{"id":28375,"date":"2022-08-22T10:48:55","date_gmt":"2022-08-22T13:48:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=28375"},"modified":"2022-08-22T10:48:55","modified_gmt":"2022-08-22T13:48:55","slug":"justica-condena-empresa-por-dar-referencias-negativas-de-trabalhador-demitido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/08\/22\/justica-condena-empresa-por-dar-referencias-negativas-de-trabalhador-demitido\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena empresa por dar refer\u00eancias negativas de trabalhador demitido"},"content":{"rendered":"

Empresa dava informa\u00e7\u00f5es sobre a demiss\u00e3o por justa causa do trabalhador e ele teve dificuldade de recoloca\u00e7\u00e3o. Demiss\u00e3o havia sido contestada na Justi\u00e7a por ser arbitr\u00e1ria e houve acordo entre as partes<\/strong><\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito de um trabalhador de ter sua integridade moral preservada ap\u00f3s a empresa para a qual trabalhava ter divulgado informa\u00e7\u00f5es sobre sua demiss\u00e3o por justa causa por suposta indisciplina a outras empresas que pediam refer\u00eancias sobre ele, dificultando a recoloca\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Al\u00e9m de ser proibida de n\u00e3o prestar essas informa\u00e7\u00f5es, sob pena de multa, a empresa ainda foi condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 4 mil ao trabalhador por danos morais.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

O controlador de acesso Nailson Rodrigues dos Santos havia sido demitido por justa pela Gaoserv Servi\u00e7os Gerais Ltda, empresa sediada em Guarulhos (SP). A empresa alegava que ele havia sido dispensado por indisciplina e que a justa causa havia sido adotada ap\u00f3s todas as etapas de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a demiss\u00e3o foi contestada pelo trabalhador na Justi\u00e7a. Segundo ele, a demiss\u00e3o por justa causa \u00a0foi arbitr\u00e1ria. Uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2019 resultou em um acordo entre as partes. No entanto, a Gaoserv n\u00e3o se furtou a informar a quem pedisse refer\u00eancias de Nailson sobre os motivos (os alegados pela empresa) para a demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

No processo, o trabalhador argumentou que perdeu oportunidades de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, inclusive tendo sido reprovado em processos seletivos, por causa da conduta da Gaoserv.<\/p>\n

Um novo processo, reclamando danos morais, ent\u00e3o, foi ajuizado pela defesa de Nailson. O trabalhador simulou, por meio de sua esposa, uma liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Gaoserv, como se fosse representante de uma empresa interessada em contrat\u00e1-lo, para pedir refer\u00eancias. A liga\u00e7\u00e3o foi gravada e anexada como prova no processo.<\/p>\n

A Gaoserv recorreu da decis\u00e3o da Justi\u00e7a em favor do trabalhador alegando que a liga\u00e7\u00e3o teria sido ilegal por ferir o sigilo telef\u00f4nico. O recurso foi negado pelo TRT-2\u00aa Regi\u00e3o (SP). A Justi\u00e7a entendeu que a prova era, sim, era v\u00e1lida.<\/p>\n

\u201cO devido processo legal configura prote\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo e atua tanto no \u00e2mbito material de prote\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade, quanto no \u00e2mbito formal, ao assegurar a paridade de condi\u00e7\u00f5es das partes e plenitude de defesa, ou seja,\u00a0o direito a defesa t\u00e9cnica, publicidade do processo, cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, produ\u00e7\u00e3o de provas etc<\/strong>.,\u201d diz trecho do despacho da relatora do processo, desembargadora Ivani Contini Bramante.<\/p>\n

Ainda no despacho, a magistrada concluiu como correta a senten\u00e7a que condenou a empresa ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ou a obriga\u00e7\u00e3o de a Gaoserv n\u00e3o mais prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalhador.<\/p>\n

Veja aqui a \u00edntegra da decis\u00e3o da Justi\u00e7a<\/a><\/strong><\/p>\n

As empresas n\u00e3o podem prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico dos trabalhadores, ressalta o especialista em Direito do Trabalho, Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, s\u00f3cio do LBS Advogados, escrit\u00f3rio que presa assessoria jur\u00eddica \u00e0 CUT Nacional.<\/p>\n

\u201cO motivo de dispensa n\u00e3o deve ser informado. Essa pr\u00e1tica de busca de informa\u00e7\u00e3o de trabalhadores\u00a0n\u00e3o pode violar os direitos da pessoa<\/strong>. Portanto, a empresa n\u00e3o pode dar informa\u00e7\u00e3o que “abone” ou “desabone” uma pessoa\u201d, diz Eymard<\/p>\n

\u201cN\u00e3o poder tratado como \u2018atestado de idoneidade\u2019. Se houve uma demiss\u00e3o por justa causa ou sem justa causa, o motivo da dispensa n\u00e3o deve ser informado para outra empresa\u201d, complementa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante esse direito. O Artigo 422 do C\u00f3digo Civil, por exemplo, diz que\u00a0\u201cos contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9”<\/em>, ou seja, devem resguardar a integridade de funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, em seus incisos X e XII, diz que\u00a0\u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

LGPD<\/strong><\/p>\n

Mesmo que a conduta de n\u00e3o compartilhar informa\u00e7\u00f5es pessoais venha antes da Lei n\u00b0 13709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o do compartilhamento desses dados ficou ainda mais evidente.<\/p>\n

O artigo 2\u00b0 da lei afirma que a \u2018disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamento o respeito \u00e0 privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem\u2019.<\/p>\n

Na senten\u00e7a a desembargadora Ivani Bramante usou a LGPD tamb\u00e9m para desconstruir o argumento da Gaoserv de que seu sigilo telef\u00f4nico teria sido violado com a grava\u00e7\u00e3o da simula\u00e7\u00e3o de pedido de informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalhador, feita pela esposa.<\/p>\n

\u201cNo caso, n\u00e3o h\u00e1 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, eis que n\u00e3o houve ato de terceiro que tenha violado a comunica\u00e7\u00e3o das partes, mas sai a conduta deliberada da reclamada em informar, a qualquer pessoa, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o, que o reclamante foi dispensado por justa causa\u201d, disse a magistrada de destacando a conduta da empresa em n\u00e3o respeitar a privacidade do trabalhador.<\/p>\n

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