{"id":21998,"date":"2021-08-16T12:34:25","date_gmt":"2021-08-16T15:34:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=21998"},"modified":"2021-08-16T12:34:25","modified_gmt":"2021-08-16T15:34:25","slug":"confira-10-direitos-garantidos-na-clt-que-governo-e-congresso-estao-atacando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/08\/16\/confira-10-direitos-garantidos-na-clt-que-governo-e-congresso-estao-atacando\/","title":{"rendered":"Confira 10 direitos garantidos na CLT que governo e Congresso est\u00e3o atacando"},"content":{"rendered":"

Deputados aprovaram MP 1045 que tira prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, mas para retirar direitos fundamentais t\u00eam de aprovar uma PEC, que precisa de mais votos<\/strong><\/p>\n

O presidente da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, Arthur Lira (PP-AL) e deputados da base aliada do presidente Jair\u00a0Bolsonaro<\/strong>\u00a0(ex-PSL) se uniram para, \u00e0s pressas, aprovar a\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1045<\/strong>, que prev\u00ea a retirada\u00a0direitos trabalhistas<\/strong>\u00a0como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio e at\u00e9 os sal\u00e1rios que ser\u00e3o trocados por bolsas. A desculpa \u00e9 a de sempre: \u00e9 preciso criar empregos para os jovens. A verdade \u00e9 que\u00a0a proposta \u00e9 a volta do regime escravo no Brasil.<\/a><\/p>\n

Suas excel\u00eancias manobraram na C\u00e2mara para driblar a lei criando novos tipos de\u00a0contratos de trabalho<\/strong>\u00a0que autorizam a\u00a0desprote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/strong><\/p>\n

A luta agora \u00e9 para que os senadores n\u00e3o aprovem essa MP que mexe at\u00e9 em\u00a0direitos garantidos<\/strong>\u00a0na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/strong>), como a garantia de sal\u00e1rio e carteira assinada, que precisam de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para serem alterados.<\/p>\n

Para aprovar uma MP na C\u00e2mara, com ou sem jabutis que prejudicam os trabalhadores como \u00e9 o caso da MP 1045, basta uma \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, com\u00a0 maioria simples dos votos (257 deputados) a favor. O mesmo acontece no Senado, onde s\u00e3o necess\u00e1rios 47 votos.<\/p>\n

J\u00e1 para aprovar uma PEC, \u00e9 preciso votar duas vezes a proposta na C\u00e2mara e outras duas vezes no Senado. Em ambos os casos s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas quintos dos votos: 308 na C\u00e2mara e 49 no Senado.<\/p>\n

Isso significa d\u00e1 tempo de ocupar as ruas, as redes e o Congresso para impedir a destrui\u00e7\u00e3o dos\u00a0direitos conquistados<\/strong>.<\/p>\n

Pressionar os deputados e senadores do seu estado para que n\u00e3o promovam o maior\u00a0 ataque aos\u00a0direitos trabalhistas<\/strong>\u00a0da hist\u00f3ria do Brasil \u00e9 fundamental, orienta a\u00a0CUT,<\/strong>\u00a0que na pr\u00f3xima\u00a0quarta-feira, dia 18, estar\u00e1 nas ruas e nas redes lutando contra o desmonte da prote\u00e7\u00e3o trabalhista,<\/strong>\u00a0em defesa do servi\u00e7o p\u00fablico e em apoio a greve dos servidores contra a PEC 32, da reforma Administrativa.<\/p>\n

Confira 10 direitos fundamentais garantidos na CLT, alguns deles sob ataque do governo e do Parlamento<\/strong><\/h3>\n

1 – Sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo foi institu\u00eddo em 1936 durante o governo de Get\u00falio Vargas. O objetivo era garantir um valor m\u00ednimo que cobrisse despesas b\u00e1sicas e a sobreviv\u00eancia dos trabalhadores.<\/p>\n

Ao longo do tempo o valor ficou defasado e somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff \u00e9 que foi implementada a Pol\u00edtica de Valoriza\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo proposta pela CUT, que\u00a0Bolsonaro exterminou.<\/a>\u00a0Agora, quem ganha o m\u00ednimo tem, no m\u00e1ximo, reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u2013 13\u00b0 sal\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

O sal\u00e1rio extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que come\u00e7ou a valer na d\u00e9cada de 1960, mas a luta j\u00e1 vinha de outros tempos.\u00a0 J\u00e1 era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou S\u00e3o Paulo contra o aumento da infla\u00e7\u00e3o que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

3 \u2013 F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada ap\u00f3s o assassinato de um trabalhador pela pol\u00edcia. A primeira lei de f\u00e9rias \u00e9 de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.<\/p>\n

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamenta\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

O per\u00edodo foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do ent\u00e3o presidente Ernesto Geisel, \u00e9 que foi institu\u00eddo o per\u00edodo 30 dias.<\/p>\n

4 \u2013 Jornada de 8 horas por dia:<\/strong><\/p>\n

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente \u00e9 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 fixou as jornadas desta forma e \u00e9 assim desde ent\u00e3o. O limite \u00e9 de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.<\/p>\n

5 – Repouso semanal remunerado<\/strong><\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, determinam de que a folga dos trabalhadores deve ser concedida, no m\u00e1ximo, no transcurso do per\u00edodo de sete dias.<\/p>\n

Ap\u00f3s a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.<\/p>\n

Portanto, ficou autorizada a supress\u00e3o do descanso intrajornada com a nova reda\u00e7\u00e3o da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda h\u00e1 muita discuss\u00e3o a respeito da supress\u00e3o deste intervalo nas jornadas 12\u00d736.<\/p>\n

6 \u2013 Seguro desemprego<\/strong><\/p>\n

Criado em 1986, o seguro-desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e n\u00e3o estiverem recebendo benef\u00edcios (exceto a pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente) t\u00eam direito ao seguro.<\/p>\n

7 – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/strong><\/p>\n

O FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1\u00b0 de janeiro de 1967. O objetivo \u00e9 proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda at\u00e9 ele conseguir recoloca\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do sal\u00e1rio do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poder\u00e1 ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, h\u00e1 ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescis\u00e3o de contrato.<\/p>\n

8 \u2013 Aposentadoria e pens\u00f5es<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 meados da d\u00e9cada de 1920, somente os trabalhadores ferrovi\u00e1rios e alguns servidores p\u00fablicos tinham direito a esse benef\u00edcio. Naquela \u00e9poca era preciso ter 50 anos e 30 anos de servi\u00e7o para conseguir a aposentadoria.<\/p>\n

Na d\u00e9cada de 1930 os benef\u00edcios foram estendidos a outras categorias profissionais, mas somente em 1966 foi criado o ent\u00e3o Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INPS) que unificava o sistema previdenci\u00e1rio de todas as categorias e empresas.<\/p>\n

Em 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto \u00e9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m por outros direitos como o aux\u00edlio-doen\u00e7a para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas fun\u00e7\u00f5es, o aux\u00edlio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorr\u00eancia do trabalho e as pens\u00f5es a c\u00f4njuges e fam\u00edlias de trabalhadores falecidos.<\/p>\n

9 – Estabilidade de trabalhadores<\/strong><\/p>\n

A CLT prev\u00ea que n\u00e3o podem ser demitidos por um determinado per\u00edodo de tempo, os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que t\u00eam estabilidade de cinco meses ap\u00f3s a licen\u00e7a maternidade e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que n\u00e3o podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.<\/p>\n

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metal\u00fargicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acident\u00e1ria vital\u00edcia. Sindicatos organizados e combativos, ali\u00e1s, s\u00e3o respons\u00e1veis por in\u00fameras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem persegui\u00e7\u00e3o por parte do governo Bolsonaro.<\/p>\n

10 – Normas regulamentadoras sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a nos locais de trabalho<\/strong><\/p>\n

A garantia de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no trabalho tamb\u00e9m \u00e9 lei. Existem v\u00e1rias normas na legisla\u00e7\u00e3o atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que disp\u00f5e sobre a ergonomia \u00e9 um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs s\u00e3o discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.<\/p>\n

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT que os deputados manobram para retirar criando novos tipos de contratos de trabalho:<\/h3>\n
    \n
  • Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de servi\u00e7o;<\/li>\n
  • Exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o;<\/li>\n
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);<\/li>\n
  • Sal\u00e1rio pago at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas;<\/li>\n
  • Primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio paga at\u00e9 30 de novembro. Segunda parcela at\u00e9 20 de dezembro;<\/li>\n
  • F\u00e9rias de 30 dias com acr\u00e9scimos de 1\/3 do sal\u00e1rio;<\/li>\n
  • Vale-Transporte com desconto m\u00e1ximo de 6% do sal\u00e1rio;<\/li>\n
  • Licen\u00e7a Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego at\u00e9 5 meses depois do parto;<\/li>\n
  • Licen\u00e7a Paternidade de 5 dias corridos;<\/li>\n
  • Horas-extras pagas com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal;<\/li>\n
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;<\/li>\n
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalhade 22:00 \u00e0s 05:00 horas;<\/li>\n
  • Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doa\u00e7\u00e3o de sangue (1 dia\/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente pr\u00f3ximo (2 dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (no dia),doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico;<\/li>\n
  • Aviso pr\u00e9vio de 30 dias, em caso de demiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    www.cut.org.br \/ Marize Muniz e Andr\u00e9 Acarini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Deputados aprovaram MP 1045 que tira prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, mas para retirar direitos fundamentais t\u00eam de aprovar uma PEC, que precisa de mais votos O presidente da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e deputados da base aliada do presidente Jair\u00a0Bolsonaro\u00a0(ex-PSL) se uniram para, \u00e0s pressas, aprovar a\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1045, que prev\u00ea a retirada\u00a0direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21999,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[259,198],"class_list":["post-21998","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desgoverno-bolsonaro","tag-retirada-de-direitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21998"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21998\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22000,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21998\/revisions\/22000"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}