{"id":22849,"date":"2021-10-01T13:07:55","date_gmt":"2021-10-01T16:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=22849"},"modified":"2021-10-01T13:09:41","modified_gmt":"2021-10-01T16:09:41","slug":"desembargador-que-condenou-a-uber-em-r-1-milhao-o-algoritmo-faz-as-vezes-de-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/10\/01\/desembargador-que-condenou-a-uber-em-r-1-milhao-o-algoritmo-faz-as-vezes-de-empregador\/","title":{"rendered":"Desembargador que condenou a Uber em R$ 1 milh\u00e3o: \u201cO algoritmo faz as vezes de empregador\u201d"},"content":{"rendered":"

Para Marcelo D’Ambroso, a tecnologia usada pelos aplicativos de transporte mascara a luta entre capital e trabalho<\/strong><\/p>\n

Ou\u00e7a o \u00e1udio:<\/strong><\/p>\n

O trabalho como motorista de aplicativo configura v\u00ednculo empregat\u00edcio. Nessa rela\u00e7\u00e3o, embora a luta entre capital e trabalho esteja mascarada pela tecnologia, o\u00a0algoritmo\u00a0<\/a>faz as vezes do\u00a0empregador.<\/p>\n

Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do desembargador do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4)<\/a>\u00a0Marcelo D’Ambroso, relator do\u00a0processo\u00a0<\/a>em que a multinacional Uber foi\u00a0condenada a pagar R$ 1 milh\u00e3o por\u00a0dumping\u00a0<\/em>social<\/a>\u00a0na semana passada.<\/p>\n

Na linguagem t\u00e9cnica, algoritmo \u00e9 uma sequ\u00eancia finita de instru\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es executada\u00a0para resolver um problema computacional. No caso dos aplicativos de transporte, \u00e9 uma ferramenta que re\u00fane todas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo motorista e pelo passageiro e, a partir delas, define pre\u00e7os e trajetos, prioriza um trabalhador em detrimento de outro, estabelece puni\u00e7\u00f5es e recompensas.<\/p>\n

O\u00a0dumping\u00a0<\/em>social, segundo aquela decis\u00e3o, consiste em \u201cpr\u00e1tica reiterada pela empresa do descumprimento dos direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador, visando obter redu\u00e7\u00e3o significativa dos custos de produ\u00e7\u00e3o, resultando em concorr\u00eancia desleal.\u201d<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do desembargador, a Uber causou danos n\u00e3o apenas ao motorista que entrou com a a\u00e7\u00e3o, mas a toda a sociedade. Portanto, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser pago a uma entidade p\u00fablica ou filantr\u00f3pica a ser definida pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/a>.<\/p>\n

\u201cO algoritmo possibilitou a implanta\u00e7\u00e3o do chamado trabalho zero hora, sonho de consumo do capitalismo selvagem para remunerar \u00fanica e exclusivamente as horas efetivamente trabalhadas, sem direitos sociais nem benef\u00edcios\u201d, afirma Marcelo D’Ambroso ao\u00a0Brasil de Fato<\/strong>.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nada de novo nisso.\u00a0\u00c9\u00a0apenas uma outra forma de mascarar a luta entre capital e trabalho, operando em favor do poder econ\u00f4mico, com algumas maldades: evita a consci\u00eancia de classe, na medida em que esses trabalhadores n\u00e3o se encontram e n\u00e3o se conhecem, dificultando a atividade sindical e de luta pela melhoria da sua condi\u00e7\u00e3o social; mascara a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de trabalhador do indiv\u00edduo prestador de servi\u00e7os, pulverizado numa l\u00f3gica de ’empreendedorismo’\u00a0na qual ele empreende e quem lucra \u00e9 o outro\u201d, completa.<\/p>\n

Nesta entrevista, o desembargador analisa os impactos das plataformas digitais no mundo do trabalho e o papel do Judici\u00e1rio na garantia dos direitos humanos.<\/p>\n

Sobre o processo espec\u00edfico que resultou na condena\u00e7\u00e3o por\u00a0dumping\u00a0<\/em>social, D’Ambroso n\u00e3o pode fazer coment\u00e1rios, uma vez que o caso ainda est\u00e1 em aberto e cabe recurso.<\/p>\n

Confira:<\/p>\n

Brasil de Fato: Em decis\u00f5es recentes de diferentes tribunais, a\u00a0Uber foi acusada de \u201cmanipula\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d<\/a>. Como funciona essa estrat\u00e9gia e quais seus impactos na garantia de direitos dos trabalhadores de aplicativos?<\/strong><\/p>\n

Marcelo D\u2019Ambroso:\u00a0<\/strong>A jurimetria e a pr\u00e1tica de manipula\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o novos. Alguns anos atr\u00e1s, fazendo uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, lembro de uma multinacional que usava um programa especialmente desenvolvido para aferir as probabilidades de \u00eaxito de uma demanda trabalhista contra a empresa, e quantificar, por m\u00e9dia, o seu valor, caso procedente.<\/p>\n

Este programa, segundo me explicaram na \u00e9poca os representantes da empresa, era alimentado por grandes escrit\u00f3rios de advocacia, que lan\u00e7avam decis\u00f5es e jurisprud\u00eancia na base do sistema, servindo de par\u00e2metro para as quantias que propunham para acordos trabalhistas.<\/p>\n

Assim, \u00e9 importante que o Poder Judici\u00e1rio tenha em considera\u00e7\u00e3o, em seus julgamentos de grandes litigantes, a exist\u00eancia destes sistemas e pr\u00e1ticas e o uso nocivo da tecnologia para monetiza\u00e7\u00e3o do Direito, contabiliza\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos no custo empresarial e repasse \u00e0 sociedade atrav\u00e9s do mau uso ou uso predat\u00f3rio da justi\u00e7a. A famosa f\u00f3rmula de privatiza\u00e7\u00e3o dos lucros e socializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n

Evidentemente que, se o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o se atenta para esta quest\u00e3o, pode ocorrer, sem d\u00favida, manipula\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u2013 atua\u00e7\u00e3o seletiva das empresas demandadas para evitar decis\u00f5es contr\u00e1rias aos seus interesses que representem precedentes.<\/p>\n

Talvez seja o momento de pensar em favor de quem est\u00e1 sendo operada toda essa produtividade da sociedade atual. Uma coisa \u00e9 certa: n\u00e3o \u00e9 em favor do povo.<\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 existe legisla\u00e7\u00e3o tratando das empresas e direitos humanos, que \u00e9 o\u00a0Decreto 9571\/18, estabelecendo as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos<\/a>, promovendo os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e DDHH da ONU, e as\u00a0Linhas Diretrizes sobre Multinacionais e DDHH da OCDE<\/a>\u00a0[Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico], que tem uma enorme gama de obriga\u00e7\u00f5es empresariais de responsabilidade social. Elas envolvem o respeito aos direitos humanos no trabalho, desde a cadeia produtiva, at\u00e9 as formas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos e viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es do Estado a ser cumpridas, inclusive no tocante ao Poder Judici\u00e1rio e ao aparelhamento da Justi\u00e7a para enfrentamento das viola\u00e7\u00f5es de DDHH \u2013 que todavia ainda n\u00e3o saiu do papel. O que acontece, no meio jur\u00eddico, \u00e9 que pouca gente tem conhecimento de direitos humanos. \u00c9 uma cadeira relegada a um segundo plano nas universidades, como tamb\u00e9m nas escolas de forma\u00e7\u00e3o da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, obviamente.<\/p>\n

Isso afasta, naturalmente, operadores jur\u00eddicos do manejo dos DDHH na pr\u00e1tica profissional, ou seja, no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\"\"
Multinacional estadunidense alega que rela\u00e7\u00e3o com motoristas n\u00e3o configura v\u00ednculo de emprego \/ Divulga\u00e7\u00e3o\/Uber<\/figcaption><\/figure>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma seletividade de aplica\u00e7\u00e3o de normas que faz com que a maioria das pessoas busque a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nos instrumentos hegem\u00f4nicos, como a\u00a0Lei 13467\/17<\/a>, a \u201cdeforma\u201d trabalhista, apesar de padecer de s\u00e9rios v\u00edcios de inconstitucionalidade e inconvencionalidade.<\/p>\n

O decreto 9571\/18 \u00e9 norma especial, mais recente e de hierarquia superior \u00e0 Lei 13467\/17, que praticamente a supera em todas as quest\u00f5es, inclusive terceiriza\u00e7\u00e3o, mas estranhamente \u00e9 afastado da pr\u00e1tica trabalhista e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do decreto evitaria muitas pr\u00e1ticas de\u00a0dumping\u00a0<\/em>social, como tamb\u00e9m implicaria nas devidas responsabiliza\u00e7\u00f5es quando ocorressem. Tamb\u00e9m \u00e9 curioso que as implanta\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es que t\u00eam ocorrido no Poder Judici\u00e1rio partam de uma l\u00f3gica gestion\u00e1ria da distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u2013 os n\u00fameros pelos n\u00fameros \u2013, pela qual a Justi\u00e7a do Trabalho avalia, por exemplo, o n\u00famero de senten\u00e7as produzidas em fun\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n

Basta aplicar os Direitos Humanos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u00c9 o que procuro fazer nas minhas decis\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

A peculiaridade da Justi\u00e7a do Trabalho que fica oculta, nessa l\u00f3gica gestion\u00e1ria, \u00e9 que \u00e9 muito mais f\u00e1cil indeferir um pedido do que deferir (que resulta na opera\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 sendo deferido), o que faz com que a cobran\u00e7a de prazos ex\u00edguos gere mais improced\u00eancias de demandas trabalhistas do que sua proced\u00eancia.<\/p>\n

A produtividade, na Justi\u00e7a do Trabalho, avaliada sem o crit\u00e9rio qualitativo, portanto, \u00e9 prejudicial \u00e0 classe trabalhadora \u2013 e est\u00e1 na hora de discutir isso.<\/p>\n

Para as urg\u00eancias e o atendimento \u00e0 celeridade processual, existem as tutelas de urg\u00eancia e de evid\u00eancia. N\u00e3o pode haver pressa para indeferir um pedido nem para sua aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 que demanda, muitas vezes, profundas reflex\u00f5es.<\/p>\n

A quest\u00e3o poderia estar resolvida h\u00e1 muito tempo, mas a reprodu\u00e7\u00e3o do sistema atua exigindo cada vez mais \u201cprodutividade\u201d sem qualidade, e com cobran\u00e7a de prazos cada vez menores, tornando a justi\u00e7a laboral uma replica\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as sociais, um paradoxo, que tende a aprofundar a rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica de poder entre capital e trabalho ao rev\u00e9s de promover distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social e buscar a emancipa\u00e7\u00e3o social da classe trabalhadora e a entrega de vida digna para todas as pessoas.<\/p>\n

Um dos argumentos das empresas contra a tese de\u00a0dumping\u00a0<\/em>social \u00e9 a suposta aus\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema. Ou seja, as tecnologias imp\u00f5em necessidade constante de atualiza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, e enquanto n\u00e3o houver a devida regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como comprovar que aplicativos como Uber e 99 atuam \u00e0 margem da lei. Como voc\u00ea encara essa argumenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Particularmente, creio desnecess\u00e1rio estabelecer novas regula\u00e7\u00f5es sobre o capitalismo de plataforma.<\/p>\n

Ora, os princ\u00edpios informadores dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho resolvem com muita facilidade a quest\u00e3o, como a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o do decreto 9571\/18.<\/p>\n

Se a cada nova fraude ou engenharia de engano criada pelo capital tiver de ser feita uma nova lei e refeitas todas as discuss\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o social da classe trabalhadora, o resultado pode ser catastr\u00f3fico: estaremos sempre e sempre voltando aos prim\u00f3rdios do nascimento da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho<\/a>\u00a0[OIT], em 1919, rediscutindo quest\u00f5es superadas no s\u00e9culo passado \u2013 se s\u00e3o devidas f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, forma de previd\u00eancia social, por exemplo.<\/p>\n

Por isso, com a devida v\u00eania de quem pensa o contr\u00e1rio, penso que n\u00e3o \u00e9 uma boa estrat\u00e9gia para a classe trabalhadora tentar regulamentar o que j\u00e1 est\u00e1 regulamentado, sob pena de s\u00e9rio risco de retrocesso social e perda de conquistas importantes.<\/p>\n

Buscar regulamenta\u00e7\u00e3o da fraude \u00e9 deixar-se envolver pelo engodo, admitindo que existem \u201cdiferen\u00e7as\u201d de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas que podem ter direitos diferentes ou pior, menos direitos que as demais.<\/p>\n

Por isso, defendo a categoria dos direitos laborais como Direitos Humanos no trabalho, valores universais, irrenunci\u00e1veis, interdependentes, complementares entre si, progressivos e que j\u00e1 est\u00e3o positivados em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, da ONU, da OIT, como no PIDESC [Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais], na CADH [Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos], na DUDH [Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos], nas Conven\u00e7\u00f5es da OIT, e constantes da maior parte das Constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas atuais.<\/p>\n

Basta aplicar os Direitos Humanos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u00c9 o que procuro fazer nas minhas decis\u00f5es.<\/p>\n

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Trabalho mediado por plataformas dificulta a forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia de classe, segundo o desembargador do TRT4 \/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Na minha opini\u00e3o, portanto, o foco da luta est\u00e1 desvirtuado: h\u00e1 necessidade de mostrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio e a subordina\u00e7\u00e3o existente no capitalismo de plataforma e em todos os neg\u00f3cios que operam algoritmos, e n\u00e3o de buscar nova lei.<\/p>\n

H\u00e1 necessidade, tamb\u00e9m, de rever a forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nas universidades, incrementando as disciplinas de Direito do Trabalho, sindicalismo (que \u00e9 muito raro estar nas grades curriculares atualmente), Hist\u00f3ria do Direito do Trabalho, Direitos Humanos etc., como tamb\u00e9m sua exig\u00eancia nos concursos p\u00fablicos para as carreiras jur\u00eddicas e sua formata\u00e7\u00e3o nos curr\u00edculos das escolas judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

H\u00e1 empresas que s\u00e3o costumeiras em sonegar direitos sociais. Isso n\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0 \u00e1rea trabalhista.<\/p><\/blockquote>\n

Enquanto a discuss\u00e3o se desloca para a cria\u00e7\u00e3o de nova lei, conv\u00e9m prestar aten\u00e7\u00e3o que se introduz, paulatinamente, doutrina contr\u00e1ria aos direitos sociais, consistente na ideologia \u2013n\u00e3o considero seu car\u00e1ter cient\u00edfico, e por isso chamo de ideologia \u2013 da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, que \u00e9 a vertente jur\u00eddica do neoliberalismo.<\/p>\n

Neste contexto, recentemente o\u00a0CNJ\u00a0<\/a>[Conselho Nacional de Justi\u00e7a] aprovou a introdu\u00e7\u00e3o da AED como disciplina a ser exigida nas provas da Magistratura. Essas quest\u00f5es que est\u00e3o passando despercebidas, dever\u00edamos estar falando e discutindo, e n\u00e3o estamos.<\/p>\n

Aproveito, tamb\u00e9m, para lan\u00e7ar minha cr\u00edtica \u00e0 sistem\u00e1tica atual de recrutamento de ju\u00edzes e procuradores do trabalho. Cada vez mais as pessoas aprovadas nos concursos p\u00fablicos para as carreiras jur\u00eddicas, que s\u00e3o dific\u00edlimos, est\u00e3o sendo recrutadas da classe m\u00e9dia alta, n\u00e3o acostumada \u00e0s lides entre capital e trabalho sen\u00e3o pelo vi\u00e9s do capital, cuja educa\u00e7\u00e3o para ser magistrado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico adv\u00e9m dos cursinhos preparat\u00f3rios para concurso que ensinam a passar na prova, e n\u00e3o para a profiss\u00e3o.<\/p>\n

Existe, portanto, uma privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o judicial de vi\u00e9s concurseiro e n\u00e3o human\u00edstico.<\/p>\n

Creio que o concurso deveria ampliar as possibilidades de ingresso nas carreiras, inclusive com cotas para pessoas carentes, minorias, cotas para indica\u00e7\u00e3o por sindicatos etc., a partir da admiss\u00e3o em uma escola judicial \u2013 com um aux\u00edlio para manuten\u00e7\u00e3o durante o curso \u2013 que trabalhasse nas e nos estudantes a forma\u00e7\u00e3o para a profiss\u00e3o, ouvida sempre a advocacia, a academia, os sindicatos etc., sobre o formato do curso e da avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n

Ao final de dois a cinco anos, no m\u00ednimo, somente as pessoas que ali permanecessem poderiam prestar o concurso. \u00c9 uma ideia que lan\u00e7o aqui em car\u00e1ter incidental.<\/p>\n

Por que, na sua vis\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o de empresas de aplicativo sem garantia de direitos aos trabalhadores configura dano \u00e0 sociedade como um todo, e n\u00e3o apenas ao motorista que entrou com a a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 empresas que s\u00e3o costumeiras em sonegar direitos sociais. Isso n\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0 \u00e1rea trabalhista. Ocorre tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, bancos etc. S\u00e3o as chamadas grandes litigantes: empresas que optam em violar direitos, como op\u00e7\u00e3o de menor custo do que simplesmente cumprir a lei.<\/p>\n

Neste caso, a les\u00e3o massiva de direitos que \u00e9 promovida aposta nas defici\u00eancias do sistema: na in\u00e9rcia das pessoas lesionadas em buscar direitos, nas dificuldades de prova no processo quando acionado o Judici\u00e1rio, ou em acordo lesivo \u00e0 v\u00edtima, sempre premida pela necessidade que lhe obriga a aceitar qualquer quantia.<\/p>\n

A supress\u00e3o massiva de direitos normalmente n\u00e3o \u00e9 percebida pelas pessoas, porque depende de conhecimento estat\u00edstico das demandas judiciais. Portanto, deve ser dever de of\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio, quando a constata, reprimi-la adequadamente, ao inv\u00e9s de esperar um pedido de condena\u00e7\u00e3o que rarissimamente ocorrer\u00e1.<\/p>\n

O\u00a0dumping\u00a0<\/em>social \u00e9 uma das pr\u00e1ticas mais nefastas que uma empresa ou organiza\u00e7\u00e3o pode cometer, merecendo a devida puni\u00e7\u00e3o por parte da Justi\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n

O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros do CNJ de 2014 revela uma estat\u00edstica interessante: do acervo de a\u00e7\u00f5es existentes em todo o Judici\u00e1rio brasileiro, na \u00e9poca de aproximadamente 100 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es, os bancos e as empresas de telefonia privada respondiam por nada mais nada menos que 38 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es \u2013 38% do or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio brasileiro consumido em viola\u00e7\u00f5es massivas de direitos.<\/p>\n

Se buscarmos o relat\u00f3rio\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/a>\u00a0de 2020, provavelmente vamos encontrar uma propor\u00e7\u00e3o parecida, mas essas coisas n\u00e3o se debatem, escapam do mainstream da m\u00eddia tradicional que determina a pauta no cen\u00e1rio jur\u00eddico.<\/p>\n

Ali\u00e1s, conv\u00e9m lembrar que as discuss\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 \u201cdeforma\u201d trabalhista focaram em outra coisa, em um suposto excesso de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, que em 2017 remontavam a 4 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, ou seja, pouco mais de 10% do acervo de a\u00e7\u00f5es de duas categorias de grandes litigantes. Mesmo assim, a grande m\u00eddia pregava aos quatro ventos que havia um \u201cexcesso de a\u00e7\u00f5es\u201d na Justi\u00e7a do Trabalho. No entanto, nunca se falou em excesso de viola\u00e7\u00f5es de direitos trabalhistas e nas condutas de grandes litigantes.<\/p>\n

N\u00e3o precisamos nem mencionar o fato de que o acervo de a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 composto, em uma parte significativa, de viola\u00e7\u00f5es de direitos sociais por parte de grandes litigantes. Foi quando o discurso ideol\u00f3gico pr\u00f3 reforma trabalhista ganhou corpo, aproveitando-se do problema do sistema (as les\u00f5es massivas de grandes litigantes) para justificar a detra\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. O avesso do avesso.<\/p>\n

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Marcelo D’Ambroso ressalta que o algoritmo mascara uma rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica, em que o motorista est\u00e1 submetido a condi\u00e7\u00f5es definidas por uma empresa \/ Divulga\u00e7\u00e3o \/ TRT4<\/figcaption><\/figure>\n

H\u00e1 m\u00faltiplas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem jur\u00eddica social a partir do mau uso do Poder Judici\u00e1rio que se faz com pr\u00e1ticas de\u00a0dumping\u00a0<\/em>social: primeiro, porque costumam configurar les\u00f5es a Direitos Humanos fundamentalizados na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, representando o desprezo ao Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Segundo porque operam um c\u00edrculo vicioso \u2013 se um faz, os demais concorrentes da atividade econ\u00f4mica se obrigam a fazer tamb\u00e9m para reduzir seus custos a n\u00edvel atrativo do produto dos demais; terceiro, o uso predat\u00f3rio do Poder Judici\u00e1rio, consumindo recursos preciosos de tempo e or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio, que deveriam ser direcionados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social, para apreciar uma conduta repetitiva que \u00e9, ao fim e ao cabo, uma fraude massiva dissimulada em viola\u00e7\u00f5es pulverizadas socialmente e de dif\u00edcil percep\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

E quarto, a precariza\u00e7\u00e3o da qualidade de vida em sociedade, obrigada a conviver com o aviltamento de valores estruturais do regime democr\u00e1tico no Estado Social de Direito.<\/p>\n

Obviamente que a pr\u00e1tica \u00e9 das mais nefastas que uma empresa ou organiza\u00e7\u00e3o pode cometer, merecendo a devida puni\u00e7\u00e3o por parte da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Apenas os lucros n\u00e3o s\u00e3o pulverizados e compartilhados pelo algoritmo. Todos os demais componentes que implicam em custos s\u00e3o repassados a terceiros<\/p><\/blockquote>\n

Os processos abertos por motoristas de aplicativo que pedem reconhecimento do v\u00ednculo de trabalho costumam ter resultados muito diferentes, conforme o tribunal. Na sua vis\u00e3o, o que mais dificulta a comprova\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo? O crit\u00e9rio da subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 o que gera maior discord\u00e2ncia?<\/p>\n

O capitalismo de plataforma e os aplicativos operam hoje atrav\u00e9s de um poderoso mecanismo de inform\u00e1tica, o algoritmo.<\/p>\n

O algoritmo faz as vezes de empregador, pulverizando a gest\u00e3o empresarial ao pr\u00f3prio usu\u00e1rio do servi\u00e7o \u2013 que avalia a qualidade dos trabalhadores.<\/p>\n

\u00c9 uma esp\u00e9cie de \u201cmatem\u00e1gica\u201d que reduz custos de todas as formas imagin\u00e1veis, desde a elis\u00e3o dos direitos sociais pela m\u00e1scara de uma suposta \u201cnova rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d at\u00e9 os corriqueiros custos da atividade econ\u00f4mica com a gest\u00e3o do neg\u00f3cio, repassados \u00e0 classe trabalhadora ou \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Apenas os lucros n\u00e3o s\u00e3o pulverizados e compartilhados pelo algoritmo. Todos os demais componentes que implicam em custos s\u00e3o gerenciados pelo algoritmo de forma a dinamizar a atividade econ\u00f4mica, repassando a terceiros \u2013 normalmente, trabalhadores e usu\u00e1rios.<\/p>\n

Pretender regulamentar novamente o que j\u00e1 est\u00e1 regulamentado \u00e9 fazer o jogo do capital, voltando ao s\u00e9culo 19 para rediscutir quais direitos s\u00e3o devidos \u00e0 classe trabalhadora.<\/p><\/blockquote>\n

A an\u00e1lise estrutural da quest\u00e3o, no entanto, \u00e9 muito simples: existe o detentor da plataforma e dos algoritmos \u2013 portanto, dos meios de produ\u00e7\u00e3o \u2013 e existe um subordinado \u00e0 plataforma e aos algoritmos que cumpre ordens \u2013 apesar de ter a doce ilus\u00e3o da liberdade, por n\u00e3o precisar \u201cbater ponto\u201d. E n\u00e3o precisa mesmo: se n\u00e3o trabalhar n\u00e3o recebe, o que acaba obrigando a longas jornadas de trabalho.<\/p>\n

O algoritmo possibilitou a implanta\u00e7\u00e3o do chamado trabalho zero hora, sonho de consumo do capitalismo selvagem para remunerar \u00fanica e exclusivamente as horas efetivamente trabalhadas, sem direitos sociais nem benef\u00edcios.<\/p>\n

O algoritmo ainda aproveita a novidade de sua aplica\u00e7\u00e3o para produzir um v\u00e9u de oculta\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 ali: a rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica de poder entre quem det\u00e9m os meios de produ\u00e7\u00e3o e uma pessoa despossu\u00edda do outro lado, que necessita sobreviver atrav\u00e9s da venda de sua for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nada de novo nisso.\u00a0\u00c9\u00a0apenas uma outra forma de mascarar a luta entre capital e trabalho, operando em favor do poder econ\u00f4mico, com algumas maldades: evita a consci\u00eancia de classe, na medida em que esses trabalhadores n\u00e3o se encontram e n\u00e3o se conhecem, dificultando a atividade sindical e de luta pela melhoria da sua condi\u00e7\u00e3o social; mascara a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de trabalhador do indiv\u00edduo prestador de servi\u00e7os, pulverizado numa l\u00f3gica de \u201cempreendedorismo\u201d na qual ele empreende e quem lucra \u00e9 o outro.<\/p>\n

Por isso, repito, pretender regulamentar novamente o que j\u00e1 est\u00e1 regulamentado \u00e9 fazer o jogo do capital, voltando ao s\u00e9culo 19 para rediscutir quais direitos s\u00e3o devidos \u00e0 classe trabalhadora. Devemos nos preocupar em avan\u00e7ar em conquistas sociais e novos direitos \u00e0 classe trabalhadora, e n\u00e3o rediscutir o b\u00e1sico.<\/p>\n

A l\u00f3gica da sociedade do rendimento, segundo o fil\u00f3sofo coreano Byun Chul Han, pela qual n\u00f3s mesmos somos agentes da nossa pr\u00f3pria explora\u00e7\u00e3o, e devemos estar sempre produzindo, impede a reflex\u00e3o cr\u00edtica de muitas coisas, e isso est\u00e1 sendo reproduzido de forma muito forte no Direito e no Poder Judici\u00e1rio, motivando retrocessos que menos de dez anos atr\u00e1s seriam impens\u00e1veis.<\/p>\n

A advocacia responde \u00e0 demanda cont\u00ednua de les\u00f5es massivas de direitos replicando iniciais e pe\u00e7as jur\u00eddicas \u00e0s quais o Judici\u00e1rio responde com decis\u00f5es pr\u00e9-formatadas. Raras s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es com conte\u00fado cr\u00edtico-reflexivo que escapem do \u201cmais do mesmo\u201d.<\/p>\n

Talvez seja o momento de uma parada oportuna para pensar em favor de quem est\u00e1 sendo operada toda essa produtividade da sociedade atual. Uma coisa \u00e9 certa: n\u00e3o \u00e9 em favor do povo.<\/p>\n

www.brasildefato.com.br\/Daniel Giovanaz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para Marcelo D’Ambroso, a tecnologia usada pelos aplicativos de transporte mascara a luta entre capital e trabalho Ou\u00e7a o \u00e1udio: O trabalho como motorista de aplicativo configura v\u00ednculo empregat\u00edcio. Nessa rela\u00e7\u00e3o, embora a luta entre capital e trabalho esteja mascarada pela tecnologia, o\u00a0algoritmo\u00a0faz as vezes do\u00a0empregador. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do desembargador do\u00a0Tribunal Regional do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22850,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[325],"class_list":["post-22849","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-uberizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22849"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22849\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22854,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22849\/revisions\/22854"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}