{"id":29282,"date":"2022-10-26T12:54:00","date_gmt":"2022-10-26T15:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=29282"},"modified":"2022-10-26T12:54:00","modified_gmt":"2022-10-26T15:54:00","slug":"fazendas-de-cafe-gourmet-e-certificado-em-mg-sao-flagradas-com-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/10\/26\/fazendas-de-cafe-gourmet-e-certificado-em-mg-sao-flagradas-com-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Fazendas de caf\u00e9 gourmet e certificado em MG s\u00e3o flagradas com trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00e3o resgatou 27 v\u00edtimas nas Fazendas Olhos D\u2019\u00c1gua e Klem, ambas com selos de boas pr\u00e1ticas socioambientais; em uma das \u00e1reas, trabalhadores relatam ter sido dispensados no dia de visita da certificadora<\/strong><\/p>\n

Quando chegam ao consumidor brasileiro ou mesmo aos do exterior, os caf\u00e9s tipo\u00a0premium\u00a0<\/em>vindos de duas fazendas de Minas Gerais est\u00e3o embalados em pacotes gourmet, com selos de qualidade, certificados de origem e slogans de sustentabilidade. Mas na outra ponta do processo, nos cafezais, equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontraram uma realidade bem diferente: trabalho escravo.<\/p>\n

Ao todo, 27 trabalhadores foram submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o nas fazendas Olhos D\u2019\u00c1gua e Klem, nas cidades mineiras de Campos Altos e Manhumirim, respectivamente. As duas propriedades contam com a certifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Rainforest Alliance<\/a>, principal organiza\u00e7\u00e3o internacional que fiscaliza cadeias produtivas de alimentos e atesta que o caf\u00e9 \u00e9 cultivado sob boas pr\u00e1ticas socioambientais.<\/p>\n

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Em um dos flagrantes, na Fazenda Klem, a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista encontrou parte do grupo resgatado colhendo caf\u00e9 de meias e descal\u00e7os, pois n\u00e3o havia oferta de equipamentos de seguran\u00e7a, como botas. Aliciados na Bahia, os safristas atuavam na informalidade, sem registro em carteira ou garantia de direitos trabalhistas.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Procurada, a Rainforest Alliance disse que n\u00e3o sabia sobre os casos de trabalho escravo e que tomaria as medidas necess\u00e1rias \u201cde acordo com a severidade do caso\u201d (leia a resposta na \u00edntegra<\/a>).<\/p>\n

Caf\u00e9 tipo exporta\u00e7\u00e3o<\/h1>\n

O caf\u00e9 produzido nas duas fazendas \u00e9 exportado para diversos pa\u00edses, especialmente na Europa e Am\u00e9rica do Norte.<\/p>\n

A Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua tem o\u00a0selo de origem Cerrado Mineiro<\/a>, que garante acesso a mercados que buscam qualidade \u2013 e que aceitam pagar um pre\u00e7o maior por isso. O caf\u00e9 com essa denomina\u00e7\u00e3o de origem s\u00f3 pode ser comercializado por exportadoras credenciadas. \u00c9 o caso da Ally Coffee, que pertence ao Grupo Montesanto Tavares, uma das\u00a0maiores empresas do agro no Brasil<\/a>, al\u00e9m da multinacional NKG, fornecedora de gigantes do caf\u00e9, como Nestl\u00e9 e Lavazza.<\/p>\n

Em suas redes sociais, a\u00a0Ally Coffee ressalta a parceria comercial com a Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua<\/a>. A propriedade tem como dono Marcelo Assis Nogueira, autuado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia pela submiss\u00e3o de 20 trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o entre 13 de julho e 4 de agosto. Nogueira \u00e9 s\u00f3cio, junto com o cafeicultor Flavio Ferreira da Silva, da\u00a0Bioma Caf\u00e9<\/a>. Segundo descri\u00e7\u00e3o nas redes sociais, a empresa tem a \u201csustentabilidade como premissa\u201d.<\/p>\n

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Publica\u00e7\u00e3o no Instagram da Ally Coffee destaca parceria comercial com a fazenda onde 20 trabalhadores foram submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, segundo auditores fiscais (Foto: Instagram\/Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>
\nOutra rela\u00e7\u00e3o comercial da Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua se d\u00e1 com a Nucoffee<\/a>, programa de qualidade da Syngenta, uma das maiores fabricantes de agrot\u00f3xicos do mundo. O mercado norte-americano \u00e9 o principal destino do produto adquirido pela empresa no Brasil, por meio da sua subsidi\u00e1ria Nutrade Comercial Exportadora. Um v\u00eddeo publicado no Youtube da Nucoffee\u00a0mostra a propriedade e apresenta detalhes<\/a>\u00a0da produ\u00e7\u00e3o da Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua e de outros cafezais ligados \u00e0 Bioma Caf\u00e9.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Questionada sobre o caso, a Nucoffee afirmou apenas que o produtor autuado lhe disse que j\u00e1 regularizou a situa\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes. Tamb\u00e9m declarou que n\u00e3o aceita fornecedores cadastrados na\u00a0\u201clista suja\u201d do trabalho escravo<\/a>\u00a0e que apoia pr\u00e1ticas de sustentabilidade na cultura de caf\u00e9 por meio de um programa voltado para produtores rurais.<\/p>\n

A Ally Coffee n\u00e3o respondeu aos questionamentos enviados pela\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>.<\/p>\n

O produtor Marcelo Assis Nogueira negou a pr\u00e1tica de trabalho escravo na Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua. Em nota, a advogada de Nogueira, Ana Paula Rezende, afirmou que os auditores fiscais n\u00e3o flagraram os safristas trabalhando de maneira irregular. \u201cOs entendimentos dos fiscais basearam-se em depoimentos de trabalhadores encontrados em fazenda diversa e desconhecida deste empregador, que supostamente haviam trabalhado na fazenda no m\u00eas anterior ao da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse.\u00a0Veja as respostas na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Segundo registros alfandeg\u00e1rios acessados pela\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, uma subsidi\u00e1ria espanhola da multinacional NKG, uma das principais compradoras mundiais de caf\u00e9 em gr\u00e3os, possui hist\u00f3rico de compra de caf\u00e9 da Fazendas Klem Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o de Caf\u00e9s. A fam\u00edlia Klem \u00e9 dona de diversos cafezais na regi\u00e3o das Matas de Minas e ostenta\u00a0dez selos de certifica\u00e7\u00e3o em seu site.<\/a>\u00a0A empresa tamb\u00e9m\u00a0produz e comercializa o seu pr\u00f3prio caf\u00e9 org\u00e2nico<\/a>. Em 6 de julho, 7 trabalhadores foram resgatados em uma das propriedades do grupo, em Manhumirim (MG).<\/p>\n

Procurada pela\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, a NKG disse que pelo menos uma das companhias ligadas ao grupo j\u00e1 comprou caf\u00e9 das Fazendas Klem no passado, mas que a \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o ocorreu em 2020. A multinacional tamb\u00e9m disse que a sua subsidi\u00e1ria brasileira, a NKG Stockler, removeu a Fazendas Klem do seu sistema de fornecedores ap\u00f3s ter sido informada pela\u00a0Rep\u00f3rter Brasil\u00a0<\/strong>sobre o caso de trabalho escravo.\u00a0Leia a \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante respeito aos direitos trabalhistas<\/h1>\n

\u201cCaf\u00e9 premiado ou certificado n\u00e3o \u00e9 nenhuma garantia de dignidade aos trabalhadores e de respeito aos direitos trabalhistas\u201d, critica o sindicalista Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articula\u00e7\u00e3o dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere\/MG).<\/p>\n

O coordenador afirma ainda que a Adere recebe com frequ\u00eancia den\u00fancias de desrespeito aos direitos trabalhistas em propriedades rurais que produzem e comercializam mercadorias de alto valor agregado. Entre os motivos, segundo ele, est\u00e3o as poucas fiscaliza\u00e7\u00f5es por parte do governo federal, a falta de transpar\u00eancia das certificadoras, a omiss\u00e3o de grandes empresas que compram de fazendas que desrespeitam a lei e a garantia de impunidade na Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cEstamos diante de um modelo de produ\u00e7\u00e3o capitalista, em que o dinheiro vale mais que a sa\u00fade e a vida dos seres humanos, que o meio ambiente e que a dignidade das pessoas\u201d, diz Santos Filho.<\/p>\n

Sem banheiro, nem EPIs<\/h1>\n

A lista de\u00a0pr\u00eamios da Fazenda Olhos d\u2019\u00c1gua-Bioma<\/a>\u00a0contrasta com a situa\u00e7\u00e3o trabalhista encontrada na lavoura. Na propriedade, conforme apuraram auditores fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), em uma opera\u00e7\u00e3o conjunta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, 20 pessoas foram submetidas a situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o na colheita do caf\u00e9. Tr\u00eas das v\u00edtimas tinham menos de 18 anos de idade, sendo uma delas uma menina adolescente de 15 anos.<\/p>\n

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Auditor fiscal toma depoimento de trabalhadores safristas que colheram caf\u00e9 na Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua-Bioma. (Foto: Projeto Trabalho Escravo \u2013 SRTMG)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

De acordo com o relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi constatado uma \u201csupress\u00e3o generalizada de direitos trabalhistas\u201d. Aliciados por um intermedi\u00e1rio que atua na regi\u00e3o, os safristas n\u00e3o tinham carteira de trabalho assinada e nem pagamento regular dos sal\u00e1rios. \u201cOs trabalhadores faziam suas refei\u00e7\u00f5es no ch\u00e3o, embaixo dos p\u00e9s de caf\u00e9s; faziam suas necessidades fisiol\u00f3gicas no mato; precisavam comprar seus equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual [\u2026] pois n\u00e3o eram fornecidos pelo empregador; n\u00e3o havia reposi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel\u201d, afirma um trecho do relat\u00f3rio.<\/p>\n

Os depoimentos dos trabalhadores foram tomados dias ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho na Fazenda Olhos D\u2019\u00c1gua, no dia 4 de agosto. O empregador Marcelo Assis Nogueira foi autuado pelas viola\u00e7\u00f5es indicadas e teve que custear a passagem de volta dos trabalhadores para a Bahia, al\u00e9m de realizar o pagamento de multas.<\/p>\n

As v\u00edtimas disseram, ainda segundo o relat\u00f3rio, que durante o per\u00edodo em que permaneceram na fazenda receberam um dia de dispensa do gerente local. O objetivo seria evitar que eles fossem vistos por uma vistoria agendada pela certificadora Rainforest Alliance.<\/p>\n

A advogada do empres\u00e1rio negou que isso tenha acontecido: \u201cDesconhecemos e discordamos por completo de tal afirma\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 a Rainforest Alliance afirmou que requisitou \u00e0 auditoria respons\u00e1vel que apurasse esta informa\u00e7\u00e3o. Leia as respostas na \u00edntegra\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

Org\u00e2nicos de um lado, precariedade de outro<\/h1>\n

No dia 6 de julho, sete trabalhadores foram resgatados ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, com apoio da Pol\u00edcia Militar, no cafezal das Fazendas Klem em Manhumirim (MG).<\/p>\n

Arregimentadas no munic\u00edpio baiano de Caetanos com a promessa de bons sal\u00e1rios, as v\u00edtimas n\u00e3o receberam cal\u00e7ados ou outros equipamentos de seguran\u00e7a para trabalhar. Tampouco dispunham de um abrigo para prote\u00e7\u00e3o contra sol e chuva ou para realizar as refei\u00e7\u00f5es na lavoura.<\/p>\n

No primeiro dia de servi\u00e7o, os trabalhadores relataram que, ap\u00f3s chegar \u00e0 fazenda, tiveram que ir a p\u00e9 para a zona urbana de Manhumirim para comprar mantimentos, como comida, roupas e produtos de higiene. J\u00e1 o alojamento da fazenda era bastante prec\u00e1rio: a \u00e1gua da torneira era de m\u00e1 qualidade, com colora\u00e7\u00e3o; n\u00e3o havia onde armazenar os alimentos; o banheiro n\u00e3o funcionava, o que levava as pessoas a terem que realizar as necessidades fisiol\u00f3gicas no mato, ao relento.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de trabalho em que as v\u00edtimas se encontravam destoam da impress\u00e3o causada pelos dez selos de certifica\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas que a fazenda exibe em seu\u00a0site<\/a>, onde se l\u00ea que \u201ca m\u00e3o-de-obra humana [\u2026] \u00e9 uma aliado fundamental na produ\u00e7\u00e3o, onde o homem e o caf\u00e9 convivem em perfeita harmonia\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m da Rainforest Alliance, o cumprimento de padr\u00f5es socioambientais das Fazendas Klem tamb\u00e9m \u00e9 chancelado pela UTZ (que pertence \u00e0 Rainforest). O grupo tamb\u00e9m possui outros tr\u00eas selos que permitem a venda de produtos org\u00e2nicos no Brasil, EUA e Uni\u00e3o Europeia, bem como outros cinco selos que atestam o cultivo de gr\u00e3os especiais.<\/p>\n

Em uma segunda nota enviada \u00e0 reportagem, a Rainforest Alliance afirmou que a propriedade rural onde foi encontrado trabalho escravo n\u00e3o \u00e9 a mesma para a qual concedeu o selo de certifica\u00e7\u00e3o. De acordo com a entidade, as Fazendas Klem s\u00e3o um grupo de empresas que pertencem a uma mesma holding e a \u00e1rea certificada se encontra em Luisburgo (MG). O munic\u00edpio fica a 31 km de Manhumirim, onde ocorreu o flagrante de trabalho escravo.<\/p>\n

Outro dos selos usados pela Fazendas Klem, o de org\u00e2nicos, \u00e9 concedido pela Divis\u00e3o de Org\u00e2nicos do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA). Procurado, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que teve acesso \u00e0s infra\u00e7\u00f5es emitidas pelos auditores fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho e retirou o nome do produtor do\u00a0Cadastro Nacional dos Produtores Org\u00e2nicos<\/a>.<\/p>\n

A pasta tamb\u00e9m informou que investigar\u00e1 o ocorrido para decidir sobre manter ou retirar o certificado da fazenda. \u201cUma vez conclu\u00eddo o processo e confirmadas as irregularidades, o autuado ser\u00e1 penalizado pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e ter\u00e1 seu certificado de produtor org\u00e2nico cancelado\u201d, declarou a assessoria de imprensa do MAPA.<\/p>\n

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Exterior da casa onde as v\u00edtimas de trabalho escravo permaneciam nas Fazendas Klem. (Foto: Projeto Trabalho Escravo \u2013 SRTMG )<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

Ap\u00f3s o resgate dos trabalhadores, o empregador das v\u00edtimas e s\u00f3cio da fazenda, Cesar Viana Klem, realizou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e multas trabalhistas e custeou a passagem de volta delas para o seu munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

A\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>\u00a0questionou a administra\u00e7\u00e3o da propriedade, que negou que se tratava de trabalho escravo e afirmou que: \u201cestes fatos n\u00e3o condizem com a verdade, haja vista que a empresa prop\u00f5e sempre o bem-estar dos funcion\u00e1rios e possui o comprometimento com as normas legislativas\u201d.\u00a0Confira a resposta na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

www.reporterbrasil.org.br\/Guilherme Zocchio,colaborou Poliana Dallabrida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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