{"id":27437,"date":"2022-06-13T11:52:03","date_gmt":"2022-06-13T14:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=27437"},"modified":"2022-06-13T11:52:03","modified_gmt":"2022-06-13T14:52:03","slug":"decisao-do-stf-abre-debate-sobre-preservacao-de-direitos-trabalhistas-por-categorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/06\/13\/decisao-do-stf-abre-debate-sobre-preservacao-de-direitos-trabalhistas-por-categorias\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF abre debate sobre preserva\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas por categorias"},"content":{"rendered":"

Acordo coletivo previa que trabalhadores n\u00e3o receberiam por tempo em deslocamento; TST foi contra, mas STF manteve<\/strong><\/p>\n

Ou\u00e7a o \u00e1udio:<\/strong><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00faltimo dia 2 de junho, abriu espa\u00e7o para discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico sobre os rumos dos direitos dos trabalhadores ap\u00f3s a “reforma” implementada em 2017, ainda durante o governo de Michel Temer (MDB).<\/p>\n

O Supremo confirmou uma cl\u00e1usula de acordo coletivo que suprime direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em vota\u00e7\u00e3o do colegiado do STF, que deu ganho de causa \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande S\/A, de Goi\u00e1s, em recurso contra decis\u00e3o tomada pelo\u00a0Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/a>.<\/p>\n

O acordo coletivo assinado previa que a empresa forneceria transporte para os trabalhadores entre o centro urbano da cidade de Crix\u00e1s e a sede da mineradora, mas sem pagamento pelas horas gastas em deslocamento. O TST\u00a0anulou essa cl\u00e1usula do acordo \u2013 e foi essa decis\u00e3o que foi derrubada pelo STF.<\/p>\n

Centrais criticam a decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em nota em seu site oficial, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) lamentou a derrubada, e lembrou que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Justi\u00e7a do Trabalho geralmente autorizavam que “o negociado prevalecesse sobre o legislado”, desde que n\u00e3o implicasse em retirada de direitos. Desde\u00a0as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>, por\u00e9m, a pedido dos patr\u00f5es, o crit\u00e9rio passou a poder ser aplicado de sinal trocado: a Justi\u00e7a passou a ter a prerrogativa de retirar direitos.<\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, que representou a CUT Nacional na vota\u00e7\u00e3o no Supremo, afirmou que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva deve ser valorizada, mas o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode naturalizar a retirada de direitos. A entidade foi convidada a participar, mesmo n\u00e3o sendo parte diretamente envolvida, como representante dos trabalhadores em geral, que t\u00eam interesse direto no processo.<\/p>\n

“Quando se faz uma naturaliza\u00e7\u00e3o da regress\u00e3o de direitos para a constru\u00e7\u00e3o da autonomia coletiva, come\u00e7amos a desproteger novamente, porque n\u00e3o h\u00e1 princ\u00edpio de equival\u00eancia entre as partes”, disse, durante o primeiro dia do julgamento no Supremo (quarta, dia 1\u00ba).<\/p>\n

O secret\u00e1rio-geral da Intersindical, Edson \u00cdndio, destacou que a supress\u00e3o do direito de pagamento pelas horas em deslocamento n\u00e3o teve nenhum tipo de contrapartida. Ele disse que a decis\u00e3o do Supremo acompanha a posi\u00e7\u00e3o das entidades patronais, que h\u00e1 muito tempo pressionavam para poder retirar direitos, o que culminou com a “reforma” de Temer.<\/p>\n

“Foi um retrocesso, mas n\u00e3o esper\u00e1vamos coisa diferente, j\u00e1 que as decis\u00f5es de mat\u00e9rias que chegam ao\u00a0STF geralmente t\u00eam sido ruins para os trabalhadores. Esse debate, inclusive, sobre pagamentos de horas gastas em itiner\u00e1rios a locais de dif\u00edcil acesso, aconteceu durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma, isso j\u00e1 era previsto”, lamentou.<\/p>\n

\u00cdndio disse, ainda, que a decis\u00e3o do Supremo \u00e9 perigosa em pontos menos espec\u00edficos. Por exemplo, quando \u00e9 citado que os direitos trabalhistas podem ser negociados abaixo do que preveem as legisla\u00e7\u00f5es, desde que um “patamar m\u00ednimo” de direitos seja respeitado.<\/p>\n

“S\u00f3 pode haver negocia\u00e7\u00e3o para melhorar o que j\u00e1 est\u00e1 conquistado. Negociar pra reduzir \u00e9 que n\u00e3o pode. N\u00e3o vamos, centrais e sindicatos, negociar abaixo do patamar que j\u00e1 temos. Isso inclusive vai contra o princ\u00edpio constitucional do n\u00e3o retrocesso social”, alertou.<\/p>\n

Alerta para os trabalhadores<\/strong><\/p>\n

Para\u00a0a ju\u00edza do trabalho, Valdete Souto Severo<\/a>, que tamb\u00e9m \u00e9 professora de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o caso deve ser observado com aten\u00e7\u00e3o pelas entidades de classe. Ela lembra que a discuss\u00e3o nas inst\u00e2ncias superiores da Justi\u00e7a s\u00f3 existiu por que o acordo coletivo previu que os trabalhadores n\u00e3o receberiam pelas horas que passam no transporte fornecido pela empresa.<\/p>\n

“Nesse caso espec\u00edfico, a discuss\u00e3o n\u00e3o se relaciona com a quest\u00e3o do ‘pactuado sobre o legislado’. O STF est\u00e1 tirando um direito previsto em lei, mas retirado em acordo. O que o Supremo est\u00e1 dizendo \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel um acordo coletivo retirar um direito previsto em lei”, alerta.<\/p>\n

A ju\u00edza chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor prev\u00ea requisitos m\u00ednimos para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e isso inclui, por exemplo, o tempo m\u00e1ximo de jornada de trabalho, a necessidade de sal\u00e1rio m\u00ednimo e o oferecimento de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. E alerta: cabe aos sindicatos negociarem para conquista de melhores condi\u00e7\u00f5es para as categorias que representam\u00a0\u2013 e n\u00e3o piores.<\/p>\n

“Essa decis\u00e3o \u00e9 muito importante para ser refletida e discutida, pois mostra como o STF est\u00e1 se comportando perante alguns direitos que s\u00e3o reconhecidos como fundamentais. O problema \u00e9 quando conven\u00e7\u00f5es e acordos retiram direitos, e cada vez retiram mais. O sindicato assinou um acordo”, destaca.<\/p>\n

Espa\u00e7os em disputa<\/p>\n

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), o jurista Jorge Souto Maior vai na mesma linha, e afirma que a classe trabalhadora n\u00e3o deve aceitar argumentos econ\u00f4micos de que\u00a0“se a empresa n\u00e3o reduzir direitos, ela n\u00e3o vai conseguir se manter”, em ambientes de negocia\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a que as categorias devem se recusar a aceitar propostas que retirem conquistas anteriores.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF\u00a0no caso da mineradora goiana, segundo Souto Maior,\u00a0n\u00e3o “faz terra arrasada” nos direitos trabalhistas. O caso \u00e9 muito espec\u00edfico e ainda h\u00e1 muitos espa\u00e7os de disputa.\u00a0“N\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o simples, mas \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que os sindicatos, as centrais sindicais e o movimento trabalhista como um todo deem uma resposta em outro sentido: n\u00e3o negociar nada que envolva redu\u00e7\u00e3o de direitos. Essa contraposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 que pode estabelecer mudan\u00e7as positivas”, pondera.<\/p>\n

A mineradora goiana pertence ao grupo sul-africano\u00a0AngloGold Ashanti, um dos maiores da \u00e1rea no mundo<\/a>. A decis\u00e3o tomada beneficia a gigante, e, por ser uma decis\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o tem impacto favor\u00e1vel a outras empresas, deste e de outro setor.<\/p>\n

“Nesse caso \u00e9 um benef\u00edcio para esta empresa em detrimento de outras, que n\u00e3o conseguem o mesmo patamar de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Quando os trabalhadores assinam um acordo de retirada de direitos, eles favorecem o grande capital”, destaca Souto Maior.<\/p>\n

“S\u00f3 vai ser poss\u00edvel reverter esse cen\u00e1rio com uma atua\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora como classe. O que interfere na vida dos petroleiros\u00a0deve dizer respeito tamb\u00e9m aos metrovi\u00e1rios. O que interessa aos metal\u00fargicos, interessa tamb\u00e9m aos banc\u00e1rios. Sempre que houver esse tipo de amea\u00e7a a uma categoria, as demais devem estar solid\u00e1rias”, completa.<\/p>\n

www.brasildefato.com.br\/Felipe Mendes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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