{"id":28056,"date":"2022-07-27T11:19:07","date_gmt":"2022-07-27T14:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=28056"},"modified":"2022-07-27T11:19:07","modified_gmt":"2022-07-27T14:19:07","slug":"familia-de-vigilante-morto-por-covid-19-sera-indenizada-em-r-100-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/07\/27\/familia-de-vigilante-morto-por-covid-19-sera-indenizada-em-r-100-mil\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia de vigilante morto por Covid-19 ser\u00e1 indenizada em R$ 100 mil"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais decidiu pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 100 mil, al\u00e9m de uma pens\u00e3o mensal por danos materiais, \u00e0 fam\u00edlia do vigilante de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria em Baependi, no Sul de Minas, morto por Covid-19. O juiz da Vara do Trabalho de Caxambu, Agnaldo Amado Filho, reconheceu a natureza ocupacional da doen\u00e7a, pela exist\u00eancia de nexo causal com o trabalho.<\/strong><\/p>\n<p>Os sintomas da doen\u00e7a do trabalhador tiveram in\u00edcio em 27\/6\/2021, tendo testado positivo para Covid-19 no dia 30\/6\/2021. Ele foi internado no hospital em 4\/7\/2021, evoluindo rapidamente para o \u00f3bito, mesmo sem apresentar comorbidade. A documenta\u00e7\u00e3o anexada ao processo trabalhista apontou que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Baependi solicitou a testagem de todos os empregados que prestavam servi\u00e7os na ag\u00eancia no per\u00edodo entre 29\/6\/2021 a 6\/7\/2021.<\/p>\n<p>Em defesa, a empresa Goi\u00e1sForte Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a alegou a exist\u00eancia de culpa exclusiva do trabalhador,\u00a0<em>\u201cque teria adotado procedimento inseguro, dando causa \u00e0 ocorr\u00eancia do cont\u00e1gio, bem como culpa concorrente\u201d<\/em>. Mas, ao avaliar o caso, o juiz reconheceu que a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empregadora foi desconstru\u00edda.<\/p>\n<p>Para o magistrado, houve descumprimento de normas legais e regulamentares b\u00e1sicas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no meio ambiente de trabalho voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a Covid-19.\u00a0<em>\u201cN\u00e3o tinha o fornecimento de m\u00e1scaras, era dos trabalhadores o \u00f4nus da aquisi\u00e7\u00e3o, e quaisquer outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o para os vigilantes que prestavam servi\u00e7os na ag\u00eancia banc\u00e1ria\u201d,\u00a0<\/em>observou<em>.<\/em><\/p>\n<p>Uma testemunha afirmou que a empregadora n\u00e3o fornecia produtos para desinfec\u00e7\u00e3o dos equipamentos utilizados no local de trabalho. \u201c<em>A situa\u00e7\u00e3o for\u00e7ava os trabalhadores a compartilhar armas de fogo e placas bal\u00edsticas sem garantia de que houvesse pr\u00e9via e eficaz higieniza\u00e7\u00e3o\u201d,\u00a0<\/em>frisou. Para o juiz, o trabalho prestado pelo trabalhador foi definido, nos termos do artigo 3\u00ba, LI, do Decreto n\u00ba 10.329\/2020, como atividade essencial.\u00a0<em>\u201cTrata-se de trabalho exercido com certo grau de risco de cont\u00e1gio, o que acabou se confirmando na situa\u00e7\u00e3o dos autos, diante do surto havido na ag\u00eancia da tomadora\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Mesmo sendo imposs\u00edvel estabelecer o local e o momento exatos do cont\u00e1gio, o julgador entendeu que a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es do trabalho demonstra a maior probabilidade de contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 no ambiente laboral.\u00a0<em>\u201cIsso tendo em vista a exposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea a diversos fatores de risco, somada ao descumprimento pela empregadora de normas preventivas, o que me permite presumir a natureza ocupacional da doen\u00e7a, pela exist\u00eancia de nexo causal\u201d<\/em>, ressaltou.<\/p>\n<p>Segundo o juiz Agnaldo Amado, era da empregadora o \u00f4nus de demonstrar a efetiva ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para a eficaz redu\u00e7\u00e3o do risco de cont\u00e1gio dos empregados pelo coronav\u00edrus na ag\u00eancia banc\u00e1ria, que figura tamb\u00e9m como r\u00e9 no processo.\u00a0<em>\u201cEncargo do qual n\u00e3o logrou se desonerar, n\u00e3o havendo nos autos ind\u00edcio de que a contamina\u00e7\u00e3o do falecido empregado tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho, pelo que emerge a presun\u00e7\u00e3o de que o v\u00edrus foi contra\u00eddo quando do desempenho das atividades laborativas\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Dessa forma, o magistrado entendeu que o filho e a companheira do vigilante sofreram danos morais em decorr\u00eancia da doen\u00e7a que vitimou o profissional. Por isso, determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50 mil para cada um<em>.<\/em><\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, o julgador determinou o pagamento de uma pens\u00e3o mensal, fixada conforme o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio da v\u00edtima, acrescida das demais parcelas habitualmente recebidas a partir do \u00f3bito e at\u00e9 a data em que o falecido completaria 76,6 anos. O banco foi condenado ainda, de forma subsidi\u00e1ria, ao pagamento das parcelas devidas, j\u00e1 que cabia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, como tomadora do servi\u00e7o, zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, incidentes na rela\u00e7\u00e3o entre a empresa terceirizada e o falecido empregado. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT mineiro.<\/p>\n<p>www.ctb.org.br\/Alo\u00edsio Morais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais decidiu pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 100 mil, al\u00e9m de uma pens\u00e3o mensal por danos materiais, \u00e0 fam\u00edlia do vigilante de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria em Baependi, no Sul de Minas, morto por Covid-19. 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