{"id":24191,"date":"2021-12-10T13:38:57","date_gmt":"2021-12-10T16:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=24191"},"modified":"2021-12-10T13:39:50","modified_gmt":"2021-12-10T16:39:50","slug":"saiba-os-direitos-que-o-governo-quer-tirar-com-nova-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2021\/12\/10\/saiba-os-direitos-que-o-governo-quer-tirar-com-nova-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Saiba os direitos que o governo quer tirar com nova reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"<p><strong>Governo quer fazer nova reforma trabalhista que favorece apenas os empres\u00e1rios, libera o trabalho aos domingos e jornada sem limites em teletrabalho, e ainda impede Justi\u00e7a de negociar, entre outras maldades.<\/strong><\/p>\n<p>Os trabalhadores e trabalhadoras do pa\u00eds correm o risco perder ainda mais direitos com a possibilidade do governo de Jair Bolsonaro (PL) fazer uma nova reforma Trabalhista, se j\u00e1 n\u00e3o bastasse a de 2017 que retirou mais de 100 direitos contidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), promovida por Michel Temer (MDB-SP), com a promessa de criar 6 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n<p>Quatro anos depois da reforma de Temer, o resultado \u00e9 mais de\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/desemprego-no-brasil-e-o-4-mais-alto-entre-as-44-maiores-economias-do-mundo-52ce\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13 milh\u00f5es de brasileiros desempregados,<\/a>\u00a073,2 milh\u00f5es de trabalhadores sem direitos: 37 milh\u00f5es s\u00e3o informais, 25,4 milh\u00f5es trabalham por conta pr\u00f3pria e\u00a0 10,8 milh\u00f5es trabalhando sem carteira assinada.<\/p>\n<p>Como neste governo tudo pode piorar, um grupo criado por Bolsonaro elaborou um \u201crelat\u00f3rio\u201d em que prop\u00f5e uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as para subsidiar uma nova proposta de reforma trabalhista, que s\u00f3 prejudicam os trabalhadores em favor dos patr\u00f5es. \u00c9 o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), composto por ministros, desembargadores e ju\u00edzes da justi\u00e7a do trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores, al\u00e9m de advogados especialistas em rela\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/p>\n<p>As 262 p\u00e1ginas do documento entregue ao Conselho Nacional do Trabalho, no final de novembro,\u00a0 trazem pelo menos 330 altera\u00e7\u00f5es em dispositivos legais, a inclus\u00e3o de 110 regras, altera\u00e7\u00e3o de 180 e revoga\u00e7\u00e3o 40, mas n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica linha, artigo ou sequer uma v\u00edrgula que proteja o trabalhador. Ao contr\u00e1rio, como n\u00e3o teve a participa\u00e7\u00e3o de sindicatos e representantes dos trabalhadores em sua elabora\u00e7\u00e3o, as normas impedem a atua\u00e7\u00e3o sindical, a Justi\u00e7a Trabalhista e converte o trabalhador praticamente num escravo.<\/p>\n<p>Bolsonaro assumiu que \u00e9 antitrabalhador ao afirmar num evento, na ter\u00e7a-feira (7),\u00a0 da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que o governo federal \u00e9 &#8220;devedor de favores&#8221; aos empres\u00e1rios brasileiros. Segundo ele, &#8220;\u00e9 duro ser patr\u00e3o no Brasil&#8221; e que o seu governo procurou desde o seu in\u00edcio facilitar a vida dos empres\u00e1rios.\u00a0 &#8220;Voc\u00eas n\u00e3o devem nenhum favor a n\u00f3s. N\u00f3s \u00e9 que somos devedores de favores a voc\u00eas&#8221;, declarou.<\/p>\n<p>Para o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, as mudan\u00e7as propostas s\u00e3o mais uma tentativa de Bolsonaro em impor os temas contidos em Medidas Provis\u00f3rias (MPs), que o Congresso Nacional rejeitou, em fun\u00e7\u00e3o de uma infinidade de jabutis inclu\u00eddos nos textos. H\u00e1 conte\u00fados da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/pressao-da-cut-faz-mp-da-carteira-verde-e-amarela-caducar-6b77#:~:text=O%20presidente%20do%20Senado%2C%20Davi,segunda%2Dfeira%20(20).&amp;text=Com%20a%20suspens%C3%A3o%20da%20sess%C3%A3o,MP%20caducou%2C%20perdendo%20a%20validade.%20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Carteira Verde e Amarela<\/strong><\/a>\u00a0e do emprego legal que foram resgatados de forma ampla. Jabutis s\u00e3o emendas de parlamentares que nada t\u00eam a ver com o teor original da proposta.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 um programa que visa explorar o trabalhador e destruir os postos de trabalho de qualidade. Querem aprovar isso sem passar pelo debate com a sociedade, com os sindicatos e os trabalhadores. A CUT e as centrais sindicais n\u00e3o concordam em nada com essa proposta patronal\u201d, diz o dirigente.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>\u00c9 a vers\u00e3o dos empres\u00e1rios e do governo, querendo enriquecer mais ao custo de suor e l\u00e1grimas dos trabalhadores<\/p>\n<footer>&#8211; Valeir Ertle<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>As maldades contidas na proposta do GAET<\/strong><\/p>\n<p>Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio , do escrit\u00f3rio LBS Advogados que atende a CUT Nacional , analisou algumas das mudan\u00e7as propostas. Como s\u00e3o dezenas de retiradas de direitos, listamos sete principais pontos que atingem diretamente os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n<h3><strong>Confira:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/h3>\n<p><strong>1 &#8211; Libera o trabalho aos domingos<\/strong><\/p>\n<p><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o diz que o descanso semanal \u00e9 preferencialmente aos domingos, o que sempre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira levou em considera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 setores como com\u00e9rcio, sa\u00fade e transporte e atividades consideradas essenciais, entre outros, que j\u00e1 tem regulamentado o trabalho aos domingos, mas o trabalhador tem direito ao descanso neste dia a cada tr\u00eas semanas (uma vez por m\u00eas, ao menos) e para as mulheres a cada duas na semana, como no caso do com\u00e9rcio ou dependendo da atividade. \u00c9 uma escala para que seja respeitado o direito do trabalhador a passar um domingo em fam\u00edlia.<\/p>\n<p><strong>Como ficaria:\u00a0\u00a0<\/strong>A proposta do GAET libera o trabalho aos domingos para todas as atividades, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com escalas muito mais flex\u00edveis sem garantia de que ao menos uma vez ao m\u00eas haveria coincid\u00eancia de descanso aos domingos.<\/p>\n<p>\u201cA nova regra inverteria o conceito de que o trabalho aos domingos \u00e9 excepcional para \u00e9 sempre poss\u00edvel\u201d, diz Eymard.<\/p>\n<h4><strong>2- Pro\u00edbe trabalhador de aplicativo de ser CLT<\/strong><\/h4>\n<p>Uma das maldades contidas na proposta \u00e9 que literalmente pro\u00edbe motoristas, entregadores e outros profissionais que trabalham por aplicativo de ter os mesmos direitos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, o trabalhador ficaria sem direito ao 13\u00ba, f\u00e9rias, descanso remunerado, FGTS e outros benef\u00edcios.<\/p>\n<p><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Atualmente a Justi\u00e7a do Trabalho tem dado ganho de causa em muitas a\u00e7\u00f5es de motoristas e entregadores que pedem v\u00ednculo empregat\u00edcio com empresas de plataformas digitais como Uber, Ifood, etc.<\/p>\n<p><strong>Como ficaria:\u00a0<\/strong>A proibi\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00a0de ter direitos garantidos pela CLT pode ser estendida para al\u00e9m de motoristas e entregadores a qualquer profissional que atue em empresa de plataforma.<\/p>\n<p>\u201c Hoje existem tamb\u00e9m aplicativos para jornalistas, arquitetos, advogados e outras profiss\u00f5es. Qualquer um pode se encaixar nesse crit\u00e9rio. Aqui \u00e9 o inverso do que outros pa\u00edses como Espanha e Inglaterra, que t\u00eam reconhecido esse trabalhador como assalariado\u201d, ressalta o advogado.<\/p>\n<p>Segundo ele, numa canetada o governo pode colocar todo mundo fora das garantias que tamb\u00e9m impactam n\u00e3o apenas o trabalhador, mas todo o sistema da Previd\u00eancia e o FGTS usado para investir em moradia e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n<p>&#8220;Quanto mais voc\u00ea \u00a0joga pessoas para fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego, menos voc\u00ea tem contribui\u00e7\u00e3o das empresas para esses fundos sociais. Essa regra pega quem \u00e9 assalariado e quem j\u00e1 n\u00e3o tem direitos&#8221;, diz Eymard.<\/p>\n<h4><strong>3- D\u00edvidas trabalhistas<\/strong><\/h4>\n<p><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0S\u00f3cios de empresas que n\u00e3o pagam direitos trabalhistas e perdem a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a podem ter seus bens bloqueados at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A Constitui\u00e7\u00e3o reconhece \u00a0que o cr\u00e9dito do empregado \u00e9 de natureza salarial.<\/p>\n<p><strong>Como ficaria<\/strong>: A proposta de reforma isenta ou dificulta a responsabilidade do s\u00f3cio, cabendo ao trabalhador demonstrar que houve fraude, o que \u00e9 dif\u00edcil comprovar. Neste caso, a proposta dificulta o acesso aos bens de qualquer s\u00f3cio da empresa, inclusive o majorit\u00e1rio;<\/p>\n<p>\u201cO que vai acontecer ao longo do tempo \u00e9 o aumento de calotes de cr\u00e9dito trabalhista. Determinadas faixas de empresas, sobretudo nas terceirizadas, que quando terminam seus contratos simplesmente n\u00e3o pagam suas d\u00edvidas junto ao trabalhador\u201d, explica Eymard.<\/p>\n<h4><strong>4- Covid-19 deixa de ser doen\u00e7a do trabalho<\/strong><\/h4>\n<p><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proposta do governo de n\u00e3o considerar a covid-19 como doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n<p><strong>Como ficaria:<\/strong>\u00a0A proposta volta \u00e0 tona com a desculpa de que muita empresa est\u00e1 sendo demandada na justi\u00e7a, com cria\u00e7\u00e3o de pass\u00edvel trabalhista.<\/p>\n<p>\u201c Isto significa mais dificuldade do trabalhador receber seus benef\u00edcios , principalmente os que tiveram sequelas mais longas ao contrair a doen\u00e7a\u201d, diz Eymard.<\/p>\n<h4><strong>5 &#8211; Legaliza o locaute<\/strong><\/h4>\n<p>Locaute \u00e9 a possibilidade de uma empresa parar sua atividade para conseguir atingir suas reivindica\u00e7\u00f5es. Um exemplo foi a \u201cgreve dos caminhoneiros\u201d , em maio de 2018, o que \u00a0para muitos foi locaute \u2013 paralisa\u00e7\u00e3o dos donos de transportadoras .<\/p>\n<p>O locaute permite que uma empresa feche at\u00e9 mesmo para pressionar os seus trabalhadores a aceitar alguma condi\u00e7\u00e3o de trabalho,\u00a0 e ainda pressionar o governo a atender as reivindica\u00e7\u00f5es dos empres\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Totalmente proibido<\/p>\n<p>Segundo o advogado da CUT Nacional, o absurdo da proposta \u00e9 equiparar a greve ao locaute. A greve \u00e9 um direito fundamental assegurado\u00a0 na Constitui\u00e7\u00e3o, exatamente pela diferen\u00e7a de poder entre trabalhadores e \u00a0empres\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u201c A greve \u00e9 um instrumento para que os trabalhadores possam ter melhores condi\u00e7\u00f5es de negociar seus direitos. O locaute n\u00e3o \u00e9 direito, \u00e9 uma medida de coa\u00e7\u00e3o, de instrumentos das empresas\u201d, diz Eymard.<\/p>\n<p>O advogado ressalta ainda que muitas empresas transacionais s\u00e3o mais poderosas que muitos pa\u00edses, como o Facebook, por exemplo.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o tem paralelo em nenhum lugar do mundo o locaute ser reconhecido como direito equiparado \u00e0 greve&#8221;, afirma Eymard.<\/p>\n<h4><strong>6- Fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/h4>\n<p>Mais uma vez o governo de Jair Bolsonaro (PL) tenta impedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. Nessa semana, durante evento, o presidente da Rep\u00fablica chegou a criticar as \u00a0a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), ao chamar de exagero as condi\u00e7\u00f5es em que o \u00f3rg\u00e3o considera trabalho escravo.<\/p>\n<p>Como \u00e9 hoje: A Justi\u00e7a do Trabalho pode\u00a0 al\u00e9m de decidir se a greve \u00e9 legal ou n\u00e3o, mediar negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e e empregados durante uma greve e ainda decidir percentuais de reajuste e benef\u00edcios a serem concedidos<\/p>\n<p>Para agradar o empresariado, a proposta do GAET \u00e9 de que a Justi\u00e7a do Trabalho apenas tenha poder para considerar uma greve legal, ou ilegal, mas a pro\u00edbe de conceder qualquer benef\u00edcio ou reajuste ao trabalhador.<\/p>\n<h4><strong>7- Teletrabalho por demanda \u00a0\u00a0<\/strong><\/h4>\n<p>O teletrabalho tem limite de jornada, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. A proposta desvincula o conceito de jornada, e inclui o trabalho por demanda. Ou seja, o trabalhador ter\u00e1 de cumprir as tarefas designadas por sua chefia, independentemente de ultrapassar as oito horas di\u00e1rias e n\u00e3o ter\u00e1 direito a hora extra.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>\u00c9 a legaliza\u00e7\u00e3o a escravid\u00e3o digital. N\u00e3o tem nada de bom neste pacote. S\u00e3o 300 itens de maldades. S\u00f3 d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s empresas operarem, sem nenhuma seguran\u00e7a jur\u00eddica ao trabalhador<\/p>\n<footer>&#8211; Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p>O advogado alerta ainda a maneira como essas propostas s\u00e3o apresentadas pela equipe do GAET como se fossem a salva\u00e7\u00e3o para todos os empres\u00e1rios, inclusive os pequenos, e gerasse empregos.<\/p>\n<p>\u201c O que se percebe tamb\u00e9m na proposta \u00e9 a linguagem utilizada para que o micro e pequeno empreendedor e comerciante acreditem que essas medidas v\u00e3o benefici\u00e1-los de alguma forma, como se fosse resolver um problema com a empregada dom\u00e9stica. A verdade \u00e9 que s\u00e3o mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para\u00a0 favorecer apenas o grande empres\u00e1rio\u201d, critica Eymard.<\/p>\n<p>www.cut.org.br\/Rosely Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governo quer fazer nova reforma trabalhista que favorece apenas os empres\u00e1rios, libera o trabalho aos domingos e jornada sem limites em teletrabalho, e ainda impede Justi\u00e7a de negociar, entre outras maldades. 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