{"id":24974,"date":"2022-02-04T11:42:10","date_gmt":"2022-02-04T14:42:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=24974"},"modified":"2022-02-04T11:42:10","modified_gmt":"2022-02-04T14:42:10","slug":"servico-voluntario-anamatra-aponta-inconstitucionalidade-veja-analise-do-dieese-da-mp1099-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/02\/04\/servico-voluntario-anamatra-aponta-inconstitucionalidade-veja-analise-do-dieese-da-mp1099-2022\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7o volunt\u00e1rio: Anamatra aponta inconstitucionalidade. Veja an\u00e1lise do Dieese da MP1099\/2022"},"content":{"rendered":"

\"\"A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1099\/2022 fere os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e9 revestida de inconstitucionalidade. O alerta \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e consta de of\u00edcio enviado pela entidade ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com considera\u00e7\u00f5es sobre a medida, que cria o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio e o Programa Portas Abertas.<\/strong><\/p>\n

No documento, a Anamatra aponta que a MP contraria o objetivo anunciado de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da Covid-19 na inclus\u00e3o produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional. A MP, entre outras medidas, permite que prefeituras contratem trabalhadores de forma tempor\u00e1ria, sem carteira assinada e com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 5,51 por hora, em uma carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 22 horas semanais (8 di\u00e1rias).<\/p>\n

Segundo a Anamatra, nos termos do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o v\u00ednculo jur\u00eddico com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em qualquer n\u00edvel somente \u00e9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses de investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, criados por lei, e mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em certame p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos; cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou mediante contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, II e IX). \u201cEm vista da dic\u00e7\u00e3o constitucional vigente n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de v\u00ednculo jur\u00eddico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos moldes definidos na aludida Medida Provis\u00f3ria, o que reveste a proposi\u00e7\u00e3o da insuper\u00e1vel inconstitucionalidade\u201d, esclarece.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da entidade inaugura a atua\u00e7\u00e3o legislativa da entidade este ano. Nesta quarta (2\/2), o presidente da Anamatra, Luiz Colussi, e o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, participaram da sess\u00e3o solene de abertura dos trabalhos legislativos. Na\u00a0Galeria do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, os dirigentes da Anamatra acompanharam a solenidade, conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, com a presen\u00e7a dos chefes dos tr\u00eas Poderes. A programa\u00e7\u00e3o da solenidade incluiu apresenta\u00e7\u00e3o do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que anunciou a entrega de relat\u00f3rios que, segundo ele, demonstram \u201cque o Judici\u00e1rio se reinventou neste momento t\u00e3o dif\u00edcil\u201d, ao se referir ao per\u00edodo pand\u00eamico.<\/p>\n

www.anamatra.org.br<\/p>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.099\/22, o governo federal instituiu, em 28\/01, o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

Com o Programa, o governo promete criar trabalho, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para jovens e pessoas com mais de 50, que receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o e um aux\u00edlio financeiro menor que o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa, pretende envolver os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o servir para resolver os problemas que se prop\u00f5e a solucionar, a iniciativa contribuir\u00e1 com a precariza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho.<\/p>\n

O Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio<\/strong>
\nPor meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.099, assinada em 28 de janeiro de 2022, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio. O Programa foi inspirado em outras vers\u00f5es j\u00e1 apresentadas ou anunciadas como forma de viabilizar um novo tipo de contrato prec\u00e1rio – desde a proposta inicial da carteira verde e amarela, que, segundo o governo, resultaria em maior formaliza\u00e7\u00e3o devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de direitos. Recentemente, foi apresentada a Proposta do Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social
\nVolunt\u00e1rio, inclu\u00edda no texto da MP 1.045\/2021 pelo relator (deputado Christino Aureo), rejeitada pelo Senado e que agora reaparece nessa Medida Provis\u00f3ria, com algumas modifica\u00e7\u00f5es. Com o Programa, o governo promete a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho, mas sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para jovens e pessoas com mais de 50, que receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o e um aux\u00edlio financeiro. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa pretende envolver os munic\u00edpios brasileiros,
\nmas a ades\u00e3o deles \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo a MP, os objetivos do Programa s\u00e3o: reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho da pandemia de covid-19; auxiliar na inclus\u00e3o produtiva do jovem no mercado de trabalho e promover a qualifica\u00e7\u00e3o profissional juvenil; incentivar a ocupa\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico-alvo do Programa; e, especialmente, incentivar os munic\u00edpios a oferecer vagas de interesse p\u00fablico, sem constituir v\u00ednculo empregat\u00edcio ou profissional de qualquer natureza.<\/p>\n

No entanto, o Programa n\u00e3o vai enfrentar de forma efetiva os problemas que promete atacar. O cen\u00e1rio vivido no pa\u00eds \u00e9 resultado de uma economia fragilizada ano ap\u00f3s ano e sem capacidade de reagir desde o bi\u00eanio 2015\/2016,
\nsitua\u00e7\u00e3o amplamente agravada no contexto da pandemia. A desregula\u00e7\u00e3o do trabalho, com a remo\u00e7\u00e3o de direitos e normas a partir da reforma trabalhista, n\u00e3o resultou em melhoras no mercado de trabalho. Somam-se a esse quadro a perda de postos de trabalho e o aumento da desocupa\u00e7\u00e3o, enquanto o consumo das fam\u00edlias e a taxa de investimentos seguem em queda e n\u00e3o mostram sinais de recupera\u00e7\u00e3o. De fato, como demonstram diversos balan\u00e7os da reforma trabalhista de 2017, reduzir direitos n\u00e3o teve como consequ\u00eancia o aumento de contrata\u00e7\u00e3o formal, ao contr\u00e1rio, refor\u00e7ou as mazelas do mercado de trabalho, cada vez mais marcado pela precariza\u00e7\u00e3o. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (PnadC\/IBGE), a taxa de desemprego no trimestre encerrado em novembro passado ficou em 11,6%; o n\u00edvel de ocupa\u00e7\u00e3o foi de 55,1%
\n(percentual de pessoas ocupadas na popula\u00e7\u00e3o com idade para trabalhar); e a taxa de informalidade chegou a 43,2% entre os ocupados.<\/p>\n

Confira a an\u00e1lise do DIEESE na S\u00edntese Especial 7:<\/strong><\/p>\nsinteseEspecial07<\/a>\n

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A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1099\/2022 fere os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e9 revestida de inconstitucionalidade. O alerta \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e consta de of\u00edcio enviado pela entidade ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com considera\u00e7\u00f5es sobre a medida, que cria o Programa Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24976,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[816],"class_list":["post-24974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-mp1099-2022-servico-voluntario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24974"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24978,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24974\/revisions\/24978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}