O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou uma manifesto contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s, alertando \u201c\u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de que as medidas autorizadas por essa lei promovem riscos iminentes de agravamento da crise\u00a0el\u00e9trica e da crise econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
\u201cManifestamos nosso posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s em curso, tendo em vista que esta poder\u00e1 incorrer em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para a soberania nacional e para capacidade de gest\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de energias limpas e de baixo custo\u201d, diz o documento, divulgado dia 22 de fevereiro, assinado por profissionais do setor e entidades que representam diversos segmentos da sociedade.<\/p>\n
O documento destaca que a \u201ceventual privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s provocaria profunda desorganiza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico Brasileiro (SEB), com repercuss\u00f5es negativas para toda sociedade brasileira\u201d. No curto e no m\u00e9dio prazo, o manifesto aponta que o preju\u00edzo come\u00e7aria \u201cpor uma explos\u00e3o tarif\u00e1ria, provocada pela mudan\u00e7a do regime de concess\u00f5es das usinas renovadas pela Lei n\u00ba 12.783, que hoje operam no regime de \u201cCotas\u201d e fornecem energia a pre\u00e7o de custo para a popula\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a do regime de concess\u00e3o, a energia el\u00e9trica dessas usinas, cujos investimentos s\u00e3o considerados amortizados, passar\u00e1 a ser vendida a pre\u00e7os de mercado, que chegam a ser quatro vezes superiores\u201d.<\/p>\n
Para os economistas,\u00a0\u201cao impor um novo aumento das tarifas de energia el\u00e9trica, a medida reduz a renda dispon\u00edvel das fam\u00edlias para o consumo dos demais produtos, em um cen\u00e1rio em que a renda das fam\u00edlias j\u00e1 vem pressionada pelas recentes eleva\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os dos alimentos e dos combust\u00edveis, tamb\u00e9m afetados pela alta dos pre\u00e7os da eletricidade. O encarecimento da energia tamb\u00e9m impacta diretamente os custos do setor de servi\u00e7os e de setores industriais, especialmente dos intensivos no consumo de energia el\u00e9trica em seus processos produtivos\u201d.<\/p>\n
Leia o manifesto na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n MANIFESTO DOS ECONOMISTAS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS CONTRA A PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DA ELETROBR\u00c1S\u00a0<\/strong><\/p>\n Viemos a p\u00fablico manifestar-nos contrariamente ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, autorizado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1031\/21, convertida na Lei n\u00ba 14.182\/2021. Este manifesto \u00e9 um alerta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de que as medidas autorizadas por essa lei promovem riscos iminentes de agravamento da crise el\u00e9trica e da crise econ\u00f4mica, al\u00e9m de uma amea\u00e7a \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n A Eletrobr\u00e1s \u00e9 a maior empresa de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica da Am\u00e9rica Latina. Com 94% de seu portf\u00f3lio de gera\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo por fontes de energias renov\u00e1veis, ela est\u00e1 presente em todos os Estados da Uni\u00e3o, opera usinas hidrel\u00e9tricas que det\u00eam 50% da capacidade total de armazenagem dos reservat\u00f3rios do pa\u00eds, localizados nas mais importantes bacias hidrogr\u00e1ficas, e 41% das linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica. A Eletrobr\u00e1s \u00e9 tamb\u00e9m um dos mais importantes instrumentos de promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor el\u00e9trico, tendo papel preponderante na implementa\u00e7\u00e3o de programas sociais e na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/p>\n A eventual privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s provocaria profunda desorganiza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico Brasileiro (SEB), com repercuss\u00f5es negativas para toda sociedade brasileira. Os preju\u00edzos se verificar\u00e3o no curto e no m\u00e9dio prazo, a come\u00e7ar por uma explos\u00e3o tarif\u00e1ria, provocada pela mudan\u00e7a do regime de concess\u00f5es das usinas renovadas pela Lei n\u00ba 12.783, que hoje operam no regime de \u201cCotas\u201d e fornecem energia a pre\u00e7o de custo para a popula\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a do regime de concess\u00e3o, a energia el\u00e9trica dessas usinas, cujos investimentos s\u00e3o considerados amortizados, passar\u00e1 a ser vendida a pre\u00e7os de mercado, que chegam a ser quatro vezes superiores.<\/p>\n Ao impor um novo aumento das tarifas de energia el\u00e9trica, a medida reduz a renda dispon\u00edvel das fam\u00edlias para o consumo dos demais produtos, em um cen\u00e1rio em que a renda das fam\u00edlias j\u00e1 vem pressionada pelas recentes eleva\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os dos alimentos e dos combust\u00edveis, tamb\u00e9m afetados pela alta dos pre\u00e7os da eletricidade. O encarecimento da energia tamb\u00e9m impacta diretamente os custos do setor de servi\u00e7os e de setores industriais, especialmente dos intensivos no consumo de energia el\u00e9trica em seus processos produtivos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os valores que devem ser arrecadados pela Uni\u00e3o, na forma de pagamento pela renova\u00e7\u00e3o da outorga, apresentam graves problemas de subestima\u00e7\u00e3o, e, caso sejam mantidos, podem representar um s\u00e9rio desfalque aos cofres da Uni\u00e3o, configurando um ato lesivo ao er\u00e1rio p\u00fablico. A subavalia\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos foi, inclusive, alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n A privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s ignora as especificidades geogr\u00e1ficas do territ\u00f3rio brasileiro, suas dota\u00e7\u00f5es de infraestrutura, tecnol\u00f3gicas ou organizacionais. Igualmente grave \u00e9 a ignor\u00e2ncia do contexto de transforma\u00e7\u00f5es profundas pelas quais passam os setores el\u00e9tricos ao redor do mundo, marcados por duas quest\u00f5es principais: a crise clim\u00e1tica e o crescimento da demanda de eletricidade provocada pela necessidade de descarbonizar os usos energ\u00e9ticos. Essa combina\u00e7\u00e3o de aumento da demanda com a dificuldade de expandir de forma equilibrada a oferta tem provocado uma infla\u00e7\u00e3o mundial dos insumos energ\u00e9ticos. Estamos diante de um significativo desafio de seguran\u00e7a de abastecimento \u2013 maior demanda acompanhada do aumento da essencialidade do servi\u00e7o, em meio \u00e0s consequ\u00eancias do desequil\u00edbrio clim\u00e1tico, que j\u00e1 podem ser sentidas.<\/p>\n Os recentes eventos meteorol\u00f3gicos extremos impactam severamente o potencial hidrel\u00e9trico dos reservat\u00f3rios, tanto em per\u00edodo de escassez de chuva, como em per\u00edodos de enchentes, quando os reservat\u00f3rios cumprem a vital fun\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o dos rios e de controle de cheia. Os conflitos entre os usos m\u00faltiplos da \u00e1gua crescem e tendem a se agravar. O sexto relat\u00f3rio do Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC, 2021) faz um chamamento aos planejadores para que se preparem para lidar com per\u00edodos maiores de seca, temperaturas mais altas e eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/p>\n Os reservat\u00f3rios contribuem para a modicidade tarif\u00e1ria e para seguran\u00e7a de abastecimento, al\u00e9m de constitu\u00edrem parte importante das estrat\u00e9gias de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Eles s\u00e3o fonte de energia renov\u00e1vel, estoc\u00e1vel e despach\u00e1vel, de forma quase instant\u00e2nea. Se geridos de forma coordenada, servem para a regulariza\u00e7\u00e3o dos cursos d\u2019\u00e1gua, para constituir estoques de \u00e1gua doce como importante fonte de gera\u00e7\u00e3o flex\u00edvel \u2013 capazes de compensar as oscila\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s novas fontes de energias renov\u00e1veis vari\u00e1veis. Caso sejam vistos como simples \u201cf\u00e1bricas\u201d de KWh, e geridos de forma individualizada, agravar\u00e3o os problemas mencionados, servindo apenas \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o privada da renda hidr\u00e1ulica.<\/p>\n Gra\u00e7as a sua extraordin\u00e1ria dota\u00e7\u00e3o de recursos naturais e \u00e0 Eletrobr\u00e1s, o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses l\u00edderes em energia renov\u00e1vel. As economias de escala, a diversidade geogr\u00e1fica e o sistema de transmiss\u00e3o robusto do SEB, estruturados pela Eletrobr\u00e1s, facilitam uma integra\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel e econ\u00f4mica de recursos renov\u00e1veis. No entanto, se a Lei de Privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s for aplicada, estar\u00e1 consolidado destino inverso para o Pa\u00eds. Al\u00e9m das consequ\u00eancias do encarecimento das tarifas \u2013 aumento de pobreza energ\u00e9tica, perda de competitividade da ind\u00fastria, maior desemprego, e press\u00e3o inflacion\u00e1ria \u2013 a privatiza\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de mais usinas t\u00e9rmicas, tamb\u00e9m prevista na Lei n\u00ba 14.182, provocar\u00e3o aumento das emiss\u00f5es de poluentes, agravando a atual espiral de subdesenvolvimento.<\/p>\n A privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s aumenta ainda a concentra\u00e7\u00e3o de renda no SEB e as desigualdades brasileiras, sobretudo, no longo prazo, ao impedir a constru\u00e7\u00e3o de um futuro sustent\u00e1vel do Brasil para o enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Ao implement\u00e1-la, caminhamos na contram\u00e3o do mundo ao mergulharmos nesse p\u00e2ntano de inconstitucionalidades e absurdos t\u00e9cnicos sustentados por interesses distantes das reais necessidades de energia barata, limpa e universalizada, fundamental ao Brasil.<\/p>\n Ante o exposto, manifestamos nosso posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s em curso, tendo em vista que esta poder\u00e1 incorrer em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para a soberania nacional e para capacidade de gest\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de energias limpas e de baixo custo.<\/p>\n Assinam este documento, as entidades:<\/p>\n CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA<\/p>\n SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n AEEL \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS DA ELETROBR\u00c1S<\/p>\n AESEL \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ENGENHEIORS DA ELETROBRAS<\/p>\n CNE \u2013 COLETIVO NACIONAL DOS ELETRICIT\u00c1RIOS<\/p>\n FNU \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS URBANIT\u00c1RIOS<\/p>\n ASEF \u2013 ASOCIA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS DE FURNAS<\/p>\n FRUSE \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O INTERESTADUAL DOS URBANIT\u00c1RIOS DO SUDESTE<\/p>\n SENGE \u2013 RJ \u2013 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n SINAERJ \u2013 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n ASSIBGE SN<\/p>\n SINDICATO DOS FUNCION\u00c1RIOS DO IBGE<\/p>\n <\/p>\n PROFISSIONAIS:<\/p>\n Antonio dos Santos Magalh\u00e3es \u2013 Economista do RJ<\/p>\n Arthur Koblitz \u2013 Economista BNDES \u2013 RJ<\/p>\n Bruno De Conti \u2013 IE Unicamp \u2013 SP<\/p>\n Carlos Frederico Le\u00e3o Rocha \u2013 IE \u2013UFRJ<\/p>\n Carlos Henrique Tibiri\u00e7\u00e1 Miranda \u2013 Economista do RJ<\/p>\n Carlos Pinkusfeld \u2013 UFRJ<\/p>\n \n Clarice Ferraz \u2013 Grupo de Economia da Energia UFRJ<\/p>\n Eduardo Costa Pinto \u2013 IE \u2013 UFRJ<\/p>\n Eduardo Figueiredo Bastian IE \u2013 UFRJ<\/p>\n Elisabeth Borges Gon\u00e7alves \u2013 Estat\u00edstica do RJ<\/p>\n F\u00e1bio Neves Per\u00e1cio de Freitas \u2013 IE UFRJ<\/p>\n Fab\u00edola Andr\u00e9a Leite de Paula \u2013 Economista do RN<\/p>\n Fl\u00e1via Vinhaes Santos \u2013 Economista<\/p>\n Fernando D\u00b4Angelo Machado \u2013 Eletricit\u00e1rio e Economista \u2013 RJ<\/p>\n Francisco Pereira Mascarenhas J\u00fanior \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Frednan Bezerra dos Santos \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Galeno Tinoco Ferraz Filho \u2013 IE UFRJ<\/p>\n Gustavo Souto de Noronha \u2013 Economista \u2013 RJ<\/p>\n Heric Santos Hosso\u00e9 \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Helder Queiroz Pinto Jr \u2013 IE \u2013 UFRJ e ex-diretor da ANP<\/p>\n Jo\u00e3o Manoel Gon\u00e7alves Barbosa \u2013 Economista e Eletricit\u00e1rio<\/p>\n Jo\u00e3o Carlos \u2013 Economista<\/p>\n Jo\u00e3o Carlos Souza Marque \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Jos\u00e9 de Ribamar S\u00e1 Silva \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Jos\u00e9 Tavares Bezerra J\u00fanior \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Jos\u00e9 Antonio Lutterbach Soares \u2013 Economista<\/p>\n Jhonatan Almada \u2013 Economista \u2013 MA<\/p>\n Lucas Teixeira \u2013 IE \u2013 UNICAMP<\/p>\n L\u00facia Navegantes Bicalho<\/p>\n Luiz Carlos Delorme Prado \u2013 IE \u2013 UFRJ<\/p>\n Marcelo Colomer \u2013 Professor IE- UFRJ<\/p>\n Marcelo Pereira Fernandes \u2013 Economista<\/p>\n Marco Antonio Rocha \u2013 IE \u2013 UNICAMP \u2013 SP<\/p>\n Martinho Leal Campos \u2013 Economista \u2013 PB<\/p>\n Numa Mazat \u2013 IE \u2013UFRJ<\/p>\n Orlando Ramos Moreira \u2013 Economista \u2013 RJ<\/p>\n Paulo Hermance Paiva \u2013 Economista \u2013 PB<\/p>\n Paulo Passarinho \u2013 Economista RJ<\/p>\n Pedro Linhares Rossi \u2013 IE \u2013 UNICAMP<\/p>\n Renato Queiroz \u2013 Engenheiro Grupo de Economia da Energia UFRJ<\/p>\n Roberto Bocaccio Piscitelli \u2013 Professor da UNB e Consultor Legislativo aposentado da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 DF<\/p>\n Ronaldo Bicalho \u2013 Grupo de Economia da Energia UFRJ<\/p>\n Sandra M C de Souza \u2013 Economista \u2013 RJ<\/p>\n Sidney Pascoutto da Rocha \u2013 Eletricit\u00e1rio e Economista<\/p>\n Victor Leonardo de Ara\u00fajo \u2013 UFF<\/p>\n Wellington Leonardo da Silva \u2013 Economista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cEventual privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s provocaria profunda desorganiza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico Brasileiro (SEB), com repercuss\u00f5es negativas para toda sociedade brasileira\u201d, diz manifesto O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou uma manifesto contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s, alertando \u201c\u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de que as medidas autorizadas por essa lei promovem riscos 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