{"id":2137,"date":"2018-07-30T16:15:37","date_gmt":"2018-07-30T19:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=2137"},"modified":"2018-07-30T16:15:37","modified_gmt":"2018-07-30T19:15:37","slug":"veja-30-direitos-em-que-ninguem-pode-mexer-mesmo-com-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2018\/07\/30\/veja-30-direitos-em-que-ninguem-pode-mexer-mesmo-com-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Veja 30 direitos em que ningu\u00e9m pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

\"\"Um dos principais efeitos da reforma trabalhista \u00e9 dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patr\u00f5es.<\/p>\n

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista \u00e9 dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patr\u00f5es. V\u00e1rios pontos das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas poder\u00e3o ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almo\u00e7o e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de cr\u00edticas de associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil).<\/p>\n

Por\u00e9m, nem tudo poder\u00e1 ser negociado com o patr\u00e3o. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos espec\u00edficos que n\u00e3o podem ser mudados por acordo, em hip\u00f3tese alguma. Entre eles, est\u00e3o: sal\u00e1rio-m\u00ednimo; seguro-desemprego; 13\u00ba sal\u00e1rio; folga semanal remunerada; n\u00famero de dias de f\u00e9rias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do sal\u00e1rio); licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Veja abaixo a lista completa.<\/p>\n

<\/h3>\n

Os 30 pontos que n\u00e3o podem ser negociados:<\/h3>\n
    \n
  1. O valor do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, que \u00e9 definido pelo governo a cada ano;<\/li>\n
  2. O pagamento do\u00a0seguro-desemprego<\/strong>, em caso de demiss\u00e3o involunt\u00e1ria (como a sem justa causa);<\/li>\n
  3. O valor do\u00a013\u00ba sal\u00e1rio<\/strong>;<\/li>\n
  4. O valor dos dep\u00f3sitos do\u00a0FGTS\u00a0<\/strong>(Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o);<\/li>\n
  5. O valor da\u00a0hora extra<\/strong>, que tem que ser, no m\u00ednimo, 50% maior do que a hora normal;<\/li>\n
  6. O n\u00famero de dias de\u00a0f\u00e9rias\u00a0<\/strong>devidas ao empregado;<\/li>\n
  7. As\u00a0f\u00e9rias anuais remuneradas<\/strong>\u00a0com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li>\n
  8. O pagamento de\u00a0adicional pelo trabalho noturno<\/strong>;<\/li>\n
  9. O\u00a0descanso semanal remunerado<\/strong>, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente \u00e9 no domingo;<\/li>\n
  10. O\u00a0aviso pr\u00e9vio<\/strong>\u00a0proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no m\u00ednimo, de 30 dias;<\/li>\n
  11. A\u00a0licen\u00e7a-maternidade<\/strong>\u00a0com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 120 dias;<\/li>\n
  12. A\u00a0licen\u00e7a-paternidade<\/strong>\u00a0de acordo com o que est\u00e1 na lei –atualmente \u00e9 de cinco dias, no m\u00ednimo;<\/li>\n
  13. O direito a\u00a0aposentadoria<\/strong>\u00a0e as regras para se aposentar;<\/li>\n
  14. A\u00a0prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio<\/strong>\u00a0–o patr\u00e3o n\u00e3o pode reter o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio por m\u00e1-f\u00e9;<\/li>\n
  15. O\u00a0sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong>, que \u00e9 um benef\u00edcio pago a trabalhadores de baixa renda e que t\u00eam filhos;<\/li>\n
  16. A\u00a0prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher<\/strong>, com incentivos espec\u00edficos, garantidos por lei. Um exemplo \u00e9 a estabilidade no emprego de gestantes, que n\u00e3o podem ser demitidas por at\u00e9 cinco meses depois do parto;<\/li>\n
  17. As medidas de\u00a0sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a<\/strong>\u00a0do trabalho determinadas por lei ou em normas do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/li>\n
  18. O adicional de sal\u00e1rio para\u00a0atividades penosas, insalubres ou perigosas<\/strong>;<\/li>\n
  19. O seguro contra\u00a0acidentes de trabalho<\/strong>, a cargo do empregador;<\/li>\n
  20. O limite de tempo que o funcion\u00e1rio tem para entrar com\u00a0a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, que \u00e9 de cinco anos, ou de dois anos ap\u00f3s sair do emprego;<\/li>\n
  21. A proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio ou na hora da contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador por ele ser\u00a0deficiente<\/strong>;<\/li>\n
  22. A proibi\u00e7\u00e3o do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para\u00a0menores de 18 anos<\/strong>, e de qualquer trabalho para\u00a0menores de 16 anos<\/strong>, a n\u00e3o ser como aprendiz, a partir de 14 anos;<\/li>\n
  23. As medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de\u00a0crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>;<\/li>\n
  24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos\u00a0avulsos<\/strong>. O avulso \u00e9 um tipo espec\u00edfico de trabalhador, que presta servi\u00e7o para v\u00e1rias empresas, e \u00e9 intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum \u00e9 o de trabalhadores de portos;<\/li>\n
  25. A liberdade de\u00a0associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical<\/strong>\u00a0do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer qualquer cobran\u00e7a ou desconto no sal\u00e1rio estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/li>\n
  26. O direito de\u00a0greve<\/strong>;<\/li>\n
  27. As restri\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos definidos por lei para que algumas\u00a0categorias essenciais entrem em greve<\/strong>, como trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade e de transporte coletivo;<\/li>\n
  28. Os\u00a0descontos e tributos<\/strong>\u00a0relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;<\/li>\n
  29. Os artigos da CLT para evitar a\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da prote\u00e7\u00e3o da mulher no ambiente de trabalho;<\/li>\n
  30. A identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador, como\u00a0registro na carteira de trabalho<\/strong>\u00a0ou na Previd\u00eancia Social.<\/li>\n<\/ol>\n

    Fonte: Uol<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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