{"id":24538,"date":"2022-01-06T12:18:13","date_gmt":"2022-01-06T15:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=24538"},"modified":"2022-01-06T12:18:13","modified_gmt":"2022-01-06T15:18:13","slug":"bolsonaro-veta-inclusao-de-trabalhadores-de-apps-em-programa-de-alimentacao-entenda-a-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/01\/06\/bolsonaro-veta-inclusao-de-trabalhadores-de-apps-em-programa-de-alimentacao-entenda-a-nova-lei\/","title":{"rendered":"Bolsonaro veta inclus\u00e3o de trabalhadores de apps em programa de alimenta\u00e7\u00e3o; entenda a nova lei"},"content":{"rendered":"

Presidente isentou empresas de aplicativo da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer\u00a0alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador<\/strong><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei\u00a0que estabelece regras emergenciais de prote\u00e7\u00e3o a entregadores de servi\u00e7os de aplicativo durante a\u00a0pandemia de covid-19<\/a>.<\/p>\n

O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Clique aqui<\/a>\u00a0e fa\u00e7a o download da \u00edntegra da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Bolsonaro vetou um dos pontos inclu\u00eddos no texto aprovado pelo Congresso Nacional, que previa que as empresas de aplicativo deveriam fornecer\u00a0alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador por interme\u0301dio dos\u00a0programas de alimentac\u0327a\u0303o do trabalhador<\/a>\u00a0previstos na\u00a0Lei 6.321\/1976<\/a>.<\/p>\n

O dispositivo\u00a0permite \u00e0s empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Na justificativa, o presidente afirmou\u00a0que a medida acarretaria ren\u00fancia de receita sem a estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n

O que muda com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei?<\/strong><\/p>\n

Medidas contra covid:<\/strong>\u00a0a partir de agora, as empresas s\u00e3o obrigadas a fornecer\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre o risco de coronav\u00edrus e os cuidados necess\u00e1rios para se prevenir do cont\u00e1gio;\u00a0disponibilizar\u00a0m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores para prote\u00e7\u00e3o pessoal durante as entregas;\u00a0adotar medidas necess\u00e1rias para evitar o contato do entregador com outras pessoas, inclusive o consumidor final, durante o processo de retirada e entrega dos produtos;\u00a0permitir\u00a0que o entregador utilize as instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias da empresa e garanta o acesso do entregador \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel;\u00a0adotar\u00a0“prioritariamente” o pagamento pela internet. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, adote “todos os cuidados” para assegurar o “m\u00ednimo contato” entre entregador e consumidor.<\/p>\n

Seguro:<\/strong>\u00a0segundo a nova lei, a empresa de aplicativo de entrega dever\u00e1 contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefi\u0301cio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o peri\u0301odo de retirada e entrega de produtos.<\/p>\n

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempora\u0301ria e morte.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando servi\u00e7o no momento do acidente.<\/p>\n

Assist\u00eancia financeira:\u00a0<\/strong>outra exig\u00eancia da nova lei \u00e9 que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador dever\u00e1 receber uma assist\u00eancia financeira por parte da empresa de aplicativo durante o per\u00edodo inicial de 15 dias.<\/p>\n

Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais dois per\u00edodos sucessivos de 15 dias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de exame RT-PCR ou laudo m\u00e9dico que constate a persist\u00eancia da doen\u00e7a.<\/p>\n

O valor a ser pago deve corresponder \u00e0 me\u0301dia dos tre\u0302s \u00faltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.<\/p>\n

No quesito preven\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como ma\u0301scaras, a\u0301lcool em gel ou outro material higienizante para a protec\u0327a\u0303o pessoal durante o trabalho. Isso poder\u00e1 ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.<\/p>\n

Bloqueios e exclus\u00e3o da plataforma:<\/strong>\u00a0o\u00a0texto tamb\u00e9m deixa claro que, no contrato celebrado entre a empresa e o entregador devem constar as hip\u00f3teses de bloqueio, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do funcion\u00e1rio da plataforma.<\/p>\n

Em caso de exclus\u00e3o de conta, as novas regras exigem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao trabalhador com as raz\u00f5es que motivaram a decis\u00e3o e com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o:<\/strong> Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece puni\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia at\u00e9 o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o cometida, em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

www.brasildefato.com.br\/ Paulo Motoryn \/ com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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