{"id":27259,"date":"2022-06-02T22:22:33","date_gmt":"2022-06-03T01:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=27259"},"modified":"2022-06-02T23:18:24","modified_gmt":"2022-06-03T02:18:24","slug":"6x5-stf-decide-que-leis-trabalhistas-prevalecem-sobre-acordo-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/06\/02\/6x5-stf-decide-que-leis-trabalhistas-prevalecem-sobre-acordo-coletivo\/","title":{"rendered":"6×5: STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo"},"content":{"rendered":"

Por seis votos a cinco, a Corte seguiu entendimento divergente iniciado pela ministra Rosa Weber pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Nesta quarta-feira, 1\u00ba, o plen\u00e1rio do STF invalidou cl\u00e1usulas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria n\u00e3o estava sujeita ao controle de jornada antes da vig\u00eancia da lei 12.619\/12.<\/p>\n

Por seis votos a cinco, a Corte seguiu entendimento divergente\u00a0iniciado pela ministra Rosa Weber pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Segundo a ministra, as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho examinaram situa\u00e7\u00f5es concretas segundo a norma da CLT, mas conclu\u00edram, nos casos espec\u00edficos, que o controle da jornada de trabalho era vi\u00e1vel.<\/p>\n

A ministra salientou que as decis\u00f5es n\u00e3o afastaram acordos nem a norma da CLT, apenas consideraram que pela\u00a0exist\u00eancia de meios tecnol\u00f3gicos,\u00a0no caso concreto, seria\u00a0poss\u00edvel o controle de jornada e, por isso, determinaram o pagamento de horas extras.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela CNT – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte para questionar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empresas ao pagamento de horas extras.<\/p>\n

De acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, antes da vig\u00eancia da lei que introduziu na CLT os direitos e deveres dos motoristas, aqueles que conduzissem ve\u00edculo a uma dist\u00e2ncia tal do munic\u00edpio da sede ou filial da transportadora n\u00e3o estariam abrangidos pela jornada de trabalho fixa.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho reconhecia a for\u00e7a normativa das disposi\u00e7\u00f5es convencionais e afastava as condena\u00e7\u00f5es ao pagamento de horas extras quando ausente controle de jornada por parte do empregador.\u00a0Nesse sentido, a CNT alegou viola\u00e7\u00e3o aos preceitos fundamentais da isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e livre iniciativa.<\/p>\n

STF forma maioria por preval\u00eancia de leis trabalhistas sobre acordos.(Imagem: Nelson Jr.\/SCO\/STF)
\nVoto do relator<\/p>\n

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator, h\u00e1 possibilidade de serem negociados acordos a permitir que trabalhadores permane\u00e7am empregados e que empregadores consigam reestruturar-se em momentos de dificuldade financeira sem diminui\u00e7\u00f5es excessivas.\u00a0Segundo o relator, essa pr\u00e1tica tornou-se ainda mais comum no per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n

“A redu\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas por acordos coletivos devem, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indispon\u00edveis, constitucionalmente assegurados”, ressaltou o relator.<\/p>\n

Nesse sentido,\u00a0concluiu como v\u00e1lidas as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos feitos entre empregadores e os motoristas profissionais externos. Os ministros Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o voto da relatoria.<\/p>\n

Voto da diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A ministra Rosa Weber iniciou entendimento divergente. Asseverou que, diferentemente dos contratos civis, em que a aplica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos vincula-se ao acordo de vontades, o contrato de trabalho depende da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda (princ\u00edpio da primazia da realidade).<\/p>\n

No entendimento da ministra,\u00a0as decis\u00f5es questionadas destacaram que a exist\u00eancia de meios tecnol\u00f3gicos de controle da jornada afastaria a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da norma ?que dispensa do controle das oito horas di\u00e1rias de trabalho a profissionais que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Assim, no caso concreto, as transportadoras deveriam, sim, pagar horas extras e de trabalho em dias de descanso ocorridos antes da vig\u00eancia da lei 12.619\/12.<\/p>\n

Ademais, segundo Rosa, as decis\u00f5es do TST que condenaram as empresas ao pagamento de horas extras n\u00e3o afastaram as cl\u00e1usulas pactuadas nos acordos. Em seu entendimento, as decis\u00f5es apenas examinaram os casos concretos conforme a CLT e conclu\u00edram ser vi\u00e1vel o controle da jornada.<\/p>\n

Nesse sentido, preliminarmente, a ministra votou para n\u00e3o conhecer da a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, votou pela invalidade das convec\u00e7\u00f5es e acordos coletivos pactuados entre empregadores e motoristas profissionais.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente a diverg\u00eancia ao sustentar que “a negocia\u00e7\u00e3o coletiva deve assegurar o padr\u00e3o protetivo m\u00ednimo garantido ao trabalhador brasileiro”. O ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m acompanhou o voto da relatora.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam a diverg\u00eancia apenas no m\u00e9rito, no sentido de invalidar as convec\u00e7\u00f5es e acordos coletivos pactuados.<\/p>\n

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