{"id":26519,"date":"2022-05-09T15:13:32","date_gmt":"2022-05-09T18:13:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=26519"},"modified":"2022-05-09T15:13:32","modified_gmt":"2022-05-09T18:13:32","slug":"entenda-as-novas-regras-do-auxilio-acidente-quem-tem-direito-e-como-solicitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/05\/09\/entenda-as-novas-regras-do-auxilio-acidente-quem-tem-direito-e-como-solicitar\/","title":{"rendered":"Entenda as novas regras do aux\u00edlio-acidente, quem tem direito e como solicitar"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7as nas regras podem prejudicar o trabalhador que for barrado em pente-fino do INSS. Entenda por qu\u00ea e o que mudou<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a0n\u00ba 1133\/2022<\/strong><\/a>\u00a0editada pelo governo federal, muda as regras para a concess\u00e3o e para a manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode prejudicar o trabalhador que for barrado na opera\u00e7\u00e3o pente-fino. Entenda por que, o que mudou e como solicitar o aux\u00edlio.<\/p>\n

A MP 1113 n\u00e3o dispensa da per\u00edcia os trabalhadores com mais de 60 anos de idade que recebem aux\u00edlio-acidente (B-94), ou com 55 ou mais, e que j\u00e1 recebiam o aux\u00edlio por mais de 15 anos. Esta isen\u00e7\u00e3o de per\u00edcia permanece para os segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente (B-32 e B-92).<\/p>\n

Se n\u00e3o tiverem os documentos, esse segurados correm o risco de perder o benef\u00edcio e tamb\u00e9m dicar sem o sal\u00e1rio da empresa.<\/p>\n

O que \u00e9 aux\u00edlio-acidente?<\/strong><\/p>\n

O aux\u00edlio-acidente \u00e9 um benef\u00edcio pago a todos os trabalhadores e trabalhadoras acidentados e aos que retornaram ao trabalho, mas em outra fun\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de exercerem a mesma tarefa.<\/p>\n

Por exemplo: se um trabalhador perde a perna e n\u00e3o pode mais exercer sua fun\u00e7\u00e3o anterior, mas \u00e9 realocado na volta ao trabalho, ele recebe o sal\u00e1rio pago pela empresa na nova fun\u00e7\u00e3o mais uma m\u00e9dia de 50% do valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que recebia quando estava afastado. Esse percentual, limitado ao teto do INSS de R$ 7.087,22, pode ser maior ou menor.<\/p>\n

Quais eram os crit\u00e9rios antes da MP mudar as regras?<\/strong><\/p>\n

Antes da MP<\/strong>, os segurados que sofriam acidentes passavam por uma per\u00edcia m\u00e9dica e, depois que conseguiam a concess\u00e3o do aux\u00edlio, n\u00e3o\u00a0 precisavam retornar as ag\u00eancias do INSS at\u00e9 o fim do prazo estabelecido.<\/p>\n

Depois da MP<\/strong>, mesmo ap\u00f3s o pedido de benef\u00edcio ser concedido, o segurado ter\u00e1 de passar pela per\u00edcia m\u00e9dica sempre que for chamado, mesmo que tenha recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para conseguir receber. E muitos trabalhadores recorrem porque a per\u00edcia do INSS nega pedidos demais.<\/p>\n

Qual o prazo entre uma per\u00edcia e outra?<\/strong><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a imposta pelo governo federal, o trabalhador acidentado ter\u00e1 de passar pela per\u00edcia periodicamente. O prazo \u00e9 de, em m\u00e9dia, seis meses, entre um exame m\u00e9dico pericial e outro.<\/p>\n

O segurado tamb\u00e9m pode ser chamado para fazer \u00a0reabilita\u00e7\u00e3o profissional, mas isso s\u00f3 no caso do benef\u00edcio ser cessado porque o trabalhador est\u00e1 apto a exercer uma fun\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o seja a que ele exercia antes do acidente.<\/p>\n

O\u00a0que fazer se cair no pente-fino do INSS?<\/strong><\/p>\n

O trabalhador que cair nas constantes opera\u00e7\u00f5es pente-fino que o governo vem fazendo para cortar benef\u00edcios e perder o benef\u00edcio, poder\u00e1 recorrer do resultado da avalia\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/p>\n

Por quanto tempo o INSS paga aux\u00edlio-acidente?<\/strong><\/p>\n

O trabalhador pode receber o aux\u00edlio-acidente at\u00e9 a aposentadoria, dependendo da gravidade do acidente e da incapacidade do mesmo de trabalhar em outra fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste caso, quando se aposenta, o valor do aux\u00edlio-acidente entra no c\u00e1lculo da m\u00e9dia e o trabalhador passa a receber s\u00f3 a aposentadoria.<\/p>\n

Quem tem direito ao aux\u00edlio-acidente?<\/strong><\/p>\n

T\u00eam direito ao aux\u00edlio-acidente todos os trabalhadores e trabalhadoras que contribue com a Previd\u00eancia Social, sejam eles:<\/p>\n

. trabalhadores urbanos<\/p>\n

. trabalhadores rurais<\/p>\n

. empregados dom\u00e9sticos (desde 1\u00ba\/06\/2015)<\/p>\n

. trabalhador avulso (empresa)<\/p>\n

. segurado especial (agricultor familiar).<\/p>\n

Como solicitar?<\/strong><\/p>\n

Para solicitar o aux\u00edlio-acidente, o trabalhador deve entrar em contato com os canais de atendimento pelo telefone 135 ou pelo site\u00a0Meu INSS<\/a>.<\/p>\n

Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

O trabalhador precisa ter em m\u00e3os os seguintes documentos (mas podem ser necess\u00e1rios outros, j\u00e1 que o governo ainda n\u00e3o divulgou as regras):<\/p>\n

Documentos pessoais: RG, CPF, CNH;<\/p>\n

Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

Carteira de trabalho (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social);<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o do \u00daltimo Dia Trabalhado (DUT) \u2013 o trabalhador \u00a0deve pedir este documento \u00e0 empresa ao com o m\u00e1ximo de anteced\u00eancia, porque muitas vezes o RH pode demorar para entrega-lo;<\/p>\n

Atestado m\u00e9dico com data, CID (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as) e o per\u00edodo que o m\u00e9dico entende necess\u00e1rio para o afastamento e recupera\u00e7\u00e3o do paciente;<\/p>\n

Laudos e exames que comprovam a doen\u00e7a \u2013 ideal que os laudos sejam detalhados e descritivos quanto a doen\u00e7a, tratamentos realizados, medica\u00e7\u00e3o receitada e eventuais cirurgias realizadas;<\/p>\n

CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho).<\/p>\n

Importante apresentar documentos corretos e leg\u00edveis<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a MP substituiu a per\u00edcia por avalia\u00e7\u00e3o documental, \u00e9 muito importante que o requerimento do benef\u00edcio seja feito por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos corretos. Por exemplo: n\u00e3o adianta encaminhar atestado m\u00e9dico sem data ou CID.<\/p>\n

Cuidados para n\u00e3o ter o pedido indeferido<\/strong><\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa 128 do INSS, editada em 28 de mar\u00e7o de 2022, determina que ser\u00e1 arquivado o pedido de benef\u00edcio requerido com a documenta\u00e7\u00e3o incorreta ou ausente, caso o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o solicite nova documenta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a Carta de Exig\u00eancia.<\/p>\n

Verifique se os documentos a serem encaminhados s\u00e3o todos leg\u00edveis, pois a documenta\u00e7\u00e3o incorreta pode resultar em arquivamento de requerimento de aux\u00edlio.<\/p>\n

Se o arquivamento ocorrer, o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ingressar com recurso. Por\u00e9m, ele poder\u00e1 apresentar novo requerimento ao INSS.<\/p>\n

S\u00f3 que, apresentando novo requerimento, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio, caso concedido, ser\u00e1 alterada para a data do novo pedido. Isto far\u00e1 o trabalhador perder tempo e dinheiro, porque a data a ser considerada ser\u00e1 a do novo requerimento, e as parcelas atrasadas do primeiro benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e3o pagas.<\/p>\n

MP vale como lei?<\/strong><\/p>\n

Uma Medida Provis\u00f3ria entra em vigor assim que \u00e9 editada, mas o prazo de vig\u00eancia \u00e9 limitado a 60 dias, que pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias.<\/p>\n

Se uma MP n\u00e3o for aprovada pelo Congresso no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa legislativa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada ou perca a validade.<\/p>\n

A MP s\u00f3 vira lei se for aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n

Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n

www.cut.org.br\/ Rosely Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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