{"id":25818,"date":"2022-03-30T13:32:25","date_gmt":"2022-03-30T16:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=25818"},"modified":"2022-03-30T13:32:25","modified_gmt":"2022-03-30T16:32:25","slug":"mp-arrasa-o-que-restou-dos-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/03\/30\/mp-arrasa-o-que-restou-dos-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"MP arrasa o que restou dos direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 1.109, de 28 de mar\u00e7o, d\u00e1 salvo para os empres\u00e1rios n\u00e3o cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Assunto ser\u00e1 debatido pelo coletivo jur\u00eddico da Contee nesta quarta, 30 de mar\u00e7o. Leia a an\u00e1lise do consultor jur\u00eddico Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira<\/strong><\/p>\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), edi\u00e7\u00e3o de 28 de mar\u00e7o corrente, publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.109, que autoriza o Poder Executivo, especialmente o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 a rigor, minist\u00e9rio do capital \u2013, a baixar atos que concedam salvo conduto \u00e0s empresas para fazer t\u00e1bula rasa do que restou dos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quanto \u00e0 jornada de trabalho (artigos 7\u00ba, XIII, da CF, e 59, da CLT), concess\u00e3o e pagamento de f\u00e9rias individuais e coletivas (arts. 134, 135, 137, 139 e 145 da CLT, e S\u00famula 450, do TST) e de 1\/3 de f\u00e9rias (Art. 7\u00ba, XVII, da CF) e dep\u00f3sito de FGTS (art. 15 da Lei N\u00ba 8.036\/1990).<\/p>\n

Tais direitos ficam \u00e0 merc\u00ea da vontade do empregador, que, por ato unilateral, e\/ou por \u201cacordo individual\u201d imposto ao trabalhador, poder\u00e1 deles dispor a seu talante, para exigir jornada de 10 horas, banco de horas sem limite, implantar teletrabalho ou trabalho remoto sem controle de jornada, pagar f\u00e9rias individuais e coletivas at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de seu suposto gozo e um ter\u00e7o f\u00e9rias somente por ocasi\u00e3o do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, que tem como limite o dia 20 de dezembro (Art. 1\u00ba, da Lei N\u00ba 4.749\/1965), e, ainda, adiar o dep\u00f3sito por at\u00e9 quatro meses de FGTS.<\/p>\n

E mais: impor redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio em 25%, 50% e 70% e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato, pelo prazo que for autorizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (capital), que pode ser superior aos 120 dias previstos nas MPs anteriores.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

As medidas relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato poder\u00e3o ser adotadas por meio de \u201cacordo individual\u201d, para quem ganha at\u00e9 R$ 3.543,61 (metade do teto do RGPS, que \u00e9 de R$ 7.087,22) e os chamados hipersuficientes, criados pela Lei N\u00ba 13.467\/2017, que ganham mais que o dobro do teto do RGPS e possuam diploma de curso superior; e, ainda, quando a redu\u00e7\u00e3o for de at\u00e9 25%; nos demais casos, se \u00e9 que sobrar\u00e1 algum, negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A referida MP ressuscita os insepultos cad\u00e1veres das MPs 905\/2020 \u2013 sem a Carteira Verde Amarela \u2013, 927\/2020 1.045\/2021 e 1.046\/2021, que caducaram, n\u00e3o sem antes deixar pesados rastros de destrui\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 120 dias em que vigeram, bem assim a 936, que foi convertida na Lei N\u00ba 14.020\/2020, com mais requinte de crueldade com os direitos trabalhistas, em rela\u00e7\u00e3o a todas elas.<\/p>\n

Muito embora o \u00a7 2\u00ba do Art. 1\u00ba da comentada MP estabele\u00e7a que a pletora de descumprimento dos direitos retroelencados tem aplica\u00e7\u00e3o exclusiva \u201cI \u2013 para trabalhadores em grupos de risco; e II \u2013 para trabalhadores de \u00e1reas espec\u00edficas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade p\u00fablica\u201d, pela conduta do Governo Bolsonaro, desde seu primeiro dia, o Minist\u00e9rio do Trabalho far\u00e1 vistas grossas \u00e0 poss\u00edvel ado\u00e7\u00e3o dela por todas as empresas.<\/p>\n

Reuni\u00e3o do coletivo jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

Com a finalidade de debater a extens\u00e3o e o alcance dessa danosa MP, bem como quais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o cab\u00edveis e necess\u00e1rias para sua conten\u00e7\u00e3o, a Contee realizar\u00e1 reuni\u00e3o do seu coletivo jur\u00eddico, composto por sua assessoria jur\u00eddica e as das entidades a ela filiadas, nesta quarta-feira, dia 30 de mar\u00e7o, \u00e0s 19 horas, por meio remoto.<\/p>\n

www.contee.org.br\/Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira \u00e9 consultor jur\u00eddico da Contee<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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