{"id":28459,"date":"2022-08-29T11:57:11","date_gmt":"2022-08-29T14:57:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=28459"},"modified":"2022-08-29T11:57:11","modified_gmt":"2022-08-29T14:57:11","slug":"justica-autoriza-penhora-do-salario-de-trabalhadora-para-pagamento-de-honorarios-de-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/08\/29\/justica-autoriza-penhora-do-salario-de-trabalhadora-para-pagamento-de-honorarios-de-advogado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza penhora do sal\u00e1rio de trabalhadora para pagamento de honor\u00e1rios de advogado"},"content":{"rendered":"<p><strong>Os apologistas da reforma trabalhista apontam a redu\u00e7\u00e3o dos processos trabalhistas como um dos m\u00e9ritos das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, mas omitem o fato de que isto decorre do fim da gratuidade nos processos e na imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios aos trabalhadores e trabalhadora. A not\u00edcia abaixo, publicada originalmente no site da\u00a0<a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/justica-autoriza-penhora-de-salario-de-trabalhadora-para-pagamento-de-honorarios-de-advogado\">15\u00aa Turma<\/a>\u00a0do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, mostra como isto tem sido aplicado em detrimento dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras.<\/strong><\/p>\n<p>Por maioria, a 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o autorizou a penhora de at\u00e9 20% do sal\u00e1rio de uma empregada. A mulher tornou-se executada no processo ap\u00f3s alguns pedidos da a\u00e7\u00e3o que ela ajuizou serem julgados improcedentes e por ter sido negada a justi\u00e7a gratuita. Com isso, a profissional foi condenada a arcar com os honor\u00e1rios sucumbenciais da parte vencedora, no caso, os advogados da firma.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o descumprimento do acordo firmado entre as partes para pagamento em 10 parcelas, foi determinada a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da d\u00edvida. No processo, a devedora comprova que o valor penhorado \u00e9 proveniente de conta sal\u00e1rio e conta poupan\u00e7a. Com isso, o ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que a quantia era impenhor\u00e1vel e determinou o desbloqueio do montante retido na conta banc\u00e1ria da trabalhadora.<\/p>\n<p>Inconformada, a empresa alegou que n\u00e3o ficou constatado que os valores penhorados impactam e podem prejudicar a subsist\u00eancia da mulher. Argumentou tamb\u00e9m que os extratos juntados demonstram que os valores da conta s\u00e3o usados para pagamento de outras parcelas n\u00e3o relacionadas com o sustento, como, por exemplo, a plataforma de streaming \u201cNetflix\u201d.<\/p>\n<p>O juiz-relator do ac\u00f3rd\u00e3o, Marcos Neves Fava, explicou que \u201ca altera\u00e7\u00e3o legislativa do processo comum, com a vig\u00eancia do CPC de 2015, ampliou a relativiza\u00e7\u00e3o da penhora de sal\u00e1rios para cr\u00e9dito alimentar independentemente de sua natureza\u201d. Ele pontuou tamb\u00e9m que, de acordo com interpreta\u00e7\u00f5es reiteradas da Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais-2, do Tribunal Superior do Trabalho, o legislador abarcou os cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, o magistrado mencionou ainda a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil na qual consta que \u201cos honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d. E, ao reformar a senten\u00e7a, esclareceu que o percentual determinado para penhora \u201cmant\u00e9m os ganhos l\u00edquidos do executado acima do sal\u00e1rio m\u00ednimo, padr\u00e3o constitucional de garantia b\u00e1sica\u201d.<\/p>\n<p>(Processo n\u00ba 1000379-54.2019.5.02.0008)<\/p>\n<p>www.ctb.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os apologistas da reforma trabalhista apontam a redu\u00e7\u00e3o dos processos trabalhistas como um dos m\u00e9ritos das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, mas omitem o fato de que isto decorre do fim da gratuidade nos processos e na imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios aos trabalhadores e trabalhadora. 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