{"id":21760,"date":"2021-08-04T11:45:35","date_gmt":"2021-08-04T14:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=21760"},"modified":"2021-08-04T12:45:40","modified_gmt":"2021-08-04T15:45:40","slug":"medida-provisoria-cria-trabalhador-de-segunda-classe-reduz-hora-extra-e-atrasa-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/08\/04\/medida-provisoria-cria-trabalhador-de-segunda-classe-reduz-hora-extra-e-atrasa-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria cria trabalhador de ‘segunda classe’, reduz hora extra e atrasa aposentadoria"},"content":{"rendered":"

Uma Medida Provis\u00f3ria (MP) repleta de emendas pode cortar prote\u00e7\u00f5es trabalhistas, reduzir a renda dos trabalhadores, criar categorias de empregados de \u201csegunda classe\u201d e atrapalhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o moderna caso sua convers\u00e3o em lei seja aprovada pelo Congresso em vota\u00e7\u00e3o prevista para esta ter\u00e7a-feira 3 \u00e0 tarde.\u00a0Enquanto isso, as aten\u00e7\u00f5es do pa\u00eds est\u00e3o voltadas \u00e0s pol\u00eamicas presidenciais sobre o voto impresso, a volta aos trabalhos da CPI da Covid e as Olimp\u00edadas.<\/strong><\/p>\n

Os \u201cjabutis\u201d (como s\u00e3o chamadas as emendas estranhas ao tema principal do projeto, inseridos no relat\u00f3rio final do deputado Christino \u00c1ureo (PP-RJ), transformam a MP 1045 em funcion\u00e1rios minirreforma trabalhista – prejudicial aos empregados.<\/p>\n

A\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>\u00a0apurou que muitas das propostas foram costuradas com o relator pelo Poder Executivo, por meio dos representantes do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia, que hoje migraram para o novo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

Editada pelo governo federal no final de abril, a medida autorizou a suspens\u00e3o de contratos e redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho como forma de tentar ajudar as empresas em tempos de pandemia do novo coronav\u00edrus.\u00a0J\u00e1 foi prorrogada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e precisa ser votada pelos deputados federais para ser convertida em lei antes de perder a validade, em 9 de setembro.\u00a0O relat\u00f3rio est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no Congresso e \u00e9 considerado priorit\u00e1rio pelo Executivo, tanto que entrou na agenda da primeira sess\u00e3o ap\u00f3s o recesso.<\/p>\n

Contudo, os \u201cjabutis\u201d inseridos pelos deputados na MP 1045 s\u00e3o recha\u00e7ados por sindicatos, auditores fiscais do trabalho, magistrados e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que divulgou na \u00faltima sexta-feira (30 de julho) um documento assinado por 17 procuradores, entre eles o procurador-geral Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira, destacando a inconstitucionalidade de diversos pontos do relat\u00f3rio.<\/p>\n

\u201cAs redu\u00e7\u00f5es de direitos previstos, como a possibilidade de firmar contratos civis e sem garantias trabalhistas e previdenci\u00e1rias, podem aumentar muito os riscos de superexplora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d, afirma o procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da \u00e1rea de combate \u00e0 escravid\u00e3o do MPT , Italvar Medina, que \u00e9 um dos signat\u00e1rios do documento.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma busca pela precariza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo [trabalhista].\u00a0V\u00e1rios pa\u00edses tentaram esse caminho e em nenhum lugar significou aumento do emprego e da remunera\u00e7\u00e3o das pessoas \u201d, afirma o auditor fiscal do trabalho, Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno, entidade que re\u00fane auditores dedicados ao estudo e pesquisa do trabalho decente.<\/p>\n

A CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), a CTB, a For\u00e7a Sindical e outras nove centrais sindicais tamb\u00e9m repudiam como modifica\u00e7\u00f5es trazidas no relat\u00f3rio.\u00a0Os representantes sindicais se reuniram com o relator, mas n\u00e3o conseguiram sensibilizar o deputado, que faz parte da base de Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Procurado, o relator da MP, deputado Christino \u00c1ureo, n\u00e3o quis conceder entrevista.<\/p>\n

Na justificativa do relat\u00f3rio, ele escreveu que: \u201ca urg\u00eancia e exatamente justificam-se pela necessidade de rea\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico diante da nova onda de contamina\u00e7\u00f5es que impediu a retomada completa das atividades, cen\u00e1rio em que o Novo Programa Emergencial \u00e9 essencial para a Emerg\u00eancias das empresas e dos empregos, assim como para a manuten\u00e7\u00e3o da renda dos empregados \u201d.<\/p>\n

Confira as principais mudan\u00e7as que podem prejudicar os trabalhadores:<\/strong><\/p>\n

Trabalhador de ‘segunda classe’ sem contrato e sem direitos<\/h3>\n

As sindicatos denunciam que a cria\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), defendida pelo governo, neg\u00f3cio uma esp\u00e9cie de trabalhador de \u201csegunda classe\u201d, sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como f\u00e9rias, FGTS, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria , entre outros).\u00a0O Requip \u00e9 destinado para quem n\u00e3o tem v\u00ednculo com a Previd\u00eancia Social h\u00e1 mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda que foram beneficiados com programas federais de transfer\u00eancia de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.<\/p>\n

A sintese do Requip \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou trabalho eventual associado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, com assinatura de um termo de compromisso, mas sem caracterizar rela\u00e7\u00e3o de trabalho.\u00a0Os pagamentos ao profissional s\u00e3o chamados de B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) e de Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (BIQ).<\/p>\n

\u201cEsta modalidade de trabalho, Requip, ficar\u00e1 completamente \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio;\u00a0n\u00e3o haver\u00e1, sal\u00e1rio mas apenas o pagamento de ‘b\u00f4nus de inclus\u00e3o produtiva’ (pago com recursos p\u00fablicos) e de ‘bolsa de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o’;\u00a0n\u00e3o recolhimento previdenci\u00e1rio ou fiscal;\u00a0n\u00e3o f\u00e9rias, j\u00e1 que trabalhador ter\u00e1 direito apenas a um recesso de 30 dias, parcialmente remunerado;\u00a0o vale-transporte tamb\u00e9m ser\u00e1 garantido apenas parcialmente \u201d, informa nota da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente do MPT.<\/p>\n

\u201cEmbora o objetivo ‘social’ do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma an\u00e1lise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap )<\/p>\n

Em abril, quando um MP 1045 foi discutida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho condenou a essa proposta: \u201cTrata-se assim de uma modalidade de trabalho altamente precarizada, que criar\u00e1 uma esp\u00e9cie de ‘trabalhador de segunda classe’\u201d.\u00a0Em nota, o MPT destacou que n\u00e3o h\u00e1 nenhum mecanismo no MP para evitar que empregados atuais, contratados pelas regras vigentes, sejam substitu\u00eddos pelos trabalhadores admitidos via Requip.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) manifesta a preocupa\u00e7\u00e3o com o Requip, pois entende que pode ser um caminho para \u201clegalizar a informalidade\u201d do trabalhador do campo.<\/p>\n

Caso a MP seja aprovado pelo Congresso, banc\u00e1rios, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de 8h por dia) reduziu no valor do pagamento de horas extras.<\/p>\n

O texto do relator prev\u00ea uma \u201cextens\u00e3o da jornada\u201d para 8 horas di\u00e1rias e determina\u00e7\u00e3o que o pagamento da hora extra tenha acr\u00e9scimo somente de 20% – hoje, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista determina que a hora extra tenha acr\u00e9scimo de 50% (quando trabalhada de segunda a s\u00e1bado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).<\/p>\n

\u201c\u00c9 um absurdo que n\u00e3o deveria acontecer\u201d, afirma a presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira.\u00a0\u201cJ\u00e1 derrotamos esse assunto em outras, mas, infelizmente, sempre retorna\u201d, critica.\u00a0Al\u00e9m de reduzir o pagamento da hora extra, um MP permite que a altera\u00e7\u00e3o seja feita por acordo individual, sem a media\u00e7\u00e3o do sindicato que representa a categoria.<\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o de acordo individual em uma situa\u00e7\u00e3o dessas vai contra todos os princ\u00edpios que norteiam o direito do trabalho\u201d, afirma o juiz Valter Pugliese, diretor da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra).\u00a0Para ele, o empregado n\u00e3o tem como negar o acordo se tiver que negociar diretamente com o patr\u00e3o, pois a diferen\u00e7a de janela \u00e9 muito grande.\u00a0\u201cUma negocia\u00e7\u00e3o do sindicato nessas hip\u00f3teses \u00e9 essencial\u201d, afirma.<\/p>\n

O MPT destaca que as jornadas especiais de trabalho para certas categorias de trabalhadores n\u00e3o s\u00e3o por capricho.\u00a0\u201cMas em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais inerentes ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, com sobrecarga f\u00edsica e mental diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos demais\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se muda uma legisla\u00e7\u00e3o consolidada sem debate p\u00fablico e com a categoria\u201d, afirma a presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria Jos\u00e9 Braga.<\/p>\n

Esse jabuti foi apresentado pelo deputado Eli Corr\u00eaa Filho (DEM-SP) e acatado na \u00edntegra pelo relator, Christino \u00c1ureo (PP-RJ).\u00a0A emenda prev\u00ea que a medida pode ser aplicada tamb\u00e9m depois do fim da pandemia.\u00a0\u201cInstrumento de flexibiliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral, com m\u00faltiplas e abrangentes de v\u00e1rios segmentos pertinentes\u201d, escrito o deputado no texto da emenda.<\/p>\n

Outro ponto criticado pelas centrais sindicais \u00e9 usar um MP para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Pirore), ressuscitando os pontos da MP 905, que previa a carteira de trabalho Verde e Amarela.<\/p>\n

Segundo o texto do relator, o programa \u00e9 voltado para jovens adultos de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e pessoas com mais de 55 anos sem v\u00ednculo formal de emprego por mais de um ano.\u00a0Ambos os grupos, principalmente o primeiro, s\u00e3o afetados por taxas de desemprego acima da m\u00e9dia da sociedade.<\/p>\n

O-sal\u00e1rio base mensal tem o teto de dois vencimentos e, nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, os primeiros direitos como 13 \u00b0 sal\u00e1rio e f\u00e9rias pagas parceladamente.\u00a0Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS em caso de demiss\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser paga parcelada e antecipadamente.\u00a0O valor da multa nesse caso deixa de ser de 40% do total do FGTS e cai para 20%.<\/p>\n

Outra perda para o trabalhador \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do FGTS depositada pelas empresas, que cai de 8% para 2% para as microempresas, 4% para as empresas de pequeno porte e 6% para as demais empresas.\u00a0Pela regra vigente, um trabalhador que recebe o sal\u00e1rio de R $ 2,2 milh\u00f5es tem o dep\u00f3sito mensal de R $ 176 no seu FGTS.\u00a0Se ele for funcion\u00e1rio de uma microempresa receber\u00e1 o dep\u00f3sito de R $ 44.<\/p>\n

\u201cPriore \u00e9 um novo nome para a Carteira Verde Amarela.\u00a0As quest\u00f5es que precisam ser examinadas para evitar categorias de trabalhadores com menos direitos \u201d, afirma o juiz Valter Pugliese, diretor de assuntos legislativos da Anamatra.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista sem multa e com ‘orienta\u00e7\u00e3o’ para escravagistas<\/h3>\n

Um dos \u201cjabutis\u201d apontados pelo MPT altera a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e prev\u00ea que antes de um empregador ser multado por infringir uma lei, devem ser realizados duas visitas dos auditores-fiscais do trabalho, mesmo para situa\u00e7\u00f5es graves de viola\u00e7\u00f5es, como infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a (que imp\u00f5e aos trabalhadores riscos de doen\u00e7as e acidentes).<\/p>\n

\u201cChega-se ao c\u00famulo de import\u00e2ncia a dupla visita at\u00e9 mesmo para il\u00edcitos verificados em casos de trabalho an\u00e1logo ao de escravo\u201d, cr\u00edtica do MPT.<\/p>\n

A proposta faz uma ressalva para \u201cirregularidades diretamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o\u201d de escravid\u00e3o.\u00a0Contudo, os procuradores que assinam a nota afirmam que isso \u00e9 inconstitucional por que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade trabalhista relacionada \u00e0 v\u00edtima que n\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 escravid\u00e3o e que n\u00e3o seja fruto de crime por parte do empregador.<\/p>\n

De acordo com o artigo 149 do C\u00f3digo Penal, quatro elementos podem definir escravid\u00e3o contempor\u00e2neo: trabalho for\u00e7ado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servid\u00e3o por d\u00edvida (um cativeiro atrelado a d\u00edvidas, muitas vezes fraudulentas), condi\u00e7\u00f5es degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a sa\u00fade e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado \u00e0 intensidade da explora\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m colocando em risco sua sa\u00fade e vida).\u00a0Os empregados devem usar um MP para questionar os dois elementos.<\/p>\n

Os procuradores tamb\u00e9m apontam que a proposta quer reduzir o car\u00e1ter de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tornar a atividade dos auditores fiscais como uma a\u00e7\u00e3o apenas orientativa.\u00a0\u201cO que pode resultar em est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de ilicitudes e incremento de acidentes, mortes e adoecimentos nas rela\u00e7\u00f5es laborais\u201d, entendem os 17 procuradores que assinam a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u201cQuanto ao combate ao trabalho escravo e infantil, em particular, traria enormes preju\u00edzos.\u00a0Primeiramente porque retiraria poderes investigat\u00f3rios de diversos \u00f3rg\u00e3os, como o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Federal \u201d, afirma o procurador Medina, do MPT.<\/p>\n

\u201cCom isso, muitos empregadores v\u00e3o esperar que um auditor fiscal do trabalho fa\u00e7a uma visita, oriente e, enquanto isso, n\u00e3o cumprem a lei\u201d, afirma Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno.<\/p>\n

Julgamento das infra\u00e7\u00f5es por comiss\u00e3o com integrantes empresariais<\/h3>\n

O relat\u00f3rio se vale de outro \u201cjabuti\u201d que deve alterar o artigo 635 da CLT para que os recursos dos empregadores contra autos de infra\u00e7\u00e3o passem a ser julgados por uma comiss\u00e3o que pode ter, inclusive, integrantes das empresas infratoras.<\/p>\n

Para o MPT, isso submete a an\u00e1lise a crit\u00e9rios pol\u00edticos de conveni\u00eancia: \u201cCom risco de fragiliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, pois tamb\u00e9m se submeteriam a esse procedimento autos de infra\u00e7\u00e3o que consubstanciam resgates de trabalhadores\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, caso a MP 1045 seja aprovada, representantes do governo e das empresas v\u00e3o decidir se os nomes de determinadas empresas far\u00e3o parte da \u201clista suja\u201d, o cadastro de empregadores responsabilizados por m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 de escravo, por exemplo.\u00a0Luiz Scienza, do Instituto Trabalho Digno, explica que essa comiss\u00e3o, se criada, tende a favorecer aqueles que det\u00e9m o poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico no Brasil.<\/p>\n

Isso porque a \u201clista suja\u201d, por exemplo, \u00e9 um incentivo \u00e0s empresas a cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o, pois exp\u00f5e o nome dos flagrados com escravizados para uma sociedade, incluindo os compradores no mercado nacional e internacional e bancos financiadores.<\/p>\n

\u00c9 uma segunda vez que se tenta criar uma comiss\u00e3o do tipo.\u00a0A primeira foi no final do governo Michel Temer, em outubro de 2018.<\/p>\n

Aposentadoria pode demorar mais tempo<\/h3>\n

Outro ponto destacado pelas centrais sindicais como prejudicial \u00e9 que o trabalhador que tem o contrato suspenso deve contribuir como segurado facultativo (aut\u00f4nomo) para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), seguindo como al\u00edquotas comum para o seguro obrigat\u00f3rio (aqueles que t\u00eam carteira assinada )\u00a0Ou seja, tira uma obriga\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o de fazer a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado trabalhista Antonio Megale, da LBS Advogados, destaca que sem o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato n\u00e3o contar\u00e1 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para conseguir a aposentadoria – ou seja, o trabalhador ter\u00e1 de esperar mais tempo para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

\u201cIsso causar\u00e1 preju\u00edzos ao trabalhador quando for requerer sua aposentadoria\u201d, afirma.\u00a0\u201c\u00c9 o empregador que deve pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o s\u00f3 o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redu\u00e7\u00e3o salarial\u201d, entendem as centrais sindicais.<\/p>\n

Dificuldade de acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita<\/h3>\n

Recha\u00e7adas pelas centrais sindicais, como altera\u00e7\u00f5es de artigos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista atual que recuperam dispositivos de outras medidas provis\u00f3rias que j\u00e1 caducaram, como a MP 925 e a MP 927, tamb\u00e9m est\u00e3o presentes na proposta.\u00a0Uma delas altera a gratuidade da Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n

O advogado Megale explica que o relat\u00f3rio da MP passa a exigir que seja feita a comprova\u00e7\u00e3o da renda para acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita, sendo que atualmente, basta a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

\u201cO trabalhador fica com medo de entrar na justi\u00e7a mesmo tendo convic\u00e7\u00e3o de que teve seu direito violado\u201d, entende Cl\u00f3vis Roberto Scherer, do Dieese (Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos).<\/p>\n

Inconstitucionalidade dos ‘jabutis’<\/h3>\n

As centrais sindicais destacam que a inser\u00e7\u00e3o de \u201cjabutis\u201d ao texto original de uma Medida Provis\u00f3ria j\u00e1 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015.<\/p>\n

A tese \u00e9 corroborada pelo MPT, que aponta jurisprud\u00eancia e recomenda que todos os \u201cjabutis\u201d sejam \u201capreciados em propostas legislativas espec\u00edficas, que permitiriam amplo debate nas Casas do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o lembra a \u201cboiada\u201d, termo usado pelo ent\u00e3o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reuni\u00e3o ministerial de 22 de abril de 2020, quando sugeriu aproveitamento que as previs\u00f5es da m\u00eddia voltadas \u00e0 pandemia de covid-19 para aprovar uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas regras do setor.<\/p>\n

* Colaborou Leonardo Sakamoto<\/em><\/strong><\/p>\n

Esta reportagem foi realizada com o apoio da\u00a0DGB Bildungswerk<\/a>\u00a0, no marco do projeto PN: 2017 2606 6 \/ DGB 0014<\/em>\u00a0,\u00a0sendo seu conte\u00fado de responsabilidade exclusiva da Rep\u00f3rter Brasil<\/em><\/p>\n

www.cartacapital.com.br \/ Daniel Camargos \/colaborou Leonardo Sakamoto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma Medida Provis\u00f3ria (MP) repleta de emendas pode cortar prote\u00e7\u00f5es trabalhistas, reduzir a renda dos trabalhadores, criar categorias de empregados de \u201csegunda classe\u201d e atrapalhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o moderna caso sua convers\u00e3o em lei seja aprovada pelo Congresso em vota\u00e7\u00e3o prevista para esta ter\u00e7a-feira 3 \u00e0 tarde.\u00a0Enquanto isso, as aten\u00e7\u00f5es do pa\u00eds est\u00e3o voltadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21761,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[259,198],"class_list":["post-21760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desgoverno-bolsonaro","tag-retirada-de-direitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21760"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21780,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21760\/revisions\/21780"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}