{"id":21341,"date":"2021-07-07T13:20:02","date_gmt":"2021-07-07T16:20:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=21341"},"modified":"2021-07-07T13:20:02","modified_gmt":"2021-07-07T16:20:02","slug":"venda-de-100-dos-correios-e-inconstitucional-dizem-agu-e-fentect","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/07\/07\/venda-de-100-dos-correios-e-inconstitucional-dizem-agu-e-fentect\/","title":{"rendered":"Venda de 100% dos Correios \u00e9 inconstitucional, dizem AGU e FENTECT"},"content":{"rendered":"

Governo muda proposta de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios; decide vender 100% da empresa e criar a Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anacom)\u00a0 em substitui\u00e7\u00e3o a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es ( Anatel)<\/strong><\/p>\n

Ignorando o\u00a0lucro de R$ 1,5 bilh\u00e3o no ano passado<\/strong><\/a>, o governo federal desde mar\u00e7o, colocou os Correios, a Eletrobras e a TV P\u00fablica no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND), em que abre m\u00e3o de ser o principal acionista, mas manteria em parte a\u00e7\u00f5es dessas empresas. Mas, agora em rela\u00e7\u00e3o aos Correios mudou de ideia, e quer se desfazer de 100% do capital da estatal.<\/p>\n

Na proposta original contida no\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 591<\/strong><\/a>, a Uni\u00e3o manteria para si uma parte dos servi\u00e7os, chamada na proposta de \u201cservi\u00e7o postal universal\u201d, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o obriga a Uni\u00e3o a ter servi\u00e7o postal e correio a\u00e9reo nacional.<\/p>\n

Por isso, que para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Tel\u00e9grafos e Similares (Fentect) a venda de 100% dos Correios \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

\u201cO artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, tendo como entre outros motivos a confidencialidade das correspond\u00eancias. Em fun\u00e7\u00e3o deste artigo da Carta Magna do pa\u00eds, o governo s\u00f3 poderia vender os 100% dos Correios por meio de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) e n\u00e3o por meio de um Projeto de Lei (PL), como fez o governo\u201d, diz o secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o da FENTECT, Emerson Marinho.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo a\u00a0Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong>\u00a0diz que o fim do monop\u00f3lio da entrega de cartas pelos Correios \u00e9 inconstitucional. O chefe da PGR, procurador-geral Augusto Aras, enviou of\u00edcio \u00e0 ministra C\u00e1rmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, pedindo que o STF considere em parte inconstitucional a proposta do governo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

A PGR respondeu a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (n\u00ba 6.635), requerida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP).\u00a0Leia aqui a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR.<\/a><\/strong><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o da venda de 100% dos Correios foi dada pelo o jornal O Globo, que ouviu o secret\u00e1rio especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia, Diogo Mac Cord. Segundo ele, a venda total dos Correios ser\u00e1 feita num leil\u00e3o tradicional, “com abertura de envelopes”. O comprador levar\u00e1 os ativos e passivos da companhia. O valor que o governo quer arrecadar com a poss\u00edvel venda n\u00e3o foi anunciado.<\/p>\n

O governo al\u00e9m de vender toda a sua participa\u00e7\u00e3o nos Correios, quer criar a Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anacom), que dever\u00e1 substituir a atual Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). A nova ag\u00eancia ir\u00e1 regular os servi\u00e7os do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais.<\/p>\n

Para isso, a equipe econ\u00f4mica e seus aliados na C\u00e2mara correm para n\u00e3o comprometer esse plano, pois o projeto precisa estar resolvido at\u00e9 agosto para que o edital seja publicado at\u00e9 dezembro deste ano e a licita\u00e7\u00e3o ocorra em mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara Federal, Arthur Lira (PP-AL), com apoio da base do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), deve colocar em pauta a vota\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, entre os dias 12 e 15 de julho, antes do recesso parlamentar. O relat\u00f3rio do PL da privatiza\u00e7\u00e3o, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), j\u00e1 est\u00e1 pronto.<\/p>\n

O novo modelo de privatiza\u00e7\u00e3o da ECT difere dos planos para a Eletrobras e do que foi feito recentemente na BR Distribuidora, ex-subsidi\u00e1ria da Petrobras, baseados em opera\u00e7\u00f5es no mercado de capitais de desestatiza\u00e7\u00e3o .<\/p>\n

Luta dos Trabalhadores contra a privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores est\u00e3o articulando junto \u00e0 bancada da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios para que conversem com os deputados do Centr\u00e3o, base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro, para que a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o seja rejeitada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

\u201c Hoje o cen\u00e1rio \u00e9 desfavor\u00e1vel aos trabalhadores, mas estamos trabalhando para reverter este resultado, demonstrando para a popula\u00e7\u00e3o de que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios trar\u00e1 preju\u00edzos imensos ao pa\u00eds\u201d, diz Emerson Marinho.<\/p>\n

www.cut.org.br \/ Rosely Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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