{"id":21005,"date":"2021-06-10T22:36:07","date_gmt":"2021-06-11T01:36:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=21005"},"modified":"2021-06-10T23:11:23","modified_gmt":"2021-06-11T02:11:23","slug":"opiniao-apesar-do-negacionismo-a-verdade-e-que-o-brasil-continua-na-mira-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/06\/10\/opiniao-apesar-do-negacionismo-a-verdade-e-que-o-brasil-continua-na-mira-da-oit\/","title":{"rendered":"Apesar do negacionismo, a verdade \u00e9 que o Brasil continua na mira da OIT"},"content":{"rendered":"

\"\"“O s\u00fadito ideal do governo totalit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o nazista convicto nem o comunista convicto, mas aquele para\u00a0quem j\u00e1 n\u00e3o existe a diferen\u00e7a entre o fato e a fic\u00e7\u00e3o (isto \u00e9, a realidade da experi\u00eancia) e a diferen\u00e7a entre o verdadeiro e o falso (isto \u00e9, os crit\u00e9rios do pensamento)”\u00a0(Hannah Arendt,\u00a0Origens do totalitarismo. S\u00e3o Paulo: Companhia de Bolso, 2013).<\/strong><\/p>\n

Desde o dia 7 de junho\u00a0acontece a 109\u00aa reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, por meio de plataforma virtual, em fun\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 19 de junho, 187 Estados membros da OIT permanecer\u00e3o reunidos para debates sobre quest\u00f5es relacionadas ao mundo do trabalho, com enfoque especial contido no programa e propostas para 2022-2023 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de perspectivas sociais e econ\u00f4micas mundiais, centradas no ser humano trabalhador no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia.<\/p>\n

Rememoremos que o Brasil, particularmente o chefe do poder Executivo, desde o in\u00edcio da crise sanit\u00e1ria trilhou o caminho do negacionismo e deslocou a discuss\u00e3o para uma falsa dicotomia entre o direito \u00e0 vida e a economia. Nesse cen\u00e1rio, pol\u00edticas p\u00fablicas afastaram-se do debate sensato e baseado\u00a0nos conhecimentos cient\u00edficos, e por inc\u00faria na aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas e insistente desest\u00edmulo de medidas prescritas pelas autoridades sanit\u00e1rias, concorreu para as mais de 470 mil\u00a0mortes, al\u00e9m das sequelas ainda n\u00e3o completamente conhecidas e mapeadas, mas que afetam a sa\u00fade e o bem-estar de milhares de brasileiros.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio ter a pandemia agravado os \u00edndices de pobreza e das desigualdades sociais em todo o globo, conforme aponta o\u00a0estudo<\/a>\u00a0“Social protection responses to the Covid-19 crisis: Country responses and policy considerations”,\u00a0<\/em>da OIT.<\/p>\n

No Brasil, medidas legislativas anteriores, e sobretudo a Reforma Trabalhista, muito prestigiada em alguns setores da vida p\u00fablica e alardeada\u00a0como uma moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ampliaram drasticamente as hip\u00f3teses de precariedade social. S\u00e3o dados de evid\u00eancia o incremento do n\u00famero de trabalhadores aut\u00f4nomos que por abstra\u00e7\u00e3o puramente jur\u00eddica se converteram em microempreendedores individuais ap\u00f3s a Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017.[1]<\/a><\/p>\n

Sem as tradicionais prote\u00e7\u00f5es sociais, trabalhadores formais precarizados, al\u00e9m dos trabalhadores informais (afetando sensivelmente a situa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras e trabalhadores dom\u00e9sticos), sofreram e ainda sofrem com os impactos da redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Qualificados como “invis\u00edveis”\u00a0pelo ministro da Economia, autoridade p\u00fablica que \u00e9 gestora da pasta que alberga os destro\u00e7os do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho, esses trabalhadores foram tardiamente assistidos e, ainda assim, com aporte (definido entre cartadas pol\u00edticas) por per\u00edodo que se mostrou aqu\u00e9m do necess\u00e1rio frente ao descontrole da pandemia.<\/p>\n

Desalinha-se o Brasil com as atuais preocupa\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional.<\/p>\n

Encontra-se na ordem das discuss\u00f5es da 109\u00aa\u00a0Confer\u00eancia Internacional do Trabalho a constru\u00e7\u00e3o dialogada de normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o social, inclusive de natureza previdenci\u00e1ria, medidas que destoam da festejada reforma da previd\u00eancia e do regime de excepcionalidade fiscal adotados no Brasil e que postergam a discuss\u00e3o da renda b\u00e1sica, n\u00e3o como caridade ou moeda pol\u00edtica, mas como pol\u00edtica p\u00fablica s\u00e9ria e volta \u00e0 inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Quanto ao emprego, as medidas adotadas pelo governo por meio da Medida Provis\u00f3ria 933, convertida posteriormente na Lei 14.020, al\u00e9m de insuficientes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do emprego no largo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pandemia (e os\u00a0n\u00fameros<\/a>\u00a0do IBGE est\u00e3o a\u00ed para n\u00e3o mentir), geraram, segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia,\u00a0impacto em mais de 11,7\u00a0milh\u00f5es de contratos de trabalho com suspens\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de jornada e sal\u00e1rio, sem a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o sindical, o que configura quebra do dever de est\u00edmulo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva prevista pela Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, ademais do injustificado tratamento diferenciado por faixas salariais e que desafia o senso de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o que vertem como\u00a0ius cogens<\/em>\u00a0dos tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n

A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.363, que permitiu a excepcional redu\u00e7\u00e3o salarial sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho\u00a0estimulou<\/a>\u00a0seus membros a adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o a sa\u00fade e ao emprego em di\u00e1logo social.<\/p>\n

A crise sanit\u00e1ria n\u00e3o espalhou boas pr\u00e1ticas e, ao contr\u00e1rio, agravou a posi\u00e7\u00e3o brasileira na expl\u00edcita vulnera\u00e7\u00e3o dos marcos de governan\u00e7a do di\u00e1logo social.<\/p>\n

O pr\u00f3prio controle constitucional promovido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, pr\u00e9vio ao debate social e parlamentar, pode ser compreendido como pr\u00e1tica em desacordo com o di\u00e1logo social a que se obrigou a Rep\u00fablica Brasileira pela Conven\u00e7\u00e3o de 144 da OIT.<\/p>\n

Mas vamos \u00e0 verdade, pois, sim, ela importa. Em\u00a0artigo<\/a>\u00a0publicado na ConJur e intitulado\u00a0“Brasil saiu da lista curta da OIT: a verdade importa?”, afirmou-se que a suposta sa\u00edda o\u00a0Brasil dessa “lista curta” teria ocorrido porque\u00a0“a OIT n\u00e3o vislumbra, neste momento, que nosso ordenamento jur\u00eddico viola suas normas internacionais”.<\/p>\n

Perdoe-nos o leitor, mas alguns reducionismos ser\u00e3o necess\u00e1rios.<\/p>\n

A OIT n\u00e3o profere ju\u00edzos de valor sobre “casos”. A mais antiga das organiza\u00e7\u00f5es internacionais funciona de forma muito similar aos Estados nacionais, com um Legislativo (Assembleia Geral), Executivo (Conselho de Administra\u00e7\u00e3o), “Judici\u00e1rio”\u00a0(Sistema de Controle de Normas), e sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 tripartite \u2014 representantes dos trabalhadores, empregadores e governo s\u00e3o constituintes com iguais direitos.<\/p>\n

Cabe aos \u00f3rg\u00e3os de controle de normas analisar o cumprimento das Normas Internacionais do Trabalho, Conven\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es da OIT. Para os fins desse artigo, interessa-nos a Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas (CAN). Esta \u00e9 composta pelos representantes de cada constituinte e pelo Comit\u00ea de Peritos e se re\u00fane anualmente durante a Confer\u00eancia Internacional do Trabalho (CIT).<\/p>\n

A partir do Relat\u00f3rio Anual produzido pelos Peritos, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores constroem uma “lista longa”\u00a0de casos (em torno de 40) que pretendem analisar na CAN. Dessa lista preliminar, os constituintes, em processo de negocia\u00e7\u00e3o, selecionam em torno de 24 casos (“lista curta”)\u00a0que efetivamente ser\u00e3o debatidos.<\/p>\n

O Relat\u00f3rio Anual dos Peritos tem por base as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o enviadas pelos constituintes sobre o cumprimento ou n\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es ratificadas pelos Estados, e obedecem a um ciclo pr\u00e9-definido que correlaciona o pa\u00eds e um determinada Conven\u00e7\u00e3o. Por exemplo, neste ano o Brasil tem que enviar memoriais\/informa\u00e7\u00f5es sobre as Conven\u00e7\u00f5es 6, 29, 105, 122, 124, 138, 182 e 189[2]<\/a>.<\/p>\n

A escolha dos casos para a “lista curta”\u00a0n\u00e3o \u00e9 feita pela OIT, e a aus\u00eancia de um determinado caso na lista n\u00e3o significa que n\u00e3o existam\u00a0viola\u00e7\u00f5es, ou que n\u00e3o \u00e9 grave.<\/p>\n

Como se trata de um processo negocial, as partes priorizam suas escolhas de acordo com crit\u00e9rios pr\u00f3prios. Dentro dessa din\u00e2mica, o “caso do Brasil” cedeu espa\u00e7o para que as viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos mais b\u00e1sicos, como a vida, que est\u00e3o ocorrendo na Col\u00f4mbia e Honduras, fossem objeto de debate e escrut\u00ednio internacional.<\/p>\n

O fato de o Brasil n\u00e3o ter entrada na “lista curta”\u00a0de casos da CAN s\u00f3 significa que o debate foi postergado para CIT\u2019s futuras. A inadequa\u00e7\u00e3o da Lei 13.467 com as Conven\u00e7\u00e3o 98 e 154 da OIT segue inquestion\u00e1vel.<\/p>\n

Basta trazer \u00e0 baila que o Comit\u00ea de Peritos da CAN tem afirmado de forma reiterada, desde 2016, que “el objetivo general de los Convenios n\u00fams. 98, 151 y 154 es la promoci\u00f3n de la negociaci\u00f3n colectiva para encontrar un acuerdo sobre t\u00e9rminos y condiciones de trabajo que sean m\u00e1s favorables que los previstos en la legislaci\u00f3n (v\u00e9ase Estudio General de 2013, La negociaci\u00f3n colectiva en la administraci\u00f3n p\u00fablica: Un camino a seguir, p\u00e1rrafo 298). La Comisi\u00f3n subraya que la definici\u00f3n de la negociaci\u00f3n colectiva como proceso destinado a mejorar la protecci\u00f3n de los trabajadores brindada por la legislaci\u00f3n est\u00e1 recogida en los travaux pr\u00e9paratoires del Convenio n\u00fam. 154, instrumento que tiene la finalidad, tal como especificado en su Pre\u00e1mbulo, de contribuir a la realizaci\u00f3n de los objetivos fijados por el Convenio n\u00fam. 98. En dichas discusiones preparatorias se consider\u00f3 que no era necesario explicitar en el nuevo convenio el principio general seg\u00fan el cual la negociaci\u00f3n colectiva no deber\u00eda tener como efecto el establecimiento de condiciones menos favorables de las establecidas en la ley \u2014 el comit\u00e9 tripartito de la Conferencia establecido para encaminar el proyecto de convenio consider\u00f3 que ello era claro y que, por consiguiente, no era preciso incluir una menci\u00f3n expresa al respecto”[3]<\/a>.<\/p>\n

Fora essa aula sobre Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva, os Expertos da CAN tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestaram de forma reiterada no sentido de que o Brasil deve, em conjunto com os representantes dos trabalhadores e empregadores, revisar o Artigo 611-A da CLT para adequ\u00e1-lo \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154.<\/p>\n

Cabe aos trabalhadores, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es, vocalizar o que lhes \u00e9 melhor, o que \u00e9 negoci\u00e1vel, e aquilo de que n\u00e3o se abre m\u00e3o. A Reforma Trabalhista em nada auxiliou as entidades sindicais a serem mais representativas e leg\u00edtimas, se \u00e9 que essa era sua inten\u00e7\u00e3o mesmo.<\/p>\n

Podemos dizer tranquilamente que o desejo n\u00e3o \u00e9 o “retorno ao que era antes”, mas que qualquer constru\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao mundo do trabalho sejam feitas dentro de par\u00e2metros democr\u00e1ticos considerados indeclin\u00e1veis e considerem a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o a da vontade de todos, e n\u00e3o s\u00f3 dos empres\u00e1rios.<\/p>\n

E dizer isso n\u00e3o significa qualquer conduta antipatri\u00f3tica ou pol\u00edtica de agravamento da imagem internacional do Brasil. \u00c9 apenas o dever de dizer a verdade!<\/p>\n

O caso de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 98 pelo Brasil permanece apontado na lista longa e sua conclus\u00e3o est\u00e1 longe de acabar, podendo retornar, inclusive, em 2022. Nesse, per\u00edodo o caso brasileiro est\u00e1 sob observa\u00e7\u00e3o e dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 o que comemorar<\/strong><\/p>\n

A inclus\u00e3o de um pa\u00eds na lista longa ou na lista curta da OIT como pa\u00edses violadores das normas internacionais do trabalho, n\u00e3o se comemora, pois isso significa retrocesso social, precariza\u00e7\u00e3o, desprezo pelo ser humano trabalhador, asfixiamento de entidades sindicais e afastamento das negocia\u00e7\u00f5es coletivas e do imprescind\u00edvel di\u00e1logo social.<\/p>\n

Um pa\u00eds que possui atualmente 14,4 milh\u00f5es de desempregados, mais de seis milh\u00f5es desalentados e 34 milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras na informalidade n\u00e3o pode ser considerado um pa\u00eds com “boas pr\u00e1ticas trabalhistas”\u00a0perante a comunidade internacional. Isso n\u00e3o \u00e9 motivo para aplausos.<\/p>\n

As Medidas Provis\u00f3rias editadas em 2020 que privilegiaram acordos individuais em detrimento do coletivo apontam que o Brasil, al\u00e9m de permanecer desatento \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT (que o incluiu na lista curta nos anos de 2018 e 2019), ainda demonstra cabalmente que despreza as solicita\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Peritos daquele \u00f3rg\u00e3o para que promova o di\u00e1logo social e que preste informa\u00e7\u00f5es \u00e0 OIT.<\/p>\n

Com as adequa\u00e7\u00f5es legislativas, e nas pr\u00e1ticas, comemoraremos de verdade a sa\u00edda do Brasil da lista curta de pa\u00edses violadores de conv\u00eanios fundamentais da OIT e, quem sabe, comemoraremos juntos a altera\u00e7\u00e3o de um modelo social de mis\u00e9ria e desigualdade instalado\u00a0em nosso pa\u00eds, saindo, definitivamente, da d\u00e9cada do autocentrismo.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, compete \u00e0s entidades de trabalhadores e \u00e0quelas compromissadas com os direitos sociais, que possuem voz na OIT, permanecer\u00a0vigilantes, prestando as devidas informa\u00e7\u00f5es, lastreadas na verdade, na realidade do pa\u00eds e efetivando as den\u00fancias necess\u00e1rias, competindo ao estado brasileiro seguir as regras constantes das normas internacionais do trabalho das quais \u00e9 signat\u00e1rio e adequar a legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas trabalhistas e governamentais \u00e0s normas internacionais.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Segundo os dados pela Receita Federal do Brasil at\u00e9 dia 05 de junho de 2021 s\u00e3o 12.280.867 trabalhadores registrados como microempreendedores individuais no Brasil. Confira:\u00a0Estat\u00edsticas Sinac (fazenda.gov.br)<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0https:\/\/www.ilo.org\/dyn\/normlex\/es\/f?p=1000:14000:0::NO:14000:P14000_COUNTRY_ID:102571<\/a><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0https:\/\/www.ilo.org\/dyn\/normlex\/es\/f?p=1000:13100:0::NO:13100:P13100_COMMENT_ID:3300844\u00a0<\/a><\/p>\n

www.conjur.com.br \/por Alessandra Camarano, Daniela Muradas e Fabio Tibiri\u00e7\u00e1 Bon<\/p>\n

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“O s\u00fadito ideal do governo totalit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o nazista convicto nem o comunista convicto, mas aquele para\u00a0quem j\u00e1 n\u00e3o existe a diferen\u00e7a entre o fato e a fic\u00e7\u00e3o (isto \u00e9, a realidade da experi\u00eancia) e a diferen\u00e7a entre o verdadeiro e o falso (isto \u00e9, os crit\u00e9rios do pensamento)”\u00a0(Hannah Arendt,\u00a0Origens do totalitarismo. S\u00e3o Paulo: […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21006,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[134],"class_list":["post-21005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-organizacao-internacional-do-trabalho-oit"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21005"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21019,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21005\/revisions\/21019"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}