{"id":27998,"date":"2022-07-25T11:02:23","date_gmt":"2022-07-25T14:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=27998"},"modified":"2022-07-25T11:02:23","modified_gmt":"2022-07-25T14:02:23","slug":"trabalho-intermitente-saiba-o-que-e-e-quais-sao-os-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/07\/25\/trabalho-intermitente-saiba-o-que-e-e-quais-sao-os-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Trabalho intermitente: Saiba o que \u00e9 e quais s\u00e3o os seus direitos"},"content":{"rendered":"

Formato de rela\u00e7\u00e3o de trabalho em que o emprego \u00e9 chamado esporadicamente e ganha apenas pelas horas trabalhadas \u00e9 um dos muitos retrocessos trazidos no bojo da reforma Trabalhista de 2017<\/strong><\/p>\n

Legalizado pela reforma Trabalhista do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB), em 2017, o \u2018bico\u2019 passou a ser chamado de \u2018trabalho intermitente\u2019, uma forma de contrata\u00e7\u00e3o em que os patr\u00f5es exploram a m\u00e3o de obra pagando somente pelas horas trabalhadas.<\/p>\n

“Isso n\u00e3o \u00e9 emprego, \u00e9 escravid\u00e3o. S\u00f3 falta colocar a corrente no p\u00e9 das pessoas”. Foi assim que o ex-presidente Lula (PT), um cr\u00edtico ferrenho da reforma de Temer, que destruiu mais de 100 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), definiu o trabalho intermitente em discurso em Olinda (PE), na semana passada.<\/p>\n

E Lula tem raz\u00e3o. Por este modelo, o trabalhador \u00e9 convocado a realizar a atividade profissional por um tempo determinado, de acordo com a conveni\u00eancia do patr\u00e3o, sem cumprir uma jornada fixa e, dependendo de quanto ganha e de quantas vezes for chamado, pode ganhar por m\u00eas menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje de R$ 1.212.<\/p>\n

O PortalCUT ouviu especialistas para saber quais as regras do trabalho intermitente, quais os direitos dos trabalhadores, como fica a aposentadoria e as obriga\u00e7\u00f5es dos patr\u00f5es.<\/p>\n

Veja quais s\u00e3o as regras e os direitos nesta foram de contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

O trabalhador tem os mesmos direitos que os demais trabalhadores de jornadas fixas, por\u00e9m, proporcionais \u00e0s horas que trabalha, ou seja, nos per\u00edodos em que \u00e9 convocado pelo patr\u00e3o.<\/p>\n

1 \u2013\u00a0Carteira de trabalho<\/strong>: a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por escrito e o registro deve constar em carteira de trabalho<\/p>\n

2 \u2013\u00a0Valor da hora<\/strong>: uma das d\u00favidas que sempre surgem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do intermitente \u00e9 sobre a impossibilidade ser menor do que o sal\u00e1rio m\u00ednimo. O advogado especialista em Direito do Trabalho, s\u00f3cio do LBS Advogados, Fernando Hirsche explica que \u201csim, pode acontecer\u201d.<\/p>\n

\u201cSempre a proporcionalidade por hora trabalhada em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo deve respeitada. Se ele trabalhar menos que uma jornada normal, trabalhar apenas 10 horas, por exemplo, pode receber menos que o m\u00ednimo\u201d, ele diz<\/p>\n

Ou seja, a hora trabalhada n\u00e3o pode ter valor inferior ao valor de refer\u00eancia da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Como exemplo, se a jornada da categoria for como a da maioria das categorias, de 220 horas mensais, o valor da hora, levando em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio m\u00ednimo atual, ser\u00e1 de R$ 5,51.<\/p>\n

O valor tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser inferior ao pago para os demais funcion\u00e1rios que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa.<\/p>\n

O pagamento n\u00e3o pode exceder o prazo de 30 dias a partir da convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0Sobre o valor pago, j\u00e1 incidem as verbas proporcionais referentes a f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

3 \u2013\u00a0F\u00e9rias<\/strong>: por ser a mesma regra das contrata\u00e7\u00f5es habituais, os per\u00edodos s\u00e3o de 30 dias, concedidos a cada 12 meses, que podem ser fracionadas em tr\u00eas per\u00edodos.<\/p>\n

Neste caso, os trabalhadores n\u00e3o recebem adiantamento de f\u00e9rias e 1\/3 de f\u00e9rias pois esses valores est\u00e3o inclu\u00eddos no pagamento feito ao final de cada convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4 –\u00a013\u00b0 Sal\u00e1rio<\/strong>: assim como no caso das f\u00e9rias, o abono de fim de ano \u00e9 pago junto com a remunera\u00e7\u00e3o que o trabalhador recebe ao final da convoca\u00e7\u00e3o<\/p>\n

5 \u2013\u00a0FGTS:<\/strong>\u00a0o recolhimento para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u00e9 feito pela empresa, com base na remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa o trabalhador tem o direito de sacar comente 80% do saldo depositado na conta do fundo.<\/p>\n

6 \u2013\u00a0Seguro-desemprego<\/strong>: o trabalhador com contrato intermitente n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio, mesmo quando \u00e9 demitido sem justa causa.<\/p>\n

7 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es ao INSS<\/strong><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, portanto, as garantias previdenci\u00e1rias do trabalhador com contrato intermitente de trabalho \u00e9 outro item falho da legisla\u00e7\u00e3o, muito criticado por especialistas e dirigentes sindicais que lutam pelos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n

\u201cPara pagar um m\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, \u00e9 preciso trabalhar dois ou tr\u00eas meses e isso torna quase imposs\u00edvel a aposentadoria para os intermitentes\u201d, diz o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle, que acrescenta: \u201cComo disse Lula, \u00e9 uma forma de escravid\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cOs sal\u00e1rios menores representam menores contribui\u00e7\u00f5es e, com todas as dificuldades impostas pela reforma da Previd\u00eancia [aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2019] para poder se aposentar, o trabalhador teria de conseguir trabalhar em mais de um emprego com contrato intermitente\u201d, complementa a t\u00e9cnica do Dieese, Ros\u00e2ngela Vieira.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o empresa x trabalhador<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Prazo para convoca\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 dever da empresa convocar o trabalhador respeitando a anteced\u00eancia de 72 horas. N\u00e3o pode \u2018avisar de \u00faltima hora\u2019.<\/p>\n

A partir da convoca\u00e7\u00e3o o trabalhador tem at\u00e9 24 horas para aceitar ou n\u00e3o. Se n\u00e3o responder a empresa entender\u00e1 como se o trabalhador tivesse recusado atender ao chamado.<\/p>\n

A convoca\u00e7\u00e3o, em geral, \u00e9 feita por meios que permitam um registro do contato, como mensagem de texto ou \u00e1udio no WhatsApp, e-mail etc.<\/p>\n

2 \u2013 Multas para trabalhador ou empresa<\/strong><\/p>\n

Caso o trabalhador ou a empresa n\u00e3o cumpra as regras depois de\u00a0acertar<\/strong>\u00a0como fazer a convoca\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma\u00a0multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0prevista, que dever\u00e1 ser paga no prazo de 30 dias. Se o trabalhador desobedecer as regras ele ter\u00e1 de pagar. Se for a empresa, \u00e9 ela que pagar\u00e1 a multa.<\/p>\n

Ou seja, no caso do trabalhador, se ele for chamado e aceitar o trabalho, mas por qualquer motivo n\u00e3o puder cumprir, ter\u00e1 de pagar metade do que receberia de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a lei prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dessa multa tamb\u00e9m no prazo de 30 dias.<\/p>\n

3 \u2013 Jornadas<\/strong>: as empresas devem manter per\u00edodos de inatividade entre uma convoca\u00e7\u00e3o e outra. Caso o trabalhador atinja o limite de 44 horas semanais ou 220 mensais, conforme estabelece a CLT, ele passa a ser considerado trabalhador tradicional e n\u00e3o mais intermitente.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 um limite m\u00ednimo para convoca\u00e7\u00f5es. O trabalhador, por exemplo, pode ser chamado para cumprir apenas uma hora em um m\u00eas ou at\u00e9 mesmo, nem ser convocado.<\/p>\n

Formalidades<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Contratra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os contratos de trabalho devem ter a identifica\u00e7\u00e3o da empresa, do empregado, o valor combinado e a forma de pagamento, o prazo para pagamento, local e hor\u00e1rios de trabalho (diurnos ou noturnos), as formas de contato para convoca\u00e7\u00e3o e regras de como proceder em casos de desist\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2013 Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A rescis\u00e3o do contrato \u00e9 autom\u00e1tica quando h\u00e1 a inatividade por mais de 12 meses.<\/p>\n

Pode ocorrer tamb\u00e9m por\u00a0demiss\u00e3o com justa causa<\/strong>\u00a0e rescis\u00e3o indireta \u2013 quando o trabalhador decide romper o contrato por quebra de alguma regra do contrato.<\/p>\n

Ou ainda a\u00a0demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>. Neste caso a empresa ter\u00e1 de arcar com verbas rescis\u00f3rias e aviso pr\u00e9vio calculados com base nos meses em houve atividade, efetivamente.<\/p>\n

Panorama do trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n

A reforma Trabalhista, conforme alertou a CUT, foi uma das a\u00e7\u00f5es orquestradas pela direita brasileira, que incluiu o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e que, como denunciava a Central e suas entidades, era um golpe contra a classe trabalhadora. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Central, Ari Aloraldo Nascimento.<\/p>\n

Ele afirma que o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o e precisa ficar claro para os trabalhadores \u00e9 que a reforma foi anunciada como uma grande a\u00e7\u00e3o que geraria no m\u00ednimo seis milh\u00f5es de empregos, o que n\u00e3o aconteceu e, pior, legalizou formas prec\u00e1rias de contrata\u00e7\u00e3o que tiraram direitos e reduziram a renda dos brasileiros. \u201cE o trabalho intermitente \u00e9 um destaque dessa mentira que foi a reforma Trabalhista\u201d, ele diz.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 atrav\u00e9s do trabalho intermitente que se garante trabalho, renda e vida dignas a esta parcela da classe trabalhadora. \u00c9 com a garantia de todos os direitos e conquistas trabalhistas, tais como f\u00e9rias remuneradas, descanso semanal remunerado, piso da categoria, adicional de hora extra, medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, reajuste salarial\u201d, refor\u00e7a o dirigente.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que dizia o governo Temer, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas n\u00e3o gerou os empregos prometidos.<\/p>\n

Dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Minist\u00e9rio do Trabalho mostram que, em 2020, o n\u00famero de trabalhadores nesse regime foi de 199.604, um aumento de 223% em rela\u00e7\u00e3o a 2018, ano seguinte a promulga\u00e7\u00e3o da reforma (em novembro de 2017) quando eram 61.705 trabalhadores intermitentes<\/p>\n

Em termos de remunera\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia de rendimentos desses trabalhadores, em 2020, foi de 601,08, cerca de metade de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que naquele ano foi de R$ 1.045,00.<\/p>\n

Outro dado levantado e que mostra que era mentiroso um dos argumentos para legalizar o trabalho intermitente \u2013 o de que trabalhadores poderiam prestar servi\u00e7os para v\u00e1rios patr\u00f5es e, assim, at\u00e9 ganhar mais do que a m\u00e9dia salarial nacional. N\u00e3o \u00e9 o que acontece. A m\u00e9dia traabalhada em 2020 ficou em 12 horas por semana, enquanto a m\u00e9dia nas contrata\u00e7\u00f5es habituais, com jornada fixa foi de 40 horas.<\/p>\n

Os setores que mais se utilizaram dessa foram de contrata\u00e7\u00e3o foram o de servi\u00e7os (47%) e o com\u00e9rcio (22%).<\/p>\n

Com base nos dados do Caged, o dirigente da CUT avalia que este tipo de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho ainda se mant\u00e9m reduzido j\u00e1 que, \u201capesar de a reforma legalizar o bico ainda h\u00e1 a possiblidade de manter rela\u00e7\u00f5es trabalhistas informais, que s\u00e3o milh\u00f5es no Brasil hoje, ou seja, trabalhadores sem nem ao menos os poucos direitos que a contrata\u00e7\u00e3o intermitente mant\u00e9m\u201d<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o de Ari Aloraldo \u00e9 atestada por outra especialista no assunto. \u201cO trabalho intermitente foi incapaz de resolver a deteriora\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho brasileiro. Foi somente a legaliza\u00e7\u00e3o do trabalho prec\u00e1rio que j\u00e1 existia\u201d, diz a t\u00e9cnica do Dieese, Ros\u00e2ngela Vieira.<\/p>\n

www.cut.org.br\/Andre Accarini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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