{"id":28317,"date":"2022-08-17T09:50:54","date_gmt":"2022-08-17T12:50:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=28317"},"modified":"2022-08-17T09:50:54","modified_gmt":"2022-08-17T12:50:54","slug":"reducao-de-direitos-trabalhistas-em-estados-de-calamidade-ja-esta-valendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/08\/17\/reducao-de-direitos-trabalhistas-em-estados-de-calamidade-ja-esta-valendo\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas em estados de calamidade j\u00e1 est\u00e1 valendo"},"content":{"rendered":"

Agora \u00e9 lei. MP do governo aprovada pelo Congresso altera rela\u00e7\u00f5es trabalhistas em pontos como teletrabalho, banco de horas e f\u00e9rias e permite suspens\u00e3o de contrato e redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas em estados de calamidade agora \u00e9 lei. Foi promulgada nesta ter\u00e7a-feira (16), a Lei 14.437, que estabelece medidas alternativas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito municipal, estadual ou federal. A lei, que flexibiliza direitos, teve origem na Medida Provis\u00f3ria do Governo Federal (MP 1109\/22),\u00a0aprovada no dia 3 de agosto pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/a><\/p>\n

A partir de hoje, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de calamidade, por qualquer motivo, decretada pelo presidente, por governadores e por prefeitos, os trabalhadores e as trabalhadoras poder\u00e3o, legalmente, ser prejudicados com mudan\u00e7as legais de regras relacionadas a teletrabalho, f\u00e9rias, pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, bem como redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o salarial.\u00a0Veja abaixo todas as mudan\u00e7as\u00a0<\/em><\/strong>negativas.<\/em><\/strong><\/p>\n

E as situa\u00e7\u00f5es em que as autoridades poder\u00e3o decretar calamidade v\u00e3o desde uma pandemia (como a do coronav\u00edrus) at\u00e9 fortes chuvas, deslizamentos de terra e enchentes em munic\u00edpios. Basta o governante decretar e o governo federal reconhecer.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, significa mais uma forma de flexibilizar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas atacando direitos, entendem os dirigentes da CUT.<\/p>\n

As\u00a0medidas poder\u00e3o ser adotadas pelo prazo de at\u00e9 90 dias, per\u00edodo que poder\u00e1 ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Poder Executivo Federal, e valem para os trabalhadores de \u00e1reas e grupos de risco atingidos pelo estado de calamidade.<\/p>\n

Temas que sofrem altera\u00e7\u00f5es durante o estado de calamidade<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho<\/li>\n
  2. Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias<\/li>\n
  3. F\u00e9rias coletivas<\/li>\n
  4. Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados – datas<\/li>\n
  5. Banco de horas diferenciado<\/li>\n
  6. Suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS<\/li>\n
  7. Suspens\u00e3o de contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o salarial<\/li>\n<\/ol>\n

    Veja o que muda em cada um deles<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Teletrabalho<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Empregadores poder\u00e3o alterar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho para o home-office independentemente de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas das categorias.<\/p>\n

      Poder\u00e3o tamb\u00e9m retomar o trabalho presencial de acordo com suas conveni\u00eancias.<\/p>\n

      As mudan\u00e7as devem ser comunicadas com 48 horas de anteced\u00eancia ao trabalhador<\/p>\n

        \n
      1. F\u00e9rias<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        F\u00e9rias individuais poder\u00e3o ser determinadas pelo empregador e informadas aos trabalhadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n

        O per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco dias. A antecipa\u00e7\u00e3o pode ocorrer, inclusive, se o per\u00edodo aquisitivo ainda n\u00e3o tiver vencido<\/p>\n

        O adicional de um ter\u00e7o sobre as f\u00e9rias ser\u00e1 poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data do pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio. Fica a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n

        Empregado e o empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, por meio de acordo individual escrito.<\/p>\n

        Empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias e as licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais com a mesma anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n

          \n
        1. F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          O empregador poder\u00e1 determinar f\u00e9rias coletivas para todos os trabalhadores ou para parte deles. A notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser feita com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n

          H\u00e1 a possiblidade de o per\u00edodo ser superior aos 30 dias determinados pela CLT e poder\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer mais de uma vez dentro de um mesmo ano.<\/p>\n

            \n
          1. Datas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Assim como durante a pandemia, feriados e outras datas comemorativas municipais estaduais ou nacionais poder\u00e3o ser antecipadas nos munic\u00edpios em que for decretado o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

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            1. Banco de horas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Mudam tamb\u00e9m as regras para a compensa\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas ou n\u00e3o trabalhadas. A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 18 meses e n\u00e3o precisar\u00e1 respeitar acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n

              A compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo n\u00e3o trabalhado durante o estado de calamidade poder\u00e1 se dar pela\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o da jornada<\/strong>\u00a0em at\u00e9 duas horas, inclusive nos fins de semana. No entanto, a jornada total di\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10 horas.<\/p>\n

              Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas.\u00a0 A compensa\u00e7\u00e3o para esta situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em um prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n

                \n
              1. FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                O recolhimento do FGTS poder\u00e1 ser suspenso pelo Minist\u00e9rio do Trabalho por at\u00e9 quatro meses em munic\u00edpios onde o estado de calamidade for decretado. Esses valores, recolhidos pelos empregadores, ser\u00e3o depositados nas contas dos trabalhadores, posteriormente, parcelados em seis vezes, sem juros ou multas.<\/p>\n

                  \n
                1. Suspens\u00e3o de contrato e redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  \u00a0<\/strong>A Lei torna permanente o\u00a0Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda<\/a><\/strong>\u00a0adotado durante a pandemia que permite:<\/p>\n

                  –\u00a0Suspens\u00e3o de contratos de trabalho,<\/strong>\u00a0temporariamente, com concess\u00e3o de benef\u00edcio emergencial (BEm). Na empresa, a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser total ou parcial. O prazo \u00e9 de 90 dias podendo ser estendido enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n

                  – Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong>. Prazo tamb\u00e9m \u00e9 de 90 dias podendo ser estendido enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica. A empresa pode reduzir em 25%, 50% ou 70% o sal\u00e1rio dos trabalhadores, durante o per\u00edodo de calamidade. A redu\u00e7\u00e3o salarial dever\u00e1 ser proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada. Ou seja, se a redu\u00e7\u00e3o da jornada foi de 50%, o sal\u00e1rio tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido em 50%.<\/p>\n

                  Para compor o rendimento desses trabalhadores, continuam as mesmas regras anteriores, do BEm:<\/p>\n

                  Na redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada e sal\u00e1rios, o trabalhador recebe 75% do sal\u00e1rio + 25% da parcela do Bem.<\/p>\n

                  Na redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada e sal\u00e1rios, o trabalhador recebe 50% do sal\u00e1rio + 50% da parcela do Bem.<\/p>\n

                  Na redu\u00e7\u00e3o de 70% da jornada e sal\u00e1rios, o trabalhador recebe 30% do sal\u00e1rio + 70% do BEm.<\/p>\n

                  Para ambos os casos, haver\u00e1 a estabilidade proporcional ao tempo de suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o de jornada. Exemplo: Se for de tr\u00eas meses, o trabalhador ter\u00e1 mais tr\u00eas meses de garantia de n\u00e3o ser demitido.<\/p>\n

                  BEm<\/strong><\/p>\n

                  O valor ser\u00e1 calculado com base no seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido sem justa causa.<\/p>\n

                  Em 2021, o valor do BEm era calculado pelo Minist\u00e9rio da Economia, de acordo com o sal\u00e1rio dos \u00faltimos tr\u00eas meses e correspondeu ao percentual do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido, at\u00e9 o valor m\u00e1ximo do benef\u00edcio, conforme o tipo de acordo e o percentual de redu\u00e7\u00e3o negociado com o empregador. Hoje o teto do seguro-desemprego est\u00e1 em R$ 2.106,08.<\/p>\n

                  Regras valem para trabalhadores:<\/strong><\/p>\n