00f5es que desrespeitam as leis?<\/strong><\/p>\n<p>O empregador que deseja fazer tudo certo se v\u00ea diante dessa carga tribut\u00e1ria e de uma concorr\u00eancia absolutamente desleal porque o vizinho que vai concorrer no mesmo ramo de atividade, aquele que n\u00e3o vai cumprir os direitos trabalhistas, que vai sonegar impostos, enfim que vai agir na ilegalidade vai conseguir do Estado essa atitude de complac\u00eancia. Por exemplo, de estar numa reclamat\u00f3ria trabalhista e ter o Estado propondo uma concilia\u00e7\u00e3o pela metade do valor e em v\u00e1rias parcelas e ainda sem qualquer corre\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um est\u00edmulo a esse desrespeito, essa \u00e9 a verdade.<\/p>\n<p><strong>Os empres\u00e1rios agem por m\u00e1 f\u00e9?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o acredito que exista uma subjetividade de empregadores que deliberadamente agem para boicotar os direitos trabalhistas, mas h\u00e1 um est\u00edmulo estrutural para isso. Toda uma estrutura criada para fazer com que aqueles empregadores que tentam fazer tudo certo sintam-se ludibriados dentro desse sistema porque eles fazem tudo certo, mas veem outros n\u00e3o fazerem.<\/p>\n<p>\u00c9 s\u00f3 pensar num pequeno com\u00e9rcio de alimentos que respeita todas as regras jur\u00eddicas, todos os direitos trabalhistas e sofrem a concorr\u00eancia de uma grande rede de supermercados que n\u00e3o cumpre os direitos trabalhistas, n\u00e3o paga as horas extras, forja justas causas para mandar as pessoas embora sem sequer pagar as verbas resilit\u00f3rias e ainda \u00e9 uma das maiores clientes da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p>\u00c9 uma invers\u00e3o de valores com o Estado facilitando a vida de quem n\u00e3o anda nos trilhos da Constitui\u00e7\u00e3o e estimula o inadimplemento do direito trabalhista.<\/p>\n<p><strong>Com a pandemia muitos trabalhadores est\u00e3o mais expostos, adoecendo e morrendo. Do ponto de vista da Justi\u00e7a do Trabalho o que deve ser feito?<\/strong><\/p>\n<p>Essa exposi\u00e7\u00e3o dos corpos \u00e9 uma escolha pol\u00edtica tamb\u00e9m. \u00c9 a primeira coisa que temos que considerar. Porque outros pa\u00edses, Portugal e v\u00e1rios pa\u00edses da Europa optaram por um lockdown nacional com renda suficiente para que as pessoas pudessem permanecer em casa. At\u00e9 vizinhos nossos e os Estados Unidos distribu\u00edram uma renda suficiente para isso, enquanto n\u00e3o havia vacina.<\/p>\n<p>Esses pa\u00edses apostaram na vacina\u00e7\u00e3o. Como os Estados Unidos e Israel, por exemplo, que j\u00e1 vacinaram grande parte de sua popula\u00e7\u00e3o. Os corpos das trabalhadoras e trabalhadores, portanto, desses pa\u00edses n\u00e3o est\u00e3o expostos ao adoecimento e morte por covid-19 da mesma forma que est\u00e3o os corpos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.<\/p>\n<p>Como disse, \u00e9 uma escolha pol\u00edtica. Ent\u00e3o o que a Justi\u00e7a do Trabalho tem que fazer \u00e9 cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. E a Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 preciso preservar a dignidade humana. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que a economia deve servir aos ditames da justi\u00e7a social. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que os direitos sociais e trabalhistas s\u00e3o fundamentais e \u00e9 dever do empregador proteger a sa\u00fade das pessoas cuja for\u00e7a de trabalho ele toma.<\/p>\n<p>Valendo a Constitui\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho consegue determinar uma maior prote\u00e7\u00e3o aos corpos dessas pessoas. Claro que isso depende em larda medida da a\u00e7\u00e3o governamental, que no nosso caso n\u00e3o existe, mas existe uma fun\u00e7\u00e3o, e acho que \u00e9 isso que importa na tua pergunta, existe uma fun\u00e7\u00e3o para a Justi\u00e7a do Trabalho, que ela est\u00e1 sempre sendo chamada a exercer.<\/p>\n<p>Porque s\u00e3o in\u00fameras as demandas que chegam revelando trabalhadoras e trabalhadores contaminados pela covid-19, que est\u00e3o sendo obrigados a expor seus corpos sem que haja efetiva necessidade disso ou est\u00e3o sendo dispensados sem receber sequer as verbas rescis\u00f3rias em plena pandemia.<\/p>\n<p>Isso significa que a Justi\u00e7a do Trabalho tem que dar efetividade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para fazer valer os direitos trabalhista e o direito elementar \u00e0 vida.<\/p>\n<p>www.ctbbahia.org.br \/ Marcos Aur\u00e9lio Ruy (Arte de V\u00edtor Teixeira)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a aproxima\u00e7\u00e3o do Dia do Trabalhador, neste s\u00e1bado (1\u00ba), foi realizada uma conversa com a ju\u00edza do Trabalho, Valdete Souto Severo, presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD), para a compreens\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho como mediadora entre o capital e o trabalho, pondo freio \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de quem s\u00f3 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20271,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[259,89],"class_list":["post-20270","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desgoverno-bolsonaro","tag-justica-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20270"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20272,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20270\/revisions\/20272"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}