{"id":28393,"date":"2022-08-24T09:40:09","date_gmt":"2022-08-24T12:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=28393"},"modified":"2022-08-24T09:40:09","modified_gmt":"2022-08-24T12:40:09","slug":"sites-de-magalu-e-americanas-vendem-marcas-flagradas-com-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/08\/24\/sites-de-magalu-e-americanas-vendem-marcas-flagradas-com-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Sites de Magalu e Americanas vendem marcas flagradas com trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Levantamento in\u00e9dito da Rep\u00f3rter Brasil identificou a oferta de roupas de cinco empresas autuadas entre 2017 e 2021; dos 17 an\u00fancios mapeados, 12 foram retirados do ar pelas redes varejistas ap\u00f3s contato da reportagem<\/strong><\/p>\n

Se voc\u00ea comprou roupas no site da Magalu e da Americanas nos \u00faltimos meses, h\u00e1 um risco de que tenha adquirido um produto feito com m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o \u2013 sem saber. As duas das maiores redes de varejo do pa\u00eds ofertam em suas lojas virtuais roupas de ao menos cinco empresas autuadas por\u00a0trabalho escravo<\/a>\u00a0entre 2017 e 2021.<\/p>\n

\u00c9 o que revela um levantamento in\u00e9dito realizado pela\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, que identificou a revenda de pe\u00e7as das marcas NaKepe Crea\u00e7\u00f5es, Cotton Colors Extra, Confec\u00e7\u00f5es Anchor, Amissima e Fitwell Confec\u00e7\u00f5es. As cinco marcas foram autuadas por manter, ao todo, 63 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o em oficinas de costura de S\u00e3o Paulo (SP), de acordo com relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista obtidos pela reportagem.<\/p>\n

O an\u00fancio das pe\u00e7as foi realizado por vendedores parceiros, ou seja, os itens produzidos com m\u00e3o de obra escrava n\u00e3o foram subidos aos sites Magalu e Americanas diretamente pelas empresas e nem pelas marcas autuadas.<\/p>\n

Entre os an\u00fancios, um vestido da marca Amissima era vendido a R$ 1.350 enquanto o costureiro recebeu R$ 7, segundo relat\u00f3rio dos auditores fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho. A marca foi autuada por trabalho escravo em 2018. Todos os an\u00fancios estavam ativos nos \u201cshoppings virtuais\u201d das duas gigantes do varejo at\u00e9 abril deste ano, quando a\u00a0Rep\u00f3rter Brasil\u00a0<\/strong>realizou o levantamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s contato da reportagem, a Americanas removeu os sete an\u00fancios referentes a produtos das marcas NaKepe Crea\u00e7\u00f5es, Fitwell e Amissima de seu site. Em nota, a empresa disse que existem mais de 132 mil lojas parceiras cadastradas em seu \u201cmarketplace\u201d\u00a0<\/em>e ressaltou que seus parceiros se comprometem a cumprir rigorosos padr\u00f5es de acordo com o c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta e legisla\u00e7\u00e3o vigente, com destaque para o respeito aos direitos humanos. A \u00edntegra da nota da Americanas pode ser lida\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o Magazine Luiza removeu cinco dos 10 an\u00fancios encontrados em sua plataforma. Um dos an\u00fancios que saiu do ar vendia pe\u00e7as da Confec\u00e7\u00f5es Anchor, autuada em agosto de 2019 por submeter 13 trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Em nota, a rede varejista afirmou que investiga\u00e7\u00f5es internas identificaram que um dos s\u00f3cios da Anchor j\u00e1 havia sido autuado por trabalho escravo em outra empresa, \u201cfato que levaria ao banimento dos artigos produzidos pela Anchor oferecidos no \u2018marketplace\u2019 do Magalu\u201d. Os outros an\u00fancios retirados ap\u00f3s contato da reportagem eram da confec\u00e7\u00e3o Amissima, mas a nota da Magalu n\u00e3o explica a exclus\u00e3o.<\/p>\n

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Vestido vendido a R$ 1.350 enquanto costureiro recebeu R$ 7; Amissima foi autuada por trabalho escravo em 2018. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Magalu)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

A justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o das vendas de pe\u00e7as das marcas Cotton Colours Extra e NaKepe Crea\u00e7\u00f5es foi a de que as empresas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas em listas de alerta e restritivas, como a \u201clista suja\u201d do trabalho escravo, publicada semestralmente pelo governo federal. \u201cPortanto, com base em dados oficiais, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para que a Cotton Colours Extra e a NaKepe Crea\u00e7\u00f5es tenham seus produtos inseridos na nossa \u2018Blocklist\u2019 [lista de bloqueio]\u201d. Mesmo ap\u00f3s a den\u00fancia da\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, os an\u00fancios seriam mantidos, segundo a nota do Magalu, porque a rede varejista n\u00e3o teve acesso \u201ca documentos que a reportagem alegou ter e que comprovariam a m\u00e1 conduta dessas empresas\u201d. A rede varejista afirmou tamb\u00e9m que, nos \u00faltimos 12 meses, \u201cbaniu 268\u00a0sellers<\/em>\u00a0por cometerem algum tipo de irregularidade\u201d (leia a \u00edntegra do posicionamento<\/a>).<\/p>\n

Por telefone, uma das donas da Fitwell Confec\u00e7\u00f5es afirmou que n\u00e3o comentaria o caso e que a empresa foi \u201cinocentada\u201d. Segundo fontes no Minist\u00e9rio do Trabalho ouvidas pela reportagem, os autos de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa foram considerados v\u00e1lidos pela Justi\u00e7a e n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos por parte da empregadora.<\/p>\n

Marcos Sae Kyun Lee, advogado da Confec\u00e7\u00f5es Anchor, ressaltou que as autua\u00e7\u00f5es trabalhistas contra a empresa ainda est\u00e3o em grau de recurso na Justi\u00e7a, que n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado do processo, que parte dos s\u00f3cios foi absolvida e que seus clientes \u201cforam v\u00edtimas de uma empresa terceirizada\u201d respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as da marca, motivo pelo qual n\u00e3o poderiam ser relacionados ao caso.\u00a0Leia a resposta na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Kyun Lee tamb\u00e9m j\u00e1 atuou como advogado da Cotton Colors Extra, mas afirmou n\u00e3o ter defendido a marca no caso da autua\u00e7\u00e3o por trabalho escravo. A reportagem procurou, por diversas vezes, os respons\u00e1veis pela empresa por telefone e enviou questionamentos por meio de aplicativo de mensagens, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n

A grife Amissima n\u00e3o respondeu \u00e0s perguntas enviadas por email at\u00e9 o fechamento desta reportagem. A\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>\u00a0falou com atendentes da marca Nakepe Crea\u00e7\u00f5es, mas eles se recusaram a passar os contatos dos respons\u00e1veis pela empresa.<\/p>\n

Casos<\/h1>\n

Em novembro de 2017, sete imigrantes de nacionalidade boliviana foram resgatados em uma oficina de costura no bairro Catumbi, na capital paulista. Os costureiros produziam pe\u00e7as para a Fitwell Confec\u00e7\u00f5es, marca especializada em moda feminina. Os trabalhadores moravam no mesmo local da oficina de costura e exerciam jornadas de mais de 12 horas di\u00e1rias, segundo o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao qual a\u00a0Rep\u00f3rter Brasil\u00a0<\/strong>teve acesso.<\/p>\n

Em mar\u00e7o do ano seguinte, uma opera\u00e7\u00e3o conjunta entre auditores fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho, procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal identificou outros sete bolivianos numa casa adaptada para abrigar tr\u00eas oficinas de costura, no bairro Vila Nhocune, tamb\u00e9m em S\u00e3o Paulo (SP). Os trabalhadores costuravam para a Cotton Colors Extra, outra marca de moda feminina.<\/p>\n

Em novembro de 2018, um grupo de 14 costureiros foram resgatados em duas oficinas respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as da marca de luxo Amissima. \u00c0 \u00e9poca, a submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de roupas da grife\u00a0ganhou destaque na m\u00eddia<\/a>, que repercutiu tamb\u00e9m o registro de uma s\u00e9rie de irregularidades trabalhistas em outras 23 oficinas de costura que produziam para a marca.<\/p>\n

Outra marca, a NaKepe Crea\u00e7\u00f5es, foi autuada em maio de 2019 por submeter 22 trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, ocorrida no bairro Vila S\u00e3o Geraldo, novamente na capital paulista, encontrou os costureiros imigrantes, de nacionalidades boliviana e peruana, sendo submetidos a jornadas de trabalho de 13 horas di\u00e1rias e em situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o por d\u00edvida. Antes mesmo de come\u00e7ar a atuar na confec\u00e7\u00e3o, os imigrantes deviam aos donos da oficina o dinheiro da passagem de \u00f4nibus entre os seus pa\u00edses de origem e S\u00e3o Paulo. Eles tamb\u00e9m eram obrigados a pagar pela alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento.<\/p>\n

J\u00e1 a Confec\u00e7\u00f5es Anchor LTDA foi autuada em agosto de 2019 por trabalho escravo e tr\u00e1fico internacional de pessoas ap\u00f3s uma den\u00fancia recebida pelo Consulado do Peru no Brasil. \u00c0 \u00e9poca, os auditores fiscais resgataram 13 trabalhadores de origem boliviana e peruana \u2013 dentre eles, tr\u00eas adolescentes.<\/p>\n

Responsabilidade dos \u2018shoppings virtuais\u2019<\/h1>\n

As cinco marcas n\u00e3o integram o\u00a0cadastro de empregadores flagrados com m\u00e3o de obra escrava<\/a>, a chamada \u201clista suja\u201d. Isso porque, ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o por parte dos auditores fiscais, as empresas ainda podem recorrer em duas inst\u00e2ncias administrativas no Minist\u00e9rio do Trabalho. Apenas quando os recursos s\u00e3o julgados \u00e9 que as empresas ou pessoas f\u00edsicas passam a fazer parte do cadastro.<\/p>\n

Contudo, protocolos criados por organismos internacionais indicam a responsabilidade de empresas de prevenir e reduzir os riscos relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que violem direitos humanos. O mais conhecido deles \u00e9 a cartilha dos\u00a0Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos<\/a>, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). No documento, a an\u00e1lise e preven\u00e7\u00e3o de riscos vale tanto para as atividades da pr\u00f3pria empresa quanto para \u201copera\u00e7\u00f5es, produtos ou servi\u00e7os prestados em suas rela\u00e7\u00f5es comerciais\u201d com outros atores, como fornecedores de mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n

Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, coordenadora do Grupo de Estudos de Direito e Tecnologias da Faculdade de Direito da USP de Ribeir\u00e3o Preto, afirma que n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre \u201cmarketplaces\u201d no Brasil, o que gera um impasse sobre a responsabilidade e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre os elos que comp\u00f5em essas plataformas. \u201cTorna-se invi\u00e1vel a sustenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dessas plataformas digitais se elas forem respons\u00e1veis por verificar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de todas as empresas que inserem os seus produtos na plataforma\u201d, avalia.<\/p>\n

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Vestido da Nakepe Crea\u00e7\u00f5es comercializado na plataforma da Americanas; marca foi autuada por trabalho escravo em 2019. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Americanas)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o difere da opini\u00e3o da advogada Luciana Lotto, autora do livro \u201cA\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica trabalhista contra o trabalho escravo no Brasil\u201d e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Para Lotto, os \u201cshoppings virtuais\u201d podem ser responsabilizados solidariamente no caso do com\u00e9rcio de produtos fabricados com viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n

Ao gerir a plataforma de venda e garantir a entrega ao consumidor final, explica a pesquisadora, o \u201cmarketplace\u201d faz parte da cadeia de fornecimento do produto e pode ser responsabilizado pelas irregularidades associadas ao com\u00e9rcio do item em quest\u00e3o. A necessidade por parte das empresas de investigar, monitorar, prevenir e mitigar riscos est\u00e3o indicadas em diversas cartilhas e tratados que orientam o com\u00e9rcio \u00e0 n\u00edvel internacional, como as\u00a0conven\u00e7\u00f5es 29<\/a>\u00a0e 105<\/a>\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a j\u00e1 citada cartilha dos\u00a0Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos<\/a>\u00a0da ONU.<\/p>\n

Lotto explica que as empresas podem estar envolvidas em impactos prejudiciais aos direitos humanos por meio de suas pr\u00f3prias atividades ou como resultado de suas rela\u00e7\u00f5es comerciais com outras partes, como no caso das plataformas de vendas de lojistas parceiros. \u201cQuando o \u2018marketplace\u2019\u00a0<\/em>do Magazine Luiza, por exemplo, permite que uma determinada marca de roupa venda em sua plataforma, ela est\u00e1 respondendo solidariamente\u201d, comenta.<\/p>\n

Como todo shopping, o virtual tamb\u00e9m possui taxas cobradas para a manuten\u00e7\u00e3o da plataforma. No \u201cmarketplace\u201d da Americanas, h\u00e1 cobran\u00e7as feitas aos parceiros pela oferta de frete gr\u00e1tis, al\u00e9m de\u00a0comissionamento de 12% e 19%<\/a>\u00a0sobre cada venda. No caso do Magazine Luiza, h\u00e1 uma\u00a0taxa de R$ 3<\/a>\u00a0em todos os pedidos com valor de venda acima de R$ 10, al\u00e9m da cobran\u00e7a da tarifa de frete gr\u00e1tis. J\u00e1 a comiss\u00e3o para os \u201csellers\u201d \u2013 como s\u00e3o chamados os lojistas parceiros nessas plataformas \u2013 \u00e9 de\u00a016%, em m\u00e9dia<\/a>.<\/p>\n

Falta de transpar\u00eancia<\/h1>\n

Apenas o site da Americanas\u00a0disponibiliza<\/a>, com f\u00e1cil acesso, os termos de servi\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es gerais e c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta da sua plataforma de \u201cmarketplace\u201d. Nele,\u00a0 a empresa cita a exig\u00eancia do \u201ccumprimento das leis vigentes no campo ambiental, fiscal\/tribut\u00e1rio e trabalhista e o respeito aos acordos firmados nos contratos comerciais\u201d de seus parceiros e reivindica \u201co direito de n\u00e3o contratar servi\u00e7os ou de interromper o relacionamento comercial com aqueles que n\u00e3o atendam a esses crit\u00e9rios\u201d.<\/p>\n

Em outro t\u00f3pico, a rede varejista diz que orienta seus parceiros de acordo com o mais alto padr\u00e3o de qualidade e \u00e9tica e que n\u00e3o permite \u201canunciar produtos expressamente proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, que n\u00e3o possuam a devida autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes, que violem direitos de terceiros, para os quais o Parceiro n\u00e3o esteja autorizado por seus cadastros fiscais, ou ainda, que estejam em desacordo com as Pol\u00edticas da Americanas\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o \u201cmarketplace\u201d do Magazine Luiza n\u00e3o oferece informa\u00e7\u00f5es facilitadas sobre termos de servi\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es gerais e c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta da plataforma. Ao acessar o site da Magalu, \u00e9 encontrada\u00a0apenas a Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>\u00a0da ferramenta.<\/p>\n

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