{"id":29291,"date":"2022-10-26T13:08:08","date_gmt":"2022-10-26T16:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/?p=29291"},"modified":"2022-10-26T13:08:08","modified_gmt":"2022-10-26T16:08:08","slug":"patroes-do-ramo-do-comercio-estao-proibidos-de-assediar-trabalhadores-em-todo-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinposba.org.br\/index.php\/2022\/10\/26\/patroes-do-ramo-do-comercio-estao-proibidos-de-assediar-trabalhadores-em-todo-pais\/","title":{"rendered":"Patr\u00f5es do ramo do com\u00e9rcio est\u00e3o proibidos de assediar trabalhadores em todo pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 do TRT-10 e atende pedido feito pela CUT, UGT e Contracs. Quem descumprir a decis\u00e3o pagar\u00e1 multa de R$ 10 mil por trabalhador assediado<\/strong><\/p>\n

Atendendo a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da CUT, UGT e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Contracs-CUT), que pediram medidas contra o ass\u00e9dio eleitoral no com\u00e9rcio, o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) expediu, nesta ter\u00e7a-feira (25), uma liminar contra a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) que proibe empresas e empres\u00e1rios do setor de coagirem trabalhadores a votar no presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. A medida vale para\u00a0empresas e empres\u00e1rios do ramo do com\u00e9rcio, em todo o Pa\u00eds, independentemente do endere\u00e7o e porte.<\/p>\n

No despacho, o\u00a0desembargador Antonio Umberto de Souza Junior, determina ainda que a CNC oriente as entidades filiadas por meio de comunicados institucionais em seu site e disparo de mensagens sobre a proibi\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio eleitoral. Em caso de descumprimento, a decis\u00e3o liminar\u00a0prev\u00ea multa no valor de R$ 10 mil por cada trabalhador amea\u00e7ado, molestado ou constrangido a exercer op\u00e7\u00e3o de voto defendida, recomendada ou imposta pelo empregador.<\/p>\n

O desembargador decidiu tamb\u00e9m que\u00a0as empresas est\u00e3o obrigadas a permitir que as entidades sindicais tenha livre acesso aos locais de trabalho, para esclarecimentos a respeito do direito ao voto livre.<\/p>\n

Segundo o desembargador, as provas inclu\u00eddas nos autos pelas centrais indicam “suficientemente um desolador e grave quadro de desrespeito \u00e0 livre express\u00e3o do direito ao voto, em todos os seus \u00e2ngulos”, incluindo o direito de se informar e de n\u00e3o sofrer constrangimentos.<\/p>\n

“Inicio por dizer algo \u00f3bvio (infelizmente, as obviedades em tempos estranhos precisam ser ditas e reiteradas): a essencialidade jur\u00eddica transcendental dos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao sufr\u00e1gio universal e secreto (CF, art. 14) – direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o autoriza que, ao vestir o uniforme patronal, se queira despir o trabalhador de tais prerrogativas inalien\u00e1veis”, justifica.<\/p>\n

“Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 um marco n\u00e3o s\u00f3 para a defesa da categoria profissional do com\u00e9rcio, mas para a defesa da democracia e do voto livre no Brasil,\u201d afirmou o\u00a0advogado Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, que assina a peti\u00e7\u00e3o inicial junto com o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio, de LBS Advogados.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um precedente importante para o direito do trabalho e, concretamente, pode dissuadir as tentativas ilegais de parte do empresariado que assedia e coage seus trabalhadores. Mais do que nunca, \u00e9 important\u00edssimo que a categoria denuncie o ass\u00e9dio eleitoral e fa\u00e7a cumprir, em cada com\u00e9rcio do Brasil, a integralidade dessa decis\u00e3o\u201d, destacou Felipe.<\/p>\n

Eymard Loguercio destacou a abrang\u00eancia nacional da decis\u00e3o liminar, que observa a import\u00e2ncia das entidades sindicais, de trabalhadores e de empregadores, na defesa dos direitos fundamentais e em especial no compromisso de aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da OIT. Trata-se de compromisso com a \u201cobserv\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos, enfim, dos direitos humanos\u201d, destacou.<\/p>\n

Den\u00fancias de ass\u00e9dio dispararam a partir do dia 3 de outubro<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o primeiro turno da elei\u00e7\u00e3o, em 2 de outubro, quando ficou definida que a disputa iria para o segundo turno e seria entre Bolsonaro e o ex-presidente Lula (PT), aumentaram as den\u00fancias de amea\u00e7a de demiss\u00e3o e fechamento do estabelecimento em caso de vit\u00f3ria de Lula.<\/p>\n

At\u00e9 a noite desta ter\u00e7a-feira (25), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) havia registrado\u00a0 1.435 den\u00fancias de trabalhadores contra patr\u00f5es de 1.134 empresas que praticaram ass\u00e9dio eleitoral.\u00a0Esse n\u00famero \u00e9 6,77 vezes maior que o registrado em 2018 (212). Em percentual, o crescimento se aproxima de 600%.<\/p>\n

Do total registrado at\u00e9 agora pelo MPT, 583 den\u00fancias s\u00e3o da regi\u00e3o Sudeste \u2013 40,6%. Apenas o estado de Minas Gerais responde por 374 (26%). Depois v\u00eam Paran\u00e1 (158), Santa Catarina (139), S\u00e3o Paulo (130) e Rio Grande do Sul (119).<\/p>\n

Onde denunciar<\/strong><\/p>\n

Os casos podem ser denunciados no\u00a0site do MPT<\/a>\u00a0e pelo aplicativo MPT Pardal.\u00a0As den\u00fancias tamb\u00e9m podem ser feitas no\u00a0Portal da CUT Nacional\u00a0e<\/a>\u00a0 na\u00a0plataforma na internet<\/a>\u00a0das centrais sindicais.<\/p>\n

Confira aqui<\/strong>\u00a0a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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