{"id":27316,"date":"2022-06-06T10:36:18","date_gmt":"2022-06-06T13:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=27316"},"modified":"2022-06-06T10:36:18","modified_gmt":"2022-06-06T13:36:18","slug":"stf-vota-a-favor-de-perda-de-direitos-negociados-em-acordos-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/06\/06\/stf-vota-a-favor-de-perda-de-direitos-negociados-em-acordos-coletivos\/","title":{"rendered":"STF vota a favor de perda de direitos negociados em acordos coletivos"},"content":{"rendered":"

Supremo julgou a\u00e7\u00e3o em que empres\u00e1rios pedem que o negociado prevale\u00e7a sobre o legislado. Isto significa que o trabalhador pode perder direitos contidos na CLT, se aceitar proposta de patr\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Em mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiram, na noite de quinta-feira (2), que normas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas podem\u00a0limitar ou restringir direitos trabalhistas<\/strong>. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Esse foi o resultado do julgamento da a\u00e7\u00e3o que envolvia o chamado\u00a0legislado versus negociado<\/strong>, aprovado durante a reforma Trabalhista do governo do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB-SP), em 2017.<\/p>\n

Este novo instrumento jur\u00eddico, legalizado ap\u00f3s o julgamento de ontem, permite que acordos coletivos, em geral negociados entre empresas e sindicatos, em que s\u00e3o estipuladas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, reajustes salariais e outros benef\u00edcios, possam retirar direitos conquistados.<\/p>\n

O ponto principal na a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF \u00e9 que em diversos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas existem cl\u00e1usulas ben\u00e9ficas aos trabalhadores que n\u00e3o est\u00e3o contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e a Justi\u00e7a do Trabalho normalmente autorizava que o negociado prevalecesse sobre o legislado, desde que n\u00e3o implicasse em retirada de diretos.<\/p>\n

Os patr\u00f5es pediram que esse crit\u00e9rio fosse aplicado inversamente, ou seja, que a Justi\u00e7a reconhe\u00e7a que os trabalhadores podem perder direitos. E os ministro do STF atenderam o pedido. Eles decidiram que normas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas, com exce\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e no que os Ministros consideram “patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo”, o que inclui as conven\u00e7\u00f5es e tratados e os direitos fundamentais do trabalho.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida, ontem, em repercuss\u00e3o geral e ter\u00e1 de ser replicada, portanto, por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Tramitam na Justi\u00e7a do Trabalho 66 mil processos sobre o tema em todo o pa\u00eds. Essas a\u00e7\u00f5es estavam suspensas desde 2019 aguardando uma defini\u00e7\u00e3o da Corte. Agora, voltar\u00e3o a tramitar normalmente e ter\u00e3o o mesmo desfecho do caso julgado no STF.<\/p>\n

Como votaram os ministros<\/strong><\/p>\n

Acompanharam o ministro relator Gilmar Mendes na tese de que o negociado prevalece sobre o legislado, os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, K\u00e1ssio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin discordaram. Fachin alegou que \u201cmedidas flexibilizadoras implicam desfazimento do sistema constitucional de garantias trabalhistas e o esvaziamento das conven\u00e7\u00f5es coletivas\u201d.<\/p>\n

Os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux n\u00e3o participaram da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O caso julgado \u00e9 uma cl\u00e1usula do acordo firmado entre a Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande S.A e o sindicato da categoria que previu o fornecimento de transporte para o deslocamento dos trabalhadores at\u00e9 o local de trabalho, mas suprimiu o pagamento referente ao tempo de percurso.<\/p>\n

Como diversas a\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a reforma, muitos ju\u00edzes do Trabalho anulavam acordos que permitiam a retirada de direitos, a a\u00e7\u00e3o da mineradora dever\u00e1 servir de par\u00e2metro para as demais que retiram direitos.<\/p>\n

Representando a CUT Nacional como \u201camicus curae\u201d na Corte, em que defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o deve prevalecer sobre as negocia\u00e7\u00f5es coletivas apenas nos casos prejudiciais aos trabalhadores, o advogado Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, do escrit\u00f3rio LBS, disse que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva precisa ser prestigiada, mas n\u00e3o deve naturalizar a regress\u00e3o de direitos.<\/p>\n

\u201cQuando se faz uma naturaliza\u00e7\u00e3o da regress\u00e3o de direitos para a constru\u00e7\u00e3o da autonomia coletiva, come\u00e7amos a desproteger novamente, porque n\u00e3o h\u00e1 princ\u00edpio de equival\u00eancia entre as partes\u201d afirmou o advogado em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral na quarta-feira (1).<\/p>\n

Amicus Curae \u00e9 o direito de uma pessoa falar em nome de alguma entidade que tenha interesse no processo, mesmo que n\u00e3o seja parte envolvida, ou citada diretamente. No caso do negociado x legislado, o tema \u00e9 de interesse dos trabalhadores, que a CUT defende.<\/p>\n

O advogado entende que uma negocia\u00e7\u00e3o deve ir al\u00e9m da lei, desde que sejam mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n

\u201cO artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trata de um elenco de direitos para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores, e assim que \u00e9 a compreens\u00e3o da OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho].<\/p>\n

Eymard lembrou aos ministros do Supremo que at\u00e9 mesmo a retirada de direitos pode acabar em a\u00e7\u00f5es junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) j\u00e1 que empresas que pagam menores sal\u00e1rios e benef\u00edcios podem passar a ter vantagem financeira em seus neg\u00f3cios numa concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n

www..cut.org.br\/ Rosely Rocha<\/p>\n

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