{"id":23541,"date":"2021-11-10T11:15:36","date_gmt":"2021-11-10T14:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=23541"},"modified":"2021-11-10T11:15:36","modified_gmt":"2021-11-10T14:15:36","slug":"portaria-que-impede-demissoes-de-quem-nao-se-vacina-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/11\/10\/portaria-que-impede-demissoes-de-quem-nao-se-vacina-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Portaria que impede demiss\u00f5es de quem n\u00e3o se vacina \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 \u2018decis\u00e3o individual\u2019, diz ministro Agra Belmonte, do TST. Para ele, a falta de vacina coloca em risco a sa\u00fade e a vida com impactos na sa\u00fade p\u00fablica ou no ambiente de trabalho<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Portaria n\u00ba 620<\/strong>, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que pro\u00edbe demiss\u00e3o por justa causa ou n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador ou trabalhadora que n\u00e3o tiver tomado vacina contra a Covid-19,\u00a0\u00e9 \u00a0inconstitucional<\/strong>\u00a0afirmam ministros do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho (<\/strong>TST) e procuradores do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>\u00a0(MPT), que inclusive divulgaram nota t\u00e9cnica\u00a0 orientando os empregadores a exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o ministro do\u00a0TST<\/strong>\u00a0Alexandre Agra Belmonte, a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 inconstitucional porque o minist\u00e9rio n\u00e3o pode legislar sobre direito do trabalho.\u00a0\u201cNo meu entender, \u00e9 inconstitucional. O Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o tem o poder de legislar sobre direito do trabalho, contrariando o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro \u00e0 CNN.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m do mais, a quest\u00e3o da vacina n\u00e3o \u00e9 \u2018decis\u00e3o individual\u2019. A falta de vacina coloca em risco a sa\u00fade, sen\u00e3o a vida alheia, portanto, com impactos na sa\u00fade p\u00fablica ou no meio ambiente de trabalho. Logo, transcende a liberdade individual\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n

\u201cFinalmente\u201d, prosseguiu Agra Belmonte, \u201c\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador prevenir o ambiente de trabalho contra os riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a (art.7\u00ba, XXII, CF). E se esse risco adv\u00e9m de empregados que n\u00e3o querem se vacinar, \u00e9 direito (e dever) do empregador romper o contrato\u201d.<\/p>\n

Na mesma linha foi o Procurador-Geral do\u00a0MPT<\/strong>, Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira. Em entrevista ao Poder360, ele questionou a constitucionalidade da portaria editada pelo governo de Jair Bolsonaro e afirmou que a medida vai na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de outras decis\u00f5es do Judici\u00e1rio sobre o assunto.<\/p>\n

Segundo ele, o\u00a0Superior Tribunal Federal<\/strong>\u00a0(STF) entende que \u00e9 constitucional cobrar a vacina. O MPT tamb\u00e9m afirma que empresas podem demitir por justa causa os empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, desde janeiro de 2021. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m exige o comprovante de imuniza\u00e7\u00e3o para que as pessoas tenham acesso a suas depend\u00eancias.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho divulgou\u00a0nota t\u00e9cnica<\/a><\/strong>, na sexta-feira (5), orientando os empregadores a exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho.<\/p>\n

No documento, o \u00f3rg\u00e3o pediu aos empregadores que \u201cprocedam \u00e0 exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplic\u00e1vel e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de servi\u00e7os, estagi\u00e1rios etc), como condi\u00e7\u00e3o para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada em contraindica\u00e7\u00e3o vacinal descrita na bula do imunizante\u201d.<\/p>\n

O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doen\u00e7as infecciosas, como a Covid-19, e que a redu\u00e7\u00e3o dos riscos desse tipo de cont\u00e1gio \u00e9 uma incumb\u00eancia do empregado. Al\u00e9m disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o. E aos empres\u00e1rios, que tamb\u00e9m exijam de outras empresas por eles contratadas a comprova\u00e7\u00e3o de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do munic\u00edpio ou do estado onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

SP vai continuar demitindo<\/strong><\/p>\n

Para a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a portaria n\u00e3o se aplica a capital paulista.\u00a0A administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, afirmam, tem regras de regime jur\u00eddico pr\u00f3prio que n\u00e3o s\u00e3o afetadas pela portaria. Por isso, a gest\u00e3o do prefeito Ricardo Nunes (MDB) continuar\u00e1 a exonerar funcion\u00e1rios que est\u00e3o contra a lei paulistana que obriga a vacina\u00e7\u00e3o para trabalhadores da prefeitura.<\/p>\n

STF, TST e MPT exigem comprovante de vacina<\/strong><\/p>\n

S\u00f3 entram nos pr\u00e9dios do\u00a0STF, TST e MPT<\/strong>\u00a0quem mostra comprovante de vacina\u00e7\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, a prefeitura j\u00e1 demitiu e diz que vai continuar demitindo servidores que n\u00e3o se vacinarem.<\/p>\n

O TST come\u00e7ou a exigir na quarta-feira (3) comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19 para entrada na Corte. A decis\u00e3o da ministra Maria Cristina Peduzzi foi \u00a0baseada na do STF, que j\u00e1 est\u00e1 exigindo o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o de todos que quiserem entrar no pr\u00e9dio.<\/p>\n

Padilha quer sustar portaria<\/strong><\/p>\n

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que \u00e9 m\u00e9dico infectologista e foi ministro da Sa\u00fade no governo de Dilma Rousseff, protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida.<\/p>\n

Na justificativa do projeto, Padilha argumenta que a portaria fere entendimento do STF, que \u201cj\u00e1 decidiu que a obrigatoriedade da vacina \u00e9 constitucional”.<\/p>\n

www.cut.org.br \/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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